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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.3100

1 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam» da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.8600

2 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7600

3 - TRT 3 Região. Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

«Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.2900

4 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.7400

5 - STJ. Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. Admissível que o bem dado em alienação fiduciária para garantia de mútuo seja qualquer do patrimônio do devedor, eis que o STJ consolidou tese que permite cer... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.0400

6 - TJRS. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Dec.-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9300

7 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.3300

8 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.9900

9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3100

10 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

«A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8100

11 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3000

12 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.4400

13 - TJMG. Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. - Não tendo o contrato celebrado entre as partes pactuado a cobrança de tarifa de emissão de cobranças (TEC), nem tarifa de cadastro, tampouco tarifa denominada como «registro», não há como revisionar tais encargos. - Conforme entendimento abarcado pela Súmula 472 do STJ, é... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.2600

14 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.1180.4001.2400

15 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Indicação do montante do débito. Prescindibilidade.

«– «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.» (Súmula 245/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7121.4000

16 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

«Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7300

17 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Valor do saldo devedor em aberto.

«Nas ações derivadas de alienação fiduciária, o valor da coisa é o correspondente ao do débito contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.6000

18 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Coisa fungível e comerciável.

«Com tal definição do bem, não se admite a alienação fiduciária, a teor de precedentes da 2ª Seção do STJ (por todos, EREsp 19.915). Inocorrência de ofensa à lei federal e Súmula 83/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.2200

19 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«O inadimplemento na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª seção do STJ em favor dos inadimplementes. «Habeas corpus» conhecido; pedido deferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.1500

20 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.

«O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.9500

21 - STJ. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC, art. 906.

«Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.4300

22 - TJMG. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Cobrança de encargos abusivos. Não comprovação. Pagamento das parcelas no valor incontroverso diretamente ao credor. Matéria não. Suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento em parte do agravo. Elisão da mora. Inviabilidade. Negativação. Exercício regular de direito. Recebimento do valor contratado. Direito do credor

«- É proibido inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão no juízo de primeira instância. - Configurada a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, a inclusão do nome do devedor e a busca pela posse do bem dado em garantia à alienação configuram práticas decorrentes do exercício regular de direito da credora, os quais não podem ser vedados pelo Poder Judiciário,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.1400

23 - STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.0100

24 - TAMG. Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Dec.-lei 911/69

«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.5700

25 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.0800

26 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.

«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.0100

27 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

«É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do art. 66, § 4º, da Lei 4.728/65, com a redação dada pelo Dec.-lei 911/69.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.3800

28 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/04 ter dado nova redação aos parágrafos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.9700

29 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.8900

30 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica.

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.4200

31 - TJMG. Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.8500

32 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ilegitimidade ativa da embargada reconhecida. Descabimento. Provas que autorizam carrear ao vendedor do bem a posição de proprietário, sem os impedimentos decorrentes do negócio de alienação fiduciária. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9300

33 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.7800

34 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. Constatada a existência de cédula de crédito g... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.5800

35 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é qu... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
36 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.8700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2131.0323.1100

37 - STJ. Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º, com redação do Dec.-lei 911/1969, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).

«Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.3400

38 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.1000

39 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Ação de depósito.

«Entendimento consolidado pela 3ª Seção, em procedimento de uniformização de jurisprudência. Consoante decidiu a 3ª Seção desta Corte (HC 5.583/DF), não foram recepcionados pela atual CF/88, os dispositivos da Lei 4.728/65 e Dec.-lei 911/69, que autorizavam a prisão do devedor-fiduciante, decorrente de ações de depósito, por força de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.3700

40 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.8700

41 - TJSP. Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.0800

42 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.

«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.4900

43 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92 do STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.2500

44 - STF. Execução. Cédula industrial. Alienação fiduciária. Crédito trabalhista. Prevalência.

«Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, descabe potencializar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar o bem envolvido, que integra não o patrimônio do alienante, mas o do adquirente fiduciário, não podendo, assim, ser alcançado por execução no qual não se revele como devedor. Precedentes: Recs. Exts. 102.299/PR e 117.063-8/SP, rels. Mins. Rafael Mayer e Sydney Sanches perante a 1ª e a 2ª Turmas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.4100

45 - STJ. Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato» (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.4000

46 - 2 TACSP. Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.0300

47 - TJRS. Direito privado. Contrato de crédito. Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Redução. Taxa de mercado. Capitalização anual. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Med. Prov. 1.963-17 de 2000, art. 5. Preponderância. Mensal. Mora contratual. Afastamento. Comissão de permanência. Excesso. Tutela antecipada. Manutenção. Posse do bem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Negativa. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária. Alteração de posicionamento.

«Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, introduzido pela Lei 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.5300

48 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.

«Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

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Doc. LEGJUR 113.6380.0000.1000

49 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do art. 52, III, do Dec.-lei 7.661/1945, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5100

50 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.3200

51 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Dec.-lei 911/69.

«A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0316.5600

52 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)

«Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). I - A legislação pertinente não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível, subsumindo-se neste os consumíveis, cuja custodia tem o caráter de deposito irregular. II - Quando pactuantes celebram negocio jurídico com garantia fiduciária de bens fungíveis, assim o fazem como forma para agilizar o emprés... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.7200

53 - STF. Prisão civil. Regra. Exceções. Alienação fiduciária em garantia. Viabilidade.

«Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do STF, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida esta decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: HC 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Mins. Marco Aurélio - Rel. Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Min. Moreira Alves).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.4900

54 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.8400

55 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.9400

56 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus», concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.

«O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no art. 129 da CF/88, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus» que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6200

57 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Dec.-lei 911/69.

«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Dec.-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.6800

58 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

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1 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.0300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7267.1800

60 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.

