Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Precatórios. Quebra de ordem. Convênio com a Justiça do Trabalho. Preterição dos precatórios estaduais. Hipótese de pedido de seqüestro. Inexistência de conflito. CF/88, art. 100, § 2º.
«Negativa do Estado em observar a ordem de precatórios, sob o argumento de que firmou um convênio com a Justiça do Trabalho, para honrar prioritariamente os precatórios emitidos por esse ramo do Judiciário, desprezando ordens mais antigas, passadas pela Justiça Estadual. Semelhante negativa não traduz conflito de competência, mas atentado ao preceito constitucional do art. 100. A hipótese não é de conflito mas de invocação, pelo credor preterido, da faculdade que lhe outorga o § 2º do mesmo art. 100.... ()
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