Voltar ao Topo

Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Alienacao Fiduciaria...X

Leading Case Leading Case (8) Matéria Civel (1.297)
Criminal (9)
Trabalhista (13)
Previdenciário (1)
Tributário (27)
Tribunal 1 TACSP (4)
1 TASP (1)
2 TACSP (42)
STF (20)
STJ (536)
TAMG (22)
TAPR (15)
TARS (3)
TJMG (6)
TJMS (1)
TJPE (41)
TJRJ (9)
TJRS (1)
TJSC (1)
TJSP (919)
TRF 1 Região (1)
TRT 2 Região (2)
TRT 3 Região (6)
TRT 9 Região (1)
TST (2)
Ano 2014 (325)
2013 (243)
2012 (375)
2011 (339)
2010 (21)
2009 (15)
2008 (13)
2007 (14)
2006 (12)
2005 (11)
2004 (5)
2003 (27)
2002 (42)
2001 (30)
2000 (38)
1999 (21)
1998 (19)
1997 (23)
1996 (20)
1995 (9)
1994 (8)
1993 (2)
1992 (5)
1991 (6)
1990 (6)
1989 (1)
1988 (1)
1986 (1)
1978 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (5)Súmulas Relac. (9)Fórum (2)

  • alienacao fiduciaria

    1.633 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3100)

    1 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam» da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

    «Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad casusam» (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.8600)

    2 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 902, § 1º.

    «Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 902, § 1º

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7600)

    3 - TRT 3 Região. Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

    «Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2900)

    4 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

    «1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.361
    CCB/2002, art. 1.368-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.7400)

    5 - STJ. Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

    «A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. Admissível que o bem dado em alienação fiduciária para garantia de mútuo seja qualquer do patrimônio do devedor, eis que o STJ consolidou tese que permite cer... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.0400)

    6 - TJRS. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Dec.-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.9300)

    7 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3300)

    8 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.9900)

    9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3100)

    10 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

    «A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8100)

    11 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses.

    «A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.3000)

    12 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.2400)

    13 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Indicação do montante do débito. Prescindibilidade.

    «– «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.» (Súmula 245/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.4000)

    14 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

    «Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.2600)

    15 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

    «- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, em que o devedor - fiduc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.7300)

    16 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Valor do saldo devedor em aberto.

    «Nas ações derivadas de alienação fiduciária, o valor da coisa é o correspondente ao do débito contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.6000)

    17 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Coisa fungível e comerciável.

    «Com tal definição do bem, não se admite a alienação fiduciária, a teor de precedentes da 2ª Seção do STJ (por todos, EREsp 19.915). Inocorrência de ofensa à lei federal e Súmula 83/STJ

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2200)

    18 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    «O inadimplemento na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª seção do STJ em favor dos inadimplementes. «Habeas corpus» conhecido; pedido deferido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.1500)

    19 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.

    «O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9500)

    20 - STJ. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC, art. 906.

    «Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisas fungíveis (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    CPC, art. 906
    CCB, art. 1.280
    CCB, art. 1.256

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.1400)

    21 - STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

    «Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.0100)

    22 - TAMG. Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Dec.-lei 911/69

    «Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.5700)

    23 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

    «Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.0800)

    24 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.

    «Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.0100)

    25 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

    «É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do art. 66, § 4º, da Lei 4.728/65, com a redação dada pelo Dec.-lei 911/69.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.9700)

    26 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

    «A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8900)

    27 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica.

    «A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.3800)

    28 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/04 ter dado nova redação aos parágrafos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7800)

    29 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

    «A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. Constatada a existência de cédula de crédito g... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I (Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).
    Lei 4.728/65, art. 66 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.9300)

    30 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

    «Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.8500)

    31 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ilegitimidade ativa da embargada reconhecida. Descabimento. Provas que autorizam carrear ao vendedor do bem a posição de proprietário, sem os impedimentos decorrentes do negócio de alienação fiduciária. Recurso provido, com determinação.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.5800)

    32 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

    «Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é qu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    33 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.8700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0323.1100)

    34 - STJ. Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º, com redação do Dec.-lei 911/1969, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).

    «Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Depósito irregular (Jurisprudência)
    Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º (Legislação)
    Dec.-lei 911/69, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.3400)

    35 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.1000)

    36 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Ação de depósito.

