Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5500

1 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0000

2 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.

«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.5400

3 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.7400

4 - TRT 3 Região. Carteira de trabalho. Retificação.

«A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6400

5 - TJMG. Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. - Restando comprovado, mediante prova pericial, que o nascimento ocorreu no Município de Belo Horizonte, onde está localizada toda a ala de obstetrícia do Hospital Vila da Serra, deve ser determinada a retificação pretendida.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.5200

6 - TRT 3 Região. Cálculos de liquidação. Devida a retificação do laudo pericial.

«Constatando-se que o critério de conversão da moeda utilizado pelo perito trouxe evidente prejuízo ao exequente, dissociando-se do ordenamento legal, a sua retificação é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.5400

7 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8000

8 - TRT 3ª Região. Liquidação. Cálculo. Retificação. Acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária. Discriminação errônea das parcelas integrantes do ajuste. Retificação da base de cálculo.

«Constatada a existência de incorreção na discriminação das parcelas integrantes do acordo celebrado entre as partes, no que diz respeito à natureza jurídica atribuída às verbas ajustadas, impõe-se a retificação dos cálculos apresentados, que pode ser determinada de ofício, por se tratar de apuração de crédito previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.1400

9 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.5600

10 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Menor. Exclusão de patronímico e inclusão de outro. Medida visando tornar mais fácil a identificação familiar. Possibilidade. Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica. Inteligência do artigo 109, da Lei Federal 6015/73. Retificação deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.6900

11 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Exclusão de alcunha, sem alteração do prenome e sobrenome. Admissibilidade. Irrelevância da anterior retificação de nome para acrescentar alcunha que indicava atividade profissional do autor. Juntada de certidões negativas que demonstram a idoneidade do autor e segurança das relações sociais e jurídicas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.5800

12 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.8800

13 - STJ. Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.4600

14 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Alteração pretendida que não encontra amparo legal. Aquisição «ipso iure» do sobrenome com o simples fato do nascimento, tendo o registro caráter puramente declaratório. Observância dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral, que conferem segurança e estabilidade às relações sociais. Motivos alegados que não autorizam a retificação pleiteada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7269.0500

15 - STJ. Registro público. Retificação. CCB, art. 860 e Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 213. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.8900

16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Retificação de ppp.

«O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser corretamente preenchido por empresa cujas atividades exponham seus empregados a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPI's, bem como se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor, eram suficientes à neutralização dos agentes ruidosos, conclui-se que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a exposição ao agente físico ruído ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.7800

17 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

«O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.»

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18 - Doc. LEGJUR (144.5471.0003.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9064.1000.2400

19 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou erro material. Retificação. Fundamentação do impugnado acórdão deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, em contraste com tira de julgamento, ementa e dispositivo. Necessária retificação, a fim de que conste provimento ao recurso, improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9800

20 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.2800

21 - TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.3900

22 - STJ. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

«A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado art. 213 da Lei 6.015/73. REsp. não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.8912.1000.0200

23 - STJ. Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Art. 213 da Lei 6.015/73. - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»,»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.7100

24 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
25 - Doc. LEGJUR (145.4863.9021.9900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.1412.6004.5900

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Menção a verbete sumular não aplicado na decisão mantida. Retificação. Pretensão de rediscussão da matéria analisada. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para retificação de erro material, sem efeitos modificativos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.4100

27 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Retificação «ex officio». Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. CPC, art. 463.

«Constatado o erro, é possível a correção «ex officio». Isto pode ocorrer no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação, qualquer ofensa ao art. 535 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.3800

28 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Ausência de alteração física. Pretensão de regularização do registro imobiliário do imóvel dos apelantes, com o fim específico de atualizar a descrição das divisas. Desconformidade entre o estado jurídico exterior aparente com o real. Possibilidade da retificação, desde que não resulte em prejuízo a terceiro. Artigos 212 e 213 da Lei Federal 6015/73. Sentença extintiva cassada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2043.6000

29 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.

«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.2700

30 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Prenome. Impossibilidade. Situação vexatória. Inexistência. Apelação. Registro civil. Retificação. Inversão de prenomes. Descabimento.

«Descabe determinar inversão dos prenomes da apelante, porquanto não se verifica que o primeiro deles a exponha a situação vexatória ou constrangedora, e nem que ela seja conhecida por todos pelo segundo. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.9000

31 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Pedido de irmã do falecido, para corrigir o endereço deste e para constar que deixara herdeiros. Dizendo-se companheiro do «de cujus», a apelante pretende recolher a herança na sua inteireza, com exclusão dos colaterais. Anulação da averbação resultante da retificação é via inadequada à pretensão da apelante. Eventual disputa sobre a herança poderá ser resolvida na via apropriada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9600

32 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. 2. Não é dado ao Judiciário determinar a retificação de nome constante em certidão de batismo, por não se tratar de registro público existente no Regis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.0600

33 - STJ. Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.3800

34 - TRT 3 Região. Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.

