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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • alienacao fiduciaria

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3100)

    1 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam» da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

    «Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira ... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad casusam» (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.8600)

    2 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 902, § 1º.

    «Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 902, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7600)

    3 - TRT 3 Região. Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

    «Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2900)

    4 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

    «1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.361
    CCB/2002, art. 1.368-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.7400)

    5 - STJ. Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

    «A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. Admissível que o bem dado em alienação fiduciária para garantia de mútuo seja qualquer do patrimônio do devedor, eis que o STJ consolidou tese que permite cer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.0400)

    6 - TJRS. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Dec.-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.9300)

    7 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3300)

    8 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.9900)

    9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3100)

    10 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

    «A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8100)

    11 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses.

    «A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.3000)

    12 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2600)

    13 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

    «- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.2400)

    14 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Indicação do montante do débito. Prescindibilidade.

    «– «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.» (Súmula 245/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.4000)

    15 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

    «Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.7300)

    16 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Valor do saldo devedor em aberto.

    «Nas ações derivadas de alienação fiduciária, o valor da coisa é o correspondente ao do débito contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.6000)

    17 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Coisa fungível e comerciável.

    «Com tal definição do bem, não se admite a alienação fiduciária, a teor de precedentes da 2ª Seção do STJ (por todos, EREsp 19.915). Inocorrência de ofensa à lei federal e Súmula 83/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2200)

    18 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    «O inadimplemento na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª seção do STJ em favor dos inadimplementes. «Habeas corpus» conhecido; pedido deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.1500)

    19 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.

    «O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9500)

    20 - STJ. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC, art. 906.

    «Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisas fungíveis (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    CPC, art. 906
    CCB, art. 1.280
    CCB, art. 1.256
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.1400)

    21 - STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

    «Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.0100)

    22 - TAMG. Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Dec.-lei 911/69

    «Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.3800)

    23 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/04 ter dado nova redação aos parágrafos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.5700)

    24 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

    «Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.0800)

    25 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.

    «Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.0100)

    26 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

    «É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do art. 66, § 4º, da Lei 4.728/65, com a redação dada pelo Dec.-lei 911/69.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.9700)

    27 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

    «A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8900)

    28 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica.

    «A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.8500)

    29 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ilegitimidade ativa da embargada reconhecida. Descabimento. Provas que autorizam carrear ao vendedor do bem a posição de proprietário, sem os impedimentos decorrentes do negócio de alienação fiduciária. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.9300)

    30 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

    «Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7800)

    31 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

    «A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. Constatada a existência de cédula de crédito g... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I (Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).
    Lei 4.728/65, art. 66 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.5800)

    32 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

    «Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.8700)

    33 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

    «Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.3400)

    34 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.1000)

    35 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Ação de depósito.

    «Entendimento consolidado pela 3ª Seção, em procedimento de uniformização de jurisprudência. Consoante decidiu a 3ª Seção desta Corte (HC 5.583/DF), não foram recepcionados pela atual CF/88, os dispositivos da Lei 4.728/65 e Dec.-lei 911/69, que autorizavam a prisão do devedor-fiduciante, decorrente de ações de depósito, por força de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0323.1100)

    36 - STJ. Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º, com redação do Dec.-lei 911/1969, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).

    «Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Depósito irregular (Jurisprudência)
    Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º (Legislação)
    Dec.-lei 911/69, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.3700)

    37 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    «A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.0800)

    38 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.

    «Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.4900)

    39 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92 do STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.2500)

    40 - STF. Execução. Cédula industrial. Alienação fiduciária. Crédito trabalhista. Prevalência.

    «Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, descabe potencializar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar o bem envolvido, que integra não o patrimônio do alienante, mas o do adquirente fiduciário, não podendo, assim, ser alcançado por execução no qual não se revele como devedor. Precedentes: Recs. Exts. 102.299/PR e 117.063-8/SP, rels. Mins. Rafael Mayer e Sydney Sanches perante a 1ª e a 2ª Turmas.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cédula industrial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.4100)

    41 - STJ. Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

    ««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato» (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Devolução das parcelas pagas (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4000)

    42 - 2 TACSP. Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC, art. 259, V.

    «Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    CPC, art. 259, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5300)

    43 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.

    «Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1000)

    44 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

    «Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do art. 52, III, do Dec.-lei 7.661/1945, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 52, III (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5100)

    45 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Cláusulas nulas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3200)

    46 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Dec.-lei 911/69.

    «A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5600)

    47 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)

    «Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). I - A legislação pertinente não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível, subsumindo-se neste os consumíveis, cuja custodia tem o caráter de deposito irregular. II - Quando pactuantes celebram negocio jurídico com garantia fiduciária de bens fungíveis, assim o fazem como forma para agilizar o emprés... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.7200)

    48 - STF. Prisão civil. Regra. Exceções. Alienação fiduciária em garantia. Viabilidade.

