Doc. LEGJUR 142.9442.8001.6600

1 - STJ. Direito empresarial. Ação pelo rito ordinário em que se pretende a abstenção de uso de marca, troca de nome empresarial e perdas e danos. Colidência entre nome empresarial e marca. Prescrição. Anterioridade do registro. Perdas e danos. Recurso especial provido.

«1.- Conforme recente jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, havendo colidência entre marca e nome comercial, a questão não deve analisada apenas sob a ótica da anterioridade do registro, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 2.- Hipótese em que o Acórdão recorrido reconhece, diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, a anterioridade do registro da marca efetuado 11.9.1948, junto ao INPI, não obstante ter se efetivado em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.0200

2 - TJMG. Nome empresarial. Semelhança. Homofonia. Evitar a possibilidade de confusão. Proteção ao nome. Lei 8.934/94, art. 33.

«O titular do registro de um nome empresarial tem direito, entre outros aspectos, à exclusividade do uso desse nome. Tendo em vista a função desempenhada pelo nome empresarial, que é de distinção em relação a outros empresários, não pode o ordenamento jurídico admitir a coexistência de nomes iguais ou semelhantes que possam causar confusão junto aos usuários, consumidores, fornecedores e até mesmo em relação ao próprio Estado, em seus diversos níveis e esferas.»

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Doc. LEGJUR 140.8363.8003.1200

3 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

«1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz», entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3. Aferição da colidência não apenas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1200

4 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Nome empresarial. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Expressão «Arábia». Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Lei 8.934/1994, arts. 34, 35, V. Lei 9.279/1996, arts. 124, V, e XIX, 129, 131. CDC, art. 4º, VI. CCB/2002, art. 1.163.

«O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo.» «É permitido o registro de marca que utiliza nome geográfico, desde que esse nome seja utilizado como sinal evocativo e que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem.» A proteção da marca tem um duplo objetivo. Por um lado, garante o interesse de seu titular. Por outro,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.3000

5 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio «First Come, First Served», segundo o qual é concedido o domínio ao prim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4240.5003.0700

6 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Marca. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio é regido pelo princípio «First Come, First Served», segundo o qual é concedido o domínio ao p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.1400

7 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego.»

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.1500

8 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. No caso em tela, conquanto haja a utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA -, não se verifica o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.1300

9 - STJ. Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do art. 59 da Lei 5.772/71. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.5800

10 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/1971 – corresponde na lei anterior ao inc. V, do art. 124 da LPI –, marca acent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.2395.3000.0000

11 - TJRJ. Marca. Nome comercial. Ação objetivando que a ré cesse a utilização de elemento complementar de seu nome em publicação veiculada, por confundir-se com o título de publicação. Procedência do pedido. Existente uma marca, não pode outra empresa utilizá-la, ainda que por via transversa, por conter elemento constitutivo de seu nome empresarial, quanto mais quando havendo similitude de atividades. Caso «Jornal de Paraty». Lei 9.279/1996.

«1. A controvérsia posta nos autos limita-se a pretensão de cessação por parte da ré da utilização da expressão «Jornal de Paraty». ou outra similar em suas publicações, por entender a autora que tal configura a marca por ela utilizada em seu jornal. 2. É sabido que, no mercado de consumo atual, uma empresa é reconhecida e individualizada pelos sinais de identificação adotados e que se agregam a sua reputação e patrimônio. 3. Hodiernamente, pode-se perc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.4900

12 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Análise de eventual semelhança que deve levar em consideração o nome social inteiro. Semelhança fonética das marcas de ambas as empresas. Fato que não determina confusão no mercado consumidor. Improcedência do pedido de abstenção de nome empresarial mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.7200

13 - STJ. Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial.

«1. Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.8500

14 - TJRJ. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

«Apelação de ambas as partes à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação que visava impor à empresa ré que se abstivese de utilizar marca e indenização por danos materiais e morais. Prova dos autos que demonstra ser a autora proprietária da marca «BEL FESTAS», empresa do segmento de organização de festas e buffet, com registro no INPI. Pessoa jurídica ré que atua no mesmo segmento mercadológico sob a denominação «BEL FEST». Semelhança gráfica ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.1951.5003.1800

