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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.9500)

    1 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel atribuído a um dos herdeiros. Partilha transitada em julgado. Verificação posterior de que a área daquele bem é maior, obtendo-se, via administrativa, a sua retificação. Inadmissibilidade de sobrepartilha do excesso de área encontrado, por não ser mais possível anular a partilha realizada. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.6000)

    2 - TJMG. Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC, art. 1.028.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1100)

    3 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

    Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC, art.988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1800)

    4 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC, art. 1.028. (Cita precedente).

    A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do art. 1.028 do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9400)

    5 - TJSP. Ação anulatória. Registros Públicos. Registro imobiliário resultante de retificação judicial efetuado pelos réus. Falta de citação dos autores. Desnecessidade, pois não são confrontantes, alienantes ou sucessores. Meros possuidores da área acrescida ao registro. Inexistência de nulidade. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.0500)

    6 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Revogado o art. 337 do CCB pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6700)

    7 - TJSP. Usucapião. Sentença de procedência, transitada em julgado. Pedido para retificação na descrição da área do imóvel, em atendimento à exigência do oficial do RI. Descabimento. Indeferimento. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.9300)

    8 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.3200)

    9 - TJMS. Tutela antecipatória. Ação de nulidade de cláusula contratual com retificação de débito. Alienação fiduciária. Tutela concedida para cassar liminar de busca e apreensão proferida em outros autos e autorizar a permanência da devedora como depositária. Inadmissibilidade. Decisão «extra petita». Antecipação revogada. CPC, arts. 128 e 460. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.8600)

    10 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC, arts. 14, 16 e 17.

    «A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. Injustificável, senão para a procrastinação do feito, o uso de embargos para que se corrija a grafia do nome da cidade de Pompéu, MG, escrita «Pompéo» no voto do relator, porém, corret... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.4800)

    11 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Aumento de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6500)

    12 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

    «Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0310.0400)

    13 - STJ. Registro público. Cancelamento de averbação no RI determinada pelo Juiz de Registros Públicos. Inscrição ordenada equivocadamente por outro juiz. Caráter administrativo e não jurisdicional desta providência. Nulidade absoluta. Desnecessidade de ação direta e contraditório para a retificação. Exegese da Lei 6.015/73, art. 214. Inocorrência de violação à CF/88, art. 5º, XXXVI e LV.

    «Registro imobiliário - Lei 6.015/73, art. 214. Ato nulo por incompetência absoluta da autoridade. Determinação que, embora contida em sentença, não se revestiu de natureza jurisdicional. Cancelamento corretamente determinado em via administrativa. Segurança denegada.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Cancelamento de averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 214 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3100)

    14 - STJ. Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.

    «O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. Consabidamente assente que a autoridade administrativa tem legitimidade para anular seus próprios atos quando eivados de nulidades. Inexiste qualquer direito, menos ainda líquido e certo, eis que o ato anulado por invalidez não gera ens... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9900)

    15 - STJ. Registro Público. Ação de retificação de divisas (art. 213, Lei 6.015/73).

    «No caso de haver impugnação fundamentada do pedido, deduzida por interessado legítimo e, bem assim, lastreada em alegação de lesão a direito, deverá o Juiz, ante a concretização do conflito de interesses, remeter as partes às vias da jurisdição contenciosa. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Ação de retificação de divisas (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.0900)

    16 - STJ. Registro Público. Retificação de área. Vistoria. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

    «O art. 213, § 2º da Lei de Registros Públicos não obriga o Juiz a dispensar a vistoria nas circunstâncias descritas no final daquele parágrafo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8900)

    17 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.

    «O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.9200)

    18 - STJ. Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.

    «É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS» (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.3900)

    19 - STJ. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

    «A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado art. 213 da Lei 6.015/73. REsp. não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.5800)

    20 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC, art. 1.028.

    «Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.4100)

    21 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Retificação «ex officio». Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. CPC, art. 463.