«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (art. 39 da CLT), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.5900

35 - TJMG. Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum»

«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. - Registrada em escritura de compra e venda a propriedade do imóvel em comum com os outorgantes compradores, uma vez consolidado o negócio com a transmissão da totalidade da fração pertencente aos outorgantes vendedores, desc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5200

36 - TJMG. Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. Recurso provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.7100

37 - TRT 2 Região. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Retificação de cargos e funções. Ato único do empregador. Inaplicabilidade da Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Quando se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de retificação de cargos e funções, a prescrição aplicável deve ser a total, fluindo o prazo bienal a partir da ocorrência da alegada reclassificação.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.8700

38 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Patronímico paterno. Supressão. Impossibilidade. Apelação cívil. Ação de retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno da mãe. Impossibilidade. Sistema registral de inclusão e não de exclusão. Aplicação do art. 56 da Lei 6.015/73. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.8900

39 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

«O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3800

40 - TJMG. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Registro público. Retificação de nome. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar. Ausência de prejuízo a terceiro, à ordem pública e à identificação da pessoa. Possibilidade

«- É possível a retificação do registro civil de nascimento com a exclusão de um dos patronímicos paternos, desde que haja justa motivação e não se verifique prejuízo a terceiros ou à ordem pública, nem acarrete prejuízo à identificação da pessoa, mesmo em se tratando de pedido formulado por incapaz. - Se a manutenção de apenas um dos patronímicos paternos é suficiente para designar a linhagem da pessoa, não se vê óbice à retificação pretendida.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9400

41 - TJMG. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico da avó materna. Requisitos legais. Inexistência de razões excepcionais que justifiquem a necessidade da alteração. Sentença mantida

«- A intenção de homenagear ascendente em segundo grau (avó) não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 57 da Lei dos Registros Públicos, de modo que não se justifica o deferimento do pedido de alteração do patronímico. - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0400

42 - TRT 3 Região. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.9200

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Retificação de certidão da secretaria. Advogado devidamente constituído nos autos.

«1. Constatado que, após retificação de equívoco da secretaria, o subscritor do prévio agravo regimental está devidamente constituído nos autos, deve ser renovado o julgamento do recurso anteriormente não conhecido. 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.8200

44 - TJSP. Registro de imóveis. Matrícula. Retificação. Autores que, na verdade, buscam abertura de nova matrícula do imóvel por meio da tutela jurisdicional invocada. Pretensão indeferida. Procedimento de natureza administrativa perante o registro imobiliário. Precedentes. Necessidade de prévio desmembramento da área da qual os autores possuem 50% da metade ideal. Ademais, a finalidade da ação de retificação é transportar para o universo registrário a realidade do mundo fático, a fim de corrigir imperfeições. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.5700

45 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17 do STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.6500

46 - STJ. «Habeas data». Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b». Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data»).

«O pedido de «habeas data» objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. O pedido de retificação de assentamento, em «habeas data», só tem cabimento quando o requerente já dispõe dos dados que, por inverossímeis (ou outro motivo previsto em lei), pretenda a devida alteração no registro do órgão administrativo respectivo. A retificação a que a CF... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.1900

47 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0200

48 - TRT 2 Região. Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no art. 77 do CPC, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2500

49 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Excesso de execução constatado a partir do exame das planilhas de cálculos. Retificação ordenada.

«Mesmo que a parte não cuide de apontar, com precisão, os vícios de que padecem os cálculos, mas permita vislumbrar, a partir de sua impugnação, aliada a uma análise detida das planilhas apresentadas, que os cálculos de liquidação redundaram em indesejável excesso de execução, impõe-se a retificação, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Agravo parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 155.0110.9000.0000

50 - STJ. Aduaneiro. Importação. Declaração de importação. Erro na guia de importação. Retificação antes da chegada da mercadoria. Multa. Não-incidência. Dec.-lei 37/66, art. 169.

«1. Se o importador retifica espontaneamente a guia de importação, antes mesmo da chegada da mercadoria, não é lícito aplicar-lhe multa. 2. Não pode o Fisco desconsiderar o termo aditivo de retificação validamente emitido pela CACEX para considerá-lo inexistente. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.2400

51 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.9300

52 - TST. Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.

«Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o art. 11, § 1º, da CLT. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362 do TST, que diz ser trintenária a prescrição de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o biênio após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6500

53 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73

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1 Acórdãos Similares
54 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2815.5003.1900

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Desnecessidade de nova publicação. Nova perícia. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se a retificação de erro material relacionado ao nome da parte não a prejudica, é desnecessária a republicação do decisório. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2200

56 - TRT 3 Região. Impugnação aos cálculos. Retificação. Preclusão.

