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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • nome empresarial

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.6600)

    1 - STJ. Direito empresarial. Ação pelo rito ordinário em que se pretende a abstenção de uso de marca, troca de nome empresarial e perdas e danos. Colidência entre nome empresarial e marca. Prescrição. Anterioridade do registro. Perdas e danos. Recurso especial provido.

    «1.- Conforme recente jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, havendo colidência entre marca e nome comercial, a questão não deve analisada apenas sob a ótica da anterioridade do registro, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 2.- Hipótese em que o Acórdão recorrido reconhece, diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, a anterioridade do registro da marca efetuado 11.9.1948, junto ao INPI, não obstante ter se efetivado em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0200)

    2 - TJMG. Nome empresarial. Semelhança. Homofonia. Evitar a possibilidade de confusão. Proteção ao nome. Lei 8.934/94, art. 33.

    «O titular do registro de um nome empresarial tem direito, entre outros aspectos, à exclusividade do uso desse nome. Tendo em vista a função desempenhada pelo nome empresarial, que é de distinção em relação a outros empresários, não pode o ordenamento jurídico admitir a coexistência de nomes iguais ou semelhantes que possam causar confusão junto aos usuários, consumidores, fornecedores e até mesmo em relação ao próprio Estado, em seus diversos níveis e esferas.»

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    Referência(s):
    Nome empresarial (Jurisprudência)
    Homofonia (Jurisprudência)
    Proteção ao nome (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.934/94, art. 33 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1200)

    3 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

    «1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz», entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3. Aferição da colidência não apenas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1200)

    4 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Nome empresarial. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Expressão «Arábia». Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Lei 8.934/1994, arts. 34, 35, V. Lei 9.279/1996, arts. 124, V, e XIX, 129, 131. CDC, art. 4º, VI. CCB/2002, art. 1.163.

    «O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo.» «É permitido o registro de marca que utiliza nome geográfico, desde que esse nome seja utilizado como sinal evocativo e que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem.» A proteção da marca tem um duplo objetivo. Por um lado, garante o interesse de seu titular. Por outro,... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Direito empresarial (Jurisprudência)
    Nome empresarial (Jurisprudência)
    Proteção (Jurisprudência)
    Uso exclusivo (v. Nome empresarial) (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Nome geográfico (v. Nome empresarial) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Lei 8.934/1994, art. 34 (Legislação)
    Lei 8.934/1994, art. 35, V (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 124, V, e XIX (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 131 (Legislação)
    CDC, art. 4º, VI
    CCB/2002, art. 1.163
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.3000)

    5 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

    «1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio «First Come, First Served», segundo o qual é concedido o domínio ao prim... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5003.0700)

    6 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Marca. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

    «1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio é regido pelo princípio «First Come, First Served», segundo o qual é concedido o domínio ao p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.1400)

    7 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

    «4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego.»

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (Jurisprudência)
    Proteção ao nome comercial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Conflito entre nome comercial e marca (Jurisprudência)
    Lei 5.772/71, art. 59 (Legislação)
    Lei 8.934/94, art. 35, V (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 122 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.163
    Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.1500)

    8 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

    «... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. No caso em tela, conquanto haja a utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA -, não se verifica o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (Jurisprudência)
    Proteção ao nome comercial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Conflito entre nome comercial e marca (Jurisprudência)
    Lei 5.772/71, art. 59 (Legislação)
    Lei 8.934/94, art. 35, V (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 122 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.163
    Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.1300)

    9 - STJ. Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

    «1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do art. 59 da Lei 5.772/71. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (Jurisprudência)
    FIORELLA (v. Marca) (Jurisprudência)
    Direito empresarial (Jurisprudência)
    Proteção ao nome comercial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Proteção a marca (v. Marca) (Jurisprudência)
    Uso exclusivo (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Lei 5.772/71, art. 59 (Legislação)
    Lei 8.934/94, art. 35, V (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 122 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.163
    Dec. 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5800)

    10 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

    «1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/1971 – corresponde na lei anterior ao inc. V, do art. 124 da LPI –, marca acent... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
    Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)
    Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2395.3000.0000)

    11 - TJRJ. Marca. Nome comercial. Ação objetivando que a ré cesse a utilização de elemento complementar de seu nome em publicação veiculada, por confundir-se com o título de publicação. Procedência do pedido. Existente uma marca, não pode outra empresa utilizá-la, ainda que por via transversa, por conter elemento constitutivo de seu nome empresarial, quanto mais quando havendo similitude de atividades. Caso «Jornal de Paraty». Lei 9.279/1996.

    «1. A controvérsia posta nos autos limita-se a pretensão de cessação por parte da ré da utilização da expressão «Jornal de Paraty». ou outra similar em suas publicações, por entender a autora que tal configura a marca por ela utilizada em seu jornal. 2. É sabido que, no mercado de consumo atual, uma empresa é reconhecida e individualizada pelos sinais de identificação adotados e que se agregam a sua reputação e patrimônio. 3. Hodiernamente, pode-se perc... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Nome empresarial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.4900)

    12 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Análise de eventual semelhança que deve levar em consideração o nome social inteiro. Semelhança fonética das marcas de ambas as empresas. Fato que não determina confusão no mercado consumidor. Improcedência do pedido de abstenção de nome empresarial mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9001.7200)

    13 - STJ. Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial.

