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1993 (1)1990 (2)
1989 (2)1986 (1)
1985 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5400)

1 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0003.7400)

2 - TRT 3 Região. Carteira de trabalho. Retificação.

«A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.»

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.6400)

3 - TJMG. Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. - Restando comprovado, mediante prova pericial, que o nascimento ocorreu no Município de Belo Horizonte, onde está localizada toda a ala de obstetrícia do Hospital Vila da Serra, deve ser determinada a retificação pretendida.»

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0003.5200)

4 - TRT 3 Região. Cálculos de liquidação. Devida a retificação do laudo pericial.

«Constatando-se que o critério de conversão da moeda utilizado pelo perito trouxe evidente prejuízo ao exequente, dissociando-se do ordenamento legal, a sua retificação é medida que se impõe.»

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8010.5400)

5 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1400)

6 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.9131.4002.5600)

7 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Menor. Exclusão de patronímico e inclusão de outro. Medida visando tornar mais fácil a identificação familiar. Possibilidade. Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica. Inteligência do artigo 109, da Lei Federal 6015/73. Retificação deferida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0002.6900)

8 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Exclusão de alcunha, sem alteração do prenome e sobrenome. Admissibilidade. Irrelevância da anterior retificação de nome para acrescentar alcunha que indicava atividade profissional do autor. Juntada de certidões negativas que demonstram a idoneidade do autor e segurança das relações sociais e jurídicas. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.5800)

9 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.»

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
CPC, art. 1.028

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.8800)

10 - STJ. Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4600)

11 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Alteração pretendida que não encontra amparo legal. Aquisição «ipso iure» do sobrenome com o simples fato do nascimento, tendo o registro caráter puramente declaratório. Observância dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral, que conferem segurança e estabilidade às relações sociais. Motivos alegados que não autorizam a retificação pleiteada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.0500)

12 - STJ. Registro público. Retificação. CCB, art. 860 e Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 213. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7800)

13 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

«O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.»

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Referência(s):
Registro civil (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Prenome grafado incorretamente (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 58. (Legislação)

1 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (144.5471.0003.8000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9064.1000.2400)

15 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou erro material. Retificação. Fundamentação do impugnado acórdão deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, em contraste com tira de julgamento, ementa e dispositivo. Necessária retificação, a fim de que conste provimento ao recurso, improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9800)

16 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Retificação do nome do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Título executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.2800)

17 - TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.3900)

18 - STJ. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

«A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado art. 213 da Lei 6.015/73. REsp. não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8912.1000.0200)

19 - STJ. Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Art. 213 da Lei 6.015/73. - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»,»

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7100)

20 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
21 - Doc. LEGJUR (145.4863.9021.9900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.1412.6004.5900)

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Menção a verbete sumular não aplicado na decisão mantida. Retificação. Pretensão de rediscussão da matéria analisada. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para retificação de erro material, sem efeitos modificativos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.4100)

23 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Retificação «ex officio». Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. CPC, art. 463.

«Constatado o erro, é possível a correção «ex officio». Isto pode ocorrer no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação, qualquer ofensa ao art. 535 do CPC.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 463

(DOC. LEGJUR 147.9762.6002.3800)

24 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Ausência de alteração física. Pretensão de regularização do registro imobiliário do imóvel dos apelantes, com o fim específico de atualizar a descrição das divisas. Desconformidade entre o estado jurídico exterior aparente com o real. Possibilidade da retificação, desde que não resulte em prejuízo a terceiro. Artigos 212 e 213 da Lei Federal 6015/73. Sentença extintiva cassada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2043.6000)

25 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.

«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3010.9000)

26 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Pedido de irmã do falecido, para corrigir o endereço deste e para constar que deixara herdeiros. Dizendo-se companheiro do «de cujus», a apelante pretende recolher a herança na sua inteireza, com exclusão dos colaterais. Anulação da averbação resultante da retificação é via inadequada à pretensão da apelante. Eventual disputa sobre a herança poderá ser resolvida na via apropriada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0600)

27 - STJ. Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Ação de retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 109, § 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5332.9001.3800)

28 - TRT 3 Região. Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.

«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (art. 39 da CLT), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5200)

29 - TJMG. Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. Recurso provido em parte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7100)

30 - TRT 2 Região. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Retificação de cargos e funções. Ato único do empregador. Inaplicabilidade da Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Quando se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de retificação de cargos e funções, a prescrição aplicável deve ser a total, fluindo o prazo bienal a partir da ocorrência da alegada reclassificação.»

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Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 327/TST (Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.8700)

31 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Patronímico paterno. Supressão. Impossibilidade. Apelação cívil. Ação de retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno da mãe. Impossibilidade. Sistema registral de inclusão e não de exclusão. Aplicação do art. 56 da Lei 6.015/73. Apelo não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8900)

32 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

«O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0400)

33 - TRT 3 Região. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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(DOC. LEGJUR 141.6202.7001.9200)

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Retificação de certidão da secretaria. Advogado devidamente constituído nos autos.

