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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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alienacao fiduciaria

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.8300)

1 - TAPR. Alienação fiduciária. Possibilidade da alienação fiduciária ter como objeto bens que já anteriormente pertenciam ao alienante. Súmula 28/STJ.

«O Eg. STJ já deixou assentado na Súmula 28/STJ (Alienação fiduciária de bem preexistente no patrimônio do devedor) que «O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3100)

2 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam» da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira ... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Legitimidade passiva «ad casusam» (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.4500)

3 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impossibilidade de utilização do instituto da alienação fiduciária em favor de sociedade comercial. Falta de legitimação para atuar no mercado financeiro.

«É impossível a utilização o instituto da alienação fiduciária em favor de sociedade comercial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.1100)

4 - TAPR. Alienação fiduciária. Prisão civil. Ação de depósito. Recepção da norma pela CF/88. Escopo do instituto de alienação fiduciária. Súmula 28/STJ.

«O instituto da alienação fiduciária foi criado para canalização de recursos para o dinamismo do desenvolvimento» (MARIA HELENA DINIZ). A expressão «na forma da lei» prevista na Constituição anterior, se revelava desnecessária e supérflua. Evidente que a prisão civil somente pode ser imposta se prevista em lei. Não precisa a Constituição Federal explicar. A exclusão deu-se única e exclusivamente por apuro técnico de redação. No contrato com alienação fiduciária o ali... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.8600)

5 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)
CPC, art. 902, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7600)

6 - TRT 3 Região. Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

«Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.2400)

7 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Alienação do bem em leilão. Saldo devedor. Comprovação pelo credor. Necessidade.

«Havendo dúvidas quanto à realização do ato de alienação, a terceiro, do bem dado em garantia fiduciária, compete ao credor a sua demonstração documental, assim como a existência de saldo devedor.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.6100)

8 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. «Leasing».

«A exigência da alienação fiduciária de bem do patrimônio do devedor como garantia das obrigações pecuniárias assumidas no contrato de arrendamento mercantil é manifestamente incompatível com as previsões do Dec.-lei 911/69 e com a natureza jurídica deste último, contrato. Define autêntica abusividade porque descaracteriza a função precípua da alienação fiduciária e objetiva coagir o devedor com a ameaça à sua liberdade pelo descumprimento do contrato.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2900)

9 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.»

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Cédula de crédito (Jurisprudência)
Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.361
CCB/2002, art. 1.368-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.7400)

10 - STJ. Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. Admissível que o bem dado em alienação fiduciária para garantia de mútuo seja qualquer do patrimônio do devedor, eis que o STJ consolidou tese que permite cer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.0400)

11 - TJRS. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Dec.-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5900)

12 - TJSC. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens fungíveis. Admissibilidade.

«Não há dúvida que, a vista do disposto no § 1º, «d», e § 3º, do art. 1º, do Dec.-lei 911/69, é admitida a alienação fiduciária de bens fungíveis, quando estejam devidamente especificados a ponto de serem determinados dentre outros de seu gênero e espécie. Ademais, a Lei 4.728/65 não distingue expressamente entre coisas fungíveis e infungíveis, constatando-se que o seu art. 66, 3º, tem sustentado a admissão da alienação fiduciária de coisas fungíveis.»... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.9300)

13 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.5600)

14 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Falência.

«O contrato de alienação fiduciária não se sujeita à Lei Falimentar, sendo desnecessário o pedido de restituição, pois as ações daquele decorrentes, seguem seu curso normal.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.9900)

15 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.0100)

16 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Contrato. Bem do próprio devedor. Possibilidade.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3300)

17 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.2700)

18 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Mora. Busca e apreensão. Liminar.

«Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária e a mora dele decorrente, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.2200)

19 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Equipamento profissional. Contrato de mútuo. Garantia.

«Tratando-se de bens infungíveis, é irrelevante que sejam eles essenciais para a atividade do devedor, a fim de que possam constituir garantia por meio de alienação fiduciária, pois a Lei 4.728/65 não faz tal distinção. É lícita a constituição de propriedade fiduciária como garantia de contrato de mútuo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.4000)

20 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Contrato.