    «1. Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.8500)

    14 - TJRJ. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

    «Apelação de ambas as partes à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação que visava impor à empresa ré que se abstivese de utilizar marca e indenização por danos materiais e morais. Prova dos autos que demonstra ser a autora proprietária da marca «BEL FESTAS», empresa do segmento de organização de festas e buffet, com registro no INPI. Pessoa jurídica ré que atua no mesmo segmento mercadológico sob a denominação «BEL FEST». Semelhança gráfica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Uso indevido (v. Marca) (Jurisprudência)
    Nome empresarial (Jurisprudência)
    Confusão (v. Marca) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXIX
    Lei 9.179/96, art. 129 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6000)

    15 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

    «.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do art. 124, V, da Lei 9.279/96. Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no art. 124, V, da Lei 9.279/96, em virtude de... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
    Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)
    Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.2700)

    16 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Uso indevido de nome empresarial. Possibilidade de conflito acolhida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

    «1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.6600)

    17 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Insurgência contra sua concessão. Estabelecimento empresarial. Firma individual. Empresa constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre a empresa e o estabelecimento empresarial. Limitação da liminar à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.5600)

    18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Firma individual constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe, e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre empresa e estabelecimento empresarial. Liminar deve ficar limitada à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso improvido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.3600)

    19 - TJRJ. Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.

    «Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach», estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observand... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade empresarial (Jurisprudência)
    Sociedades comerciais (Jurisprudência)
    Grupo societário de fato (Jurisprudência)
    Sócio miniritário (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (v. Sociedade empresarial) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.9900)

    20 - TJMG. Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

    «- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. - Os danos materiais, consubstanciados em perdas e danos ou lucros cessantes, para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.6600)

    21 - TJSP. Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Ação inibitória. Registro na internet de nome de domínio idênticos. Ausência de justificativa para utilização de domínio da internet idêntico ao da autora e que não guarda qualquer relação com seu nome empresarial ou ao título do estabelecimento. Cancelamento determinado. Reparação de danos indevida. Ausência de prova nesse sentido. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.1300)

    22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.3800)

    23 - TJSP. Propriedade industrial. Marca e nome empresarial. Uso indevido. Sinonímia gráfica e fonética entre as duas marcas. Atuação no mesmo ramo de atividade e na mesma região. Possibilidade de causar confusão aos consumidores dos produtos. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Abstenção de utilização da marca e nome semelhantes. Necessidade, sob pena de pagamento de multa diária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.7000)

    24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cadastros restritivos de crédito (v. Pessoa jurídica) (Jurisprudência)
    Honra objetiva (v. Pessoa jurídica) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.0300)

    25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

    «1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7003.4300)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Penhora. Nome empresarial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

    «1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A existência de fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Rever as conclusões do acórdão implica a revisão do contexto fático-probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.3000)

    27 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome empresarial. Registro desabonador não consumado. Mera notificação. Lesão de ordem moral inocorrente. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2003.1300)

    28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio. Empresas que prestam serviço no mesmo ramo de atividades. Similitude das marcas. Descumprimento de determinações judiciais. Multa. Ofensa ao art. 461, § 6º, do CPC. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.6300)

    29 - TJSP. Propriedade industrial. Comercial. Pretensão a Ação de abstenção de uso de expressão no nome empresarial. Princípio da anterioridade do registro. Autora demonstrou registro anterior. Diferença entre nome comercial e marca. Requerida depositou e obteve a concessão a marca que se refere aos serviços por si prestados. Impossibilidade de uso da mesma expressão por ambas as empresas. Sentença de procedência. Referência jurisprudenciais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.8600)

    30 - TJRJ. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». Reparação material que depende da demonstração de prejuízos. CPC, art. 333, I. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

    «Reparação material que depende da efetiva demonstração da perda de negócios em razão da confusão das marcas. Inteligência do art. 333, I CPC.»

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Uso indevido (v. Marca) (Jurisprudência)
    Nome empresarial (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    CF/88, art. 5º, XXIX
    Lei 9.179/96, art. 129 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9800)

    31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Microempresas. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V, X e XXIX. Lei 9.179/96, art. 129. CCB/2002, art. 186.

    «Danos morais que ante a manifesta ausência de má-fé da ré e por se tratarem as partes de microempresas deve ser minorado, para fins de atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo do autor. Provimento parcial ao apelo da ré.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Microempresas (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Uso indevido (v. Marca) (Jurisprudência)
    Nome empresarial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X e XXIX
    Lei 9.179/96, art. 129 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1354.2004.0100)

    32 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nome empresarial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.6200)

    33 - STJ. Embargos de declaração em agravo (art. 544 do CPC). Expediente recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Conflito entre nome empresarial e marca. Inexistência de concorrência desleal. Público alvo distinto. Súmula 7 do STJ. Manifesto caráter infringencial das razões contidas nos aclaratórios. Agravo regimental improvido.