«1. Constatado que, após retificação de equívoco da secretaria, o subscritor do prévio agravo regimental está devidamente constituído nos autos, deve ser renovado o julgamento do recurso anteriormente não conhecido. 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.»

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5002.8200)

35 - TJSP. Registro de imóveis. Matrícula. Retificação. Autores que, na verdade, buscam abertura de nova matrícula do imóvel por meio da tutela jurisdicional invocada. Pretensão indeferida. Procedimento de natureza administrativa perante o registro imobiliário. Precedentes. Necessidade de prévio desmembramento da área da qual os autores possuem 50% da metade ideal. Ademais, a finalidade da ação de retificação é transportar para o universo registrário a realidade do mundo fático, a fim de corrigir imperfeições. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6003.5700)

36 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17 do STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.6500)

37 - STJ. «Habeas data». Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b». Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data»).

«O pedido de «habeas data» objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. O pedido de retificação de assentamento, em «habeas data», só tem cabimento quando o requerente já dispõe dos dados que, por inverossímeis (ou outro motivo previsto em lei), pretenda a devida alteração no registro do órgão administrativo respectivo. A retificação a que a CF... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas data» (Jurisprudência)
Fornecimento de certidão (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
Certidão (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
Retificação de dados (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
Informações (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b»
Lei 9.507/1997 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.1900)

38 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0200)

39 - TRT 2 Região. Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no art. 77 do CPC, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.»

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Referência(s):
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
CPC, art. 77.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2400)

40 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Filiação paterna (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.9300)

41 - TST. Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.

«Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o art. 11, § 1º, da CLT. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362 do TST, que diz ser trintenária a prescrição de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o biênio após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6500)

42 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73

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1 Acórdãos Similares
43 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 147.2815.5003.1900)

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Desnecessidade de nova publicação. Nova perícia. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se a retificação de erro material relacionado ao nome da parte não a prejudica, é desnecessária a republicação do decisório. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2300)

45 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 144.5332.9001.8600)

46 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Retificação dos cálculos homologados.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos, uma vez que a reclamada deixou de integrar o adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de transferência, além de não ter apurado o adicional convencional sobre as horas extras excedentes da 8ª hora diária, e respectivos reflexos, em virtude da descaracterização do regime de compensação de jornada, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, a fim de adequá-la ao comando exequendo. Agravo de petição a que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.2100)

47 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Revisional de benefício de natureza acidentária. Decisão que determina a retificação do valor da causa, para adequá-lo à competência do Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001, art. 3º). Litígio que não se qualifica como causa de natureza previdenciária. Retificação injustificável. Matéria que se inclui no conceito de demanda acidentária. Competência para processar e julgar defenda à Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, parte

«Injustificável a retificação do valor da causa a patamar inferior aquele atribuído pelo autor, quando é certo que a demanda revisional inibe qualquer atividade jurisdicional da Justiça Federal pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, porque a matéria inclui-se na competência da Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I, parte final).»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Revisional de benefício de natureza acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Juizado Especial Federal Cível (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 3º. (Legislação)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.5900)

48 - TJRS. Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.

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(DOC. LEGJUR 141.1703.6002.3900)

49 - STJ. Recurso especial. Civil. Retificação de registro imobiliário. Registro de área não desapropriada em nome do expropriante. Inexistência de registro de área efetivamente desapropriada. Matrícula descerrada em desconformidade com a decisão expropriatória. Correção. Necessidade.

«1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. 2. Impõe-se a retificação do registro imobiliário que foi descerrado em desconformidade com o decidido na ação de desapropriação. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.0800)

50 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1000)

51 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

«1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/1973, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. 3. A lei não faz nenhuma exigência de observânci... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Sobrenome do pai (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.0100)

52 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a ... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Cidadania italiana (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Assentamento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Erro na grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 54 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.1011.1010.2100)

53 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. Art. 619 do CPP. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no art. 619 do Código de Processo Penal é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Restando evidenciada a contradição entre as premissas e a conclusão, a retificação do Acórdão é medida que se impõe. III - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.7900)

54 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade.

