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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (4)Súmulas Relac. (11)

  • liquidacao extrajudicial

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.0700)

    1 - 2 TACSP. Liquidação extrajudicial. Banco. Instituição bancária em fase de liquidação extrajudicial. Benefício legal. Posterior pagamento de custas. Aplicação analógica da lei de falências. Possibilidade. Lei 6.024/74, art. 34. Inteligência. Dec.-lei 7.661/45, art. 208.

    «... As instituições financeiras não se sujeitam a falência, estando sob regime próprio do Dec.-Lei 48/66, que regulamenta a intervenção e a liquidação extrajudicial. Assim, como o referido Decreto-Lei nada menciona quanto às isenções ou pagamentos posteriores de custas, despesas e outras incidências processuais, de forma analógica deve ser aplicada a Lei de Falências (art. 208), o que é feito pelo art. 34 da Lei 6.024/74. Destarte, o pleito formulado procede, de modo a defer... (Continua)

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    Referência(s):
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 34 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 208 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.3600)

    2 - TJSP. Correção monetária. Liquidação extrajudicial. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Aplicação das regras compatíveis com intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (artigo 24-D da Lei Federal 9656/98). Incidência de correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.1700)

    3 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Liquidação extrajudicial. Cooperativa de crédito. Ação individual. Compensação de débito e restituição de valores. Submissão à liquidação extrajudicial.artigos analisados. 1º, 3º, 15, 18 e 34 da Lei 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da Lei 5.764/71; e 46 do Decreto-lei 7.661/45.

    «1. Ação rescisória ajuizada em 17/9/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 27/9/2011. 2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de compensação de débito e restituição de valores proposta após o deferimento de liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito. 3. A liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito deve atender os dispositivos da Lei 6.024/76 e da Lei de Falê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.2400)

    4 - STJ. Competência. Ação reparatória de danos. Empresa em liquidação extrajudicial.

    «Consistindo a liquidação extrajudicial numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por procedimento administrativo, não há cogitar-se do foro universal, como ocorre na falência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.3100)

    5 - TRT 9 Região. Juros de mora. Rede Ferroviária Federal S/A. Empresas em liquidação extrajudicial decorrente de participação em Programa Nacional de Desestatização - PND. Hipótese que não se equipara à liquidação extrajudicial decorrente de intervenção do Banco Central. Enunciado 304/TST. Lei 9.491/95, art. 24. ADCT da CF/88, art. 46.

    «A Súmula 304/TST tem incidência restrita às hipóteses de liquidação extrajudicial de empresas sob intervenção do Banco Central, às quais não se equiparam àquelas decorrentes de envolvimento em Programa Nacional de Desestatização. A Lei 9.491/95, em seu art. 24, determina a aplicabilidade das disposições da Lei 8.029/90, no que couber, quando o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no referido programa, sem, no entanto, autorizar... (Continua)

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    Referência(s):
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Programa Nacional de Desestatização - PND (Jurisprudência)
    Súmula 304/TST (Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmulas 185/TST e 284/TST).
    Lei 9.491/95, art. 24 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.8100)

    6 - STJ. Recurso especial. Interunion corretora de câmbio e valores s.a.. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial, de baixa nos registros públicos e de transferência de ativos para o banco interunion S/A. Fato superveniente. Deliberação da assembléia geral extraordinária de acionistas. Aprovação de liquidação ordinária. Consequente extinção da liquidação extrajudicial (art. 19, alínea «b», da Lei 6.024/1974). Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. ônus da sucumbência não objeto do apelo.

    «1. A ação ordinária foi ajuizada contra o Bacen postulando-se o encerramento da liquidação extrajudicial da Interunion Corretora de Câmbio e Valores S.A - a ela estendida com base no art. 51 da Lei 6.024/1974 -, a baixa nos registros públicos e a transferência dos ativos para o Banco Interunion S.A. Em primeiro grau, a pretensão foi provida; em segundo, houve o restabelecimento da liquidação, sendo condenados os autores, ora recorrentes, nas custas e no honorários advocatícios.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.2500)

    7 - TRT 3 Região. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

    «O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o art. 18, a, da Lei 6.024/74 não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.9200)

    8 - STJ. Liquidação extrajudicial correção monetária. Juros.

    «1. Os débitos resultantes de decisão Judiciai, das empresas submetidas a liquidação extrajudicial, devem ser corrigidos desde o vencimento da obrigação ou do ajuizamento da ação. Princípio geral da Lei 6,899/81, que não sofreu restrição com a superveniência do Dec. Lei 2.278/85. 2. Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC) e, como conseqüência, fluem os juros morató... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.6300)

    9 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Liberação de valores.