    «1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento. 2. "A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes." (REsp 510.885/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 336)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.1300)

    34 - TJRJ. Sociedade. Direito empresarial. Ação de prestação de contas. Sociedade. Sócio gerente com conta-corrente em banco, agindo em nome da empresa se nega a prestar contas ao outro sócio. Sentença de procedência que deve ser mantida. CCB/2002, art. 1.020. CPC, art. 914.

    «De acordo com o entendimento firmado no egrégio STJ, «o sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios». Em resumo, restou caracterizada nos autos a administração de fato da sociedade, no tocante às operações financeiras, por parte do réu e, sendo assim, este deve prestar contas, ao autor, do período de sua gestão, ainda mais em se tratando de sócio que movimenta sozinho a conta-corrente da sociedade junto ao Banco Itau. Ver... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.020
    CPC, art. 914
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8500)

    35 - TRT 2 Região. Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, arts. 10 e 448.

    «Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu», a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão empresarial (Jurisprudência)
    Empresas (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.1100)

    36 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome em órgão de restrição ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Montante fixado com razoabilidade. Valor estipulado com o fim de guardar proporcionalidade com a grau de culpa da infratora e com o seu porte empresarial, a ponto de não haver também enriquecimento ilícito da parte. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.5500)

    37 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Sociedade uniprofissional. Base de cálculo do iss diferenciada. Decreto-lei 406/68. Atividade não empresarial.

    «1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgEREsp 941.870/RS, da minha Relatoria, in DJe 25/11/2009). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.7800)

    38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de entrega dos móveis de cozinha adquiridos pela autora. Responsabilização da fabricante pelos atos da parceira empresarial, que estava autorizada a agir em seu nome. Cabimento. Responsabilidade objetiva e solidária dos agentes que atuaram na cadeia de consumo. Aplicação da teoria da aparência. Indenização devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.1200)

    39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.2300)

    40 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.9400)

    41 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão do nome da autora como sócia da empresa ré que afirma desconhecer. Ré defendida por Curador Especial. Inexistência de relação jurídica decretada pela sentença. Insurgência da ré. Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.9400)

    42 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.0800)

    43 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do artigo 1166 do Código Civil. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.3200) LeaderCase

    44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC, arts. 543-C, 591 e 655-A. CTN, arts. 109, 124, I e 127, II. CCB/2002, arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088, 1.142 e 1.143.

    «1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Domicílio (v. Execução) (Jurisprudência)
    Matriz (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Filial (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Dívidas tributárias da matriz (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sistema bacen-jud (v. Penhora on line) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 591
    CPC, art. 655-A
    CTN, art. 109
    CTN, art. 124, I
    CTN, art. 127, II
    CCB/2002, art. 1.023
    CCB/2002, art. 1.024
    CCB/2002, art. 1.039
    CCB/2002, art. 1.045
    CCB/2002, art. 1.052
    CCB/2002, art. 1.088
    CCB/2002, art. 1.142
    CCB/2002, art. 1.143.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4700)

    45 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.

    «Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.1100)

    46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove protesto relativo a número de CPF divergente do nome do real devedor. Responsabilidade objetiva que decorre do exercício da atividade empresarial, nos termos do art. 14 da Lei 8078/90, não exigindo demonstração de culpa para sua configuração. Dano inegável ante inúmeras restrições à prática de atos da vida civil daquele verdadeiro portador do CPF negativado. Reparação de rigor. Recurso do banco improvido, acolhido o do cliente para majorar o valor indenizatório.

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    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.0400)

    47 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Alvará de licença de construção de um edifício comercial. Construção de parte de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Ausência de licença ou ato renovatório expedido pela administração pública em nome da sociedade empresária responsável. Instrumentos do negócio jurídico privado que não dispensam observância dos requisitos formais dos atos da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

    «Licença para construção. Os atos negociais são específicos só operando efeitos jurídicos entre as partes – Administração e administrado requerente. A causa de pedir declinada na exordial, calcada na existência de licença para construção permite ao magistrado investigar livremente o ato administrativo sob todas as perspectivas, principalmente, o da legalidade podendo-se afirmar observância ao princípio da correlação, ainda que, ausente debate nesse sentido entre os atores ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Alvará de licença (Jurisprudência)
    Construção de um edifício comercial (v. Alvará de licença) (Jurisprudência)
    Área de proteção cultural (v. Alvará de licença) (Jurisprudência)
    Administração pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 945
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.4800)

    48 - STJ. Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

    «I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.6000)

    49 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Direito Empresarial. Domínio na Internet. Cancelamento e abstenção de uso. Nome de domínio que coincide com a marca objeto do depósito, pela autora, de pedido de registro no INPI. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada aos produtos da corré, similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Concorrência desleal caracterizada. Necessidade de cancelamento do registro. Dano moral à pessoa jurídica, embora possível, não caracterizado no caso concreto. Apelo a que se dá parcial provimento.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.9100)

    50 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome de empresa individual. Indeferimento do bloqueio eletrônico. Descabimento. Simbiose patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, segundo o rol do artigo 649 do Código de Processo Civil, os bens do empresário individual podem sofrer constrição para satisfação dos seus débitos. Inexistência de óbices para emissão da ordem de bloqueio «on-line», pelo sistema BACENJUD, utilizando o CNPJ do recorrido na sua atividade empresarial. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2100)

    51 - TJRJ. Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Evidência de sucessão empresarial com intuito de fugir às obrigações societárias. Lei 11.101/2005.

