Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Cobertura securitária até o limite previsto na apólice. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral surge de uma ofensa à sensação de bem-estar íntimo das pessoas, devendo ser coberto pela empresa seguradora dentro dos limites estabelecidos na apólice, mormente se se encontra devidamente delineado no manual do segurado, constando como garantia adicional, assegurando reembolso a este caso seja condenado civilmente em sentença judicial transitada em julgado.... ()
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