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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Legislação Relac. (18)Súmulas Relac. (10)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5400)

    1 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.7400)

    2 - TRT 3 Região. Carteira de trabalho. Retificação.

    «A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.6400)

    3 - TJMG. Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

    «- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. - Restando comprovado, mediante prova pericial, que o nascimento ocorreu no Município de Belo Horizonte, onde está localizada toda a ala de obstetrícia do Hospital Vila da Serra, deve ser determinada a retificação pretendida.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.5200)

    4 - TRT 3 Região. Cálculos de liquidação. Devida a retificação do laudo pericial.

    «Constatando-se que o critério de conversão da moeda utilizado pelo perito trouxe evidente prejuízo ao exequente, dissociando-se do ordenamento legal, a sua retificação é medida que se impõe.»

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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1400)

    5 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

    «Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.5600)

    6 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Menor. Exclusão de patronímico e inclusão de outro. Medida visando tornar mais fácil a identificação familiar. Possibilidade. Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica. Inteligência do artigo 109, da Lei Federal 6015/73. Retificação deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.6900)

    7 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Exclusão de alcunha, sem alteração do prenome e sobrenome. Admissibilidade. Irrelevância da anterior retificação de nome para acrescentar alcunha que indicava atividade profissional do autor. Juntada de certidões negativas que demonstram a idoneidade do autor e segurança das relações sociais e jurídicas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.5800)

    8 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC, art. 1.028.

    «Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.028
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.8800)

    9 - STJ. Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

    «Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4600)

    10 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Alteração pretendida que não encontra amparo legal. Aquisição «ipso iure» do sobrenome com o simples fato do nascimento, tendo o registro caráter puramente declaratório. Observância dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral, que conferem segurança e estabilidade às relações sociais. Motivos alegados que não autorizam a retificação pleiteada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.0500)

    11 - STJ. Registro público. Retificação. CCB, art. 860 e Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 213. Precedentes do STJ.

    «Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7800)

    12 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

    «O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.»

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    Referência(s):
    Registro civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Prenome grafado incorretamente (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 58. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.8000)

    13 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.

    «A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o art. 461, parágrafo 4º, do CPC, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.2400)

    14 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou erro material. Retificação. Fundamentação do impugnado acórdão deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, em contraste com tira de julgamento, ementa e dispositivo. Necessária retificação, a fim de que conste provimento ao recurso, improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9800)

    15 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

    «A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Retificação do nome do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.2800)

    16 - TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.3900)

    17 - STJ. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

    «A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado art. 213 da Lei 6.015/73. REsp. não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8912.1000.0200)

    18 - STJ. Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

    «- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Art. 213 da Lei 6.015/73. - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»,»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7100)

    19 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.9900)

    20 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.4100)

    21 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Retificação «ex officio». Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. CPC, art. 463.

    «Constatado o erro, é possível a correção «ex officio». Isto pode ocorrer no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação, qualquer ofensa ao art. 535 do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 463
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.6000)

    22 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.

    «A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0600)

    23 - STJ. Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

    «A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Ação de retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 109, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.3800)

    24 - TRT 3 Região. Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.

    «Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (art. 39 da CLT), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5200)

    25 - TJMG. Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

    «- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. Recurso provido em parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7100)

    26 - TRT 2 Região. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Retificação de cargos e funções. Ato único do empregador. Inaplicabilidade da Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Quando se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de retificação de cargos e funções, a prescrição aplicável deve ser a total, fluindo o prazo bienal a partir da ocorrência da alegada reclassificação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 327/TST (Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8900)

    27 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

    «O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0400)

    28 - TRT 3 Região. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

    «A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.9200)

    29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Retificação de certidão da secretaria. Advogado devidamente constituído nos autos.

