Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Competência. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98. Lei 5.197/67, art. 1º.
«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não mais se aplica o enunciado sumular 91/STJ, editado com base na Lei 5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98. Inexiste ofensa ao Lei 5.197/1967, art. 1º, por estar tal preceito revogado pela superveniência da Lei 9.605/98, bem como não se vislumbra negativa de vigência ao art. 82 desta lei, em virtude de ser o entendimento jurisprudencial deste Tribunal a sua exata aplicação.... ()
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