Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Penhora da construção. CPC/1973, art. 1.046.
«O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que está sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condomínio e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.... ()
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