    «1. Constatado que, após retificação de equívoco da secretaria, o subscritor do prévio agravo regimental está devidamente constituído nos autos, deve ser renovado o julgamento do recurso anteriormente não conhecido. 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.8200)

    30 - TJSP. Registro de imóveis. Matrícula. Retificação. Autores que, na verdade, buscam abertura de nova matrícula do imóvel por meio da tutela jurisdicional invocada. Pretensão indeferida. Procedimento de natureza administrativa perante o registro imobiliário. Precedentes. Necessidade de prévio desmembramento da área da qual os autores possuem 50% da metade ideal. Ademais, a finalidade da ação de retificação é transportar para o universo registrário a realidade do mundo fático, a fim de corrigir imperfeições. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.6500)

    31 - STJ. «Habeas data». Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b». Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data»).

    «O pedido de «habeas data» objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. O pedido de retificação de assentamento, em «habeas data», só tem cabimento quando o requerente já dispõe dos dados que, por inverossímeis (ou outro motivo previsto em lei), pretenda a devida alteração no registro do órgão administrativo respectivo. A retificação a que a CF... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas data» (Jurisprudência)
    Fornecimento de certidão (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Certidão (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Retificação de dados (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Informações (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b»
    Lei 9.507/1997 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.1900)

    32 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

    «1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0200)

    33 - TRT 2 Região. Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC, art. 77.

    «A figura do chamamento ao processo, prevista no art. 77 do CPC, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.»

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    Referência(s):
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 77.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2400)

    34 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

    «O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Filiação paterna (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.9300)

    35 - TST. Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.

    «Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o art. 11, § 1º, da CLT. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362 do TST, que diz ser trintenária a prescrição de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o biênio após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6500)

    36 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

    «Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.7100)

    37 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

    «Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2300)

    38 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.8600)

    39 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Retificação dos cálculos homologados.

    «Demonstrada a incorreção dos cálculos, uma vez que a reclamada deixou de integrar o adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de transferência, além de não ter apurado o adicional convencional sobre as horas extras excedentes da 8ª hora diária, e respectivos reflexos, em virtude da descaracterização do regime de compensação de jornada, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, a fim de adequá-la ao comando exequendo. Agravo de petição a que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.2100)

    40 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Revisional de benefício de natureza acidentária. Decisão que determina a retificação do valor da causa, para adequá-lo à competência do Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001, art. 3º). Litígio que não se qualifica como causa de natureza previdenciária. Retificação injustificável. Matéria que se inclui no conceito de demanda acidentária. Competência para processar e julgar defenda à Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, parte

    «Injustificável a retificação do valor da causa a patamar inferior aquele atribuído pelo autor, quando é certo que a demanda revisional inibe qualquer atividade jurisdicional da Justiça Federal pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, porque a matéria inclui-se na competência da Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I, parte final).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Revisional de benefício de natureza acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Juizado Especial Federal Cível (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.3900)

    41 - STJ. Recurso especial. Civil. Retificação de registro imobiliário. Registro de área não desapropriada em nome do expropriante. Inexistência de registro de área efetivamente desapropriada. Matrícula descerrada em desconformidade com a decisão expropriatória. Correção. Necessidade.

    «1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. 2. Impõe-se a retificação do registro imobiliário que foi descerrado em desconformidade com o decidido na ação de desapropriação. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.0800)

    42 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

    «No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1000)

    43 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

    «1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/1973, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. 3. A lei não faz nenhuma exigência de observânci... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Sobrenome do pai (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.0100)

    44 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

    «I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Cidadania italiana (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Assentamento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Erro na grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 54 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.7900)

    45 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade.

    «Determinada a retificação da notificação da sentença pelo Juiz, em razão de incorreção na publicação anterior, o prazo recursal apenas começa a fluir do momento em que cumprida a ordem. Viola o artigo 5º, LV, da Lei Magna decisão proferida pela Corte de origem no sentido de decretar a intempestividade do agravo de petição interposto no prazo legal, desprezando a retificação da notificação da decisão recorrida, determinada em ato do juízo de origem. Recurso de revista co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2700)

    46 - TRT 2 Região. CTPS. Retificação da data de saída. Término do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

    «... Quanto à retificação da data de saída na CTPS, sem razão a recorrente, já que nos expressos termos corretamente preconizados pela Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso «sub judice». ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7600)

    47 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

    «A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao processo do trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7200)

    48 - TRT 3 Região. Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

    «Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, sob pena de vulneração à coisa julgada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.7800)

    49 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

    «A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Registro de imóvel (Jurisprudência)
    Retificação de registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1800)

    50 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC, art. 1.028. (Cita precedente).

