Doc. LEGJUR 154.1431.0000.5600

1 - TRT 3 Região. Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis». 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/74 (inserida em 27.11.1998)

«A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Na mesma direção dispõe a Súmula 304 do TST que «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.6900

2 - TRT 3ª Região. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação. Decretação da liquidação extrajudicial. Suspensão das ações em curso.

«Não se cogita de suspensão da presente ação trabalhista, enquanto perdurar a intervenção pelo Banco Central, com amparo no artigo 18, alínea «a», da Lei 6.024/74, como pretende o reclamado, pois referido dispositivo legal não se estende ao Processo do Trabalho, em virtude da natureza alimentícia do crédito devido ao trabalhador. Aplica-se in casu a OJ 143 da SDI-1 do TST, que preconiza o prosseguimento da execução trabalhista perante esta Especializada, mesmo após a decret... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.9500

3 - TRT 3 Região. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Execução. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Não cabimento.

«Não tem aplicabilidade perante o processo do trabalho a disposição do artigo 18, alínea «a», da Lei 6.024, de 1974, que não se trata de Lei Complementar, como equivocadamente a ela se refere o reclamado recorrente, pois a intervenção do Banco Central sobre as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e a decretação da liquidação extrajudicial dessas instituições financeiras, não suspendem a constituição e a execução dos créditos de natureza trabalhista,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.4700

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação indenizatória. Ajuizamento após o Decreto de liquidação. Possibilidade. Exegese do art. 18, «a», da Lei 6.024/1974.

«1. A exegese do art. 18, «a», da Lei 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.0700

5 - 2 TACSP. Liquidação extrajudicial. Banco. Instituição bancária em fase de liquidação extrajudicial. Benefício legal. Posterior pagamento de custas. Aplicação analógica da lei de falências. Possibilidade. Lei 6.024/74, art. 34. Inteligência. Dec.-lei 7.661/45, art. 208.

«... As instituições financeiras não se sujeitam a falência, estando sob regime próprio do Dec.-Lei 48/66, que regulamenta a intervenção e a liquidação extrajudicial. Assim, como o referido Decreto-Lei nada menciona quanto às isenções ou pagamentos posteriores de custas, despesas e outras incidências processuais, de forma analógica deve ser aplicada a Lei de Falências (art. 208), o que é feito pelo art. 34 da Lei 6.024/74. Destarte, o pleito formulado procede, de modo a defer... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.3600

6 - TJSP. Correção monetária. Liquidação extrajudicial. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Aplicação das regras compatíveis com intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (artigo 24-D da Lei Federal 9656/98). Incidência de correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8004.1700

7 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Liquidação extrajudicial. Cooperativa de crédito. Ação individual. Compensação de débito e restituição de valores. Submissão à liquidação extrajudicial.artigos analisados. 1º, 3º, 15, 18 e 34 da Lei 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da Lei 5.764/71; e 46 do Decreto-lei 7.661/45.

«1. Ação rescisória ajuizada em 17/9/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 27/9/2011. 2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de compensação de débito e restituição de valores proposta após o deferimento de liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito. 3. A liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito deve atender os dispositivos da Lei 6.024/76 e da Lei de Falê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.2400

8 - STJ. Competência. Ação reparatória de danos. Empresa em liquidação extrajudicial.

«Consistindo a liquidação extrajudicial numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por procedimento administrativo, não há cogitar-se do foro universal, como ocorre na falência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.3100

9 - TRT 9 Região. Juros de mora. Rede Ferroviária Federal S/A. Empresas em liquidação extrajudicial decorrente de participação em Programa Nacional de Desestatização - PND. Hipótese que não se equipara à liquidação extrajudicial decorrente de intervenção do Banco Central. Enunciado 304/TST. Lei 9.491/95, art. 24. ADCT da CF/88, art. 46.

