Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7456.4100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §

«Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.... ()

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