Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Desapropriação. Liminar. Nulidade. Necessidade de oitiva do Poder Público. Lei 8.437/92, art. 2º. Inteligência.
«É nula a liminar concedida sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público afetada.... ()
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