    «Sociedade agravante constituída após a condenação da falida ao pagamento de crédito trabalhista e quando já havia cinco das onze inscrições em dívida ativa pela Fazenda Nacional. Empresa cujo sócio majoritário, detentor de 99% do capital social, era filho dos sócios da falida, utilizava-se de idêntico nome fantasia e localizava-se no mesmo endereço, em andares diversos. Desnecessidade de citação prévia. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Oferta de depósito judici... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Extensão de efeitos (v. Falência) (Jurisprudência)
    Obrigações societárias (v. Falência) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.1500)

    52 - STJ. Processo civil e empresarial. Liquidação extrajudicial. Ação ordinária de responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ex-administradores.

    «1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial contra o Banco Central do Brasil e outra instituição financeira, ao argumento de ter havido irregularidades em instrumento particular entabulado entre essa última e a entidade liquidanda para a assunção de obrigações previdenciárias. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos ora recorrentes, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.8500)

    53 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails» trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.8500)

    54 - TJSP. Seguro. Empresarial. Cobertura. Ação de cobrança. Furto qualificado. Negativa da seguradora a indenizar, ao fundamento de que, mesmo em se tratando de micro-empresa, deveria ter mantido controle de estoque. Atuação informal, trabalhando com peças em consignação, com notas fiscais de mercadorias expedidas no nome dos clientes. Seguradora que não cuidou de realizar prévia vistoria nos bens quando da celebração da apólice, não pode recusar cobertura por ausência de comunicação da preexistência dos bens. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pedido procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0500)

    55 - TJRJ. Tributário. Município de Volta Redonda. Prestação de serviços médicos. Imposto sobre serviços - ISS. Não incidência do privilégio concedido pelo art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/1968. Revogação pela Lei Compl. 116/2003. Caráter empresarial da sociedade.

    «Precedente: 0008388-42.2004.8.19.0002 (2006.001.57293) -APELACAO -DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 29/05/2007 -TERCEIRA CAMARA CIVEL -TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIPROFISSIONAL. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGRA DO ART. 9º, § 3º DO DEC.-Lei 406/68. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de sociedade prestadora de serviços de assistência médica em geral, com especialização em se... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Prestação de serviços médicos (Jurisprudência)
    Imposto sobre serviços – ISS (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 3º (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.1600)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Carga que não chegou ao destino. Transporte contratado como insumo, incremento da sua atividade empresarial. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de transporte assinada por preposto da Apelada quando da entrega da carga aos terceiros falsários. Apelada que sustenta ter confirmado com a Apelante o nome do motorista do veículo que faria o transporte da carga. Alegação da apelante de que o pedido de transporte foi cancelado, horas mais tarde, pela Apelada. Provas constantes dos autos que não demonstram as teses de nenhuma das partes. Prova do ato ilícito supostamente praticado pelo apelante não produzida. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.8900)

    57 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. Utilização do terceiros, de documentos do autor para obtenção da linha telefônica móvel. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar o autor a título de danos morais (condenação R$ 6.000,00). Responsabilidade civil da prestadora. Fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Vitima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação (bystander). Risco da atividade empresarial. Afastados os argumentos da prestadora. A ré não logrou comprovar documentalmente a contratação da linha pelo autor e haver tomado todas as medidas cabíveis a fim de evitar a fraude. Nenhum documento foi acostado, referente ao procedimento de habilitação da linha, não tendo como se aferir a alegada boa fé a excludente de ilicitude. A configuração do dano moral, que decorre de irregular inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, se dá independentemente da comprovação de qualquer prejuízo. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Agravante não inova o quanto aduzido. Nas razões do recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.3100)

    58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Dec.-lei 406/1968, art.. 9º, § 3º. Sociedade de médicos. Acórdão recorrido que indefere a pretensão ante o caráter empresarial da contribuinte (clínica de oncologia). Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegação de violação do art. 535 do CPC. 2. «As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.2300)

    59 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Art. 6º da Lei n.8.934/94. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Art. 40, § 2º, do Decreto 1800/96. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.2600)

    60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Decisão que em reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da sócia de firma individual no polo passivo da ação. Inconformismo em virtude de que houve confusão patrimonial dos bens da empresa devedora com os de sua única sócia porque se trata de firma individual. Acolhimento. Confusão patrimonial caracterizada, pois em se tratando de empresária individual, os seus bens pessoais se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda com pesquisa de bens em nome dela pelo sistema Info Jud e expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.6600)

    61 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial).
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174).
    Referência/STJ - (Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial).
    Referência/STJ - (Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.6600)

    62 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial).
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174).
    Referência/STJ - (Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial).
    Referência/STJ - (Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro).
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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.1300)

    63 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Cisão de empresa. Lançamentos, anteriores e posteriores à cisão, em nome da empresa originária. Obrigações tributárias anteriores à cisão. Decadência em relação a futuros lançamentos. Responsabilidade pelas multas fiscais.

