Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Decisão que define os efeitos. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 12.
«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma.... ()
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