    A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do art. 1.028 do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.4600)

    51 - TJPE. Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3100)

    52 - STJ. Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.

    «O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. Consabidamente assente que a autoridade administrativa tem legitimidade para anular seus próprios atos quando eivados de nulidades. Inexiste qualquer direito, menos ainda líquido e certo, eis que o ato anulado por invalidez não gera ens... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7400)

    53 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

    «- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna. Apelação cível conhecida e provida para deferir o acréscimo de sobrenome ao nome do apelante.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.4200)

    54 - TJSP. Recurso. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5300)

    55 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Retificação de registro de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.0400)

    56 - STJ. Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da LEP. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Lei 7.210/84, arts. 120 e 123.

    «Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da Execução.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Preso. Saída especial (v. Pena) (Jurisprudência)
    Erro do juízo de execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Juízo de execução. Erro (v. Pena) (Jurisprudência)
    LEP, art. 120
    LEP, art. 123
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3003.3500)

    57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Oferecimento de impugnação fundamentada. Alegação de invasão de faixa de terra. Remessa das partes às vias ordinárias determinada pela corte de origem. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

    «1. «Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação do registro, previsto no Art. 213 da Lei 6.015/73.» (AgRg no REsp 547.840/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 07/01/2005) 2. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7600)

    58 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

    «1. Nos termos do art. 556 do CPC, o julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, não podendo haver nenhuma retificação de ofício após o seu desiderato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório. Precedente. 2. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Rejulgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Questão de ordem (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463
    CPC, art. 471
    CPC, art. 513
    CPC, art. 556
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.7000)

    59 - STJ. Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no art. 121 da CF/88 e 35 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de justificação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cadastro eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    CE, art. 35
    CF/88, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.1300)

    60 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213. Exegese.

    «I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do art. 213 da Lei 6.015/73, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Imóvel rural (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4200)

    61 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º, IV, c/c o art. 8º.

    «Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei 8.560/92.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação do assento de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 8.560/92, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 8.560/92, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2000)

    62 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Pedido de retificação de área de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Reserva florestal (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF, art. 16, § 8º
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.3600)

    63 - STJ. Recurso especial. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impugnação afastada com base na prova pericial e questões fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º. CPC, art. 541.

    «A impugnação ao pedido de retificação de registro imobiliário deve ser fundada em pressuposto que autorize a remessa dos autos às vias ordinárias. Precedentes do STJ. Acórdão que, com base na prova pericial e situações fáticas, afastou o pedido. Aplicação, no caso, da Súmula 7/STJ. Lei 6.015/73, art. 213. Ofensa não caracterizada.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 6.015/73, art. 213, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4400)

    64 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

    «É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação do... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro Público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Alteração da área (v. Registro púbilco) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1100)

    65 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

    Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC, art.988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3600)

    66 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

    «Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5300)

    67 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29, § 4º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.4500)

    68 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem» aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.9400)

    69 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Assento de casamento (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação de dados (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Profissão (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Ação de retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Súmula 242/STJ (Seguridade social. Ação declaratória. Tempo de serviço. Cabimento. CPC, art. 4º, I).
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5800)

    70 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.

    «A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6700)

    71 - TJSP. Usucapião. Sentença de procedência, transitada em julgado. Pedido para retificação na descrição da área do imóvel, em atendimento à exigência do oficial do RI. Descabimento. Indeferimento. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.2400)

    72 - TST. Retificação da CTPS.