«A Súmula 304/TST tem incidência restrita às hipóteses de liquidação extrajudicial de empresas sob intervenção do Banco Central, às quais não se equiparam àquelas decorrentes de envolvimento em Programa Nacional de Desestatização. A Lei 9.491/95, em seu art. 24, determina a aplicabilidade das disposições da Lei 8.029/90, no que couber, quando o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no referido programa, sem, no entanto, autorizar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.8100

10 - STJ. Recurso especial. Interunion corretora de câmbio e valores s.a.. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial, de baixa nos registros públicos e de transferência de ativos para o banco interunion S/A. Fato superveniente. Deliberação da assembléia geral extraordinária de acionistas. Aprovação de liquidação ordinária. Consequente extinção da liquidação extrajudicial (art. 19, alínea «b», da Lei 6.024/1974). Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. ônus da sucumbência não objeto do apelo.

«1. A ação ordinária foi ajuizada contra o Bacen postulando-se o encerramento da liquidação extrajudicial da Interunion Corretora de Câmbio e Valores S.A - a ela estendida com base no art. 51 da Lei 6.024/1974 -, a baixa nos registros públicos e a transferência dos ativos para o Banco Interunion S.A. Em primeiro grau, a pretensão foi provida; em segundo, houve o restabelecimento da liquidação, sendo condenados os autores, ora recorrentes, nas custas e no honorários advocatícios.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.2500

11 - TRT 3 Região. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o art. 18, a, da Lei 6.024/74 não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.9200

12 - STJ. Liquidação extrajudicial correção monetária. Juros.

«1. Os débitos resultantes de decisão Judiciai, das empresas submetidas a liquidação extrajudicial, devem ser corrigidos desde o vencimento da obrigação ou do ajuizamento da ação. Princípio geral da Lei 6,899/81, que não sofreu restrição com a superveniência do Dec. Lei 2.278/85. 2. Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC) e, como conseqüência, fluem os juros morató... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.6300

13 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Liberação de valores.

«Consoante jurisprudência firmada pelas 1ª e 2ª Turmas desta Corte, a liberação de valores depositados em instituição bancária sob regime de liquidação extrajudicial só é admissível após observância do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/74

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Doc. LEGJUR 146.5381.9001.1100

14 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Retenção. Impossibilidade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Suspensão das execuções. Cumprimento de sentença condenatória de honorários advocatícios sucumbenciais. Habilitação do crédito na liquidação. Necessidade.

«1. O recurso especial, quando interposto de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, não fica retido nos autos, pois não se amolda às hipóteses previstas no art. 542, § 3º, do CPC - recurso interposto de decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução. 2. A decretação da liquidação extrajudicial acarreta, de imediato, a suspensão das ações e execuções que têm repercussão direta no acervo da entidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.7300

15 - TJSP. Falência. Juros Moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra, desconsiderada a da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 18, 'D', da Lei 6024/74. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.4100

16 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Não suspensão.

«- A liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios.»

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Doc. LEGJUR 151.8861.8000.8300

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público. Atribuições que se relacionam com o exercício do poder de polícia do banco central do Brasil. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes na hipótese. 2. O acórdão embargado, de forma clara e coerente, externou entendimento segundo o qual o liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do Banco Central,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.8200

18 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Liquidação extrajudicial. Conta corrente. Lei 6.024/1974, art. 15, e ss.

«A liberação de valores depositados em instituição bancária, sob o regime de liquidação extrajudicial, depende da ultimação do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/1974. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.9100

19 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Banco em regime de liquidação extrajudicial.

«- As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. - Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícos. Elementos no caso inexistentes. Recurso especial conhecido, mas desp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.9900

20 - STJ. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«A Lei 6.830/80 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.5600

21 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial objeto de ratificação. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial. Fato superveniente (anterior à ratificação do recurso).aprovação de liquidação ordinária em assembléia geral. Consequente extinção da liquidação extrajudicial. Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Ônus da sucumbência não debatida no recurso. Defeitos materiais não verificados.

«1. Embargos de declaração opostos com base em supostos erros materiais e objetivando rever o que foi decidido de forma expressa e fundamentadamente a respeito da data correta da interposição válida do recurso especial e da perda de objeto da ação e do presente recurso especial, e redistribuir os ônus da sucumbência. 2. Estando o acórdão embargado assentado em fatos narrados de forma absolutamente clara e em fundamentos jurídicos pertinentes e não contraditórios, não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9812.8000.1700

22 - STJ. Recurso especial. Bacen. Ressarcimento por perdas e danos. Associação dos condôminos do rio shopping center. Imobiliária nova york S/A. Liquidação extrajudicial. Preliminares. Rejeição.

