Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte regência pela legislação da época da concessão. CLT. Posterior conversão do cargo para estatutário. Lei 8.112/90.
«O STJ, em mais de uma oportunidade, asseverou que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo «de cujus, essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de pensionista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;