    «O único aresto colacionado, entretanto, não serve ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma desta Corte (art. 896, alínea «a», da CLT).»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.8500)

    73 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Indicação do nome de integrante do polo passivo. Embargos conhecidos e acolhidos para retificação do equívoco apontado.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1002.3400)

    74 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Plano collor. Retificação de cálculo. Ausência de exclusão ou supressão da parcela referente ao percentual. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

    «1. O Tribunal de origem, ao julgar a demanda, concluiu que «não houve exclusão ou supressão da parcela referente ao percentual de 84,32%. Ocorreu, na verdade, retificação no procedimento do cálculo, adequando-o à decisão judicial, em consonância com o poder de autotutela da Administração Pública e que, sem dúvida, o percentual deve incidir sobre a remuneração do período pertinente, e não sobre o atual». 2. O recorrente não infirma as razões de decidir. Correta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.4700)

    75 - TJSP. Recurso. Erro material. Ocorrência. Representação judicial do polo passivo promovida pela Fazenda Pública do Estado, que não se confunde com a parte ré, Agência Reguladora Estadual. Retificação realizada. Embargos acolhidos parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.7300)

    76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.2500)

    77 - TJSP. Concurso público. Coordenador de Trânsito. Incorreção no gabarito. Prazo para interposição de recurso. Item 7.1 do edital que prevê a contagem da data da publicação do gabarito e do resultado. Publicações em datas distintas. Imprecisão do edital. Intempestividade afastada. Retificação do gabarito. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir- se à banca examinadora. Questão que não aparenta ferir as regras do edital e não possui mácula evidente e insofismável. Inocorrência de situação excepcional que autorizaria a sua anulação judicial. Direito líquido e certo do impetrante que se limita ao conhecimento do mérito do recurso pela banca examinadora. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança, determinando a apreciação do mérito do recurso interposto pelo impetrante e, constatada a incorreção, a retificação do gabarito e atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos, com as consequências decorrentes da nova classificação. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.1900)

    78 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.4600)

    79 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhado... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Retificação da CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6600)

    80 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Registro público. Domínio e posse. Retificação de registro. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria. Lei 6.015/73 (LRP), art. 213, § 2º. Exegese.

    «Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu», a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o art. 213, § 2º da... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Domínio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Retificação de registro (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Abertura de nova matrícula (v. Registro público) (Jurisprudência)
    LRP, art. 213, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2900)

    81 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 58. CPC, art. 330.

    «1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do art. 109, § 1º da Lei 6.015/1973. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a d... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Ação de retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Prenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Supressão de prenome (v. Prenome) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Julgamento antecipado (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 58 (Legislação)
    CPC, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4400)

    82 - TJPR. Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

    «O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.4300)

    83 - STJ. Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.

    «Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Ação de justificação (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Dados em cadastro eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Cadastro eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 121
    CE, art. 44, IV
    CE, art. 46, § 4º
    Lei 7.444/85, art. 4º (Legislação)
    Lei 7.444/85, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0100)

    84 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/73 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

    «Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P., bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Certidão de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.0800)

    85 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação revisional de contrato bancário. Verba relativa à fase de conhecimento. Mora configurada a partir do momento do descumprimento da obrigação. Retificação do cálculo. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.7200)

    86 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Simples equívoco de digitação. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Ausência. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.9300)

    87 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.8200)

    88 - TJSP. Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4011.2300)

    89 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam a medida. Embargos acolhidos parcialmente, sem modificação do resultado.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6500)

    90 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado tentado. Retificação da dosimetria penal quanto ao aumento em 3/8 das duas causas especiais, em razão do número delas e das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.6100)

    91 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Juntada de acórdão que não condiz com o processo em julgamento. Retificação. Erro material sanado. Embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8400)

    92 - TJMG. Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC, art. 267, IV.

    «O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Regis... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.136
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7003.6200)

    93 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial desprovido. Violação de dispositivo de Lei federal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Constatação de erro material na sua retificação.