«Não tendo sido provado o vício do ato jurídico é perfeitamente válido o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, ensejando o decreto de procedência com a conseqüente entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão administrativa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3100)

21 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

«A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8100)

22 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.3000)

23 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.2000)

24 - TAPR. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária.

«Concede-se o «habeas corpus», por maioria de votos, porque a paciente não pode sofrer prisão civil por inadimplemento de prestação prevista no negócio jurídico de alienação fiduciária

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.0200)

25 - TRT 4 Região. Penhora. Alienação fiduciária.

«Incabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, pois não é propriedade do devedor e, sim, do credor. Embora seja o domínio resolúvel e a posse indireta, são os embargos de terceiros opostos pela instituição financeira credora considerando, inclusive, que a alienação fiduciária em garantia concretizou antes do ajuizamento da ação trabalhista movida contra o devedor executado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.3500)

26 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Contrato. Tradição do bem dado em garantia.

«O contrato de alienação fiduciária não se aperfeiçoa se não houve a tradição do bem ao devedor fiduciante.»

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(DOC. LEGJUR 140.1180.4001.2400)

27 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Indicação do montante do débito. Prescindibilidade.

«– «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.» (Súmula 245/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.4000)

28 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

«Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.5100)

29 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Denunciação da lide. Seguradora. Não cabimento.

«Incabível, em ação de busca e apreensão derivada de contrato com alienação fiduciária, a denunciação da lide à seguradora.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.7300)

30 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Valor do saldo devedor em aberto.

«Nas ações derivadas de alienação fiduciária, o valor da coisa é o correspondente ao do débito contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6400)

31 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Registro do contrato. Facultatividade.

«A condição de que o contrato de alienação fiduciária em garantia seja registrado no Cartório de Títulos e Documentos foi imposta pela lei apenas para dotar de oponibilidade «erga omnes», sendo pois, dispensável para as questões versadas exclusivamente pelas partes e no interesse destas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.2300)

32 - TJSC. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação.

«A comprovação da mora do devedor, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, poderá se dar tanto por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos como pelo protesto do título, a critério do credor, conforme se dessume da literalidade do Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 3º.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.6000)

33 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Coisa fungível e comerciável.

«Com tal definição do bem, não se admite a alienação fiduciária, a teor de precedentes da 2ª Seção do STJ (por todos, EREsp 19.915). Inocorrência de ofensa à lei federal e Súmula 83/STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7000)

34 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora.

«Nas ações fundadas em contrato de alienação fiduciária, tem o credor a «faculdade» de comprovar a «mora solvendi» através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2200)

35 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«O inadimplemento na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª seção do STJ em favor dos inadimplementes. «Habeas corpus» conhecido; pedido deferido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.0900)

36 - TAMG. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. CDC. Aplicação.

«A partir da vigência da Lei 8.078/90, não mais se admite alienação extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária, pois os dispositivos do Dec.-lei 911/69, que a autorizavam, foram revogados pela legislação superveniente, que, atenta à desproporção de forças dos partícipes da relação negocial, permite que o consumidor recorra às vias judiciais para questionar cláusula abusiva. V.v. - Formalizado livremente contrato de abertura de crédito com garantia fiduciária... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.5200)

37 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devolução das quantias pagas. Descabimento.

«Sem cabimento, na busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, a condenação de ofício, do autor a devolver ao réu as prestações pagas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.8600)

38 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Contrato. Ausência de registro no Cartório de Títulos e Documentos. Circunstância relevante somente quanto a terceiros.

«A falta de registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos pode tornar a convenção ineficaz frente a terceiros. Isso, no entanto, só haverá de ser examinado se o terceiro se apresentar com direito à posse ou propriedade do veículo, objeto de alienação fiduciária, face ao que não tem qualquer sentido já estabelecer qualquer restrição no despacho inicial da ação de busca e apreensão.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.1500)

39 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.

«O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3007.3800)

40 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/04 ter dado nova redação aos parágrafos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9500)

41 - STJ. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC, art. 906.

«Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Coisas fungíveis (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
CPC, art. 906
CCB, art. 1.280
CCB, art. 1.256
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.8100)

42 - TRT 12 Região. Penhora. Bem gravado com cláusula de alienação fiduciária.

