Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.
«O Lei 8.437/1992, art. 2º dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.... ()
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