Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS e «BEL FEST. Reparação material que depende da demonstração de prejuízos. CPC/1973, art. 333, I. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.
«Reparação material que depende da efetiva demonstração da perda de negócios em razão da confusão das marcas. Inteligência do art. 333, ICPC/1973.... ()
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