    «Entendimento consolidado pela 3ª Seção, em procedimento de uniformização de jurisprudência. Consoante decidiu a 3ª Seção desta Corte (HC 5.583/DF), não foram recepcionados pela atual CF/88, os dispositivos da Lei 4.728/65 e Dec.-lei 911/69, que autorizavam a prisão do devedor-fiduciante, decorrente de ações de depósito, por força de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.3700)

    37 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    «A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.0800)

    38 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.

    «Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.8700)

    39 - TJSP. Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.2500)

    40 - STF. Execução. Cédula industrial. Alienação fiduciária. Crédito trabalhista. Prevalência.

    «Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, descabe potencializar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar o bem envolvido, que integra não o patrimônio do alienante, mas o do adquirente fiduciário, não podendo, assim, ser alcançado por execução no qual não se revele como devedor. Precedentes: Recs. Exts. 102.299/PR e 117.063-8/SP, rels. Mins. Rafael Mayer e Sydney Sanches perante a 1ª e a 2ª Turmas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cédula industrial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.4100)

    41 - STJ. Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

    ««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato» (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Devolução das parcelas pagas (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.4900)

    42 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92 do STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4000)

    43 - 2 TACSP. Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC, art. 259, V.

    «Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    CPC, art. 259, V

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5300)

    44 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.

    «Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5100)

    45 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Cláusulas nulas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1000)

    46 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

    «Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do art. 52, III, do Dec.-lei 7.661/1945, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 52, III (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3200)

    47 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Dec.-lei 911/69.

    «A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5600)

    48 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)

    «Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). I - A legislação pertinente não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível, subsumindo-se neste os consumíveis, cuja custodia tem o caráter de deposito irregular. II - Quando pactuantes celebram negocio jurídico com garantia fiduciária de bens fungíveis, assim o fazem como forma para agilizar o emprés... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.7200)

    49 - STF. Prisão civil. Regra. Exceções. Alienação fiduciária em garantia. Viabilidade.

    «Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do STF, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida esta decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: HC 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Mins. Marco Aurélio - Rel. Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Min. Moreira Alves).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.4900)

    50 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

    Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.8400)

    51 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC, art. 1.046.

    «Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.9400)

    52 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus», concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.

    «O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no art. 129 da CF/88, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus» que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.6200)

    53 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Dec.-lei 911/69.

    «É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Dec.-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.6800)

    54 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

    «A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    55 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.2100)

    56 - STJ. Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Dec.-lei 911/1969, art. 11.

    «3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Negócio fiduciário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Venda extrajudicial do bem (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Fiança (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 4.728/1965, art. 66 (Legislação)
    Dec.-lei 911/1969, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.1800)

    57 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.

    «Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no art. 45 do CCB, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definiti... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.3000)

    58 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Registro em Cartório e no órgão de trânsito. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1965, art. 1º.

    «Como já assentado na jurisprudência do STJ, a «anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do veículo faz-se imprescindível apenas para tutelar a boa-fé de terceiros.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro em Cartório (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1965, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.4200)

    59 - TAPR. Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Dec.-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina).

    É inviável, contudo, no caso concreto, a penhora efetuada sobre bens já pertencentes ao credor, em decorrência da alienação fiduciária anteriormente àquele feita pelo devedor.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0900)

    60 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

    ««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária». Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 904, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LXVII

    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.2600)

    61 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

    «1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. 2 - Recurso não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3100)

    62 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

    «A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. Não se estabelecendo, com precisão, o valor do bem no procedimento convertido, a medida coercitiva de prisão, se for o caso, só pode ser aplicad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.9500)

    63 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Impenhorabilidade, enquanto não quitado por inteiro. Lei 4.728/65, art. 66. Dec.-lei 911/69, art. 1º.

    «Prevalece neste Regional o entendimento segundo o qual é impenhorável o bem objeto de alienação fiduciária, enquanto não quitado por inteiro o negócio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 4.728/65, art. 66 (Legislação)
    Dec.-lei 911/69, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.7400)

    64 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Idênticas a causa de pedir remota (contrato de financiamento de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia) de uma e outra. Prudente o julgamento em conjunto, pelo mesmo juízo, como forma de evitar decisões antagônicas. Recurso improvido, com determinações «ex officio».

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.7100)

    65 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, I e V.

    «A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (art. 649, I, do CPC). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o micr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Atividade profissional (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, I e V

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5200)

    66 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Precedentes do STJ.

