Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação dos requisitos. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo. Reforma que impõe a necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Na hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inexistência dos requisitos necessários à comprovação da aposentadoria por invalidez, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre importaria na reapreciação do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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