«Indefere-se o pedido de penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da empresa executada, porquanto nesse tipo de contrato o devedor é simples possuidor direto e depositário do bem, não podendo dele dispor como real proprietário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.1400)

43 - STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.0100)

44 - TAMG. Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Dec.-lei 911/69

«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.0800)

45 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.

«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.0100)

46 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

«É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do art. 66, § 4º, da Lei 4.728/65, com a redação dada pelo Dec.-lei 911/69.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.5700)

47 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.9300)

48 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Ação de revisão contratual. Tutela antecipada.

«Configurada a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, de ser indeferida a tutela antecipada, requerida para o cancelamento provisório do nome do devedor junto a entidades constituídas para o controle e proteção na concessão de crédito (SERASA, SPC e outras).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.8600)

49 - 2 TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Falência do devedor. Pedido de restituição do bem.

«Ainda que lastreado em contrato de alienação fiduciária em garantia, o pedido de restituição em falência é apreciável, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.4300)

50 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Depósito. Bem infungível.

«Não se vislumbra a desnaturação da alienação fiduciária em se tratando de bem infungível, quer em virtude de suas características próprias, quer diante da celebração de ajuste específico nesse sentido, não se podendo, via de conseqüência, albergar tese do depósito irregular e ao descabimento da ação de depósito.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8900)

51 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica.

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.9700)

52 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.2700)

53 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sociedade. Empresa. Bens essenciais. Voto vencido.

«Não podem ser objeto de alienação fiduciária em garantia bens essenciais à indústria da empresa devedora, razão por que não se sujeitam à busca e apreensão, sob pena de comprometer a função social daquela, impossibilitando o exercício de suas atividades. Voto vencido: Somente pode ser elidido o direito à busca e apreensão de bens que integrem o patrimônio do devedor, dados em garantia fiduciária, se reconhecida, por decisão judicial, a imprestabilidade do contra... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.7800)

54 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Contrato e nota promissória. Duplicidade de títulos.

«A existência de nota promissória constitui duplicidade de caracterização da dívida quando o contrato, adjetivado com as regras da alienação fiduciária em garantia, já está dotado de força coercitiva excepcional. Não existe razão para a manutenção da duplicidade de títulos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.0900)

55 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Coisa fungível. Possibilidade. Depósito irregular.

«O Dec.-lei 911/69 não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível, não fazendo qualquer referência ao tipo de bem dado em garantia, porém, observa-se, que o depósito é irregular, não admitindo a prisão civil, por estar sujeito às regras do mútuo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.1800)

56 - TAPR. Prisão civil. Alienação fiduciária. Conversão de busca e apreensão em depósito. Impossibilidade.

«Impossibilidade da prisão civil como medida coercitiva, face a irregularidade da relação de depósito oriunda de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.6100)

57 - TAPR. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Equivalência em dinheiro. Entendimento.

«Nas ações de depósito decorrentes de contrato com alienação fiduciária o equivalente em dinheiro corresponde ao valor da dívida, com os encargos contratuais, mas não incluem as despesas processuais e honorários advocatícios. Inexiste prisão civil por falta de pagamento de tais verbas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.0400)

58 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Execução. Contrato. Subscrição por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial.

«O contrato de alienação fiduciária é título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 585, II do CPC, desde que instrumentalizado através de documento público ou particular, ensejando a cobrança através de execução.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.2100)

59 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Depósito. Saldo devedor. Demonstrativo do cálculo. Desnecessidade. Súmula 20/2º TACSP.

«O equivalente em dinheiro, na ação de depósito decorrente de contrato de alienação fiduciária, é o valor do saldo devedor em aberto.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.9300)

60 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7800)

61 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. Constatada a existência de cédula de crédito g... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I (Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).
Lei 4.728/65, art. 66 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.5800)

62 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.8700)

63 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.3400)

64 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.4100)

65 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Depósito. Bem. Entrega a um dos credores.

