Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.
«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos CE, art. 6º e CE, art. 173/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.... ()
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