Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Fato da perda da chance que constitui matéria fática não reexaminável pelo STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
IV.- Tendo o Acórdão recorrido concluído, com base no firmado pelas provas dos autos, no sentido de que era objetivamente provável que o recorrido seria eleito vereador da Comarca de Carangola, e que esse resultado foi frustrado em razão de conduta ilícita das rádios recorrentes, essa conclusão não pode ser revista sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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