    «Consoante jurisprudência firmada pelas 1ª e 2ª Turmas desta Corte, a liberação de valores depositados em instituição bancária sob regime de liquidação extrajudicial só é admissível após observância do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/74.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.7300)

    10 - TJSP. Falência. Juros Moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra, desconsiderada a da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 18, 'D', da Lei 6024/74. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.8200)

    11 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Liquidação extrajudicial. Conta corrente. Lei 6.024/1974, art. 15, e ss.

    «A liberação de valores depositados em instituição bancária, sob o regime de liquidação extrajudicial, depende da ultimação do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/1974. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Lei 6.024/1974, art. 15, e ss. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.9100)

    12 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Banco em regime de liquidação extrajudicial.

    «- As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. - Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícos. Elementos no caso inexistentes. Recurso especial conhecido, mas desp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.5600)

    13 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial objeto de ratificação. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial. Fato superveniente (anterior à ratificação do recurso).aprovação de liquidação ordinária em assembléia geral. Consequente extinção da liquidação extrajudicial. Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Ônus da sucumbência não debatida no recurso. Defeitos materiais não verificados.

    «1. Embargos de declaração opostos com base em supostos erros materiais e objetivando rever o que foi decidido de forma expressa e fundamentadamente a respeito da data correta da interposição válida do recurso especial e da perda de objeto da ação e do presente recurso especial, e redistribuir os ônus da sucumbência. 2. Estando o acórdão embargado assentado em fatos narrados de forma absolutamente clara e em fundamentos jurídicos pertinentes e não contraditórios, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.9900)

    14 - STJ. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

    «A Lei 6.830/80 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 187
    Lei 6.024/74, art. 18 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 5º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.9812.8000.1700)

    15 - STJ. Recurso especial. Bacen. Ressarcimento por perdas e danos. Associação dos condôminos do rio shopping center. Imobiliária nova york S/A. Liquidação extrajudicial. Preliminares. Rejeição.

    «1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na liquidação extrajudicial, incumbe ao BACEN a nomeação do liquidante, assumindo o controle dos atos de liquidação e respondendo por eventuais danos causados. Por outro lado, as obrigações oriundas dos contratos da entidade liquidanda não são atingidas pela prescrição, que é interrompida com a declaração da liquidação. 2. A responsabilidade civil objetiva repousa no estabelecimento do nexo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.3000)

    16 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Incidência da Lei 6.024/74. Omissão. Provimento parcial.

    «- Em face do acórdão que determinou a incidência dos juros de mora na verba dos honorários advocatícios sem, contudo, manifestar-se acerca das razões trazidas para esta Corte pelas contrarrazões do embargante, opôs os presentes aclaratórios com o fito de ver sanada referida omissão e integrada a decisão recorrida; - Apreciando as razões recursais, vê-se que assiste razão o recorrente ao reclamar a incidência normativa da lei 6.024/74, pois em regime jurídico especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4300)

    17 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista. Liquidação extrajudicial. Juros de mora devidos pela entidade sucessora. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, arts. 10 e 448.

    «A questão dos juros de mora após a sucessão. Com a sucessão, o responsável não é mais a entidade, em liquidação extrajudicial, e sim o sucessor, o qual não pode ser beneficiado pelos efeitos da Lei 6.024/74. Em outras palavras, com a sucessão, o novo responsável não é uma instituição financeira em liquidação extrajudicial, logo, há de ser aplicável o teor do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual determina o cômputo dos juros até o momento da satisfação do crédito exeqüen... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Obrigação trabalhista (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.0200)

    18 - TST. Embargos do reclamado bamerindus. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmula 304 do TST. Ausência de interesse recursal.

    «1. A Súmula 304 do TST contempla o entendimento de que «os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora». 2. No entanto, no caso dos autos, falece interesse recursal ao Bamerindus, uma vez que o seu pleito de não incidência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5600)

    19 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 10 e 448.

    «Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.»

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    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Clientes (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8700)

    20 - STJ. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade dos ex-administradores. Lei 6.024, de 13/03/74, art. 39.

    «O fato de haver cessado o regime de liquidação extrajudicial não exime da responsabilidade solidária os ex-administradores, pois respondem a qualquer tempo pelo atos ou omissões gravosas em que tenham incorrido na gestão das empresas financeiras.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.2300)

    21 - STJ. Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.