«Se o mesmo bem vincula-se a dois contratos para aquisição com alienação fiduciária em garantia, sua entrega a um dos credores e proprietários fiduciários, no curso de ação de depósito, impede entrega à outra e afasta o decreto de prisão civil, restando prosseguir nos próprios autos pelo equivalente em dinheiro, como execução por quantia certa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.4900)

66 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92 do STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.1000)

67 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Ação de depósito.

«Entendimento consolidado pela 3ª Seção, em procedimento de uniformização de jurisprudência. Consoante decidiu a 3ª Seção desta Corte (HC 5.583/DF), não foram recepcionados pela atual CF/88, os dispositivos da Lei 4.728/65 e Dec.-lei 911/69, que autorizavam a prisão do devedor-fiduciante, decorrente de ações de depósito, por força de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.3700)

68 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.0800)

69 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.

«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da CF/88, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.1900)

70 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Depósito. Bem furtado. Prova suficiente. Desconsideração do devedor como depositário infiel. Via inadequada.

«Se o bem adquirido por alienação fiduciária em garantia é comprovadamente furtado, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, restando ao credor, através da ação adequada, buscar receber daquele o crédito que entenda ter direito.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.1100)

71 - TJSC. Alienação fiduciária. Consignação em pagamento. Busca e apreensão. Liminar deferida.

«Não existe processo de busca e apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária, sem liminar. Uma vez cumpridas pelo credor fiduciário as exigências do art. 3º, «caput» do Dec.-lei 911/69, a medida é obrigatória, não a impedindo anterior ação de consignação em pagamento. Trata-se de pressuposto de desenvolvimento do processo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.7800)

72 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Mora comprovada pelo protesto do título. Admissibilidade.

«Na busca e apreensão fulcrada em contrato de alienação fiduciária, o protesto da cambial, comprobatório da mora, é suficiente para a concessão da liminar. A correção dos valores apontados na exordial trata-se de matéria passível de impugnação pelo réu.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2131.0323.1100)

73 - STJ. Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º, com redação do Dec.-lei 911/1969, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).

«Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Depósito irregular (Jurisprudência)
Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º (Legislação)
Dec.-lei 911/69, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.2500)

74 - STF. Execução. Cédula industrial. Alienação fiduciária. Crédito trabalhista. Prevalência.

«Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, descabe potencializar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar o bem envolvido, que integra não o patrimônio do alienante, mas o do adquirente fiduciário, não podendo, assim, ser alcançado por execução no qual não se revele como devedor. Precedentes: Recs. Exts. 102.299/PR e 117.063-8/SP, rels. Mins. Rafael Mayer e Sydney Sanches perante a 1ª e a 2ª Turmas.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Cédula industrial (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.9900)

75 - TAMG. Alienação fiduciária. Mútuo. Cláusula potestativa. Nulidade. Dec.-lei 911/69. CCB, art. 115.

«A cláusula de alienação fiduciária, inserta em contrato de financiamento que não se destina à compra de objeto dado em garantia, é nula de pleno direito, ampliando o alcance do disposto no Dec.-lei 911/69.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5300)

76 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.

«Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Repetição do indébito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1000)

77 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do art. 52, III, do Dec.-lei 7.661/1945, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 52, III (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.4100)

78 - STJ. Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato» (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Devolução das parcelas pagas (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.6300)

79 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consórcio. Duas cotas. Apenas um bem dado em garantia fiduciária de ambas.

«A contemplação do consorciado em duas cotas consorciais de um mesmo grupo, cujo valor é utilizado para a aquisição de um único bem, o qual é alienado fiduciariamente, caracteriza unicidade negocial, sendo inviável o ajuizamento de duas ações distintas de busca e apreensão em relação ao mesmo bem.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4000)

80 - 2 TACSP. Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.»

Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
CPC, art. 259, V
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.7500)

81 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Mandato. Saque de letra de câmbio por mandatário. Anulabilidade.

«O saque de letra de câmbio por mandatário especial, em contrato de alienação fiduciária, é apenas anulável, ser exorbitados os poderes do mandato.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.0400)

82 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Registro do contrato que por si só não torna o adquirente de má-fé.