    «Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do STF, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida esta decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: HC 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Mins. Marco Aurélio - Rel. Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Min. Moreira Alves).»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.4900)

    49 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

    Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.8400)

    50 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC, art. 1.046.

    «Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.9400)

    51 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus», concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.

    «O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no art. 129 da CF/88, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus» que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.6200)

    52 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Dec.-lei 911/69.

    «É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Dec.-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.6800)

    53 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

    «A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0300)

    54 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

    «A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.1800)

    55 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.

    «Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no art. 45 do CCB, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definiti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2100)

    56 - STJ. Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Dec.-lei 911/1969, art. 11.

    «3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Negócio fiduciário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Venda extrajudicial do bem (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Fiança (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 4.728/1965, art. 66 (Legislação)
    Dec.-lei 911/1969, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.3000)

    57 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Registro em Cartório e no órgão de trânsito. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1965, art. 1º.

    «Como já assentado na jurisprudência do STJ, a «anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do veículo faz-se imprescindível apenas para tutelar a boa-fé de terceiros.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro em Cartório (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1965, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.4200)

    58 - TAPR. Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Dec.-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina).

    É inviável, contudo, no caso concreto, a penhora efetuada sobre bens já pertencentes ao credor, em decorrência da alienação fiduciária anteriormente àquele feita pelo devedor.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0900)

    59 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

    ««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária». Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 904, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.2600)

    60 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

    «1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. 2 - Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3100)

    61 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

    «A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. Não se estabelecendo, com precisão, o valor do bem no procedimento convertido, a medida coercitiva de prisão, se for o caso, só pode ser aplicad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.7400)

    62 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Idênticas a causa de pedir remota (contrato de financiamento de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia) de uma e outra. Prudente o julgamento em conjunto, pelo mesmo juízo, como forma de evitar decisões antagônicas. Recurso improvido, com determinações «ex officio».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5200)

    63 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Precedentes do STJ.

    «É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Comissão de permanência (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.9500)

    64 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Impenhorabilidade, enquanto não quitado por inteiro. Lei 4.728/65, art. 66. Dec.-lei 911/69, art. 1º.

    «Prevalece neste Regional o entendimento segundo o qual é impenhorável o bem objeto de alienação fiduciária, enquanto não quitado por inteiro o negócio.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 4.728/65, art. 66 (Legislação)
    Dec.-lei 911/69, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.6800)

    65 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.7100)

    66 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, I e V.

    «A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (art. 649, I, do CPC). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o micr... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Atividade profissional (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, I e V
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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.9600)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

    «1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.1000)

    68 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

    «No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Dec.lei 911/69. CDC, art. 53.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.0100)

    69 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Dec.-lei 911/69.

    «Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2200)

    70 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora independentemente do pagamento de 40% do preço financiado. Possibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53, «caput».

    «Em se tratando de alienação fiduciária, não obstante o devedor não tenha ainda pago 40% do preço financiado, é-lhe assegurada a emenda da mora.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)
    CDC, art. 6º, VI
    CDC, art. 53, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.3200)

    71 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

    «Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re», exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur». Entendime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.6800)

    72 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Dec.-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3000)

    73 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

    «... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido... (Continua)

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.361
    CCB/2002, art. 1.368-A
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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.9400)

    74 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

    «1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º).»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Medida liminar (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Constituição em mora do devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0003.3700)

    75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.

    «1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a efetiva notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Inviável alteração do julgado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.1400)

    76 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

    «A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O art. 54, § 2º, do CDC, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Vencimento antecipado das prestações (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CDC, art. 54, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7148.1800)

    77 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.

    «A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. Nos termos do art. 109, IV, da CF/88, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8200)

    78 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

    «O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.2000)

    79 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Dec.-lei 911/69, art. 1º.

    «Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato d... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Devedor-fiduciante (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Inadimplemento de obrigação (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII
    CCB, art. 1.265, e ss
    Dec.-lei 911/69, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6100)

    80 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC, art. 586.

    «A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Venda extrajudicial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 586
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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.2300)

    81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

    «1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.2400)

    82 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. A notificação extrajudicial para comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, faz-se por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, afigurando-se suficiente a sua entrega no endereço fornecido. O depósito, em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, de valor apurado de modo unilateral pelo devedor e inferior ao das prestações ajustadas é insuficiente para afastar mora e inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.8600)

    83 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

    «Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição das prestações pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.6600)

    84 - STJ. Alienação fiduciária. Fiança. Cobrança de saldo residual. Garantes. Possibilidade. Prévia ciência, pelo credor, aos garantes, da alienação do bem. Necessidade.

