Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º. Inteligência.
«Apresentada a contestação, o juiz deve proferir sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo para defesa, sendo desnecessária a dilação probatória.... ()
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