Jurisprudência sobre
retificacao

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Legislação sobre
retificacao

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 832
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 45, 46
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 14
Tributário. Imposto de renda a fonte..
Art(s). 18
Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)
[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 103
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 212
Decreto 6.470/2008
(D.O. 05/06/2008)
Convenção internacional. Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58. MERCOSUL, e o Governo da República do Peru..
Art(s).
Lei 6.739/1979
(D.O. 06/12/1979)
Registro público. Imóveis rural.
Art(s). 8º-A
Decreto 6.871/2009
(D.O. 04/06/2009)
Lei 8.918/94. Bebidas. Regulamento..
Art(s). 64, 66
Lei 8.180/1991
(D.O. 19/03/1991)
Registro Público. Retificação. Vistoria judicial. Dispensa..
Art(s).
Lei 9.492/1997
(D.O. 11/09/1997)
Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida..
Art(s). 25
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s).
Lei 9.837/1999
(D.O. 24/09/1999)
Lei 2.929/1956. Alteração. Retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas..
Art(s). Ementa
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 126
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 130
Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)
Orçamento/2011..
Art(s). Ementa
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). , , , 11

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5500

1 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.7600

2 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do artigo 461 do CPC ao processo do trabalho, com fulcro no artigo 769 da CLT, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de m... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3000.7900

3 - TRT 3 Região. Liquidação. Cálculo. Retificação. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Retificação necessária.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos periciais no que diz respeito à apuração dos valores devidos a título de tíquete refeição, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, adequando-a aos limites da decisão exequenda.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8000

4 - TRT 3 Região. Liquidação. Cálculo. Retificação. Acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária. Discriminação errônea das parcelas integrantes do ajuste. Retificação da base de cálculo.

«Constatada a existência de incorreção na discriminação das parcelas integrantes do acordo celebrado entre as partes, no que diz respeito à natureza jurídica atribuída às verbas ajustadas, impõe-se a retificação dos cálculos apresentados, que pode ser determinada de ofício, por se tratar de apuração de crédito previdenciário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.5900

5 - TJMG. Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum»

«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. - Registrada em escritura de compra e venda a propriedade do imóvel em comum com os outorgantes compradores, uma vez consolidado o negócio com a transmissão da totalidade da fração pertencente aos outorgantes vendedores, desc... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.8900

6 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Retificação de ppp.

«O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser corretamente preenchido por empresa cujas atividades exponham seus empregados a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPI's, bem como se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor, eram suficientes à neutralização dos agentes ruidosos, conclui-se que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a exposição ao agente físico ruído ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0000

7 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.

«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5000

8 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.1400

9 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.5800

10 - TRT 3 Região. Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.

«A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação proces... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6400

11 - TJMG. Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. - Restando comprovado, mediante prova pericial, que o nascimento ocorreu no Município de Belo Horizonte, onde está localizada toda a ala de obstetrícia do Hospital Vila da Serra, deve ser determinada a retificação pretendida.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1500

12 - TRT 3 Região. Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9600

13 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. 2. Não é dado ao Judiciário determinar a retificação de nome constante em certidão de batismo, por não se tratar de registro público existente no Regis... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.2300

14 - TJPE. Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Art. 109 da Lei n° 6.015/73. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. 2. No que c... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.9400

15 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.1700

16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Ppp. Retificação, independentemente da neutralização do agente insalubre.

«A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na I... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.5300

17 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... ()

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Doc. LEGJUR 161.6034.2005.4400

18 - STJ. Recurso especial. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Imóvel rural. Prévia averbação de área de reserva florestal legal na matrícula do imóvel. Condição necessária para a retificação da área (Lei 4.771/65, antigo CF, art. 16, § 8º; Lei 12.651/2012, atual diploma florestal, arts. 18 e 29). Recurso provido.

«1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771/65, art. 16, § 8º) quanto na atual Lei 12.651/2012 (arts. 18 e 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF/88, art. 186, II). 2. «É possível extrair do art. 16, § 8º, do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer at... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.5400

19 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.5400

20 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.4300

21 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.

«O artigo 29, § 1º, da CLT determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também a... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9400

22 - TJMG. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico da avó materna. Requisitos legais. Inexistência de razões excepcionais que justifiquem a necessidade da alteração. Sentença mantida

«- A intenção de homenagear ascendente em segundo grau (avó) não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 57 da Lei dos Registros Públicos, de modo que não se justifica o deferimento do pedido de alteração do patronímico. - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.9500

23 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.2100

24 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Revisional de benefício de natureza acidentária. Decisão que determina a retificação do valor da causa, para adequá-lo à competência do Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001, art. 3º). Litígio que não se qualifica como causa de natureza previdenciária. Retificação injustificável. Matéria que se inclui no conceito de demanda acidentária. Competência para processar e julgar defenda à Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, parte

«Injustificável a retificação do valor da causa a patamar inferior aquele atribuído pelo autor, quando é certo que a demanda revisional inibe qualquer atividade jurisdicional da Justiça Federal pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, porque a matéria inclui-se na competência da Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I, parte final).»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6001.4700

25 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. 1. A ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5471.0003.7400

27 - TRT 3 Região. Carteira de trabalho. Retificação.