    «1. Preliminarmente, afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou, uma a uma, destacadamente, todas as questões invocadas no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não se exigindo da Corte local a menção expressa a todos os dispositivos legais relacionados pelas partes, mas, apenas, aos fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, como corretamente se verificou. 2. São vá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.1900)

    64 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

    «1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto s... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Representação (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    Lei 6.404/76, art. 144 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.2800)

    65 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com danos materiais e morais. Autora que possui a marca «Lajes Paraná» registrada do INPI versus sociedade com nome empresarial «Lajes Paraná» arquivado na Junta Comercial. Marca evocativa «Paraná» poderá ser considerada, para aplicação da lei, como expressão vulgar indicativa de região geográfica. No confronto de valores não é equivocado abrandar o principio da legalidade imposto pelo regime administrativo (anterioridade) e dar supremacia ao elemento objetivo ou a realidade imposta pelo comércio e absorvida pelo mercado nesses quase 30 (trinta) anos. Convivência harmônica entre as duas empresas que se identificam de maneira semelhante. Concorrência desleal não caracterizada (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial). Não havendo qualquer ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em prejuízo a ser indenizado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.5400)

    66 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

    «1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. 2. Diante das particularidades da demanda e da causa de pedir, incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data do depósito dos atos constitutivos da contraparte na Junta Comercial, ocorrido em 1951. A contagem do prazo prescricional, no caso, se iniciou com a alegada mudança de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.5800)

    67 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

    «1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. 2. Diante das particularidades da demanda e da causa de pedir, incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data do depósito dos atos constitutivos da contraparte na Junta Comercial, ocorrido em 1951. A contagem do prazo prescricional, no caso, iniciou-se com a alegada mudança de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.5300)

    68 - TJSP. Propriedade industrial. Nome empresarial, marca e domínio na rede internacional de computadores («world wide web» ou «www»). Ação ajuizada para compelir pessoa jurídica, atuante em segmento de mercado semelhante ao da demandante, à abstenção de uso da expressão «Patrimônio». Comprovação nos autos acerca da precedência dos registros providenciados pela autora nos órgãos competentes, quais sejam, Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Improcedência, porém, dos pedidos. Nomes empresariais compostos, com termos inconfundíveis, tal como determina o parágrafo único do artigo 1163 do Código Civil. Marcas que podem conviver perfeitamente âmbito registral, mesmo se fosse o caso de se considerar idêntico o segmento em que atuam, pois a expressão «Patrimônio», presente em ambas, possui característica de vocábulo de uso comum e, por isso, carece da proteção insculpida no artigo 124, V, da Lei Federal 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

    69 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.0400)

    70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lesão ao nome (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Boa reputação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.4400)

    71 - TJPE. Civil e processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c declaração de nulidade de títulos e indenização por danos morais e materiais. Agravo retido não conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão dos aclaratórios. Rejeição. Mérito. Crédito bancário para incremento de atividade empresarial. Vulnerabilidade da pessoa jurídica configurada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do c. STJ. Descumprimento de ordem de exibição de documentos. Aplicação do art. 359 do CPC. Declaração da falsidade dos títulos impugnados. Reapuração da dívida. Restituição em dobro da quantia cobrada a maior. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Danos morais configurados. Indenização mantida. Improvimento dos apelos.

    «- Se a decisão agravada é reconsiderada na sentença, o Agravo Retido fica prejudicado. Não conhecimento; - A questão da legalidade dos encargos bancários pode ser enfrentada independentemente da realização de perícia contábil, por representar matéria tipicamente de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; - A decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios apenas corrigiu erro material contido na sentença, no tocante à quantidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.7700)

    72 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, arts. 478 e 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Dec. 2.181/1997.

    «... (ii) Do seguro-saúde Do ponto de vista técnico e institucional, plano de saúde e seguro-saúde são figuras jurídicas absolutamente distintas. No plano de saúde, a contratação se dá frente a uma empresa privada, cooperativa ou associação, que presta serviços médico-hospitalares, diretamente ou por intermédio de uma rede conveniada. O seguro-saúde, por sua vez, é firmado com uma seguradora, que oferece cobertura contra os riscos finance... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Plano empresarial (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Resolução unilateral (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula potestativa (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Relação e de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Hipossuficiência (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Contrato oneroso (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Reajuste (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Reajuste com base na sinistralidade (v. Seguro-saúde) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 478
    CCB/2002, art. 479
    Lei 9.656/1998 (Legislação)
    CF/88, art. 199
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 4º, III
    CDC, art. 39, V
    CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III
    Dec. 2.181/1997 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0900)

    73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 20, 186 e 927.

