Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Coisa julgada. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri que se inclui no comando CPP, art. 65. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 472.
«... Neste ponto, é necessária uma breve digressão acerca da decisão do Tribunal do Júri e os seus efeitos. Ainda que se reconheça que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença sejam desprovidas de motivação, como defendido pelo magistrado singular, é cediço que estas são soberanas, circunstância que, inclusive, limita o campo de cognoscibilidade das insurgências manifestadas em grau recursal. Em outras palavras, o mérito da causa decidido por um conselho de sentença, só poderá ser modificado por outro, instituído na forma da lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;