    «Constatado o erro, é possível a correção «ex officio». Isto pode ocorrer no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação, qualquer ofensa ao art. 535 do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 463
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4400)

    22 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

    «É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação do... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro Público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Alteração da área (v. Registro púbilco) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7148.6200)

    23 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro, a requerimento dos proprietários do imóvel. Lei 6.015/73, art. 213 e §§. Intervenção da União.

    «Apesar de tal intervenção, a pretexto da existência de interesse, a competência para processar e decidir o requerimento de índole administrativa é estadual, à falta de causa própria da competência federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.8100)

    24 - STF. Julgamento. Voto. Questão de ordem. Proclamação do resultado. Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento. Votos vencidos.

    «Os Ministros do STF podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. Voto vencido do Rel. Min. Celso de Mello, para quem a retificação dos votos proferidos só se admite dentro de um específico contexto temporalmente delimitado: aquele sob cujo domínio se desenvolveu o julgamento, de t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9800)

    25 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.

    «Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do art. 213 da Lei 6.015/73, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Interesse (v. União) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 213 (Legislação)
    CF/88, art. 109
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.2300)

    26 - STJ. Registro público. Nome civil. Prenome. Retificação. Possibilidade. Motivação suficiente. Permissão legal. Lei 6.015/73, art. 57. Hermenêutica. Evolução da doutrina e da jurisprudência.

    «O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. A jurisprudência, como registrou «Benedito Silvério Ribeiro», ao buscar a correta inteligência da lei, afinada com a lógica do razoável, tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.6500)

    27 - STJ. «Habeas data». Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b». Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data»).

    «O pedido de «habeas data» objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. O pedido de retificação de assentamento, em «habeas data», só tem cabimento quando o requerente já dispõe dos dados que, por inverossímeis (ou outro motivo previsto em lei), pretenda a devida alteração no registro do órgão administrativo respectivo. A retificação a que a CF... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas data» (Jurisprudência)
    Fornecimento de certidão (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Certidão (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Retificação de dados (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Informações (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b»
    Lei 9.507/1997 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.1900)

    28 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de nota. Descabimento.

    «Em tema de concurso público não existe qualquer norma legal que imponha arrendondamento para cima de nota final obtida pelo candidato, falecendo-lhe, em casos tais, direito líquido e certo a ser amparado na estreita via do «mandamus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.8500)

    29 - TJMG. Registro público. Registro de imóvel. Retificação. Pedido. Admissibilidade. CCB, arts. 860 e 212 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos).

    «O registro imobiliário tem caráter descritivo, em confronto com uma realidade fática. Evidentemente que nesse confronto há de prevalecer a realidade fática sobre a realidade declarativa, ou seja, sobre as declarações enunciativas do registro imobiliário. É de se deferir o pedido e determinar a expedição de mandado retificatório ao Registro de Imóveis competente, por encontrar a pretensão do apelante guarida nos arts. 860 do CCB e 212 da Lei dos Registros Públicos (L... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.8800)

    30 - STJ. Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

    «Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.0800)

    31 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

    «No procedimento de retificação, previsto nos arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnação válida, não há lide e, por conseguinte, desnecessária a remessa às vias ordinárias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a análise de retificações de registro, de acordo com o que dispõe o art. 213, § 4º da Lei 6.015/73 (LRP)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9100)

    32 - TJMG. Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

    «É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.9900)

    33 - TJMG. Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.

    «Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2300)

    34 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.0500)

    35 - STJ. Registro público. Retificação. CCB, art. 860 e Lei 6.015/73 (Registros Públicos), art. 213. Precedentes do STJ.

    «Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.9300)

    36 - TST. Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.

    «Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. Aplicação do Enunciado 64/TST («A prescrição para reclamar cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.9900)

    37 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC, arts. 14, 16 e 17.

    «A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. Injustificável, senão para a procrastinação do feito, o uso de embargos para que se corrija a grafia do nome da cidade de Pompéu, MG, escrita «Pompéo» no voto do relator, porém, corret... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.2700)

    38 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.0000)

    39 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação de registro. Ação proposta por filho. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB, arts. 340, 344 e 346.

