Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada para o cargo de zeladora fora do número de vagas previstas no edital. Convocação para exames pré admissionais. Motivo do ato que vincula a administração pública. Direito subjetivo à investidura no cargo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 37, II.
«1. Trata-se de ação ordinária visando à nomeação e posse da autora no cargo de zeladora de escola decorrente de sua aprovação no concurso público regido pelo edital 01/2005, além do recebimento dos vencimentos retroativos à data do ajuizamento da demanda e indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;