    «É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Comissão de permanência (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.6800)

    67 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.9600)

    68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

    «1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.1000)

    69 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

    «No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Dec.lei 911/69. CDC, art. 53.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.0100)

    70 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Dec.-lei 911/69.

    «Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB,... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2200)

    71 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora independentemente do pagamento de 40% do preço financiado. Possibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53, «caput».

    «Em se tratando de alienação fiduciária, não obstante o devedor não tenha ainda pago 40% do preço financiado, é-lhe assegurada a emenda da mora.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)
    CDC, art. 6º, VI
    CDC, art. 53, «caput»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.3200)

    72 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

    «Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re», exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur». Entendime... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.6800)

    73 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Dec.-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.9400)

    74 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

    «1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Medida liminar (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Constituição em mora do devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3000)

    75 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

    «... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.361
    CCB/2002, art. 1.368-A

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0003.3700)

    76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.

    «1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a efetiva notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Inviável alteração do julgado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.1400)

    77 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

    «A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O art. 54, § 2º, do CDC, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Vencimento antecipado das prestações (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CDC, art. 54, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7148.1800)

    78 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.

    «A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. Nos termos do art. 109, IV, da CF/88, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.2000)

    79 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Dec.-lei 911/69, art. 1º.

    «Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Devedor-fiduciante (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Inadimplemento de obrigação (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII
    CCB, art. 1.265, e ss
    Dec.-lei 911/69, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8200)

    80 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

    «O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6100)

    81 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC, art. 586.

    «A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Venda extrajudicial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 586

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.2300)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

    «1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.8600)

    83 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

    «Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição das prestações pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.2400)

    84 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. A notificação extrajudicial para comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, faz-se por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, afigurando-se suficiente a sua entrega no endereço fornecido. O depósito, em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, de valor apurado de modo unilateral pelo devedor e inferior ao das prestações ajustadas é insuficiente para afastar mora e inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5006.9300)

    85 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1300)

    86 - STJ. Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

    «Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.6600)

    87 - STJ. Alienação fiduciária. Fiança. Cobrança de saldo residual. Garantes. Possibilidade. Prévia ciência, pelo credor, aos garantes, da alienação do bem. Necessidade.

    «A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.1000)

    88 - STJ. Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Dec.-lei 7.661/45 (Falência), art. 102. I.

    «As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o art. 102 do Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    89 - Doc. LEGJUR (103.1674.7308.8000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0100)

    90 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

    «No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Nulidade de cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Perda das prestações pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 2º (Legislação)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.5400)

    91 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo pelo DETRAN. Publicidade. Inexigibilidade de prévio registro cartorial do contrato para expedição do documento do veículo. CTB, arts. 122 e 124. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. Exegese.

    «O CTB (Lei 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei 9.503/97, e prestigiando-se a «ratio legis», impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a ali... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    DETRAN (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    CTB, art. 122
    CTB, art. 124
    Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7800)

    92 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. Posição do STJ firmada na Corte Especial. Precedentes do STJ.

    «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    93 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.1500)

    94 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.5100)

    95 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção da ação. Hipótese Constituindo-se a comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, requisito da ação de busca e apreensão, a ausência de notificação do devedor ou de protesto do título, implica no indeferimento da inicial e extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.2700)

    96 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.7800)

    97 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora «ex re». Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes. Recebimento por pessoa diversa. Não descaracteriza a mora o recebimento por terceiro, tendo em vista que encaminhado para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária. Prosseguimento do feito. Antecipação recursal. Possibilidade. Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.3700)

    98 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento da expedição de mandado de reintegração de posse em prol da credora fiduciária ré, promovente da ação de busca e apreensão em apenso à tutela declaratória acionada pelo devedor fiduciante. Confirmação. Admitido pelo autor o inadimplemento das contraprestações vincendas envolvendo obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, infere-se atendida, por transversa, a concessão da liminar de busca e apreensão indeferida no procedimento autônomo em apenso. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.8900)

    99 - STJ. Embargos de divergência. Contrato de alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Encargo abusivo. Comissão de permanência. Período de anormalidade. Busca e apreensão. Devida.