15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Cancelamento da última. Precedência do uso como nome empresarial. Impugnação intempestiva. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Decadência do direito de impugnar a validade de uma marca após cinco anos da concessão do respectivo registro (cf. art. 174 da LPI), ainda que sob o fundamento de precedência de nome empresarial. Precedente. 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da efetiva possibilidade de confusão entre as marcas no mercado de consumo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.6000

16 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do art. 124, V, da Lei 9.279/96. Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no art. 124, V, da Lei 9.279/96, em virtude de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.2700

17 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Uso indevido de nome empresarial. Possibilidade de conflito acolhida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.6600

18 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Insurgência contra sua concessão. Estabelecimento empresarial. Firma individual. Empresa constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre a empresa e o estabelecimento empresarial. Limitação da liminar à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.5600

19 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Firma individual constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe, e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre empresa e estabelecimento empresarial. Liminar deve ficar limitada à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 154.0193.7001.9500

20 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Colidência entre marcas. Direito de exclusiva. Limitações. Existência de duplo registro. Impugnação. Ausência. Título de estabelecimento. Direito de precedência. Inaplicabilidade. Nome de domínio na internet. Princípio «first come, first served». Incidência.

«1. Demanda em que se pretende, mediante oposição de direito de exclusiva, afastar a utilização de termos constantes de marca registrada do recorrente. 2. O direito de precedência, assegurado no art. 129, § 1º, da Lei 9.729/96, confere ao utente de marca, de boa-fé, o direito de reivindicar para si marca similar apresentada a registro por terceiro, situação que não se amolda a dos autos. 3. O direito de exclusiva, conferido ao titular de marca registrada sofre ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.3600

21 - TJRJ. Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.

«Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach», estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observand... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.9900

22 - TJMG. Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

«- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. - Os danos materiais, consubstanciados em perdas e danos ou lucros cessantes, para ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.6600

23 - TJSP. Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Ação inibitória. Registro na internet de nome de domínio idênticos. Ausência de justificativa para utilização de domínio da internet idêntico ao da autora e que não guarda qualquer relação com seu nome empresarial ou ao título do estabelecimento. Cancelamento determinado. Reparação de danos indevida. Ausência de prova nesse sentido. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.2100

24 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nome de domínio. «Internet». Registro. Uso da denominação social da autora, como elemento identificador do «site» da ré. Inadmissibilidade. Precedência do registro junto à FAPESP. Empresas que exploram o mesmo ramo empresarial. Necessidade de proteção ao nome registrado. Possibilidade de se confundir consumidores com nomes iguais para empresas concorrentes. Concorrência desleal evidenciada. Obrigação de fazer, objetivando impor a abstenção do uso do nome da autora ou qualquer nome semelhante a este na «internet», sob pena de multa diária, julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.1300

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.3800

26 - TJSP. Propriedade industrial. Marca e nome empresarial. Uso indevido. Sinonímia gráfica e fonética entre as duas marcas. Atuação no mesmo ramo de atividade e na mesma região. Possibilidade de causar confusão aos consumidores dos produtos. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Abstenção de utilização da marca e nome semelhantes. Necessidade, sob pena de pagamento de multa diária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.7000

27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.0300

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nom... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5643.7003.4300

29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Penhora. Nome empresarial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A existência de fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Rever as conclusões do acórdão implica a revisão do contexto fático-probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.3000

30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome empresarial. Registro desabonador não consumado. Mera notificação. Lesão de ordem moral inocorrente. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.1300

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio. Empresas que prestam serviço no mesmo ramo de atividades. Similitude das marcas. Descumprimento de determinações judiciais. Multa. Ofensa ao art. 461, § 6º, do CPC. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.6300

32 - TJSP. Propriedade industrial. Comercial. Pretensão a Ação de abstenção de uso de expressão no nome empresarial. Princípio da anterioridade do registro. Autora demonstrou registro anterior. Diferença entre nome comercial e marca. Requerida depositou e obteve a concessão a marca que se refere aos serviços por si prestados. Impossibilidade de uso da mesma expressão por ambas as empresas. Sentença de procedência. Referência jurisprudenciais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.8600

33 - TJRJ. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». Reparação material que depende da demonstração de prejuízos. CPC, art. 333, I. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

«Reparação material que depende da efetiva demonstração da perda de negócios em razão da confusão das marcas. Inteligência do art. 333, I CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.9800

34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Microempresas. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V, X e XXIX. Lei 9.179/96, art. 129. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais que ante a manifesta ausência de má-fé da ré e por se tratarem as partes de microempresas deve ser minorado, para fins de atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo do autor. Provimento parcial ao apelo da ré.»

