Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Negar provimento: desnecessidade de intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Nas hipóteses do «caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... ()
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