Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Tentativa de estupro e morte da vítima. Fixação em 300 SM para cada filhos e convertidos para reais. Correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios a partir do evento (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X.
«... Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ 45.300,00 para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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