Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Gravidez indesejada. Uso de contraceptivo oral (Trinordiol). Atribuição de gravidez indesejada à falha do método, pela ineficácia do anticoncepcional utilizado. Perícia técnica que confirmou a eficácia do produto dentro das exigências de qualidade e ação esperada pelo seu uso contínuo. Responsabilidade não configurada. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A pretensão da demandante, entretanto, não encontra embasamento fático ou probatório nos autos. A sua alegação não ultrapassa os limites da mera suspeita. Não se trata, aqui, de discutir inversão do ônus da prova, porque a necessária foi devidamente produzida, daí advindo a constatação, por meio de realização de perícia técnica (fls. 214/217), de inexistência do fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que invalidem o trabalho do expert, que concluiu que o produto examinado mantinha as características anunciadas como um contraceptivo de qualidade (fl. 215). Inexistem, também, razões que justifiquem a necessidade de renovação da perícia. Na realidade, pretende a apelante ver reconhecida a presunção absoluta da tese do defeito do produto, pretensão, entretanto, que não encontra amparo na legislação processual e refoge do conjunto probatório existente nos autos, já que a qualidade do produto posto no mercado restou caracterizada, e, como cediço, os métodos contraceptivos, em regra, não guardam eficácia absoluta, dado constante da bula do medicamento questionado (fl. 152) e de pleno conhecimento da autora (fl. 205). ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

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