«Boa-fé de terceiro que adquire bem objeto de contrato de alienação fiduciária, não registrado, ou registrado somente na Comarca de domicílio do credor, quando o alienante tem domicílio em outra Comarca e o veículo está licenciado em outro Município e não há anotação da alienação no documento de propriedade. A publicidade decorrente do registro do contrato de alienação fiduciária de bens móveis em Títulos e Documentos pode não ser suficiente para caracterizar a má-fé ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.3200)

83 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Dec.-lei 911/69.

«A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5100)

84 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Cláusulas nulas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Repetição do indébito (Jurisprudência)
Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.7200)

85 - STF. Prisão civil. Regra. Exceções. Alienação fiduciária em garantia. Viabilidade.

«Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do STF, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida esta decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: HC 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Mins. Marco Aurélio - Rel. Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Min. Moreira Alves).»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5600)

86 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)

«Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). I - A legislação pertinente não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível, subsumindo-se neste os consumíveis, cuja custodia tem o caráter de deposito irregular. II - Quando pactuantes celebram negocio jurídico com garantia fiduciária de bens fungíveis, assim o fazem como forma para agilizar o emprés... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.8400)

87 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10 (Legislação)
CPC, art. 1.046
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.4900)

88 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.9400)

89 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus», concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.

«O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no art. 129 da CF/88, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus» que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.9300)

90 - 2 TACSP. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Bem alienado fiduciariamente.

«Não pode prevalecer, para fins de proteção possessória, contrato de arrendamento elaborado posteriormente ao contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o mesmo veículo, cujo gravame chegou a constar do cadastro do DETRAN.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.4400)

91 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Depósito. Contrato de abertura de crédito. Lei 8.078/90 (CDC). Inaplicabilidade.

«No contrato de abertura de crédito, com aceite e garantia da alienação fiduciária, impossível aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, por não ser de consumo as relações entre fiduciante e fiduciário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.0200)

92 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Depósito típico e atípico. Direito civil e direito comercial. Distinção. Prisão indevida.

«Existe diferença entre Direito Civil e Direito comercial, embora se considere una no Direito privado, a Teoria Geral das Obrigações. A diferença alcança o plano contratual. A diferença assume relevância no contrato de alienação fiduciária, especialmente no depósito por equiparação. Por não ter a mesma natureza do depósito tipo, do Direito Civil, o depósito da alienação fiduciária não admite a prisão civil. O próprio sistema constitucional restringe a prisão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.6200)

93 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Dec.-lei 911/69.

«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Dec.-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.6200)

94 - TAMG. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Prisão civil. (Há voto vencido)

«É admissível a ação de depósito contra o devedor fiduciário, depositário do bem, não se revelando inconstitucional a prisão civil prevista no art. 4º do Dec.-lei 911/69. V.v - Constitui violação dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF/88, a decretação de prisão por dívida garantida mediante alienação fiduciária, não se enquadrando o instituto do depósito na hipótese prevista no Dec.-lei 911/69 (Juízes Esteves e Célio César Paduani).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.1000)

95 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial. Inexistência de sentença. Oferecimento de caução. Irrelevância. Inadmissibilidade.

«Impossível a substituição do bem por caução, uma vez que o objeto do contrato de alienação fiduciária é o bem e não seu valor monetário depositado em Juízo. Também pela previsão do CPC, art. 273, § 2º».

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.1800)

96 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.

«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no art. 45 do CCB, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definiti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.0700)

97 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Instituição financeira. Inaplicabilidade do art. 53 da Lei 8.078/90 (CDC).

«A alienação fiduciária é operação de crédito onde o bem adquirido é dado em garantia do débito assumido por quem dele se beneficiou. Não há portanto, relação de consumo, mas simples operação bancária, regida por parâmetros próprios, sendo inaplicável o art. 53 do Código do Consumidor, que tem como alvo os consórcios para aquisição de bens.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.6800)

98 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0300)

99 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.2000)

100 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Depósito. Equivalência em dinheiro. Saldo devedor em aberto. Interpretação da Súmula 20/2º TACSP.

«Na alienação fiduciária, o «equivalente em dinheiro» não é o equivalente ao valor da coisa dada em depósito, porém, «o saldo devedor em aberto».»

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