Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Enriquecimento sem causa. Empresa de transporte. Vale transporte. Prazo. Não utilização. Ressarcimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 884.
«O fato de o vale transporte não poder mais ser utilizado após decorrido 30 dias da data do reajuste tarifário não dá à empresa o direito de locupletar-se com o seu valor, por não ter o mesmo sido empregado na sua destinação. Isto seria enriquecimento ilícito, pois efetivamente recebeu pelos vales vendidos e não prestou o serviço, devendo ressarcir à parte.... ()
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