    «1. No caso em tela, o único encargo considerado abusivo foi a comissão de permanência, que não incide no chamado «período de normalidade», motivo pelo qual encontra-se o devedor em mora, sendo, portanto, devida a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Precedente julgado nos termos do artigo 543-C do CPC (Resp 1.061.530/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.7500)

    100 - TJSP. Mora. Notificação. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. A entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada na alienação fiduciária em garantia. Por isso, afasta-se a ordem de emenda à inicial.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8300)

    101 - TJSP. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Foro de eleição contratual. Rejeição da exceção de incompetência. Impropriedade. Estabelecida a vinculação de juiz de Estado membro diverso, por força de precedente ação da devedora fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária. Caso em que se conformou como vencida, a excipiente credora fiduciária. Competência pelo instituto da prevenção. Cabimento ao juízo prevento examinar a manutenção ou revogação da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.4500)

    102 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.208 e .1.261. Inteligência.

    «1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Bem móvel (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Ato de clandestinidade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Posse (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.208
    CCB/2002, art. 1.261

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.8600)

    103 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária não constante no certificado de registro de veículo. Venda a terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Súmula 92/STJ. CPC, art. 1.046. Dec.-lei 911/1969.

    «1. A teor da Súmula 92/STJ, se não consta a anotação referente à alienação fiduciária no certificado de registro do veículo automotor, não é oponível a avença ao terceiro que adquiriu bem de boa-fé.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Certificado de registro de veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Venda a terceiro de boa-fé (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    CPC, art. 1.046
    Dec.-lei 911/1969 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.1900)

    104 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Limite de 40%. CDC. Inaplicabilidade. Orientação da 2ª Seção. Ressalva do ponto de vista pessoal.

    «A 2ª Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do CDC não afastaram a limitação de 40% do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, de que trata o § 1º do art. 3º do Dec.-lei 911/69.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.8300)

    105 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Constituição em mora. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, arts. 129 e 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.

    «1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor» (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011). 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Constituição em mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento de automóvel (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Cartório de Títulos e Documentos (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 129 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 130 (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.6900)

    106 - STJ. Alienação fiduciária. Penhora. Bem dado em garantia do contrato. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade.  Precedente do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 3º e 5º. CPC, arts. 620 e 655.

    «I. «Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora» (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Penhora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Bem dado em garantia (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Princípio da menor onerosidade (Jurisprudência)
    Menor onerosidade (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 911/1969, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.2700)

    107 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Gravame retirado em 2005 e venda do caminhão em outubro de 2006. Inexistência de registro de gravame em órgão de trânsito quando a embargada adquiriu o veículo. Adquirente de boa-fé. Súmulas 92 e 375, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3002.5300)

    108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 83/STJ.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0300) LeaderCase

    109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, arts. 129 e 130. CPC, art. 543-C.

    «... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo prote... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Mora) (Jurisprudência)
    Cartório de Títulos e Documentos (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 9º (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 129 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 130 (Legislação)
    CPC, art. 543-C.

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.5000)

    110 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Previsão legal de hipóteses ligadas à ausência de lance em leilão público ou, ainda, de oferecimento de lance que não é igual ou não supera o valor previsto no art. 27, § 2º, da Lei federal 9514/97. Realização de leilões públicos, sem licitantes, todavia. Não reconhecimento da apontada obrigatoriedade de alienação do imóvel objeto da garantia fiduciária. Consolidação da propriedade fiduciária e alienação extrajudicial. Atos que não afrontam a CF/88 diante da manutenção do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei federal 9514/97. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.0900)

    111 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Financiamento concedido a padre, tendo este dado em alienação fiduciária, o veículo objeto da ação, como garantia de pagamento. Veículo, todavia, pertencente à Diocese de Jaboticabal. Religioso que, embora pertencente à igreja, não tem a representação da entidade religiosa, nem qualquer poder para alienar o veículo. Instituição financeira embargada que não exigiu prova de representação daquele que se apresenta como representante da pessoa jurídica para a elaboração de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Assunção, pelo banco, dos riscos da atividade negocial. Consequente nulidade do ato de instituição da garantia. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.2200)

    112 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora. Possibilidade. Direito do consumidor. Lei 8.078/90 (CDC). Aplicação. Afastamento da limitação de que trata o art. 3º, § 1º, do Dec.-lei 911/69.