    «O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade para contestar tal paternidade, por se tratar de ação própria e personalíssima.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.1400)

    40 - TJMG. Registro civil. Nome. Retificação. Patronímico paterno. Alteração. Gentílico usado pelos irmãos germanos. Possibilidade. Motivação relevante. Lei 6.015/73, art. 57, «caput». Incidência.

    «É possível a alteração do nome para substituir o patronímico paterno por outro usado pelos demais irmãos, que também provêm da estirpe paterna. Se apenas um irmão, no âmbito da família, ostenta um dos gentílicos do pai, diferente dos outros irmãos, isto configura discriminação indesejada, com evidente prejuízo para sua descendência, cujos filhos teriam origem familiar diversa da dos filhos de seus irmãos. Neste caso, mostra-se relevante a motivação, estando a hipótese c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.7100)

    41 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

    «Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.1100)

    42 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Advogado. Empregado. Demissão sumária por não assinar termo de retificação de contrato. Coação caracterizada. Indenização fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A despedida de trabalhador é ato que se encontra dentro do direito do empregador. Todavia, a forma como a rescisão se operou violou a esfera ética da pessoa, gerando direito à indenização a título de danos morais, justamente por ofender os valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa a sua personalidade e se ergue a sua postura em sociedade. Assim, a coação imposta ao advogado para alterar o seu contrato de trabalho acarretou indiscutível dano moral.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Demissão (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Coação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7100)

    43 - TRT 2 Região. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Retificação de cargos e funções. Ato único do empregador. Inaplicabilidade da Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Quando se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de retificação de cargos e funções, a prescrição aplicável deve ser a total, fluindo o prazo bienal a partir da ocorrência da alegada reclassificação.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 327/TST (Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0100)

    44 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/73 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

    «Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P., bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Certidão de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8400)

    45 - TJMG. Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC, art. 267, IV.

    «O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Regis... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.136
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0600)

    46 - STJ. Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

    «A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Ação de retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 109, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9800)

    47 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

    «A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Retificação do nome do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.8800)

    48 - STJ. Execução. Petição inicial. Pedido. Retificação do valor inicialmente indicado. Petição apresentada antes da citação mas posteriormente à expedição do mandado. Alteração do pedido. Inocorrência. CPC, art. 264.

    «O art. 264, CPC, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Assim, a alteração do pedido, mesmo após a confecção do mandado de citação, mas antes da citação, tem validade e deve ser observada pelo Juiz.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 264
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4200)

    49 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º, IV, c/c o art. 8º.

    «Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei 8.560/92.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação do assento de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 8.560/92, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 8.560/92, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.4900)

    50 - TRT 2 Região. CTPS. Retificação. Indeferimento do pedido. Aviso prévio indenizado. Integração ao tempo de serviço, exceto para anotação na CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. CLT, arts. 29 e 487.

    «... O aviso prévio, quando indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, exceto para a anotação da CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. A primazia da realidade é princípio aplicável em todo o âmbito do contrato de trabalho. Assim sendo, a extinção do vínculo ocorre com o desligamento do obreiro e conseqüente encerramento da prestação do serviço. ...» (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).»

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 487
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.0400)

    51 - STJ. Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da LEP. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Lei 7.210/84, arts. 120 e 123.

    «Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da Execução.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Preso. Saída especial (v. Pena) (Jurisprudência)
    Erro do juízo de execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Juízo de execução. Erro (v. Pena) (Jurisprudência)
    LEP, art. 120
    LEP, art. 123
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.8300)

    52 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «... Os precedentes desta Turma são no sentido de que a retificação do registro, para que seja feita indicação da área realmente existente na gleba a que corresponde a matrícula, pode ser feita pelo procedimento previsto na Lei dos Registros Públicos, desde que citados todos os possíveis interessados e sem que deles parta impugnação relevante. No caso dos autos, depois de demorados dez anos, com citação de inúmeras pessoas, confrontantes, alienantes, co-herdeiros, etc., sem obj... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.2100)