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Doc. LEGJUR 146.1354.2004.0100

35 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nome empresarial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.1300

36 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre a data na qual o Estado de Pernambuco teve a efetiva ciência da questionada sucessão empresarial e a data em que restou formalizado o pedido de citação da sociedade sucessora, não se consumou a aventada prescrição quinquenal. 2. No tocante à sucessão empresarial propriamente dita, há nos autos elementos convincentes quanto à sua configuração, salientando-se que, para fins de responsabilização tributária, a t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3985.6003.0600

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Registro de marca. Limitação geográfica da proteção do nome empresarial. Menção equivocada a tribunal de origem diverso. Erro material. Reconhecimento. Efeito substitutivo do julgado. Art. 512 do CPC. Reforma da decisão anulatória dos registros. Redimensionamento da sucumbência. Omissão. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para a correção de erro material. 2. O efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC determina a prevalência da decisão embargada, proferida por esta Corte Superior, em relação ao provimento jurisdicional originalmente obtido nas instâncias inferiores. 3. O provimento do recurso especial na hipótese vertente determina o redimensionamento da sucumbência, justificando o reconhecimento da omissão ven... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.6200

38 - STJ. Embargos de declaração em agravo (art. 544 do CPC). Expediente recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Conflito entre nome empresarial e marca. Inexistência de concorrência desleal. Público alvo distinto. Súmula 7 do STJ. Manifesto caráter infringencial das razões contidas nos aclaratórios. Agravo regimental improvido.

«1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento. 2. "A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes." (REsp 510.885/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 336)... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.1300

39 - TJRJ. Sociedade. Direito empresarial. Ação de prestação de contas. Sociedade. Sócio gerente com conta-corrente em banco, agindo em nome da empresa se nega a prestar contas ao outro sócio. Sentença de procedência que deve ser mantida. CCB/2002, art. 1.020. CPC, art. 914.

«De acordo com o entendimento firmado no egrégio STJ, «o sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios». Em resumo, restou caracterizada nos autos a administração de fato da sociedade, no tocante às operações financeiras, por parte do réu e, sendo assim, este deve prestar contas, ao autor, do período de sua gestão, ainda mais em se tratando de sócio que movimenta sozinho a conta-corrente da sociedade junto ao Banco Itau. Ver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.5900

40 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. No tocante à tese recursal alusiva à prescrição, note-se que, neste caso, houve a citação da executada originária, que interpôs embargos no ano de 2002, de sorte que o curso da correspondente execução estava suspenso, na forma da legislação vigente à época. 2. A latere, tem-se que o pedido de citação da sociedade sucessora pressupõe a efetiva ciência da sucessão empresarial (não basta, ao contrário do que defende a apelante, aferir a data da sua inscrição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.1100

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome em órgão de restrição ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Montante fixado com razoabilidade. Valor estipulado com o fim de guardar proporcionalidade com a grau de culpa da infratora e com o seu porte empresarial, a ponto de não haver também enriquecimento ilícito da parte. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8500

42 - TRT 2 Região. Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, arts. 10 e 448.

«Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu», a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficie... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.5500

43 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Sociedade uniprofissional. Base de cálculo do iss diferenciada. Decreto-lei 406/68. Atividade não empresarial.

«1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgEREsp 941.870/RS, da minha Relatoria, in DJe 25/11/2009). ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.7800

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de entrega dos móveis de cozinha adquiridos pela autora. Responsabilização da fabricante pelos atos da parceira empresarial, que estava autorizada a agir em seu nome. Cabimento. Responsabilidade objetiva e solidária dos agentes que atuaram na cadeia de consumo. Aplicação da teoria da aparência. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.1200

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.2300

46 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.9400

47 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão do nome da autora como sócia da empresa ré que afirma desconhecer. Ré defendida por Curador Especial. Inexistência de relação jurídica decretada pela sentença. Insurgência da ré. Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.9400

48 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.0800

49 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do artigo 1166 do Código Civil. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.8500

50 - TJSP. Registro civil. Nome empresarial. Pedido de abstenção de uso. Procedência. Decisão mantida. Empresas que possuem denominação social idêntica e atuam em ramos comerciais similares. Impossibilidade de coexistência de ambas as empresas. Risco de engano ao consumidor e à própria reputação do empresário evidenciados. Princípio da Especificidade. Garantia de exclusividade, com observância da anterioridade do registro da denominação social, em favor da autora. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 133.8262.5000.3200 LeaderCase

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC, arts. 543-C, 591 e 655-A. CTN, arts. 109, 124, I e 127, II. CCB/2002, arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088, 1.142 e 1.143.

