Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Arma. Porte de munição. Lei 10.826/2003, art. 16.
«Absolvição da apelante Aline da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16. O porte de munição, a meu ver, pode ser equiparado ao porte de arma desmuniciada, que já foi considerada conduta atípica pelo E. STJ. Redução das penas das recorrentes Aline e Rafaela para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, à razão unitária mínima.... ()
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