    «... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. Isso porque a controvérsia posta nos autos da presente causa diz respeito à utilização indevida, em evento artístico produzido pela re... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Espólio (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    Direito da personalidade (Jurisprudência)
    Utilização indevida (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    Carnaval (Jurisprudência)
    Evento carnavalesco (v. Carnaval) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 12
    CCB/2002, art. 20
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
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    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2800)

    74 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

    «... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. Segundo DENIS BORGES BARBOSA, «a marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Direito de marcas (v. Marca) (Jurisprudência)
    Condomínio fechado (v. Marca) (Jurisprudência)
    Colidência (v. Marca) (Jurisprudência)
    Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Ato civil (Jurisprudência)
    Ato comercial (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)
    Confusão (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 208 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 210 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0700)

    75 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

    «... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. Em seu art. 225, com efeito, a Carta Magna assim proclama: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Responsabilização penal (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Lei 9.615/1998, art. 3º (Legislação)
    CPP, art. 43, III
    CPP, art. 395
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.8900)

    76 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Decisão terminativa. Cobrança de ISS. Clínica médica. Prestação de serviço de forma pessoal. Somente profissionais médicos fazem parte do quadro societário da agravada.aplicação da regra especial do art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15563/91(ctm). Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação /reexame necessário 0288110-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 309/310). Em sede de razões recursais, o município-agravantre alega o seguinte. I- a existência de relação sócio-empresarial entre o hope e a apelada, o que obstaculizaria a tributação do ISS com base no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68(em valor fixo por profissional); II- a estrutura de responsabilidade adotada pela apelada seria limitada(ltda) e que, em razão disto, teria suposto caráter empresarial, o que impediria a tributação do ISS com base no número de profissionais habilitados. III- por fim, a redução dos honorários advocatícios fixados. Por derradeiro, requer que seja reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais e que seja reduzida a condenação em honorários advocatícios. A agravada é uma sociedade civil, do tipo limitada, composta exclusivamente de médicos especializados em otorrinolaringologia, tendo o exercício da medicina como atividade exclusiva, mediante o atendimento clínico, realização de cirurgias, exames etc., conforme o contrato social acostado aos autos(fls. 19/23). Em 30/10/1998, os profissionais sócios da clínica agravada passaram a prestar serviços médicos nas dependências do hospital de olhos de Pernambuco-hope, em virtude da celebração de contrato de prestação de serviços com pacto adjeto de comodato(acostado ás fls. 53/61). O cerne da presente questão cinge-se em saber, conforme a hipótese trazida aos autos, se a empresa autora/agravada, na prestação dos serviços que ensejaram a autuação ora impugnada, enquadra-se na regra geral para a aplicação da base de cálculo do iss, que é o preço do serviço, ou ao contrário, se a mesma faz jus à aplicação da regra especial do art. 9º, § 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15.563/91(ctm), que permitem o cálculo do imposto de forma menos onerosa, utilizando-se de alíquotas fixas ou variáveis, levando em consideração os profissionais habilitados, sócios, empregados ou não que prestem o serviço em nome da sociedade. Pois bem. O Decreto-lei 406/68 regulou a matéria nos seguintes termos. Art 9º a base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...)§ 3º quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (redação dada pela Lei complementar 56, de 1987)listas de serviços anexas1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;a Lei municipal 15.563/91(ctm), que trilha no mesmo sentido da norma acima transcrita, assim dispõe. Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos estados, incidindo sobre as atividades de. (...)4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. (...)art. 117-a. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 102 desta lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Em 06/02/2009, foi publicada a Lei municipal 16.474/99 que conferiu nova redação ao art. 117 do ctm, passando a prever que não seriam consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que tivessem como sócia pessoa jurídica, verbis. » art. 117....§ 2º não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades. A) que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;b) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;c) que tenham como sócio pessoa jurídica; d) que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do código comercial Brasileiro;e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;f) em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;g) em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.» nesse contexto, impende destacar que a intenção da norma acima transcrita foi privilegiar apenas o serviço prestado por médicos e profissionais liberais que mantêm contato próximo e direto com seus pacientes/clientes(ou seja. Que não desempenham atividade de caráter empresarial. Não resta comprovado nos autos o fato de que a agravada possui pessoas jurídicas como sócios, ao contrário, há a comprovação de que somente profissionais médicos fazem parte de seu quadro societário. Conforme entendeu o julgador tributário da prefeitura da cidade do recife (fls. 37/39), o simples contrato de prestação de serviços com o hope não tem o condão de transformar tal hospital em sócio da apelada, ainda que a forma de locação acertada consista em percentual do faturamento da apelada nas instalações daquele hospital. Ademais a forma de constituição sob a modalidade de sociedade limitada não descaracteriza a condição da sociedade civil de profissionais. Também não há comprovação nos autos de que os serviços médicos passaram a ser prestados de forma impessoal, muito menos de que os sócios da agravada tornaram-se meros organizadores da atividade. à luz do disposto no art.20, § 4º do CPC, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c «do § 3º do mesmo artigo. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado. (agrg no Resp1220157/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 15/02/2011, DJE 22/02/2011)- grifei- é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. No caso sub judice, o mm. Juíz de origem arbitrou os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.