    «Há possibilidade de o devedor fiduciante purgar a mora referente às prestações atrasadas, com a recuperação do bem móvel objeto de alienação fiduciária, por ser um direito do consumidor neutralizar a vontade do credor em resolver o contrato, direito esse que não pode ser limitado pela regra exposta no art. 3º, § 1º, do Dec.-lei 911/69.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.7600)

    113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alienação fiduciária. Violação do devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de ofensa ao devido processo legal no processo administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a dispositivos que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados na origem, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.6800)

    114 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido que não pode prevalecer ante a declaração de nulidade do contrato de alienação. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.3400)

    115 - TJSP. Prova. Perícia. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de que a assinatura aposta no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia não foi exarada pela ré. Julgamento antecipado da lide sem realização da perícia grafotécnica requerida. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que a dilação probatória poderia perfeitamente modificar o entendimento do juiz e influenciar, consequentemente, no resultado da prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.2200)

    116 - TJMG. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Constituição em mora. Cartório de títulos e documentos. Circunscrição diversa. Irrelevância

    «- Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sendo irrelevante o fato de ser feita por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor. - Cassada a decisão, e existindo apenas questões de direito a serem decididas, deve prosseguir o julgamento co... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.8500)

    117 - TAPR. Alienação fiduciária. Registro do gravame no Certificado do Veículo. Importância desse registro. Dec.-lei 911/69, art. 1º, § 1º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Súmula 92/STJ.

    «Para fins de resguardar o interesse de terceiros e levando-se em consideração a dinâmica da vida moderna, é mais importante que o gravame da alienação fiduciária esteja anotado no Certificado do Registro do Veículo do que o arquivamento do contrato em Títulos e Documentos.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Registro do gravame no Certificado do Veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 1º, § 1º (Legislação)
    Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1004.5300)

    118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    119 - Doc. LEGJUR (148.3683.9004.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.6300)

    120 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Concessão da ordem. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 902, § 1º.

    «A jurisprudência do STJ, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 902, § 1º

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.6400)

    121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O Tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a notificação do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agra... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.1800)

    122 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem sob alienação fiduciária em garantia. Dec.-lei 911/69. Lei 6.830/80, art. 11. Privilégio tributário. CTN, art. 184. Inaplicabilidade.

    «Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, eis que transferidos ao credor fiduciário. Assim, não podem sofrer constrição judicial. É que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Não se cogita, portanto, de aplicação de privilégio ao crédito tributário (art. 184, CTN), dado que a alienação fiduciária em garantia não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resol... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
    CTN, art. 184

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6002.4600)

    123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

    «1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) 2. Os temas trazidos nas razões do regimental como inovações recursais não comp... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.7400)

    124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O Tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.1900)

    125 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Compra e venda registrada. Alienação fiduciária. Posse. Obrigação de natureza propter rem. Legitimidade da adquirente.

    «1.- A jurisprudência desta Corte entende que que «a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto» (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13/09/99). 2.- No presente caso, «o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de divergência. Condomínio. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador possibilidade. Peculiaridades de fato. Recurso não conhecido).
    Referência/STJ - (Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.1400)

    126 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do bem alienado. Força maior. CCB, art. 1.277. Devedor. Exoneração de sua responsabilidade de depositário. Prisão. Descabimento. Dívida. Permanência. Cobrança. Meios próprios. Precedentes do STJ.

    «Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso força maior (CCB, art. 1.277). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão de devedor. Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação de depósito.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3800) LeaderCase

    127 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969.

    «1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Banco (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Ações revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Capitalização de juros (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Juros (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Juros compostos (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Comissão de permanência (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Comissão de permanência) (Jurisprudência)
    Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec. 22.626/1933 (Legislação)
    Med. Prov. 2.170-36/2001 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Dec.-lei 911/1969 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0600)

    128 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.

    «Os bens fiduciariamente alienados, quando essenciais ao funcionamento da devedora fiduciária e já componentes de seu patrimônio, tendo sido ofertados em alienação como simples garantia real da operação de crédito, poderão permanecer em seu poder até o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, desde que preste caução suficiente para garantir o valor em aberto do contrato.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.0200)

    129 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.3100)

    130 - TJMG. Direito empresarial. Recuperação judicial. Créditos oriundos de garantias. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Créditos garantidos por alienação fiduciária e cessão fiduciára. Exclusão do plano de recuperação judicial. Inteligência do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Recurso provido