    «A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.3700)

    22 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Inexigibilidade dos juros a partir do Decreto de liquidação extrajudicial. Inteligência do art. 18 da Lei federal 6024/74, posteriormente modificada pelo Decreto-lei 2278/85. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.8500)

    23 - STJ. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Elaboração do quadro geral de credores. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «No processo de liquidação extrajudicial, a elaboração do quadro geral de credores é ato gerencial, despido do império, que caracteriza o ato de autoridade e autoriza censura via mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Quadro geral de credores (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8200)

    24 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora, cooperativa em liquidação extrajudicial, comprovada. Pretensão de suspensão dos atos judiciais. Descabimento. Contrato celebrado que estipulou o vencimento antecipado da dívida na hipótese de liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade, na hipótese, da sustação da ação prevista no art. 76, da Lei Federal 5764/71. Deferimento liminar mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.4000)

    25 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

    «Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.7100)

    26 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

    «Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3400)

    27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

    «... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Previdência complementar (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6800)

    28 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação para entrega de cédula hipotecária. Ausência de repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução determinada. Lei 6.024/74, art. 18, «a».

    «A literalidade da regra do art. 18, «a», da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Hipótese em que se determina o prosseguimento da execução no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 18, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.6300)

    29 - STJ. Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput».

    «Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao Ministério Público não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação... (Continua)

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    Referência(s):
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Banco Central (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    Provas ilícitas (Jurisprudência)
    Quebra de sigilo bancário (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 41 (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 5º, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7003.7600)

    30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento.

    «1. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.0200)

    31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento.

    «1. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9000)

    32 - STJ. Penhora. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Precedentes do STJ. Lei 6.024/74, art. 36. CPC, arts. 612, 613 e 711.

    «A indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei 6.024/74 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 36 (Legislação)
    CPC, art. 612
    CPC, art. 613
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.4700)

    33 - STJ. Sociedade. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Administrador. Substituição de bens. Admissibilidade. Lei 5.627/70, art. 2º.

    «É vedada a venda, cessão ou promessa de venda de bens de administradores de Sociedades Seguradoras que estejam em regime de liquidação. Não há óbice à substituição dos bens do administrador.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Administrador (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Lei 5.627/1970, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2600)

    34 - STJ. Falência. Competência. Empresa em liquidação extrajudicial. Processamento da falência. Competência. Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 45. CF/88, art. 109, I.

    3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Processamento da falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Competência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Falência) (Jurisprudência)
    Lei 6.024/1974, art. 45 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7800)

    35 - STJ. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Lei 5.764/1971, art. 76.

    «A prerrogativa da suspensão das ações judiciais previstas pelo art. 76 da Lei 5.764/71 é destinada exclusivamente às cooperativas em liquidação, não podendo ser estendida aos demais litisconsortes. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Execução) (Jurisprudência)
    Execução (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Fiadores (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.5700)

    36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Liquidação extrajudicial.

    «A decisão regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica se comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo, e ainda de que, conquanto a empregadora esteja em regime de liquidação extrajudicial, não está ela dispensada do recolhimento do depósito recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9100)

    37 - TST. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Enunciado 304/TST. Lei 6.024/74, art. 18, «d».

    «Tendo em vista que a liquidação do BNCC se deu por deliberação de seus acionistas, e não por intervenção do Banco Central, o que o afasta do benefício da isenção de juros prevista no art. 18, «d», da Lei 6.024/74, a Eg. SBDI1, do TST, firmou entendimento no sentido de que é inaplicável o Enunciado 304/TST e, em conseqüência, sobre os seus débitos trabalhistas devem incidir os juros de mora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.9800)

    38 - STF. Liquidação extrajudicial. Instituição bancária. Cessação. Legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos praticados pela nova gestão. Inexistência.

    «A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. Exaurido o regime de intervenção extrajudicial, cessa também a legitimidade «ad causam do Parquet», quer como «custos legis», quer na condição de autor, visto que a empresa retoma a autogestão de seus negócios.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7004.4100)

    39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 não verificada. Execução de título extrajudicial. Gratuidade judiciária. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Tribunal de origem que conclui pela ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, à luz dos documentos carreados aos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Banco em regime de liquidação extrajudicial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8600)

    40 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Encargos contratuais. Lei 8.177/91, art. 9º. CPC, art. 1.102-A.