    53 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Revisional de benefício de natureza acidentária. Decisão que determina a retificação do valor da causa, para adequá-lo à competência do Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001, art. 3º). Litígio que não se qualifica como causa de natureza previdenciária. Retificação injustificável. Matéria que se inclui no conceito de demanda acidentária. Competência para processar e julgar defenda à Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, parte

    «Injustificável a retificação do valor da causa a patamar inferior aquele atribuído pelo autor, quando é certo que a demanda revisional inibe qualquer atividade jurisdicional da Justiça Federal pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, porque a matéria inclui-se na competência da Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I, parte final).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Revisional de benefício de natureza acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Juizado Especial Federal Cível (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.4600)

    54 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Jurisdição voluntária. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4400)

    55 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC, art. 278.

    «... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda., esta foi citada conforme «AR» (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.Ocorre q... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Substituição de parte (Jurisprudência)
    CPC, art. 278
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6600)

    56 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Registro público. Domínio e posse. Retificação de registro. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria. Lei 6.015/73 (LRP), art. 213, § 2º. Exegese.

    «Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu», a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o art. 213, § 2º da... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Domínio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Retificação de registro (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Abertura de nova matrícula (v. Registro público) (Jurisprudência)
    LRP, art. 213, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.3600)

    57 - STJ. Recurso especial. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impugnação afastada com base na prova pericial e questões fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º. CPC, art. 541.

    «A impugnação ao pedido de retificação de registro imobiliário deve ser fundada em pressuposto que autorize a remessa dos autos às vias ordinárias. Precedentes do STJ. Acórdão que, com base na prova pericial e situações fáticas, afastou o pedido. Aplicação, no caso, da Súmula 7/STJ. Lei 6.015/73, art. 213. Ofensa não caracterizada.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 6.015/73, art. 213, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7800)

    58 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

    «O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.»

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    Referência(s):
    Registro civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Prenome grafado incorretamente (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 58. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2700)

    59 - TRT 2 Região. CTPS. Retificação da data de saída. Término do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

    «... Quanto à retificação da data de saída na CTPS, sem razão a recorrente, já que nos expressos termos corretamente preconizados pela Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso «sub judice». ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.8000)

    60 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Homonímia. Recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de exposição a vexame ou constrangimentos pelo tribunal «a quo». Revisão no especial desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 6.015/73, arts. 57 e 58. CPC, art. 541.

    «Conquanto possa a homonímia vir a prejudicar a identificação do sujeito, se o Tribunal de origem, com base no delineamento fático-probatório do processo, entende que não há exposição a circunstâncias vexatórias e de constrangimento decorrentes dos homônimos existentes, tal reexame é vedado em recurso especial.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Homonímia (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.8100)

    61 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Peculiaridades do caso concreto. Inclusão de prenome. Substituição. Apelido público e notório. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 57 e 58.

    «O art. 57 da Lei 6.015/73 admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e motivadamente, com a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto. Por não se tratar de hipótese de substituição de prenome, e sim de adição deste, além de não ter sido demonstrado em momento oportuno ser o recorrente conhecido no meio social pelo prenome que pretende acrescentar, obsta o seu pedido o art. 58 da LRP.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Apelido público e notório (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4400)

    62 - TJPR. Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

    «O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4500)

    63 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

    «... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V., mas ainda era casada com o Sr. A. L. U., portanto, usava o nome de casada S. M. U.. No ano de 1997, o casal veio a divorciar-se autos nº 877/92 de ação de divórcio. A sentença transitou em julgado em 15.08.97 e a genitora da infante voltou a usar o nome de solteira S. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Sobrenome materno (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3100)

    64 - STJ. Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Dec. 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o art. 22, IX do Dec. 85.450/80.

