Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Estadual Comum. Arrendamento mercantil. «Leasing. Crime contra o sistema financeiro. Fraude em contrato de «leasing. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, art. 19. CF/88, art. 109, IV.
«1. O contrato de arrendamento mercantil («leasing) é espécie do gênero financiamento e a fraude, nesse contrato, caracteriza o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. 2. Assim, a competência para processar e julgar a respectiva ação penal é da Justiça Federal, por atingir o Sistema Financeiro Nacional. 3. Conflito procedente, competente a Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;