    «A exclusiva utilização da TR nos termos do art. 9º, da Lei 8.177/91 alcança apenas o passivo das instituições sob o regime de liquidação extrajudicial, o que não é o caso do crédito objeto da ação monitória que faz parte do ativo do banco recorrente.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cheque especial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Encargos contratuais (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Lei 8.177/91, art. 9º (Legislação)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4200)

    41 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

    «1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o art. 196 do CCB/2002 (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Execução (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Lei 6.024/1974, art. 18, «e» (Legislação)
    Renúncia tácita ao prazo prescricional (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 25, II (Legislação)
    CPC, art. 20
    CCB/2002, art. 196
    CCB, art. 165
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.3300)

    42 - TST. Execução. Suspensão. Empresa em regime de liquidação extrajudicial. Competência. Crédito trabalhista. Lei 6.830/80, art. 5º. Aplicabilidade.

    «A competência para processar e julgar a execução do crédito trabalhista é da Justiça do Trabalho excluindo-se a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário, por ser crédito de natureza privilegiado de natureza alimentar. Lei 6.830/80, art. 5º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT. Crédito isento de habilitação. Direito líquido e certo à suspensão da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.2300)

    43 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Encargos moratórios. Precedentes da corte. Gratuidade judiciária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1.- «Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC) e, como consequência, fluem os juros moratórios desde a citação válida» (REsp 48.606/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 29/08/1994). 2.- «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da g... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Liquidação extrajudicial correção monetária. Juros).
    Referência/STJ (Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Banco em regime de liquidação extrajudicial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.4500)

    44 - TRT 15 Região. Execução contra sociedade em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo executório.

    «Gozando o crédito trabalhista de «superprivilégio», inclusive sobre o crédito tributário - CTN, art. 186, as ações e execuções em curso antes da decretação da falência ou da insolvência civil seguirão até o seu final com o pagamento do exeqüente, entrando o que sobejar para a massa - incidência dos arts. 5º, da Lei 6.830/80, c/c 24 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falência). Aplicação do princípio «priore tempore, potior jure» em relação aos credores com idênticos pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.9200)

    45 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do art. 76, da Lei 5764/71. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.9300)

    46 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Decreto de liquidação extrajudicial. Fluência dos juros a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento, até o dia anterior à decretação da liquidação, reiniciando-se a contagem caso seja levantada tal imposição. Recurso parcialmente acolhido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4900)

    47 - TJSP. Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

    «Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.2700)

    48 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

    «1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do art. 7º, II, da Lei 9.447/97, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parque... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.5000)

    49 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Natureza desconstitutiva. Exercício do direito de anulação. Prescrição. Inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial. Interrupção da prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local consignou a prescrição da pretensão anulatória do débito fiscal por parte do contribuinte e entendeu que a inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial, efetuada antes do decurso do prazo prescricional, interrompeu a prescrição do crédito tributário, razão pela qual não pode ser extinto o direito do Fisco de buscar a satisfação de seu crédito. 2. O Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2400)

    50 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.

    «Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (art. 299 do CP) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.7700)

    51 - TAPR. Ministério Público. Processo em que é parte intituição financeira sujeita a liquidação extrajudicial. Intervenção desnecessária. (Indica jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.1400)

    52 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do «caput» do art. 557, do CPC. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado. Preliminar. Assistência judiciária gratuita. Benefício já concedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novas demandas propostas em face de instituição financeira sob liquidação extrajudicial. Art. 18 da Lei 6.024/74. Impossibilidade. Ação proposta antes do termo inicial da liquidação extrajudicial. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. Tendo a decisão recorrida concedido à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita já requerida, resta prejudicado o pedido alternativo pelo diferimento do recolhimento de custas, tendo em vista a isenção de que trata o art. 3º da Lei 1.060/50. 2. A inadmissibilidade de novas demandas propostas em face da instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial, de que trata o art. 18 da Lei 6.024/74, não se aplica àquelas propostas quando o b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.2100)

    53 - STJ. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano privado de assistência à saúde. Suspensão das execuções em curso. Subsistência das penhoras. Dispositivos legais inaptos para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.

    «1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, «a», da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. 2.- O conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não é suficiente para respaldar a tese recursal defendida, o que atrai a incidê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.8400)

    54 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.8200)

    55 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rateio do patrimônio da entidade de previdência privada em regime de liquidação extrajudicial. Matéria pacificada. CTN, art. 43. Lei 9.250/95, art. 33. Lei 7.713/88, art. 6º.