    «A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc», não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma». A lei, assim dispondo, objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, em situação de necessidade, face as despesas com o tratam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.7800)

    65 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

    «A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Registro de imóvel (Jurisprudência)
    Retificação de registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.7100)

    66 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

    «... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. O § 2º do art. 213 disp... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Registro de imóvel (Jurisprudência)
    Retificação de registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 213, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.8400)

    67 - STJ. Mandado de segurança. Erro material. Possibilidade de retificação de ofício. Descabimento do «writ». CPC, art. 463, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O ato judicial que retifica evidente erro material não é suscetível de impugnação via mandado de segurança. (...) Impende ressaltar que, na espécie, o equívoco constante na decisão proferida no agravo de instrumento - foi conferido provimento ao recurso quando a fundamentação do julgado era toda no sentido contrário - caracteriza-se como evidente erro material, dando pleno azo para que seja retificado pelo órgão julgador. ...» (Min. João Otávio de Noronha).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Retificação de ofício (v. Erro material) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.7000)

    68 - STJ. Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no art. 121 da CF/88 e 35 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de justificação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cadastro eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    CE, art. 35
    CF/88, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.9000)

    69 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/65 (CE), art. 35.

    ««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral.» Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S., Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Retificação de dados eleitorais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Súmula 32/STJ (Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15).
    CF/88, art. 121
    CE, art. 35
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.6400)

    70 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

    ««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral.» Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S., Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S., Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação para retificação de dados (v. Competência) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 121
    CE, art. 35
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.4800)

    71 - STJ. Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC, art. 861, e ss.

    «Da leitura da Lei 4.737/65 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/85 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Retificação de dado cadastral de eleitor (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Justificação judicial (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CE, art. 44, IV
    CE, art. 46, § 4º
    Lei 7.444/85, art. 4º (Legislação)
    Lei 7.444/85, art. 9º (Legislação)
    CPC, art. 861, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.4700)

    72 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC, arts. 463, I e 467.

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acórdão julgado há mais de cinco anos (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Retificação do resultado (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro de digitação (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.0900)

    73 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC, arts. 154 e 244.

    «Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares,... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízos (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Finalidade do ato atingida (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    CPC, art. 154
    CPC, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.2500)

    74 - TRT 2 Região. Carteira de trabalho. Retificação do registro. Cominação de multa. Cabimento. CLT, art. 29. CPC, art. 287.

    «O art. 287 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 10.444, de 07/05/2002, já não contém mais a restrição, como antes continha, quanto à obrigação que pode ser satisfeita por terceiro. Assim, e ainda que a CLT permita à Secretaria efetuar as anotações, essa é obrigação que cabe essencialmente ao próprio empregador, de forma que o Juiz estará sempre autorizado a impor cominação para a hipótese de omissão.»

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    Referência(s):
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Retificação do registro (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CPC, art. 287
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5000)

    75 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC, arts. 463, I e 467.

    «O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum» onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contid... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acórdão julgado há mais de cinco anos (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Retificação do resultado (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro de digitação (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7200)

    76 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC, arts. 154 e 244.

    «... 2. De início, impende ressaltar que, em verdade, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado acerca das alterações no valor devido. Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do mon... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízos (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Finalidade do ato atingida (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    CPC, art. 154
    CPC, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5800)

    77 - STJ. Competência. Retificação de demarcação de gleba de terra. Divisa com o parque nacional da serra da canastra, bem submetido à administração federal. Existência de interesse na causa pelo IBAMA e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. Tal como... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Retificação de demarcação de gleba de terra (v. Competência) (Jurisprudência)
    IBAMA (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5300)

    78 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

    «O procedimento de retificação, previsto no art. 213 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Retificação de registro de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Acréscimo de área (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2400)

    79 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

    «O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Filiação paterna (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2600)

    80 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

    «Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC, e nos termos do art. 2.015 do CCB/2002 em vigor.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Certidão de óbito (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.031
    CCB/2002, art. 2.015
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4500)

    81 - TST. Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

    «O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    CLT, art. 487
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7600)

    82 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

    «A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação de registro de casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Sobrenomes (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.571, § 2
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1400)

    83 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Concessão de vantagem. Retificação. Prazo decadencial de 5 anos.

