Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impugnação afastada com base na prova pericial e questões fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º. CPC/1973, art. 541.
«A impugnação ao pedido de retificação de registro imobiliário deve ser fundada em pressuposto que autorize a remessa dos autos às vias ordinárias. Precedentes do STJ. Acórdão que, com base na prova pericial e situações fáticas, afastou o pedido. Aplicação, no caso, da Súmula 7/STJ. Lei 6.015/73, art. 213. Ofensa não caracterizada.... ()
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