    «Os valores percebidos a título de rateio do patrimônio da entidade de previdência privada, em regime de liquidação extrajudicial, referente às contribuições recolhidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei 7.713/88 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que, a partir de 01/01/96, permitiu-se ao contribuinte deduzir ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    Lei 9.250/95, art. 33 (Legislação)
    Lei 7.713/98, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.2600)

    56 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Natureza jurídica subjetiva. Precedente do STJ. Lei 6.024/74, arts. 39 e 40.

    «A natureza da responsabilidade civil na Lei 6.024/74, como assentado em precedente da Corte, é subjetiva nos termos do art. 39 e objetiva e solidária nos termos do art. 40.»

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    Referência(s):
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Ação de responsabilidade (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 39 (Legislação)
    Lei 6.024/74, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3300)

    57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Precedentes do STJ. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

    «1. Em execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a cobrança de multa administrativa, discutem-se os efeitos do decreto que determinou a liquidação extrajudicial da exequente sobre a execução fiscal. 2. A finalidade da norma contida no art. 49, VII, da Lei Compl. 109/2001 - que estabelece a inexigibilidade das penalidades pecuniárias de natureza administrativa aplicadas às entidades liquidandas - é permitir a apuração dos haveres ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.9000)

    58 - STJ. Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC, art. 462. Violação.

    «1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do artigo 462, do CPC, que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente» (REsp 53765/SP, Rela... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Fato posterior (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fato superveniente (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Fato posterior) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial em judicial (v. Fato posterior) (Jurisprudência)
    CPC, art. 462
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    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.3400)

    59 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Bacen. Liquidação extrajudicial de instituição financeira e ulterior decretação de falência. Prejuízos causados a investidor. Alegada omissão da autarquia federal na fiscalização. Recurso desprovido.

    «1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É desnecessária a intimação da parte embargada para responder a embargos declaratórios quando seu acolhimento destinar-se apenas a suprir omissão, contradição ou obscuridade, e não à atribuição de efeitos infringentes. Destarte, considerando que não houve a atribuição de efeitos mo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7900)

    60 - STJ. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Hermenêutica. Analogia com a legislação de falência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, art. 76.

    «... II. Interpretação do art. 76 da Lei 5.674/71. Impossibilidade de suspensão das ações judiciais movidas contra coobrigados de cooperativa em liquidação O sobrestamento das ações judiciais movidas em face de cooperativa em liquidação encontra-se prevista no art. 76 da Lei 5.764/71, o qual determina «a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus aces... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Execução) (Jurisprudência)
    Execução (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Fiadores (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 76 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.7100)

    61 - STJ. Recurso especial. Liqüidação extrajudicial de sociedade administradora de consórcio. Inquérito realizado pelo Banco Central. Apontada ilegalidade. Litígio fundado na veracidade ou inveracidade do conteúdo probatório. Necessidade de verificação de instrumentos contratuais. Exame vedado no especial. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O desate da questão litigiosa, tal como ora apresentada, conduz necessariamente ao exame do conteúdo probatório e dos instrumentos contratuais que regulam a pessoa jurídica em liqüidação extrajudicial, desiderato que encontra óbice intransponível no teor estabelecido nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Na hipótese, a verificação dos fatos que instruem o inquérito empreendido pelo Banco Central, no exercício do mister que dispõe a Lei 6.024/74, é conduta que não se mostra realizáv... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Liqüidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Sociedade administradora de consórcio (Jurisprudência)
    Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.8000)

    62 - STJ. Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

    «1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/1945) às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.9500)

    63 - STJ. Dívida ativa. Fazenda Pública. Liquidação.

    «O art. 29 da Lei 6.830/80 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à liquidação. O legislador não fez nenhuma distinção entre liquidação judicial ou extrajudicial

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7700)

    64 - TRT 2 Região. Execução. FEPASA. Penhora no rosto dos autos. Instituto previsto na legislação processual civil (CPC, art. 674), subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho para viabilizar a penhora de crédito. Súmula 304/TST. Aplicação nos casos em que a liquidação extrajudicial é determinada pelo Banco Central. Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I. CPC, art. 612.

    «... A penhora no rosto dos autos é instituto previsto na legislação processual civil (CPC, art. 674), subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho para viabilizar a penhora de crédito, que na hipótese equivale a dinheiro, primeiro na ordem de preferência legal elencada no art. 655 do CPC. Comprovada a existência de crédito da executada em decorrência de saldo de hasta pública realizada em outro processo, legítima a constrição que permite maior celeridade e liquidez ao proc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora no rosto dos autos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 304/TST (Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmulas 185/TST e 284/TST).
    Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I (Mandado de segurança. Alçada. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 365/TST)).
    CPC, art. 612
    CPC, art. 674
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.1200)

    65 - STJ. Prestação de contas. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Ação individualmente proposta por cooperados. Falta de legitimidade ativa e interesse procesual. Aprovação em assembléia geral. Lei 5.764/71, art. 68, IX.

