Jurisprudência Selecionada
1 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 655.
«... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por decisão já transitada em julgado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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