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    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.1800)

    77 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Clínica médica. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

    «A prova produzida nos autos não permite afirmar que a sociedade autora se subsume ao conceito de sociedade uni profissional, apta, assim, a gozar do tratamento tributário diferenciado previsto no referido art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei 406/1968. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que as sociedades uni profissionais somente têm direito ao tratamento diferenciado previsto no art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/1968, quando os serviços são pres... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto sobre serviços de qualquer natureza (v. ISS) (Jurisprudência)
    Sociedade uniprofissional (v. ISS) (Jurisprudência)
    Tratamento tributário diferenciado (v. Sociedade uniprofissional) (Jurisprudência)
    Clínica médica (v. ISS) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.1600)

    78 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

    «Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imag... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Quadro de avisos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Honra e imagem profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7000.2600)

    79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade pessoal de sócio-diretor. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão cuja conclusão é resultado de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mediante análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela responsabilização pessoal do recorrente, não porque fosse sócio da sociedade empresária, mas porque envolveu-se diretamente em fraude contra o Município de Contagem, utilizando-se, indevidamente, do nome empresarial. 2. O recurso especial, portanto, não pode ser conhecido pelas alegações de violação do art. 5º da Lei 8.429/1992, do art. 50 do Código Civ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0003.1800)

    80 - STJ. Direito de propriedade industrial. Agravo regimental no recurso especial. Conflito entre marcas. Doritos e douraditos. Marcas fracas. Possibilidade de convivência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. «O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). 2. «Para modificar o que foi de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Civil e processo civil. Recurso especial. Indenização securitária com pleito de danos corporais. Danos morais. Impossibilidade. Cláusula expressa de exclusão).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Uso indevido de nome empresarial. Possibilidade de conflito acolhida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração).
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2800)

    81 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Violação de direitos. Inocorrência de diluição de marca, uso indevido ou concorrência desleal. Responsabilidade civil não configurada. Reforma integral da sentença de procedência. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, III.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que «a violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade». (RESP 510.885/GO). 2. O art. 124, III da Lei de Propriedade Industrial preceitua que não são registráveis como marca a reprodução ou imi... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
    Violação de direitos (v. Marca) (Jurisprudência)
    Concorrência desleal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 124, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1800)

    82 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. CPC, arts. 748 e 786.

    «5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica a mercancia, por óbvio, não adquire a personalidade desta. Nesse caso, comerciante é somente a pessoa jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. Em suma, não se há confundir a pessoa, física ou jurídica, que pratica objetiva e habitualmente atos de comércio, com aquela em nome da qual estes são praticados. O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma ve... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio de empresa (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Comerciante (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 786
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4800)

    83 - TJRJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Embargos a execução fiscal. Laboratório de análises clínicas. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º

    «A aplicação do benefício previsto no § 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Compl. 56/87 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da Apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrat... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Laboratório de análises clínicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.5000)

    84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta corrente. Serviço bancário. Internet. Transferência de valores não autorizada pela titular. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contrato de depósito. Dever de ressarcir os valores depositados. Fraude. Fortuito interno. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 14, «caput», e § 1º, II.

    «Restou incontroverso nos autos as transferências «on line» efetuadas na conta-corrente da autora. Malgrado o réu afirmar que possui rígido esquema de segurança para operações realizadas via «internet», o que se infere dos autos é que o mesmo não funcionou. Demais, tal fato só se comprovaria através de perícia a qual não foi requerida pelo réu. Assim, o réu não se desincumbiu do «onus probandi» trazendo para si a responsabilidade pelos danos causados à autora. A prova d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Serviço bancário (Jurisprudência)
    Internet (v. Banco) (Jurisprudência)
    Transferência de valores (v. Banco) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato de depósito (Jurisprudência)
    Fraude (v. Banco) (Jurisprudência)
    Fortuito interno (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 14, «caput», e § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.4100)

    85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 422.

    «Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Recusa indevida de cheque (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3400)

    86 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Sociedades de advogados. Caracterização como sociedades uniprofissionais. Dec.-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, 16, 17 e 18.

    «O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68 estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. O art. 16 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) permite concluir que as sociedades de... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedades de advogados (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sociedades uniprofissionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 15, § 3º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 16 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2395.3000.1400)

    87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

    «1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Sócio) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Sociedade() (Jurisprudência)
    Subtração de livros fiscais, material e equipamentos (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.011
    CCB/2002, art. 1.016
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2395.3000.0600)

    88 - TJRJ. Sociedade. Administração da sociedade. Responsabilidade civil. Ato de administrador. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016.

    «... Então, está caracterizada a culpa do 1º réu, na qualidade de único administrador da empresa, de acordo com o art. 1.011 culminado com o art. 1.016 do CCB, conforme lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho: «Como padrão de avaliação das condutas ou atos dos administradores da sociedade (...), foi escolhido o «bom homem de negócios», caracterizado por sua atuação ágil, atenta e cuidadosa. Nesse sentido, observado o tal padrão, cada administrador, in... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Administração da sociedade (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Administrador) (Jurisprudência)
    Administrador (Jurisprudência)
    Ato de administrador (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.011
    CCB/2002, art. 1.016
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.4200)

    89 - STJ. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.

    «1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo o... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2100)

    90 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC, arts. 748 e 786. Dec.-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.