    «Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade.»

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    Referência(s):
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Interesse processual (Jurisprudência)
    Assembléia geral (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 68, IX (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1001.4600)

    66 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

    «1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.3700)

    67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita de empresa em liquidação extrajudicial. Constatada a falta de comprovação da hipossuficiência. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Decisão mantida.

    «1. A assistência judiciária não se restringe apenas à pessoa física. Pode, também, alcançar a pessoa jurídica que não apresenta condições de arcar com os custos de uma demanda judicial. 2. Entretanto, o fato da pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada. Precedentes. 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.3600)

    68 - STJ. Execução. Quantia certa. Competência. Banco privado, exeqüente, sob intervenção do BACEN. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual. Liquidação extrajudicial que não desloca a competência para a Justiça Federal. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4014.1600)

    69 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Caso fortuito não configurado. Obrigação de indenizar. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Dano material comprovado. Previsão de cobertura na apólice. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Pretendida suspensão do processo. Quantia ilíquida. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito do autor, o qual habilitará eventual crédito no processo de liquidação, inexistente risco de redução do acervo patrimonial da massa. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.2500)

    70 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Lei 6.024/74 e Lei 9.447/97. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CPC, art. 81. CF/88, arts. 127, «caput», 129, IX.

    «Considerando o disposto na Lei 6.024/74 e na Lei 9.447/97, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»

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    Referência(s):
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Ação de responsabilidade (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74 (Legislação)
    Lei 9.447/97 (Legislação)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 81
    CF/88, art. 127, «caput»
    CF/88, art. 129, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.7500)

    71 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Elementos que denotam a situação deficitária da empresa e a inviabilidade de sua normalização (instituição financeira que teve decretada sua liquidação extrajudicial por ato do BACEN). Hipossuficiência caracterizada. Benesse concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4900)

    72 - STJ. Execução. Sociedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. A desconsideração da personalidade jurídica e os bens do administrador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. Lei 6.024/74, art. 46.

    «... O ordenamento jurídico brasileiro foi extremamente sucinto ao regular a desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50, CC, consagrando a prática jurisprudencial, possibilita a desconsideração nas hipóteses de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial». A regra é adequada para a grande maioria dos casos vividos pela sociedade brasileira, que, em regra, envolvem empresas pequenas e médias, organiz... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Administrador (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    Lei 6.024/74, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.9000)

    73 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Legitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen reconhecida na hipótese. Lei 6.024/74, arts. 16 e 30. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Constatada a omissão do Presidente do Banco Central do Brasil, em relação ao fornecimento dos documentos almejados pelos impetrantes/apelados, essenciais à defesa dos mesmos, em processos judiciais e administrativos, é patente a sua legitimidade para figurar na lide.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Banco Central do Brasil – Bacen (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 16 (Legislação)
    Lei 6.024/74, art. 30 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4300)

    74 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Entidade de previdência privada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do autor (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, I
    Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0600)

    75 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

    «1. Não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional – apropriação de dinheiro, título valor ou bem móvel – na hipótese em que advogado contratado pelo liquidante extrajudicial de instituição bancária recebe honorários advocatícios. 2. A gestão de recursos financeiros é, em casos tais, praticada pelo liquidante, que dos referidos bens detém a posse. 3. Tais as circunstâncias, falta justa causa para o exercício da ação penal. 4. Ordem concedida para se extingu... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 25, § 1º (Legislação)
    CPP, art. 648, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.8000)

    76 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Desacolhimento. Inconformismo. Cabimento. Alegação da apelada de que se encontra em liquidação extrajudicial. Insuficiência. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Revogação do benefício. Custas diferidas para o final. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.4200)

    77 - STJ. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Lei 6.024/74 e Lei 9.447/97. Recepção pela CF/88. Matéria constitucional. Descabimento do especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A matéria sobre a recepção pela Constituição Federal de determinados dispositivos da Lei 6.024/74 está fora do âmbito do especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Ação de responsabilidade (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74 (Legislação)
    Lei 9.447/97 (Legislação)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.6500)

    78 - TJPE. Direito processual civil. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Interposição de recurso de agravo nos autos do agravo de instrumento. Recuperação judicial. Créditos cedidos fiduciariamente não sujeitos a recuperação. Art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Travas bancárias. Liquidação extrajudicial da garantia incompatibilizada pela recuperação judicial. Pena de eventual esvaziamento do patrimônio da agravada. Ofensa ao principio da preservação da empresa. Imperiosa liquidação de crédito subordinada ao Juiz da causa. Decisão mantida. Recurso de agravo conhecido. Provimento negado. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.9100)

    79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Violação do artigo 462, do CPC. Ocorrência. Anulação do acórdão recorrido.).