    «O administrador público tem o direito de rever seus próprios atos. Entretanto, se estes produziram efeitos concretos, a revisão fica limitada ao prazo decadencial de cinco anos, mormente quando não comprovada eventual má-fé do administrado e tratar-se de prática de medida que importe em supressão de ato concessivo de vantagens a servidor público.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concessão de vantagem (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.4600)

    84 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

    «Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (. Registro público)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Unidade autônoma (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Pertences (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 213, I, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.5200)

    85 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do art. 35 da Lei 4.737/65 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Retificação de dado cadastral de eleitor (v. Competência) (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 4.737/65, art. 35 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.2800)

    86 - TJRS. Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Dec. 4.449/2002, art. 10. Dec. 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.

    «O art. 2º do Dec. 5.570/2005 especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do art. 225 da Lei 6.015/73 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Dec. 5.570/2005.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Georreferenciamento (v. Registro de imóveis) (Jurisprudência)
    Dec. 4.449/2002, art. 10 (Legislação)
    Dec. 5.570/2005, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 225, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4200)

    87 - TJRS. Família. Registro público. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 57. Lei 6.515/77, art. 18. CCB/2002, art. 1.578.

    «Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome do ex-marido (Jurisprudência)
    Dvórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 18 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.578
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.7000)

    88 - STJ. «Habeas data». Inclusão dos demandantes no sistema central de risco de crédito do Banco Central do Brasil. Retificação de eventuais incorreções. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva «ad causam». Informações prestadas que não respondem às indagações dos impetrantes. Insuficiência que legitima a propositura da ação. «Habeas data» deferido em parte. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97.

    «A Lei 9.507/97, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da CF/88, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do «habeas data», prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. É logicam... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas data» (Jurisprudência)
    Banco Central do Brasil (v. «Habeas data») (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXII
    Lei 9.507/97 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8200)

    89 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

    «A Lei 6.015/73 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário a pratica dos mais diversos atos da vida civil, há de ser permeado por eventuais alterações de estado que por ventura ocorram na vida... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 6.015/73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.4600)

    90 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhado... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Retificação da CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1900)

    91 - TJSP. Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

    «... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7° do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal». Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve es... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Nome de solteira da genitora (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 54, item 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3900)

    92 - TJRJ. Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. CCB/2002, art. 1.824.

    «O herdeiro excluído da sucessão pode demandar o reconhecimento do seu direito sucessório e obter em juízo a sua parte na herança, consoante art. 1.824 do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Petição de herança (Jurisprudência)
    Herdeira necessária (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Retificação da partilha (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.824
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4000)

    93 - TJRJ. Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

    «Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o art. 1.826, parágrafo único, do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Petição de herança (Jurisprudência)
    Herdeira necessária (Jurisprudência)
    Restituição dos frutos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2000)

    94 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

    «É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Pedido de retificação de área de imóvel (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Reserva florestal (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF, art. 16, § 8º
    Lei 6.015/73, art. 213 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.2100)

    95 - TJSP. Identificação do acusado. Retificação. Considerações do Des. David Haddad sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 259.

    «... Às fls. 161 foi convertido o julgamento em diligência para realização do exame grafotécnico e dactiloscópico, tendo o «IIRGD», confrontando as impressões de Julio Cezar, com as de Ivan Luís, concluído que realmente aquele usou a qualificação do peticionário; também foi constatado pelo mesmo Instituto que, efetuado o confronto das impressões digitais contidas na cópia do boletim de identificação criminal «com as impressões digitais coletadas no prontuário RG 33.260.... (Continua)

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    Referência(s):
    Identificação do acusado (Jurisprudência)
    Acusado (Jurisprudência)
    Retificação (Jurisprudência)
    CPP, art. 259
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.7900)

    96 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

    «Estabelecendo o art. 1.604 do CCB/2002 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro», a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Reconhecimento de paternidade (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Filho não biológico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Vícios de consentimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro da filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Revogação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.604
    CCB/2002, art. 1.609
    CCB/2002, art. 1.610
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3600)

    97 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

    «Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.2100)

    98 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Nome que causa constrangimento ao requerente. Substituição do nome «Delci» para «Riquelmy». Deferimento. Utilização da letra «y». Admissibilidade. Acordo ortográfico. Inclusão no alfabeto as letras «w», «k» e «y». Lei 6.015/73, arts. 29 e 109. Dec. 6.583/2008.

