Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.9400

1 - STJ Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.

«II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 398, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.... ()

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