    «1. Assentando o aresto recorrido que «apenas o tema concernente à alegada ofensa ao artigo 462, do CPC, revela-se cognoscível em sede do recurso especial, ante o atendimento do requisito do prequestionamento, in casu, implícito», revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. É cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o incon... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.1300)

    80 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, arts. 39 e 40. CCB/2002, art. 422.

    «Comprovada a prática de atos ilícitos pelos administradores da sociedade empresária, confirmados, inclusive pela sentença penal proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, merece prosperar o dever dos réus em reparar os prejuízos causados aos credores da sociedade empresária em liquidação extrajudicial

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Ex-administradores (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Lei 6.024/1974, art. 39 (Legislação)
    Lei 6.024/1974, art. 40 (Legislação)
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.5200)

    81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmulas nºs 282 e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

    «1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 282 e 283/STF, limitando-se a reiterar genericamente as razões do apelo especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.9500)

    82 - TAMG. Processual. Suspensão de ação de cobrança porque a ré está sob liquidação extrajudicial. Descabimento. Ofensa às garantias de acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Insubsistência do Dec.-lei 73/66.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.4100)

    83 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido de resgate de aplicações financeiras. Decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão. Impossibilidade de resgate antecipado. Hipótese em que traria prejuízos à instituição financeira, que se encontra em liquidação extrajudicial, e a todos os credores. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.7100)

    84 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, ao expor que a decisão colegiada deixou de afastar a fluência dos juros de mora. Desacolhimento. Recorrente se encontra em regime de liquidação extrajudicial, mas a não incidência dos juros, por amparo legal ao «status quo» da empresa, deve ser observada na fase de liquidação de sentença, não nesta esfera. Interposição que revela fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Caso em que, quanto aos benefícios da justiça gratuita, previu a decisão exarada nesta sede que

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.7600)

    85 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

    «2.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3.Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.6900)

    86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do art. 7º, II, da Lei 9447/97 combinado com o art. 46 da Lei 6024/74. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 136.9812.8000.0400)

    87 - STJ. Incorporação. Grupo lume. Imobiliária nova york. Regime de liquidação. REsponsabilidade. Precedente da corte.

    «1. Em precedente sobre o mesmo tema examinado neste especial, a Corte considerou: a) a intervenção do Banco Central, colocando a empresa sucedida no regime de intervenção, não serve como excludente de responsabilidade, sob pena de grave lesão aos adquirentes por culpa da própria administração da promitente vendedora, incompetente para gerenciar o empreendimento; b) assumindo direitos e obrigações a empresa sob regime de liquidação extrajudicial, a sucessora, que já atuava no s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.6200)

    88 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de consignação em pagamento. Prestações de contrato de financiamento habitacional. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Instituição financeira em regime liquidação extrajudicial. Suspensão da ação consignatória. Desnecessidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 284/STF. CPC, art. 890. CCB, art. 974. Lei 6.024/1974, art. 18.

    «1. A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro. 2. A ação de consignação ajuizada por mutuários em face de instituição financeira em regime de liquidação, no intuito de promoverem o pagamento de valores... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 890
    CCB, art. 974
    Lei 6.024/1974, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.3200)

    89 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Massa falida. Ausente comprovação plena da situação de hipossuficiência que não se dessume de mero processo falimentar ou de liquidação extrajudicial, o pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo deve ser repelido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1900)

    90 - TRF 1 Região. Administrativo. Liquidação extrajudicial, pelo Banco Central, de empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários. Irrelevância de tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não sociedade anônima. Lei 4.728/65, art. 5º. Lei 6.024/74, art. 52, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.8800)

    91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito a habilitação no quadro geral de credores. Observância da ordem de privilégio dos créditos antecedentes aos encargos da massa. Agravo desprovido.