«1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade ju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4700

52 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.1100

53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove protesto relativo a número de CPF divergente do nome do real devedor. Responsabilidade objetiva que decorre do exercício da atividade empresarial, nos termos do art. 14 da Lei 8078/90, não exigindo demonstração de culpa para sua configuração. Dano inegável ante inúmeras restrições à prática de atos da vida civil daquele verdadeiro portador do CPF negativado. Reparação de rigor. Recurso do banco improvido, acolhido o do cliente para majorar o valor indenizatório.

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.4800

54 - STJ. Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.0400

55 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Alvará de licença de construção de um edifício comercial. Construção de parte de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Ausência de licença ou ato renovatório expedido pela administração pública em nome da sociedade empresária responsável. Instrumentos do negócio jurídico privado que não dispensam observância dos requisitos formais dos atos da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«Licença para construção. Os atos negociais são específicos só operando efeitos jurídicos entre as partes – Administração e administrado requerente. A causa de pedir declinada na exordial, calcada na existência de licença para construção permite ao magistrado investigar livremente o ato administrativo sob todas as perspectivas, principalmente, o da legalidade podendo-se afirmar observância ao princípio da correlação, ainda que, ausente debate nesse sentido entre os atores ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.6000

56 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Direito Empresarial. Domínio na Internet. Cancelamento e abstenção de uso. Nome de domínio que coincide com a marca objeto do depósito, pela autora, de pedido de registro no INPI. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada aos produtos da corré, similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Concorrência desleal caracterizada. Necessidade de cancelamento do registro. Dano moral à pessoa jurídica, embora possível, não caracterizado no caso concreto. Apelo a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.6300

57 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. Cobrança de dívida pretérita. Ausência de comprovação de sucessão empresarial. Impossibilidade. Dano moral configurado. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Extrai-se dos autos que não há nenhum documento que comprove a sucessão empresarial alegada pela apelante, sendo insuficiente a mera afirmação de que a empresa atual explora ramo idêntico ao da anterior. 2. Assim, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente pertence ao usuário efetivo do serviço prestado (intuito personae), sendo inexistente o débito da empresa ora apelada, atual ocupante do imóvel. 3. Quanto à condenação em danos mor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.9100

58 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome de empresa individual. Indeferimento do bloqueio eletrônico. Descabimento. Simbiose patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, segundo o rol do artigo 649 do Código de Processo Civil, os bens do empresário individual podem sofrer constrição para satisfação dos seus débitos. Inexistência de óbices para emissão da ordem de bloqueio «on-line», pelo sistema BACENJUD, utilizando o CNPJ do recorrido na sua atividade empresarial. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.2100

59 - TJRJ. Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Evidência de sucessão empresarial com intuito de fugir às obrigações societárias. Lei 11.101/2005.

«Sociedade agravante constituída após a condenação da falida ao pagamento de crédito trabalhista e quando já havia cinco das onze inscrições em dívida ativa pela Fazenda Nacional. Empresa cujo sócio majoritário, detentor de 99% do capital social, era filho dos sócios da falida, utilizava-se de idêntico nome fantasia e localizava-se no mesmo endereço, em andares diversos. Desnecessidade de citação prévia. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de depósito judici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.1500

60 - STJ. Processo civil e empresarial. Liquidação extrajudicial. Ação ordinária de responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ex-administradores.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial contra o Banco Central do Brasil e outra instituição financeira, ao argumento de ter havido irregularidades em instrumento particular entabulado entre essa última e a entidade liquidanda para a assunção de obrigações previdenciárias. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos ora recorrentes, m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.9700

61 - TRT 3 Região. Representação processual. Regularidade advogado habilitado a postular somente em nome da empresa. Ausência de procuração para a representação do sócio. Não conhecimento do apelo, por inexistente.