    «A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1300)

    85 - STJ. Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

    «Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.1000)

    86 - STJ. Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Dec.-lei 7.661/45 (Falência), art. 102. I.

    «As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o art. 102 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8000)

    87 - STJ. Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Dec.-lei 7.661/45 (Falência), art. 102, I.

    «As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o art. 102 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências).»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Penhor mercantil (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Crédito como quirografário (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 102, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.1500)

    88 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0100)

    89 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

    «No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Nulidade de cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Perda das prestações pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
    CDC, art. 53
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5400)

    90 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo pelo DETRAN. Publicidade. Inexigibilidade de prévio registro cartorial do contrato para expedição do documento do veículo. CTB, arts. 122 e 124. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. Exegese.

    «O CTB (Lei 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei 9.503/97, e prestigiando-se a «ratio legis», impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a ali... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    DETRAN (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    CTB, art. 122
    CTB, art. 124
    Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7800)

    91 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. Posição do STJ firmada na Corte Especial. Precedentes do STJ.

    «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0200)

    92 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor. Ameaça de prisão, caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. Posição do STJ firmada na Corte Especial. Precedentes do STJ.

    «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.5100)

    93 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção da ação. Hipótese Constituindo-se a comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, requisito da ação de busca e apreensão, a ausência de notificação do devedor ou de protesto do título, implica no indeferimento da inicial e extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.2700)

    94 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.3700)

    95 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento da expedição de mandado de reintegração de posse em prol da credora fiduciária ré, promovente da ação de busca e apreensão em apenso à tutela declaratória acionada pelo devedor fiduciante. Confirmação. Admitido pelo autor o inadimplemento das contraprestações vincendas envolvendo obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, infere-se atendida, por transversa, a concessão da liminar de busca e apreensão indeferida no procedimento autônomo em apenso. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.7500)

    96 - TJSP. Mora. Notificação. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. A entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada na alienação fiduciária em garantia. Por isso, afasta-se a ordem de emenda à inicial.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8300)

    97 - TJSP. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Foro de eleição contratual. Rejeição da exceção de incompetência. Impropriedade. Estabelecida a vinculação de juiz de Estado membro diverso, por força de precedente ação da devedora fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária. Caso em que se conformou como vencida, a excipiente credora fiduciária. Competência pelo instituto da prevenção. Cabimento ao juízo prevento examinar a manutenção ou revogação da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.8900)

    98 - STJ. Embargos de divergência. Contrato de alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Encargo abusivo. Comissão de permanência. Período de anormalidade. Busca e apreensão. Devida.

    «1. No caso em tela, o único encargo considerado abusivo foi a comissão de permanência, que não incide no chamado «período de normalidade», motivo pelo qual encontra-se o devedor em mora, sendo, portanto, devida a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Precedente julgado nos termos do artigo 543-C do CPC (Resp 1.061.530/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.4500)

    99 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.208 e .1.261. Inteligência.

    «1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Bem móvel (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Ato de clandestinidade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Posse (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.208
    CCB/2002, art. 1.261
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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.8600)

    100 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária não constante no certificado de registro de veículo. Venda a terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Súmula 92/STJ. CPC, art. 1.046. Dec.-lei 911/1969.

    «1. A teor da Súmula 92/STJ, se não consta a anotação referente à alienação fiduciária no certificado de registro do veículo automotor, não é oponível a avença ao terceiro que adquiriu bem de boa-fé.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Certificado de registro de veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Venda a terceiro de boa-fé (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    CPC, art. 1.046
    Dec.-lei 911/1969 (Legislação)
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  • Diário Oficial do dia 20/11/1997

    Lei 9.514/1997
    Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1969

    Decreto-lei 911/1969
    Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Lei 12.703/2012
    (Conversão da Med. Prov. 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2004

    Medida Provisória 221/2004
    (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/89.(Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/89. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.076/2004
    (Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/89, e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/89, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 92/STJ. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52.

    «A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.»

    Súmula 28/STJ. Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.

    «O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

    Súmula 284/STJ. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade somente após o pagamento de 40%. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

    «A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.»

    Súmula 242/TFR. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

    «O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

    Súmula 245/STJ. Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

    «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»

    Súmula 72/STJ. Alienação fiduciária. Mora. Busca e apreensão. Dec.-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º.

    «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.»

    Súmula 384/STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A. Dec.-lei 911/1969.

    «Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»

    Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30.

    «Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula Vinculante 25/STF-SVI. Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

    «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»
  • 1 - Alienação Fiduciária
    Direito Imobiliário - 0 respostas no tópico


    2 - purgação de mora na alienação fiduciária
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


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