Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Revogação de bolsa de estudos em instituição de ensino superior que a havia concedido até o final do curso. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Sentença de parcial procedência, negando a existência de dano moral. Apelo da autora. Violação pela ré do dever de informar de forma clara e adequada sobre o serviço prestado, visto que ofertou para a autora uma bolsa de estudos que duraria até o final do curso, mas, em verdadeira conduta contraditória, negou imotivadamente sua renovação. Matéria incontroversa, à míngua de pretensão recursal da ré. Dano moral evidente. Reparação que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, bem atendendo, assim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar de seu aspecto punitivo. Correção monetária a contar do acórdão. Juros incidentes a partir da citação. Custas e honorários pelo réu. Súmula 326/STJ.... ()
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