    «- Os créditos provenientes das garantias dadas em alienação fiduciária e em cessão fiduciária, por força da norma inserta no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, não devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial. - Ainda que valiosa a recuperação judicial de empresas, tal possibilidade não pode sobrepor-se às garantias fiduciárias concedidas aos credores, uma vez que as referidas garantias, indiretamente, promovem o desenvolvimento econômico do País.»... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.6000)

    131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

    «1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    4 Acórdãos Similares
    132 - Doc. LEGJUR (144.0560.7003.5300) (Jurisprudência Similar)
    133 - Doc. LEGJUR (145.3760.0002.0700) (Jurisprudência Similar)
    134 - Doc. LEGJUR (148.2490.4002.9300) (Jurisprudência Similar)
    135 - Doc. LEGJUR (148.2491.5001.9600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5700)

    136 - 1 TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).

    «Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.4400)

    137 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.6800)

    138 - TAPR. Alienação fiduciária. Consórcio. Prestação de contas apresentadas pela credora fiduciária. Contas não apresentadas na forma mercantil. Irrelevância. Nulidade sanada ante a documentação probatória de simples interpretação. CPC, art. 917.

    «... A apresentação das contas em forma mercantil constitui-se num requisito formal, consoante disposição do art. 917 do CPC; no entanto, sua ausência não acarreta nulidade, podendo ser sanada com a realização de perícia técnica ou com simples cálculo abalizado em documentação comprobatória, de simples interpretação, sendo este o caso dos autos. ...» (Juíza Dulce Maria Cecconi).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    CPC, art. 917

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.3600)

    139 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora da devedora fiduciária. Notificação extrajudicial da apelada enviada para endereço que nem sequer consta no contrato firmado entre as partes. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.1700)

    140 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    «Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.3500)

    141 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Consoante recente entendimento da 3ª Seção desta Corte, a prisão civil do devedor-fiduciante não foi recepcionada pela CF/88. «Writ» deferido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.3400)

    142 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    «Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Precedentes da 6ª Turma/STJ. «Habeas corpus» deferido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.1500)

    143 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

    «Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6300)

    144 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

    «Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do art. 1.287 do CCB, que previa a prisão do depositário infiel.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.0300)

    145 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. Mora.

    «Não é obrigatória a especificação do valor do débito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Notificação (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.4900)

    146 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requente, para declarar a nulidade do registro de alienação fiduciária, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Responsabilidade extracontratual. Autor, sustentando a inexistência de relação jurídica com o banco réu, impugna a restrição originada de alienação fiduciária. Não se discute os termos do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque a autora sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 desta Corte. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.4300)

    147 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.4800)

    148 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Insurgência contra decisão que determinou a juntada do aviso de recebimento da notificação, sob pena de indeferimento. Desacolhimento. Embora nos contratos com alienação fiduciária em garantia a mora se constitua «ex re», é imprescindível para sua comprovação que a notificação seja encaminhada para o endereço correto. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a correspondência não foi sequer recebida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.1200)

    149 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depósito.

    «É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda. Precedentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7700)

    150 - TRT 3 Região. Veículo. Alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

    «Não há óbice legal para a constrição sobre bem alienado fiduciariamente, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos artigos 449 da CLT e 186 do CTN. Se houve pagamento da executada para o credor fiduciário, há crédito daquela em relação a este, o qual se materializa em parte do bem alienado e sobre o qual pode haver constrição.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Diário Oficial do dia 20/11/1997

    Lei 9.514/1997
    Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1969

    Decreto-lei 911/1969
    Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Lei 12.703/2012
    (Conversão da Med. Prov. 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2004

    Medida Provisória 221/2004
    (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/89.(Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/89. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.076/2004
    (Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/89, e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/89, e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 92/STJ. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52.

    «A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.»

    Súmula 28/STJ. Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.

    «O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

    Súmula 284/STJ. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade somente após o pagamento de 40%. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

    «A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.»

    Súmula 242/TFR. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

    «O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

    Súmula 245/STJ. Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

    «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»

    Súmula 72/STJ. Alienação fiduciária. Mora. Busca e apreensão. Dec.-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º.

    «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.»

    Súmula 384/STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A. Dec.-lei 911/1969.

    «Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»

    Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30.

    «Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula Vinculante 25/STF-SVI. Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

    «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»
  • 1 - Alienação Fiduciária
    Direito Imobiliário - 0 respostas no tópico


    2 - purgação de mora na alienação fiduciária
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


  • Pagina: 1 de 11


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.56 para ser carregado !