«Retificada a conta por força de decisão proferida em sede de agravo de petição que á transitou regularmente em julgado, nova impugnação poderá ser oposta desde que seu conteúdo se limite à retificação determinada naquela decisão. Isto porque a liquidação constitui atividade cognitiva cujo mérito é exatamente a retidão do cálculo elaborado, sujeitando-se aos trâmites e à preclusão que lhe são próprias, salvo em caso de erro material evidente, que pode ser observado de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.2300

57 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5000

58 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.8600

59 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Retificação dos cálculos homologados.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos, uma vez que a reclamada deixou de integrar o adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de transferência, além de não ter apurado o adicional convencional sobre as horas extras excedentes da 8ª hora diária, e respectivos reflexos, em virtude da descaracterização do regime de compensação de jornada, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, a fim de adequá-la ao comando exequendo. Agravo de petição a que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.2100

60 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Revisional de benefício de natureza acidentária. Decisão que determina a retificação do valor da causa, para adequá-lo à competência do Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001, art. 3º). Litígio que não se qualifica como causa de natureza previdenciária. Retificação injustificável. Matéria que se inclui no conceito de demanda acidentária. Competência para processar e julgar defenda à Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, parte

«Injustificável a retificação do valor da causa a patamar inferior aquele atribuído pelo autor, quando é certo que a demanda revisional inibe qualquer atividade jurisdicional da Justiça Federal pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, porque a matéria inclui-se na competência da Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I, parte final).»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.5900

61 - TJRS. Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.1703.6002.3900

62 - STJ. Recurso especial. Civil. Retificação de registro imobiliário. Registro de área não desapropriada em nome do expropriante. Inexistência de registro de área efetivamente desapropriada. Matrícula descerrada em desconformidade com a decisão expropriatória. Correção. Necessidade.

«1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. 2. Impõe-se a retificação do registro imobiliário que foi descerrado em desconformidade com o decidido na ação de desapropriação. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0800

63 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.1000

64 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

«1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/1973, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. 3. A lei não faz nenhuma exigência de observânci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.0100

65 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.2100

66 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. Art. 619 do CPP. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no art. 619 do Código de Processo Penal é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Restando evidenciada a contradição entre as premissas e a conclusão, a retificação do Acórdão é medida que se impõe. III - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.7900

67 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade.

«Determinada a retificação da notificação da sentença pelo Juiz, em razão de incorreção na publicação anterior, o prazo recursal apenas começa a fluir do momento em que cumprida a ordem. Viola o artigo 5º, LV, da Lei Magna decisão proferida pela Corte de origem no sentido de decretar a intempestividade do agravo de petição interposto no prazo legal, desprezando a retificação da notificação da decisão recorrida, determinada em ato do juízo de origem. Recurso de revista co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.2700

68 - TRT 2 Região. CTPS. Retificação da data de saída. Término do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Quanto à retificação da data de saída na CTPS, sem razão a recorrente, já que nos expressos termos corretamente preconizados pela Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso «sub judice». ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.7600

69 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao processo do trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.7200

70 - TRT 3 Região. Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

«Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, sob pena de vulneração à coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.7800

71 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.»

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Doc. LEGJUR 153.2731.5003.8100

72 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Atestado de pena. Retificação pelo juízo da execução. Impossibilidade. Acórdão reconhecendo a reincidência transitado em julgado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juízo da execução que deixou de proceder à pretendida retificação do atestado de pena em razão da existência de um acórdão, transitado em julgado, reconhecendo a reincidência do ora recorrente. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.4600

73 - TRT 3 Região. Execução provisória. Cálculo. Retificação. Execução provisória. Retificação de cálculos. Possibilidade.

«A regra geral dos recursos trabalhistas é o seu efeito meramente devolutivo, o que inclui o Recurso de Revista, mesmo com a nova redação do §1º do artigo 896 da CLT, alterada pela Lei 13.015/14. Mais ainda em se tratando de execução provisória, cuja marcha executiva prossegue até a penhora, à luz do artigo 899, caput, da CLT. Logo, não há óbice para a elaboração de novos cálculos definidos em decisão do d. Juízo de piso, ainda que pendente julgamento de Recurso de Revista.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.1800

74 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC, art. 1.028. (Cita precedente).

A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do art. 1.028 do CPC.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.4600

75 - TJPE. Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.3100

76 - STJ. Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.

«O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. Consabidamente assente que a autoridade administrativa tem legitimidade para anular seus próprios atos quando eivados de nulidades. Inexiste qualquer direito, menos ainda líquido e certo, eis que o ato anulado por invalidez não gera ens... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7400

77 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna. Apelação cível conhecida e provida para deferir o acréscimo de sobrenome ao nome do apelante.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.4200

78 - TJSP. Recurso. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5300

79 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5200

80 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. DERAM PROVIMENTO.»

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