Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de anistia política. Efeitos retroativos. Inidoneidade da via. Processo extinto. Lei 10.559/2002. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 1.533/51, art. 5º.
«Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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