    «1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados da pessoa do falido, porquanto constituem ônus relativo ao próprio imóvel, constituindo-se, portanto, em encargos da massa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.9100)

    92 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado que previu expressamente a suspensão da execução até a liquidação da decisão definitiva proferida nos embargos à execução. Determinação da suspensão da execução nos termos do art. 792, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4520.7000.1700)

    93 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74). Suspensão da execução. Coisa julgada. Artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório da causa (Súmula 279/STF), a qual é inviável em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.1100)

    94 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum». Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

    «A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum», privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.8600)

    95 - TARJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que determina alienação de imóvel penhorado. Execução por credor hipotecário. Devedor cujos bens foram declarados indisponíveis, por ser administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Fato que não atinge a hipoteca. Segurança denegada. Lei 6.024/74, art. 36.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.2100)

    96 - TRF 1 Região. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece a nulidade de liquidação extrajudicial de instituição financeira, feita indevidamente pelo BACEN. Inexistência de elementos que autorizariam a medida. Pretensão de simples reexame das provas. Descabimento. Improcedência. Lei 6.024/74, art. 15, I, «b». CPC, art. 485, V. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4800)

    97 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica de instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial nos autos de sua falência. Possibilidade. A constrição dos bens do administrador é possível quando este se beneficia do abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 6.024/74, arts. 39, 40 e 46.

    «A desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. O administrador, mesmo não sendo sócio da instituição financeira liquidada e falida, responde pelos eventos que tiver praticado ou omissões em que houver... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Administrador (Jurisprudência)
    Abuso da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    Lei 6.024/74, art. 39 (Legislação)
    Lei 6.024/74, art. 40 (Legislação)
    Lei 6.024/74, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.6700)

    98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Inaplicabilidade do CDC. Hipótese em que a pessoa jurídica que toma o dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final. Apuração de eventual valor devido em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.6600)

    99 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação extrajudicial. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Isenção. Exceção. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 9.250/95, art. 33. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Med. Prov. 1.943-52/2000, art. 6º.

    «O rateio do patrimônio de entidade de previdência privada extinta, entre os respectivos participantes, não caracteriza acréscimo patrimonial de forma a legitimar o recolhimento de imposto de renda, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas a partir de 1996, após o advento da Lei 9.250/95, que permitiu ao contribuinte deduzi-las da base de cálculo do tributo em referência.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Fundo de previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 33 (Legislação)
    CTN, art. 43
    Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b» (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.3900)

    100 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei Federal 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

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  • Diário Oficial do dia 13/03/1974

    Lei 6.024/1974
    Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1988

    Decreto-lei 2.420/1988
    Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/1984

    Lei 7.211/1984
    Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1984

    Decreto 90.476/1984
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.211, de 16/07/1984, que Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.211, de 16/07/1984, que Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 109/TST SDI I. Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória (Minascaixa. Legitimidade passiva. Liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «109 - Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial

    Súmula 304/TST. Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmulas 185/TST e 284/TST.

    «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2/1992, DJ 05/11/92. Res. 2/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.

    Orientação Jurisprudencial 143/TST SDI I. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/74.

    «É direta a execução por crédito trabalhista contra empresa em liquidação extrajudicial

    Súmula 49/TFR. Instituição financeira. Liquidação. Competência. Justiça Comum.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.»

    Orientação Jurisprudencial 31/TST SDI I. Recurso. Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação judicial. Súmula 86/TST. CLT, arts. 789 e 899 (incorporada à Súmula 86/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 86/TST).» Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Custas e depósito da condenação. Falência. Empresa em liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «31 - Depósito Recursal e Custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST. Não pertinência.» (Inserida em 14/03/94).

    Orientação Jurisprudencial 53/TST SDI II. Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 284/TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. CLT, art. 8º. Revisão da Súmula 185/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 304/TST): «284 - Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei 6.024/74, estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Dec.-lei 2.278/85, ou seja, a partir de 22/11/85.» (Referências: CLT, art. 8º; Lei 6.024/74; Dec.-lei 75/66; Dec.-lei 2.278/85. Res. 17, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

    Orientação Jurisprudencial 37/TST SDI I Transitória. Minascaixa. Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

    «A Minascaixa tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»

    Súmula 86/TST. Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899.

    «Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula 86/TST - RA 69/1978, DJ 26/09/78; segunda parte - ex-OJ 31/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «86 - Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).»

    Súmula 185/TST. Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/74 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 284 e 304/TST): «185 - Aplicada a Lei 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.» (Res. 7, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Orientação Jurisprudencial 408/TST SDI I. Execução trabalhista. Juros moratórios ou de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. CLT, arts. 10 e 448.

    «É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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