Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, art. 155, § 3º.
«A celebração de acordo de financiamento de débito com a concessionária lesada transfere a questão para a esfera cível, tornando desnecessária a intervenção do Direito Penal, considerando que este é a última ratio, só atuando quando os demais ramos do direito se mostrarem incapazes de tutelar o bem jurídico envolvido.... ()
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