«1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na liquidação extrajudicial, incumbe ao BACEN a nomeação do liquidante, assumindo o controle dos atos de liquidação e respondendo por eventuais danos causados. Por outro lado, as obrigações oriundas dos contratos da entidade liquidanda não são atingidas pela prescrição, que é interrompida com a declaração da liquidação. 2. A responsabilidade civil objetiva repousa no estabelecimento do nexo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.3000

23 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Incidência da Lei 6.024/74. Omissão. Provimento parcial.

«- Em face do acórdão que determinou a incidência dos juros de mora na verba dos honorários advocatícios sem, contudo, manifestar-se acerca das razões trazidas para esta Corte pelas contrarrazões do embargante, opôs os presentes aclaratórios com o fito de ver sanada referida omissão e integrada a decisão recorrida; - Apreciando as razões recursais, vê-se que assiste razão o recorrente ao reclamar a incidência normativa da lei 6.024/74, pois em regime jurídico especi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.4300

24 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista. Liquidação extrajudicial. Juros de mora devidos pela entidade sucessora. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, arts. 10 e 448.

«A questão dos juros de mora após a sucessão. Com a sucessão, o responsável não é mais a entidade, em liquidação extrajudicial, e sim o sucessor, o qual não pode ser beneficiado pelos efeitos da Lei 6.024/74. Em outras palavras, com a sucessão, o novo responsável não é uma instituição financeira em liquidação extrajudicial, logo, há de ser aplicável o teor do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual determina o cômputo dos juros até o momento da satisfação do crédito exeqüen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1263.6003.0200

25 - TST. Embargos do reclamado bamerindus. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmula 304 do TST. Ausência de interesse recursal.

«1. A Súmula 304 do TST contempla o entendimento de que «os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora». 2. No entanto, no caso dos autos, falece interesse recursal ao Bamerindus, uma vez que o seu pleito de não incidência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.3900

26 - STJ. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas. Administradora em liquidação extrajudicial pretendida suspensão da contagem dos juros. Não cabimento. Precedentes.

«A liquidação extrajudicial de empresa não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.4300

27 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do art. 7º, II, da Lei 9.447/97 e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parque... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.5600

28 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 10 e 448.

«Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.8700

29 - STJ. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade dos ex-administradores. Lei 6.024, de 13/03/74, art. 39.

«O fato de haver cessado o regime de liquidação extrajudicial não exime da responsabilidade solidária os ex-administradores, pois respondem a qualquer tempo pelo atos ou omissões gravosas em que tenham incorrido na gestão das empresas financeiras.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9011.6500

30 - TJPE. Seguridade social. Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes STJ. Indeferimento. Pagamento das custas após o resultado final do processo. Descabimento. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação ajuizada antes da decretação da liquidação. Desnecessidade de suspensão das ações de conhecimento em face da empresa liquidanda. Precedentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo. Não cabimento. Empréstimos consignados. Contratação por terceiro falsário. Descontos indevidos no benefício previdenciário do agravado. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral agravo improvido.

«1.Insurge-se o réu/agravante contra a decisão terminativa que deu provimento, monocraticamente, à apelação cível interposta pelo autor, por estar a sentença em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que «Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcion... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.0500

31 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de arresto de bens particulares. Ex-administrador da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do art. 7º, II, da Lei 9.447/97, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.2300

32 - STJ. Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.

«A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.0003.5100

33 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Pedido de compensação. Suspensão do processo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.3200

34 - STJ. Civil. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Juros moratórios. Suspensão da fluência. Lei 6.024/74. Provimento.

«1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, «d», da Lei 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e haven... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.8500

35 - STJ. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Elaboração do quadro geral de credores. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No processo de liquidação extrajudicial, a elaboração do quadro geral de credores é ato gerencial, despido do império, que caracteriza o ato de autoridade e autoriza censura via mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.3700

36 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Inexigibilidade dos juros a partir do Decreto de liquidação extrajudicial. Inteligência do art. 18 da Lei federal 6024/74, posteriormente modificada pelo Decreto-lei 2278/85. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.8500

37 - STJ. Recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Lei 6.024/1975. Lei de falências. Aplicação subsidiária. Harmonização. Possibilidade. Competência da justiça estadual. Certificado de depósito interfinanceiro (CDI) e termo de caução. Inexistência de crédito qualificado. Submissão ao concurso geral de credores. Poderes do liquidante e da autoridade monetária. Banco Central do Brasil como juiz da liquidação. Equiparação. Relevância dos bens jurídicos tutelados pela autoridade monetária.