    «... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os arts. 748 e 786 do Código de Processo Civil, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. 5.1. Remonta ao Código Comercial, do já distante ano de 1.850, a idéia de ser o comerciante as pessoas físicas ou jurídicas que realizam habitualmente atividade mercantil, vale dizer, «que f... (Continua)

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    Referência(s):
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio de empresa (v. Insolvência civil) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Comerciante (Jurisprudência)
    CPC, art. 748
    CPC, art. 786
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 966
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5500)

    91 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

    «... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. Observa-se que a alteração da titularidade do fundo de comércio é uma engrenagem corriqueira no desenvolvimento das relações econômicas. Considerando a importância deste fenômeno sócio-econômico, o ordenamento jurídico o disciplina e alça-lhe à categoria de instituto jurídico, a saber: trespasse. Por meio do trepasse os bens materiais e imateriais que envolvem determinado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Funco de comércio (Jurisprudência)
    Transferência (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Trespasse (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Consentimento do locador (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 13 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.8000)

    92 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento antecipado. Necessidade de produção de provas. CPC, art. 330, I. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. ICMS. Venda a prazo. Incidência sobre o preço total.

    «1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo. A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por que o tributo estadual não incide sobre os acréscimos financeiros. 2. Ausência de cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem entenderam, de forma fundamentada, que basta a análise dos contratos firmados para aferir a natureza das operações realizadas e, portanto, a incidência tributária. Inviável... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.5400)

    93 - TJSP. Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, arts. 710 e 721.

    «... O art. 710 do Código Civil pátrio definiu a agência como o contrato à mercê do qual uma pessoa, com habitualidade, mas sem reduzir a relação de dependência ou mesmo de emprego, promove, angaria ou intermedeia negócio em beneficio de outrem, em uma zona circunscrita, mediante o pagamento de uma comissão, isto é, da remuneração correspectiva. Trata-se de contrato consensual, porque aperfeiçoado sem exigência de forma especial; bilateral, porque, uma vez firmado, induz direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Indenização (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 4.886/65, art. 31. (Legislação)
    CCB/2002, art. 710
    CCB/2002, art. 721
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.7800)

    94 - TJSP. Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, arts. 710 e 721.

    «... O art. 710 do Código Civil pátrio definiu a agência como o contrato à mercê do qual uma pessoa, com habitualidade, mas sem reduzir a relação de dependência ou mesmo de emprego, promove, angaria ou intermedeia negócio em beneficio de outrem, em uma zona circunscrita, mediante o pagamento de uma comissão, isto é, da remuneração correspectiva. Trata-se de contrato consensual, porque aperfeiçoado sem exigência de forma especial; bilateral, porque, uma vez firmado, induz direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Indenização (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 4.886/65, art. 31. (Legislação)
    CCB/2002, art. 710
    CCB/2002, art. 721
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6100)

    95 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

    «... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante. Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.6600)

    96 - STJ. Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.228. CTN, arts. 110 e 116, I. Lei Compl. 116/2003.

    «... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. [...] Tendo em vista que a tese concernente à aplicação do art. 2º, I, da LC 87/96, o qual versa sobre a incidência do ICMS sobre «as operações relativas à circulação de mercadorias», foi efetivamente examinada pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Operação de venda (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Agência de automóveis (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Consignação de veículo (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Veículo usado (v. ICMS) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, II
    Lei Compl. 87/96, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 87/96, art. 2º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.196
    CCB/2002, art. 1.228
    CTN, art. 110
    CTN, art. 116, I
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.8100)

    97 - STJ. Tributário. ISS. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Dec.-lei 406/68 e Lei Compl. 56/87 vigentes à época. Período anterior à Lei Compl. 116/03. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 1º.

    «Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da LC 56/87, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783.125 / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 RESP 403.799-MG, DJ de 26/04/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225-RJ, DJ de 03/06/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). A edição da LC 116/03, que entrou em vigor a partir de 01/01/2004, enunciou, no item 26.01 de sua lista anexa, como hip... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Franquia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Empresa franqueada (v. Franquia) (Jurisprudência)
    Serviços postais e telemáticos (v. Franquia) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (Legislação)
    Lei Compl. 56/87 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Lei 4.886/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5900)

    98 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

    «... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1900)

    99 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista íntima. Empresa de produtos farmacêuticos. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no «importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com incidência de juros e correção monetária». Consignou que a Reclamada expôs o Autor à situação vexatória e humilhante. Entendeu que a conduta praticada é «flagrantemente atentatória à dignidade do empregado que é obrigado a se despir perante outro... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Revista íntima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empresa de produtos farmacêuticos (v. Revista íntima) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.2200)

    100 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «... E partindo deste fato, é que entendo assistir razão à reclamante. A uma, que o teste de polígrafo para seleção, em primeira e última análise, é ilegal. E ilegal inclusive no país de origem da empresa American Airlines, desde 1988 (fonte - Período de prueba para los examinadores, Trabajo, Revista OIT, nº 11, 1994, p. 26). De outra banda, além de ilegal o teste, o resultado que dele emana é questionável, não tendo o condão de evidenciar com qualquer gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Seleção de funcionários (v. Polígrafo) (Jurisprudência)
    Polígrafo (Jurisprudência)
    Detector de mentira (v. Polígrafo) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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