«A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.2700

28 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Prenome. Impossibilidade. Situação vexatória. Inexistência. Apelação. Registro civil. Retificação. Inversão de prenomes. Descabimento.

«Descabe determinar inversão dos prenomes da apelante, porquanto não se verifica que o primeiro deles a exponha a situação vexatória ou constrangedora, e nem que ela seja conhecida por todos pelo segundo. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.3100

29 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Multa cominatória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Cabimento.

«Ao aplicar a multa processual, o juiz cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido, que a ele é imposto pelo art. 765 da CLT, não podendo ser olvidado o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição). Não há qualquer óbice na fixação de astreinte na lide trabalhista. Pelo contrário, o magistrado deve aplicá-la de ofício, como forma de coerção eficaz, impondo à parte realizar a obrigação ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.8200

30 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há óbice legal à apreciação da questão de fundo do recurso após o afastamento da prescrição. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença 2. O prazo prescricional para retificação do ato de aposentadoria tem como termo a quo a mani... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4002.5600

31 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Menor. Exclusão de patronímico e inclusão de outro. Medida visando tornar mais fácil a identificação familiar. Possibilidade. Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica. Inteligência do artigo 109, da Lei Federal 6015/73. Retificação deferida. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0003.5200

32 - TRT 3 Região. Cálculos de liquidação. Devida a retificação do laudo pericial.

«Constatando-se que o critério de conversão da moeda utilizado pelo perito trouxe evidente prejuízo ao exequente, dissociando-se do ordenamento legal, a sua retificação é medida que se impõe.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7400

33 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna. Apelação cível conhecida e provida para deferir o acréscimo de sobrenome ao nome do apelante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.1900

34 - TJSP. Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

«... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7° do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal». Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve es... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.4600

35 - TRT 3 Região. Execução provisória. Cálculo. Retificação. Execução provisória. Retificação de cálculos. Possibilidade.

«A regra geral dos recursos trabalhistas é o seu efeito meramente devolutivo, o que inclui o Recurso de Revista, mesmo com a nova redação do §1º do artigo 896 da CLT, alterada pela Lei 13.015/14. Mais ainda em se tratando de execução provisória, cuja marcha executiva prossegue até a penhora, à luz do artigo 899, caput, da CLT. Logo, não há óbice para a elaboração de novos cálculos definidos em decisão do d. Juízo de piso, ainda que pendente julgamento de Recurso de Revista.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.8000

36 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.

«A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o art. 461, parágrafo 4º, do CPC, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.5800

37 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.9300

38 - TST. Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.

«Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o art. 11, § 1º, da CLT. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362 do TST, que diz ser trintenária a prescrição de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o biênio após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.3800

39 - TRT 3 Região. Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.

«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (art. 39 da CLT), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.7200

40 - TRT 3 Região. Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

«Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, sob pena de vulneração à coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.1900

41 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5003.3400

42 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de área. Transferida a propriedade do imóvel a respeito do qual versava a demanda de retificação de área, não possuindo mais os demandantes interesse na continuidade e desfecho do processo, evidenciada a carência superveniente a impor a extinção do feito, atingindo, também, o assistente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.8600

43 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Retificação dos cálculos homologados.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos, uma vez que a reclamada deixou de integrar o adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de transferência, além de não ter apurado o adicional convencional sobre as horas extras excedentes da 8ª hora diária, e respectivos reflexos, em virtude da descaracterização do regime de compensação de jornada, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, a fim de adequá-la ao comando exequendo. Agravo de petição a que ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.6900

44 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Exclusão de alcunha, sem alteração do prenome e sobrenome. Admissibilidade. Irrelevância da anterior retificação de nome para acrescentar alcunha que indicava atividade profissional do autor. Juntada de certidões negativas que demonstram a idoneidade do autor e segurança das relações sociais e jurídicas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2200

45 - TRT 3 Região. Impugnação aos cálculos. Retificação. Preclusão.

«Retificada a conta por força de decisão proferida em sede de agravo de petição que á transitou regularmente em julgado, nova impugnação poderá ser oposta desde que seu conteúdo se limite à retificação determinada naquela decisão. Isto porque a liquidação constitui atividade cognitiva cujo mérito é exatamente a retidão do cálculo elaborado, sujeitando-se aos trâmites e à preclusão que lhe são próprias, salvo em caso de erro material evidente, que pode ser observado de... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8000

46 - TJRS. Direito privado. Ação de retificação de registro de imóvel. Georreferenciamento. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decretos ns. 4.449/2002 e 5.570/2005. Ofício-circular 123/2007-cgj.

«O art. 2º do Decreto 5.570/2005 especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do art. 225 da Lei 6.015/1973 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2043.6000

47 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.

«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5200

49 - TJMG. Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. Recurso provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0400

50 - TRT 3 Região. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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