«1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. O fato de a instituição financeira estar sob regime de liquidação extrajudicial (Lei 6.024/75), sob intervenção do Banco Central, não lhe al... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.4000

38 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.»

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39 - Doc. LEGJUR (103.1674.7284.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.8200

40 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora, cooperativa em liquidação extrajudicial, comprovada. Pretensão de suspensão dos atos judiciais. Descabimento. Contrato celebrado que estipulou o vencimento antecipado da dívida na hipótese de liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade, na hipótese, da sustação da ação prevista no art. 76, da Lei Federal 5764/71. Deferimento liminar mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 131.8663.4000.3400

41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.6800

42 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação para entrega de cédula hipotecária. Ausência de repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução determinada. Lei 6.024/74, art. 18, «a».

«A literalidade da regra do art. 18, «a», da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Hipótese em que se determina o prosseguimento da execução no ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.6300

43 - STJ. Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput».

«Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao Ministério Público não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9500

44 - TRT 3 Região. Liquidação judicial. Custas. Depósito recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Empresa em liquidação judicial.

«A isenção quanto ao pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal prevista na Súmula 86 do TST para as empresas falidas, não se estende às sociedades em liquidação judicial, assim como, no verbete, não se estende às empresas em liquidação extrajudicial

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Doc. LEGJUR 138.5643.7003.7600

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento.

«1. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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46 - Doc. LEGJUR (138.6784.7005.0200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2600

47 - STJ. Falência. Competência. Empresa em liquidação extrajudicial. Processamento da falência. Competência. Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 45. CF/88, art. 109, I.

3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9000

48 - STJ. Penhora. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Precedentes do STJ. Lei 6.024/74, art. 36. CPC, arts. 612, 613 e 711.

«A indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei 6.024/74 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.4700

49 - STJ. Sociedade. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Administrador. Substituição de bens. Admissibilidade. Lei 5.627/70, art. 2º.

«É vedada a venda, cessão ou promessa de venda de bens de administradores de Sociedades Seguradoras que estejam em regime de liquidação. Não há óbice à substituição dos bens do administrador.»

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.3600

50 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Decretação. Juros de mora. Não-fluência. Correção monetária. Penas pecuniárias. Reclamação. Vedação. Nulidade da certidão da dívida ativa. Cda. Súmula 07/STJ.

«I - Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que não é nula a CDA na qual está fundada a cobrança em tela, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao fundamentar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CDA, entendendo que não preenche todos os requisitos legais, o fez com base nas provas dos autos, sendo que, para apreciação dos argumentos desenvolvidos nas razões do apelo nobre, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.1500

51 - STJ. Processo civil e empresarial. Liquidação extrajudicial. Ação ordinária de responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ex-administradores.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial contra o Banco Central do Brasil e outra instituição financeira, ao argumento de ter havido irregularidades em instrumento particular entabulado entre essa última e a entidade liquidanda para a assunção de obrigações previdenciárias. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos ora recorrentes, m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.8400

52 - STJ. Direito comercial e processual civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Inexistência de prejuízos atestada pelo órgão interventor. Inquérito arquivado. Art. 44 da Lei 6.024/74. Caducidade da medida cautelar de caução ajuizada pelos sócios em 1989. Levantamento da indisponibilidade.

«1. É manifesta a caducidade da decisão judicial que mantém indisponíveis bens ofertados pelos sócios em garantia de procedimento de liquidação extrajudicial arquivado há 25 anos. 2. Na liquidação extrajudicial, concluindo o inquérito pela inexistência de prejuízos para credores, a consequência natural é o levantamento da indisponibilidade incidente sobre os bens dos sócios. Aplicação do art. 44 da Lei 6.024/74. 3. Tendo o órgão interventor (Banco Cent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.7800

53 - STJ. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Lei 5.764/1971, art. 76.