«Ao constituir procurador para a defesa dos direitos da empresa executada, o sócio agiu em nome da pessoa jurídica, representando-a, e não em nome próprio, notadamente porque a pessoa física não se confunde com a sociedade empresarial. Desta maneira, os poderes outorgados pela empresa não autorizam o seu advogado a representar os sócios respectivos, não obstante a desconsideração da sua personalidade jurídica, que ocorre, unicamente, para atingir bens dos respectivos sócios. Ine... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.8500

62 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails» trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.8500

63 - TJSP. Seguro. Empresarial. Cobertura. Ação de cobrança. Furto qualificado. Negativa da seguradora a indenizar, ao fundamento de que, mesmo em se tratando de micro-empresa, deveria ter mantido controle de estoque. Atuação informal, trabalhando com peças em consignação, com notas fiscais de mercadorias expedidas no nome dos clientes. Seguradora que não cuidou de realizar prévia vistoria nos bens quando da celebração da apólice, não pode recusar cobertura por ausência de comunicação da preexistência dos bens. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.9500

64 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Reprodução de parte essencial ou característica da marca de embalagem. Registro desta pela autora no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Utilização, contudo, pela ré, que atua no mesmo ramo de atividade empresarial, acompanhada da sua denominação (nome comercial). Descabimento. Demonstração da semelhança visual, nominal e fonética das marcas de ambas as empresas, sendo que aquela adotada pela ré é capaz de causar confusão entre os consumidores e clientes em geral. Desnecessidade da identidade absoluta entre elas, sendo suficiente a reprodução de parte essencial. Tutela inibitória concedida para que a empresa ré se abstenha de utilizar a marca e nome fantasia semelhantes, bem como de divulgá-los pelos veículos de propaganda, como impressos, «outdoors» e sítio da «internet». Ausência de provas do prejuízo patrimonial decorrente da concorrência desleal, bem como dos danos morais, que não são «in re ipsa» por não se tratar de contrafação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, desprovido o adesivo da ré.

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Doc. LEGJUR 118.5303.4000.0500

65 - TJRJ. Tributário. Município de Volta Redonda. Prestação de serviços médicos. Imposto sobre serviços - ISS. Não incidência do privilégio concedido pelo art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/1968. Revogação pela Lei Compl. 116/2003. Caráter empresarial da sociedade.

«Precedente: 0008388-42.2004.8.19.0002 (2006.001.57293) -APELACAO -DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 29/05/2007 -TERCEIRA CAMARA CIVEL -TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIPROFISSIONAL. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGRA DO ART. 9º, § 3º DO DEC.-Lei 406/68. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de sociedade prestadora de serviços de assistência médica em geral, com especialização em se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.1600

66 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Carga que não chegou ao destino. Transporte contratado como insumo, incremento da sua atividade empresarial. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de transporte assinada por preposto da Apelada quando da entrega da carga aos terceiros falsários. Apelada que sustenta ter confirmado com a Apelante o nome do motorista do veículo que faria o transporte da carga. Alegação da apelante de que o pedido de transporte foi cancelado, horas mais tarde, pela Apelada. Provas constantes dos autos que não demonstram as teses de nenhuma das partes. Prova do ato ilícito supostamente praticado pelo apelante não produzida. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8007.6400

67 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos infringentes em agravo de instrumento. Possibilidade. Análise de mérito. Ocorrência. Dissolução irregular e sucessão empresarial. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de dilação probatória. Impugnação. Via adequada. Embargos à execução.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido em julgamento de agravo de instrumento que perpassa pela análise do mérito. 2. No caso dos autos, a decisão monocrática deferiu pedido da Fazenda Pública para incluir no feito executivo sócios-gerentes e empresas, ante a aparente dissolução irregular da executada e da ocorrência de sucessão empresarial que culminavam em manobras que visavam a promover ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade).

Doc. LEGJUR 140.6591.0018.8900

68 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. Utilização do terceiros, de documentos do autor para obtenção da linha telefônica móvel. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar o autor a título de danos morais (condenação R$ 6.000,00). Responsabilidade civil da prestadora. Fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Vitima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação (bystander). Risco da atividade empresarial. Afastados os argumentos da prestadora. A ré não logrou comprovar documentalmente a contratação da linha pelo autor e haver tomado todas as medidas cabíveis a fim de evitar a fraude. Nenhum documento foi acostado, referente ao procedimento de habilitação da linha, não tendo como se aferir a alegada boa fé a excludente de ilicitude. A configuração do dano moral, que decorre de irregular inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, se dá independentemente da comprovação de qualquer prejuízo. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Agravante não inova o quanto aduzido. Nas razões do recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.3100

