Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Lei 6.024/1974 e Lei 9.447/97. Recepção pela CF/88. Matéria constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A matéria sobre a recepção pela Constituição Federal de determinados dispositivos da Lei 6.024/1974 está fora do âmbito do especial.... ()
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