    «Modificação que não dá ensejo a prejuízo, eis que o autor já é conhecido pelo nome que pretende adotar: Riquelmy, não havendo por que negar que seja utilizada a letra «y» na grafia do nome pretendido. O nome é um dos direitos da personalidade. O brasil firmou o acordo ortográfico da língua portuguesa, assinado em lisboa, em 16 de dezembro de 1990, no qual foram incluídas no nosso alfabeto as letras «w», «k» e «y».»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Utilização da letra «y» (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Acordo ortográfico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Alfabeto (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 29 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Dec. 6.583/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5300)

    99 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29, § 4º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3400) LeaderCase

    100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 113, § 2º e 138.

    «1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IRPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CSLL (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Denúncia espontânea (Jurisprudência)
    Multa moratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 360/STJ (Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138).
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 113, § 2º
    CTN, art. 138
    Opções
  • Diário Oficial do dia 15/08/2003

    Decreto 4.809/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28/01/2002, modificada por Ata de Retificação de 28/01/2003. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1991

    Lei 8.180/1991
    Registro público. Retificação. Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1956

    Lei 2.929/1956
    Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2003

    Decreto 4.683/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21/02/2003. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1999

    Lei 9.837/1999
    Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2008

    Decreto 6.533/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 06/07/2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Lei 12.100/2009
    Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2008

    Decreto 6.470/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo do República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2003

    Decreto 1.407/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20/03/2003, do Acordo de Complementação Econômica 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2008

    Decreto 6.410/2008
    Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/11/2006, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2008

    Decreto 6.498/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28/12/2007, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2009

    Decreto 6.903/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/10/2007, do Acordo de Complementação Econômica 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2007

    Decreto 6.324/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2008

    Decreto 6.486/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2009

    Decreto 6.879/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/03/2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2007

    Decreto 6.178/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2008

    Decreto 6.508/2008
    Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei 11.653, de 07/04/2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Dec. 6.477, de 09/06/2008, em conseqüência de retificação na Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2005

    Decreto 5.336/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10/06/2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10. ...

    + Veja mais

  • Súmula 120/TFR. Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.

    «A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»

    Súmula 650/STF. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

    «Os incs. I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.» De acordo com retificação publicada no DJ de 29/10/2003, 30/10/2003 e 31/10/2003. De acordo com a retificação publicada no D.J. de 29/10/2003.

    Súmula 368/STJ. Competência. Justiça Eleitoral. Retificação de dados cadastrais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.»

    Súmula 196/TST. Recurso adesivo. Prazo. Pertinência no processo do trabalho. Revisão da Súmula 175/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 283/TST): «196 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.» (Res. 2, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85 - c/ retificação no DJU de 12/04/85).

    Súmula 17/TRF 5 Região. Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Dec.-lei 710/38, art. 12, § 2º.

    «É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»

    Súmula 651/STF. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

    «A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Const. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/07/2004, 02/07/2004 e 05/07/2004.

    Súmula 660/STF. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

    «Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» Republicada com o teor original (D.J. 29/03/2006). Redação anterior: «660 - Até a vigência da Emenda Const. 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 05/08/2004, 06/08/2004 e 09/08/2004.

    Súmula 672/STF. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

    «O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/06/2004, 02/06/2004 e 03/06/2004.

    Súmula 422/STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC, art. 543-C.

    «O art. 6º, «e», da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.» De acordo com a retificação de 19/05/2010 (DJ 27/05/2010).

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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