«A prerrogativa da suspensão das ações judiciais previstas pelo art. 76 da Lei 5.764/71 é destinada exclusivamente às cooperativas em liquidação, não podendo ser estendida aos demais litisconsortes. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.4000.4100

54 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Medida cautelar preparatória. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a medida cautelar tem por objeto futura ação declaratória de nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil. 2. Referida ação não discute a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das empresas do mencionado grupo econômico, o que poderia atrair a competência do Juízo falimentar, porquanto é sabido que «o fato de se tratar de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0204.2004.4900

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos process... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.1800

56 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, arts. 16, §§ 1º, 2º e 3º e 29. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Fazenda pública. Suspensão. Impossibilidade.

«I - O acórdão recorrido, ao rejeitar a exceção de pré-executividade movida por instituição financeira em liquidação extrajudicial, nos autos da execução ajuizada pela União, e ao mesmo tempo encampar o pedido referente à suspensão da execução, afrontou o disposto no art. 16 e seus parágrafos, da Lei 6.830/80, decidindo em descompasso com o entendimento jurisprudencial já firmado por este Tribunal no sentido de admitir-se o procedimento de pré-executividade em situações ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4000.3700

57 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a ação declaratória tem por objeto a nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição. 2. Referida ação declaratória não discute a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das empresas do mencionado grupo econômico, o que po... (Continua)

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58 - Doc. LEGJUR (145.9653.4000.3800) (Jurisprudência Similar)
59 - Doc. LEGJUR (145.9653.4000.3900) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (145.9653.4000.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1084.5700

61 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Liquidação extrajudicial.

«A decisão regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica se comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo, e ainda de que, conquanto a empregadora esteja em regime de liquidação extrajudicial, não está ela dispensada do recolhimento do depósito recur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.9100

62 - TST. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Enunciado 304/TST. Lei 6.024/74, art. 18, «d».

«Tendo em vista que a liquidação do BNCC se deu por deliberação de seus acionistas, e não por intervenção do Banco Central, o que o afasta do benefício da isenção de juros prevista no art. 18, «d», da Lei 6.024/74, a Eg. SBDI1, do TST, firmou entendimento no sentido de que é inaplicável o Enunciado 304/TST e, em conseqüência, sobre os seus débitos trabalhistas devem incidir os juros de mora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.9800

63 - STF. Liquidação extrajudicial. Instituição bancária. Cessação. Legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos praticados pela nova gestão. Inexistência.

«A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. Exaurido o regime de intervenção extrajudicial, cessa também a legitimidade «ad causam do Parquet», quer como «custos legis», quer na condição de autor, visto que a empresa retoma a autogestão de seus negócios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8600

64 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Encargos contratuais. Lei 8.177/91, art. 9º. CPC, art. 1.102-A.

«A exclusiva utilização da TR nos termos do art. 9º, da Lei 8.177/91 alcança apenas o passivo das instituições sob o regime de liquidação extrajudicial, o que não é o caso do crédito objeto da ação monitória que faz parte do ativo do banco recorrente.»

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4200

65 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o art. 196 do CCB/2002 (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5373.7004.4100

66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 não verificada. Execução de título extrajudicial. Gratuidade judiciária. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Tribunal de origem que conclui pela ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, à luz dos documentos carreados aos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituiç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.4800

67 - TJPE. Embargos declaratórios em apelação cível. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 267, VI do CPC. Imóvel pertencente à instituição financeira em liquidação extrajudicial. Art. 18 da Lei 6.024/74. Impossibilidade do esvaziamento do acervo da entidade liquidanda. Preservação dos fins da liquidação. Ausência de vícios. Provimento negado.

«É consabido exaustivamente que o órgão julgador não está adstrito à análise de todos os pontos argumentativos formulados pelas partes; tampouco a rebater questões como se respondesse a um questionário. A função jurisdicional é cumprida com o exame da lide a lume do direito incidente na hipótese, como se deu no caso dos autos. A alegação de que o acórdão contrapõe-se às provas carreadas aos autos não enseja embargos declaratórios, pois a contradição prevista pelo art. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8114.3005.0300

68 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes». Precedentes. Impossibilidade de revisão d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.3300

69 - TST. Execução. Suspensão. Empresa em regime de liquidação extrajudicial. Competência. Crédito trabalhista. Lei 6.830/80, art. 5º. Aplicabilidade.