«Determinada a retificação da notificação da sentença pelo Juiz, em razão de incorreção na publicação anterior, o prazo recursal apenas começa a fluir do momento em que cumprida a ordem. Viola o artigo 5º, LV, da Lei Magna decisão proferida pela Corte de origem no sentido de decretar a intempestividade do agravo de petição interposto no prazo legal, desprezando a retificação da notificação da decisão recorrida, determinada em ato do juízo de origem. Recurso de revista co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2700)

55 - TRT 2 Região. CTPS. Retificação da data de saída. Término do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Quanto à retificação da data de saída na CTPS, sem razão a recorrente, já que nos expressos termos corretamente preconizados pela Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso «sub judice». ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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Referência(s):
CTPS (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7600)

56 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao processo do trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7200)

57 - TRT 3 Região. Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

«Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, sob pena de vulneração à coisa julgada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.7800)

58 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Registro de imóvel (Jurisprudência)
Retificação de registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1800)

59 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC, art. 1.028. (Cita precedente).

A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do art. 1.028 do CPC.

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9001.4600)

60 - TJPE. Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3100)

61 - STJ. Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.

«O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. Consabidamente assente que a autoridade administrativa tem legitimidade para anular seus próprios atos quando eivados de nulidades. Inexiste qualquer direito, menos ainda líquido e certo, eis que o ato anulado por invalidez não gera ens... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7400)

62 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna. Apelação cível conhecida e provida para deferir o acréscimo de sobrenome ao nome do apelante.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.4200)

63 - TJSP. Recurso. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5300)

64 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Retificação de registro de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.5200)

65 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. DERAM PROVIMENTO.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.0400)

66 - STJ. Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da LEP. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Lei 7.210/84, arts. 120 e 123.

«Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da Execução.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Preso. Saída especial (v. Pena) (Jurisprudência)
Erro do juízo de execução (v. Pena) (Jurisprudência)
Juízo de execução. Erro (v. Pena) (Jurisprudência)
LEP, art. 120
LEP, art. 123

(DOC. LEGJUR 141.8840.3003.3500)

67 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Oferecimento de impugnação fundamentada. Alegação de invasão de faixa de terra. Remessa das partes às vias ordinárias determinada pela corte de origem. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. «Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação do registro, previsto no Art. 213 da Lei 6.015/73.» (AgRg no REsp 547.840/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 07/01/2005) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7).

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7600)

68 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. Nos termos do art. 556 do CPC, o julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, não podendo haver nenhuma retificação de ofício após o seu desiderato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório. Precedente. 2. Recurso especial provido.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Julgamento (v. Apelação) (Jurisprudência)
Rejulgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Retificação (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 463
CPC, art. 471
CPC, art. 513
CPC, art. 556
CF/88, art. 5º, LIV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.7000)

69 - STJ. Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no art. 121 da CF/88 e 35 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação de justificação (v. Competência) (Jurisprudência)
Cadastro eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
CE, art. 35
CF/88, art. 121

(DOC. LEGJUR 150.2024.3000.0900)

70 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Alegação de erro no cumprimento da ordem concedida. Retificação de enquadramento do servidor e correção dos efeitos financeiros. Questões devidamente analisadas anteriormente. Indeferimento do novo pedido. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. 2. O acórdão ora embargado explicitou, de forma clara e fundamentada, ter o pedido de retificação do enquadramento e seus efeitos financeiros sido indeferido por já ter a questão sido apreciada pela Terceira Seção. 3. Embargos de declaração... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.1300)

71 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do art. 213 da Lei 6.015/73, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Imóvel rural (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4200)

72 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º, IV, c/c o art. 8º.

«Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei 8.560/92

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação do assento de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Lei 8.560/92, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 8.560/92, art. 8º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2000)

73 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Pedido de retificação de área de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
Reserva florestal (v. Registro público) (Jurisprudência)
CF, art. 16, § 8º
Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.3600)

74 - STJ. Recurso especial. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impugnação afastada com base na prova pericial e questões fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º. CPC, art. 541.

«A impugnação ao pedido de retificação de registro imobiliário deve ser fundada em pressuposto que autorize a remessa dos autos às vias ordinárias. Precedentes do STJ. Acórdão que, com base na prova pericial e situações fáticas, afastou o pedido. Aplicação, no caso, da Súmula 7/STJ. Lei 6.015/73, art. 213. Ofensa não caracterizada.»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 6.015/73, art. 213, § 4º (Legislação)
CPC, art. 541

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4400)

75 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação do... (Continua)

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Referência(s):
Registro Público (Jurisprudência)
Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Alteração da área (v. Registro púbilco) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.7521.5001.2600)

76 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Autuação do agravo regimental equivocada. Agravante o mpf e não o mprs. Necessidade de retificação. 2. Embargos acolhidos.

«1. Não obstante constar como agravante, na autuação do agravo regimental, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifico que o recurso em tela foi interposto pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser os aclaratórios acolhidos. 2. Embargos acolhidos para determinar a retificação da autuação do agravo regimental, para que conste como agravante o Ministério Público Federal.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1100)

77 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC, art.988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3600)

78 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5300)

79 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CLT, art. 29, § 4º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186.