69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Dec.-lei 406/1968, art.. 9º, § 3º. Sociedade de médicos. Acórdão recorrido que indefere a pretensão ante o caráter empresarial da contribuinte (clínica de oncologia). Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegação de violação do art. 535 do CPC. 2. «As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7540.7002.4000

70 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Decisão de processamento. Suspensão das ações e execuções. Stay period. Suspensão temporária da exigibilidade do crédito, mantido o direito material dos credores. Inscrição em cadastro de inadimplentes e tabelionato de protestos. Possibilidade. En. 54 da jornada de direito comercial I do cjf/STJ.

«1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 - , o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, deter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.2300

71 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Art. 6º da Lei n.8.934/94. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Art. 40, § 2º, do Decreto 1800/96. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.2600

72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Decisão que em reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da sócia de firma individual no polo passivo da ação. Inconformismo em virtude de que houve confusão patrimonial dos bens da empresa devedora com os de sua única sócia porque se trata de firma individual. Acolhimento. Confusão patrimonial caracterizada, pois em se tratando de empresária individual, os seus bens pessoais se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda com pesquisa de bens em nome dela pelo sistema Info Jud e expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.6600

73 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

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  • Referência/STJ - (Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial).
  • Referência/STJ - (Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174).
  • Referência/STJ - (Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial).
  • Referência/STJ - (Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro).

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74 - Doc. LEGJUR (143.8792.9000.6600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.4240.5002.1300

75 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Cisão de empresa. Lançamentos, anteriores e posteriores à cisão, em nome da empresa originária. Obrigações tributárias anteriores à cisão. Decadência em relação a futuros lançamentos. Responsabilidade pelas multas fiscais.

«1. Preliminarmente, afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou, uma a uma, destacadamente, todas as questões invocadas no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não se exigindo da Corte local a menção expressa a todos os dispositivos legais relacionados pelas partes, mas, apenas, aos fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, como corretamente se verificou. 2. São vá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.9300

76 - TRT 3ª Região. Dano moral. Transporte de valores. Vigilante e transportador de valores. Carro forte. Comando empresarial referente a formas de alimentação de realização de necessidades fisiológicas. Materialismo do mundo moderno e centralidade da pessoa humana. Caracterização do dano moral

«A economia influência o direito, mas este não pode fazer concessões ao capital, sempre e sempre vinculado ao mercado, em detrimento dos valores éticos e morais da pessoa humana, cuja dignidade tem de ser respeitada, porque a pessoa humana é o valor-fonte de todos os valores sobre os quais se erigem as relações sociais e o direito. Por mais valiosos que sejam os bens transportados pelos carros fortes, não podem os seus transportadores e vigilantes receber tratamento desumano e deg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1900

77 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

«1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.1600

78 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Fraude. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da apelada. Ausência do dever de cautela. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento.

«Afigura-se inconteste a ausência de cautela por parte da Apelada, ao permitir que um terceiro, munido de documentos falsos, efetuasse cadastro em nome da Apelante, permitindo a compra parcelada de mercadorias, prestações que restaram inadimplidas, ocasionando consequentemente a inscrição indevida em cadastro desabonador objeto desta demanda. Conforme entendimento pacífico do c. STJ, trata-se, no caso em tela, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Cifra repar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.2800

79 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com danos materiais e morais. Autora que possui a marca «Lajes Paraná» registrada do INPI versus sociedade com nome empresarial «Lajes Paraná» arquivado na Junta Comercial. Marca evocativa «Paraná» poderá ser considerada, para aplicação da lei, como expressão vulgar indicativa de região geográfica. No confronto de valores não é equivocado abrandar o principio da legalidade imposto pelo regime administrativo (anterioridade) e dar supremacia ao elemento objetivo ou a realidade imposta pelo comércio e absorvida pelo mercado nesses quase 30 (trinta) anos. Convivência harmônica entre as duas empresas que se identificam de maneira semelhante. Concorrência desleal não caracterizada (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial). Não havendo qualquer ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em prejuízo a ser indenizado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4003.5400

80 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. 2. Diante das particularidades da demanda e da causa de pedir, incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data do depósito dos atos constitutivos da contraparte na Junta Comercial, ocorrido em 1951. A contagem do prazo prescricional, no caso, se iniciou com a alegada mudança de ... (Continua)

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