Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Deficiente físico. Portador de passe específico que é impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais. Dano moral caracterizado na hipótese. Verba arbitrada em R$ 12.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Portador de deficiência que, embora portador de passe específico, se vê impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais por não possuir defeito visível. Procedimento que se mostra discriminatório, mormente por não terem os prepostos da concessionária motivo e muito menos formação suficiente para estabelecer diferenças de grau entre os diversos tipos de deficiências que se justificam a concessão do passe. Dano moral inequívoco, configurado pelo desnecessário constrangimento imposto ao usuário do transporte. (...) Com efeito, o desconforto experimentado pelo apelante chegou às raias da humilhação, não apenas por ter sido impedido de acessar a plataforma pela via preferencial, mas principalmente pela abordagem truculenta dos prepostos da concessionária, que deixaram o autor exposto a uma absurda discussão em público sobre o grau de sua deficiência física.... ()
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