(DOC. LEGJUR 145.2155.2007.4500)

80 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem» aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

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(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.9400)

81 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Assento de casamento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Retificação de dados (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Profissão (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Ação de retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Súmula 242/STJ (Seguridade social. Ação declaratória. Tempo de serviço. Cabimento. CPC, art. 4º, I).
Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5800)

82 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.

«A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação proces... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6700)

83 - TJSP. Usucapião. Sentença de procedência, transitada em julgado. Pedido para retificação na descrição da área do imóvel, em atendimento à exigência do oficial do RI. Descabimento. Indeferimento. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9021.2400)

84 - TST. Retificação da CTPS.

«O único aresto colacionado, entretanto, não serve ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma desta Corte (art. 896, alínea «a», da CLT).»

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1 Acórdãos Similares
85 - Doc. LEGJUR (140.8133.0018.8500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 133.9762.1002.3400)

86 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Plano collor. Retificação de cálculo. Ausência de exclusão ou supressão da parcela referente ao percentual. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar a demanda, concluiu que «não houve exclusão ou supressão da parcela referente ao percentual de 84,32%. Ocorreu, na verdade, retificação no procedimento do cálculo, adequando-o à decisão judicial, em consonância com o poder de autotutela da Administração Pública e que, sem dúvida, o percentual deve incidir sobre a remuneração do período pertinente, e não sobre o atual». 2. O recorrente não infirma as razões de decidir. Correta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.4700)

87 - TJSP. Recurso. Erro material. Ocorrência. Representação judicial do polo passivo promovida pela Fazenda Pública do Estado, que não se confunde com a parte ré, Agência Reguladora Estadual. Retificação realizada. Embargos acolhidos parcialmente.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9017.7300)

88 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1000.8100)

89 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Verificação apenas de erro material. Retificação. Recurso acolhido em parte, para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.8000)

90 - TJRS. Direito privado. Ação de retificação de registro de imóvel. Georreferenciamento. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decretos ns. 4.449/2002 e 5.570/2005. Ofício-circular 123/2007-cgj.

«O art. 2º do Decreto 5.570/2005 especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do art. 225 da Lei 6.015/1973 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. RECURSO DESPROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.2500)

91 - TJSP. Concurso público. Coordenador de Trânsito. Incorreção no gabarito. Prazo para interposição de recurso. Item 7.1 do edital que prevê a contagem da data da publicação do gabarito e do resultado. Publicações em datas distintas. Imprecisão do edital. Intempestividade afastada. Retificação do gabarito. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir- se à banca examinadora. Questão que não aparenta ferir as regras do edital e não possui mácula evidente e insofismável. Inocorrência de situação excepcional que autorizaria a sua anulação judicial. Direito líquido e certo do impetrante que se limita ao conhecimento do mérito do recurso pela banca examinadora. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança, determinando a apreciação do mérito do recurso interposto pelo impetrante e, constatada a incorreção, a retificação do gabarito e atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos, com as consequências decorrentes da nova classificação. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.3400)

92 - TJSP. Apelação. Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome e sexo da requerente. Condição de transexual feminino. Validade. Prova pericial multidisciplinar. Desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico da requerente. Prova definitiva do transexualismo feminino. Prevalência do sexo psicológico no Registro Civil. Aspecto secundário, ademais, da conformação biológica sexual. Desnecessidade da prévia transgenitalização. Observação, contudo, quanto à forma das alterações. Necessidade de ato de averbação, com menção à origem da retificação, em sentença judicial. Ressalva que não só garante eventuais direitos de terceiros que mantiveram relacionamento com a requerente antes da mudança, mas também preserva a dignidade da autora, na medida em que os documentos usuais a isso não farão qualquer referência. Pedido de retificação de registro civil procedente, com observação. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.1900)

93 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3000.8000)

94 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

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1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (150.3743.4010.0200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.4600)

96 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhado... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Retificação da CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CLT, art. 29
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 151.7855.1001.2800)

97 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. 2. Havendo divergência entre a área efetivamente medida e a área... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6600)

98 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Registro público. Domínio e posse. Retificação de registro. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria. Lei 6.015/73 (LRP), art. 213, § 2º. Exegese.

«Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu», a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o art. 213, § 2º da... (Continua)

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Domínio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Retificação de registro (v. Registro público) (Jurisprudência)
Abertura de nova matrícula (v. Registro público) (Jurisprudência)
LRP, art. 213, § 2º

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2900)

99 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 58. CPC, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do art. 109, § 1º da Lei 6.015/1973. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a d... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Ação de retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Prenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Supressão de prenome (v. Prenome) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Julgamento antecipado (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 58 (Legislação)
CPC, art. 330

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4400)

100 - TJPR. Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

«O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a ... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
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