«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no art. 45 do CCB, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definiti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.2100

61 - STJ. Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Dec.-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.3000

62 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Registro em Cartório e no órgão de trânsito. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1965, art. 1º.

«Como já assentado na jurisprudência do STJ, a «anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do veículo faz-se imprescindível apenas para tutelar a boa-fé de terceiros.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4200

63 - TAPR. Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Dec.-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina).

É inviável, contudo, no caso concreto, a penhora efetuada sobre bens já pertencentes ao credor, em decorrência da alienação fiduciária anteriormente àquele feita pelo devedor.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.0900

64 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária». Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5200

65 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Recuperação de bem. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento. Automóvel danificado. Dl-911 de 1969, art. 4. Ação de execução. Conversão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em demanda executiva. Possibilidade.

«1. Cabível a conversão da busca e apreensão em demanda executiva, uma vez que tal fora postulado pelo credor antes de perfectibilizada a citação e ante notícia de que o veículo se encontra danificado. 2. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, se tem origem em crédito de valor certo. Precedentes. 3.A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de nulidade flagrante do título. Eventual exces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.2600

66 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

«1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. 2 - Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.3100

67 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. Não se estabelecendo, com precisão, o valor do bem no procedimento convertido, a medida coercitiva de prisão, se for o caso, só pode ser aplicad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0017.7400

68 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Idênticas a causa de pedir remota (contrato de financiamento de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia) de uma e outra. Prudente o julgamento em conjunto, pelo mesmo juízo, como forma de evitar decisões antagônicas. Recurso improvido, com determinações «ex officio».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.5200

69 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Precedentes do STJ.

«É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.9500

70 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Impenhorabilidade, enquanto não quitado por inteiro. Lei 4.728/65, art. 66. Dec.-lei 911/69, art. 1º.

«Prevalece neste Regional o entendimento segundo o qual é impenhorável o bem objeto de alienação fiduciária, enquanto não quitado por inteiro o negócio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.7100

71 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, I e V.

«A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (art. 649, I, do CPC). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o micr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.6800

72 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5100

73 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Retomada de veículo. Débito remanescente. Existência. Notificação de dívida. Ausência. Cadastro restritivo. Anotação. Dano in re ipsa. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Alienação fiduciária. Declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro negativo e reparação por dano moral.

«1. Considerando a inércia da financeira em apontar o saldo que afirma ter apurado após a retomada e venda do veículo, aliado à ausência de prova de qualquer interpelação do autor acerca da existência de saldo devedor, prazo para pagamento e advertência de que teria o seu nome cadastrado nos bancos de dados restritivos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da anotação negativa. Ainda que admissível débito remanescente do contrato, não há liquidez no valor agora apontad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3984.7003.9600

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

«1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.1000

75 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Dec.lei 911/69. CDC, art. 53.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.6500

76 - TRT 3 Região. Penhora. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9200

77 - TJRS. Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.6600

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fid... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do art. 123, do CTN. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing).

Doc. LEGJUR 103.1674.7133.0100

79 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Dec.-lei 911/69.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.2200

80 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora independentemente do pagamento de 40% do preço financiado. Possibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53, «caput».

«Em se tratando de alienação fiduciária, não obstante o devedor não tenha ainda pago 40% do preço financiado, é-lhe assegurada a emenda da mora.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.5200

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fid... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do art. 123, do CTN. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing).

Doc. LEGJUR 103.1674.7037.3200

82 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re», exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur». Entendime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1003.0000

83 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Transferência. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo ilegal sua exigência como condição para transferência do veículo. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.6800

84 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Dec.-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.3000

85 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.9400

86 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0003.3700

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a efetiva notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Inviável alteração do julgado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1400

88 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O art. 54, § 2º, do CDC, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.1800

89 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.

«A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. Nos termos do art. 109, IV, da CF/88, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8200

90 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

«O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.2000

91 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Dec.-lei 911/69, art. 1º.

«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.6100

92 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC, art. 586.

«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.»

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Doc. LEGJUR 143.3984.7003.2300

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

«1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9100

94 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Cláusula. Alienação fiduciária. CDC. Interpretação. Lei 9.514/1997, art. 39. Dec.-lei 70/1966, art. 34. Aplicação subsidiária. Purgação do débito. Possibilidade. Mora. Afastamento. Impenhorabilidade. Momento. 2º grau. Supressão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional. Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Não conhecimento.

«1) Ausente pronunciamento do juízo a quo acerca das alegações lançadas pelos agravantes quanto à impenhorabilidade do imóvel, inviável analisar tal temática nesta instância recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é incabível.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5800

95 - TRT 3 Região. Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade.

«A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei 9.514/97 que, em seu artigo 22, dispõe que ela «é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.». O bem alienado fiduciariamente deixa de integrar o patrimônio do devedor, que sobre ele mantém somente a posse direta; é o credor fiduciário que figura na relação jurídica como autêntico prop... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.2400

96 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. A notificação extrajudicial para comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, faz-se por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, afigurando-se suficiente a sua entrega no endereço fornecido. O depósito, em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, de valor apurado de modo unilateral pelo devedor e inferior ao das prestações ajustadas é insuficiente para afastar mora e inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.8600

97 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.9300

98 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5000

99 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC. Emenda.

«1. Aplicação do art.285-B do CPC. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. 2. Todavia, impõe-se a desconstituição da sentença, no caso concreto, a fim de que seja novamente propiciada emenda da inicial. A determinação de emenda oportunizada antes da prolação de sentença foi vaga, pois não especificou qual defeito ou irregularidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.6600

100 - STJ. Alienação fiduciária. Fiança. Cobrança de saldo residual. Garantes. Possibilidade. Prévia ciência, pelo credor, aos garantes, da alienação do bem. Necessidade.

«A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço.»

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