Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.
«Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, VI).... ()
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