«A competência para processar e julgar a execução do crédito trabalhista é da Justiça do Trabalho excluindo-se a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário, por ser crédito de natureza privilegiado de natureza alimentar. Lei 6.830/80, art. 5º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT. Crédito isento de habilitação. Direito líquido e certo à suspensão da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8122.5001.2300

70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Encargos moratórios. Precedentes da corte. Gratuidade judiciária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- «Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC) e, como consequência, fluem os juros moratórios desde a citação válida» (REsp 48.606/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 29/08/1994). 2.- «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da g... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.1600

71 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Legitimatio ad causam.

«1. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (art. 16, caput, da Lei 6.024/74). 2. A legitimidade extraordinária dos sócios de instituição financeira ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.4300

72 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Mantida a decisão agravada que determinou a suspensão da mencionada ação face a decretação de liquidação extrajudicial da operadora de saúde demandada, ressaltando que o laboratório demandante deve habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da operadora de saúde demandada, a fim de prosseguir na execução contra as pessoas físicas responsáveis pela administração da mesma. Aplicação do art. 18, «a», da Lei 6.024/74, dos arts. 23 e 24-D da Lei 9656/98 e art. 5º da Resolução rdc 47/2001 da ans. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.4500

73 - TRT 15 Região. Execução contra sociedade em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo executório.

«Gozando o crédito trabalhista de «superprivilégio», inclusive sobre o crédito tributário - CTN, art. 186, as ações e execuções em curso antes da decretação da falência ou da insolvência civil seguirão até o seu final com o pagamento do exeqüente, entrando o que sobejar para a massa - incidência dos arts. 5º, da Lei 6.830/80, c/c 24 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falência). Aplicação do princípio «priore tempore, potior jure» em relação aos credores com idênticos pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5001.4500

74 - STJ. Embargos de divergência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação processual. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Violação. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

«1. Em relação aos EREsp 212.138/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, e AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 25/02/2010, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das ci... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e 545. Violação ao CPC, art. 535, I. Inocorrência. Tributário. Execução fiscal. Não oferecimento de embargos. Realização de penhora e indicação de leiloeiro. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Arguição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exequendo).
  • Referência/STJ - (Embargos de divergência. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio notório. Demonstração analítica. Desnecessidade. Execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes da Corte Especial).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de declaração não- conhecidos, por incidência da Súmula 115/STJ. Reconsideração da decisão. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Rejeição dos embargos).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Superveniente falência da empresa recorrida. Ausência de procuração outorgada pelo sindico nomeado. Irregularidade na representação da recorrente. CPC, art. 37. Preliminar acolhida. Súmula 115/STJ).

Doc. LEGJUR 144.7244.0017.9300

75 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Decreto de liquidação extrajudicial. Fluência dos juros a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento, até o dia anterior à decretação da liquidação, reiniciando-se a contagem caso seja levantada tal imposição. Recurso parcialmente acolhido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.4900

76 - TJSP. Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

«Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.9200

77 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do art. 76, da Lei 5764/71. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.2700

78 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do art. 7º, II, da Lei 9.447/97, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parque... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.7521.5000.9900

79 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Exclusão de associado. Cetip. Liquidação extrajudicial. Autorização do banco central. Desnecessidade. Alteração do estatuto. Alegação de nulidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. CCB/2002, art. 57.

«1. Controvérsia acerca da licitude no procedimento de exclusão de membro da associação que deu origem à CETIP. 2. Desnecessidade de autorização do Banco Central do Brasil para se impor a sanção de exclusão dos quadros associativos uma instituição financeira, mesmo em liquidação extrajudicial, por não se tratar de alienação de cotas. Inaplicabilidade do disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.024/74. 3. Ausência de previsão no Código Civil de 1916, diver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.5000

80 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Natureza desconstitutiva. Exercício do direito de anulação. Prescrição. Inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial. Interrupção da prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou a prescrição da pretensão anulatória do débito fiscal por parte do contribuinte e entendeu que a inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial, efetuada antes do decurso do prazo prescricional, interrompeu a prescrição do crédito tributário, razão pela qual não pode ser extinto o direito do Fisco de buscar a satisfação de seu crédito. 2. O Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu... (Continua)

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