    «1. É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.9500)

    94 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Adição de sobrenome. Retificação. Arrependimento após ser proferida a sentença. Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de coisa julgada. Homologação da desistência manifestada por três autores. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.1200)

    95 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.1900)

    96 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

    «1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). 2. Descabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, segundo a orientação emanada dos Tribunais Superiores (STF/STJ). Não conhecimento. 3. Na sentença de primeiro grau, transitada em julgado, reconhece o magistrado a existência de causa de diminuição de pena em favor da paciente no patamar de 1/6, mas não a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1200)

    97 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109. CPC, arts. 82 e 1.105.

    «... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos arts. 82 e 1.105 do CPC) Aduz o recorrente, em síntese, que a presente ação de retificação de registro civil, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, somente admitiria a intervenção do Ministério Público, se também ficasse demonstrado o interesse público. Isso porque o art. 1.105 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 82 do CPC. E, em razão diss... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Sobrenome do pai (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)
    CPC, art. 82
    CPC, art. 1.105
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.2300)

    98 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6003.4400)

    99 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Promessa de compra e venda. Apartamento e garagem. Retificação de incorporação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6001.1100)

    100 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Deserção (CPM, art. 187). Vício na data do termo de deserção. Impossibilidade de retificação em prejuízo do administrado. Não consumação do delito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ordem concedida.

    «1. O crime de deserção é próprio e, por isso, somente pode ser praticado por militar. A sua consumação opera com a ausência injustificada por mais de oito dias (CPM, art. 187). 2. A lavratura antecipada e equivocada do termo de deserção acarreta a perda da condição de militar, antes de findar o oitavo dia de ausência, passando a ostentar o Paciente a condição de civil, situação impeditiva da consumação da figura delitiva, ressaltando-se que a retificação do ter... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 15/08/2003

    Decreto 4.809/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28/01/2002, modificada por Ata de Retificação de 28/01/2003. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1991

    Lei 8.180/1991
    Registro público. Retificação. Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1956

    Lei 2.929/1956
    Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2003

    Decreto 4.683/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21/02/2003. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1999

    Lei 9.837/1999
    Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2008

    Decreto 6.533/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 06/07/2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Lei 12.100/2009
    Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2008

    Decreto 6.470/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo do República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2003

    Decreto 1.407/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20/03/2003, do Acordo de Complementação Econômica 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2008

    Decreto 6.410/2008
    Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/11/2006, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2008

    Decreto 6.498/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28/12/2007, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2009

    Decreto 6.903/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/10/2007, do Acordo de Complementação Econômica 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2007

    Decreto 6.324/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2008

    Decreto 6.486/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2009

    Decreto 6.879/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/03/2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2007

    Decreto 6.178/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2008

    Decreto 6.508/2008
    Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei 11.653, de 07/04/2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Dec. 6.477, de 09/06/2008, em conseqüência de retificação na Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2005

    Decreto 5.336/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10/06/2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10. ...

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  • Súmula 120/TFR. Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.

    «A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»

    Súmula 650/STF. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

    «Os incs. I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.» De acordo com retificação publicada no DJ de 29/10/2003, 30/10/2003 e 31/10/2003. De acordo com a retificação publicada no D.J. de 29/10/2003.

    Súmula 368/STJ. Competência. Justiça Eleitoral. Retificação de dados cadastrais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.»

    Súmula 196/TST. Recurso adesivo. Prazo. Pertinência no processo do trabalho. Revisão da Súmula 175/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 283/TST): «196 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.» (Res. 2, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85 - c/ retificação no DJU de 12/04/85).

    Súmula 17/TRF 5 Região. Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Dec.-lei 710/38, art. 12, § 2º.

    «É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»

    Súmula 651/STF. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

    «A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Const. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/07/2004, 02/07/2004 e 05/07/2004.

    Súmula 660/STF. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

    «Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» Republicada com o teor original (D.J. 29/03/2006). Redação anterior: «660 - Até a vigência da Emenda Const. 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 05/08/2004, 06/08/2004 e 09/08/2004.

    Súmula 672/STF. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

    «O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/06/2004, 02/06/2004 e 03/06/2004.

    Súmula 422/STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC, art. 543-C.

    «O art. 6º, «e», da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.» De acordo com a retificação de 19/05/2010 (DJ 27/05/2010).

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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