Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 927.
«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, vislumbra-se o dano reflexo ou em ricochete. Verba compensatória dos danos que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, art. 405. Reforma ex officio da sentença, na forma da Súmula 161/TJRJ. Provimento parcial dos recursos interpostos.... ()
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