Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5028.5300

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Apelação do locatário vencido. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Concessão de mandado de segurança para esse fim. Cobrança cumulada que afasta a apelação tão-só devolutiva. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. CPC/1973, art. 520.

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