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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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  • enriquecimento sem causa

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.7700)

    1 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 884 e 885.

    «... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual deve-se aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. Caio Mario de Silva Pereira assim conceitua o instituto: Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favo... (Continua)

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 885
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3001.0300)

    2 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito não configurado. CCB/2002, arts. 182 e 884.

    «2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (CCB/2002, art. 182), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.»

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 182
    CCB/2002, art. 884.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8800)

    3 - STJ. Enriquecimento sem causa. Natureza jurídica. Conceito.

    «... Desta forma, ao concluir pela procedência do pedido de cobrança, procurou a Turma Julgadora evitar o enriquecimento sem causa do clube. Marco Aurélio Viana, ao versar o tema, assinala que a «idéia básica do enriquecimento sem causa é que ninguém deve locupletar-se injustificadamente à custa alheia. Qualquer forma de enriquecimento, à custa de outrem e sem uma causa, que juridicamente a justifique, determina um desequilíbrio contra o qual, desde o direito romano e até hoje, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.1900)

    4 - TJSC. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.

    «O art. 53/CDC (Lei 8.078/90), tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.0200)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fixação. Conteúdo didático, sem enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.4100)

    6 - TRT 2 Região. Quitação. Efeitos. Vedação do enriquecimento sem causa. CLT, art. 477, § 2º.

    «Só se quita o que efetivamente é pago sob pena de consagrar-se ao contrário o princípio que veda o enriquecimento sem causa. O § 2º do art. 477 da CLT segue o traçado do vetusto art. 940 do CCB.»

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    Referência(s):
    Quitação (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Quitação) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.0600)

    7 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento da petição inicial sem citação. Relação processual bipolar: autor e juiz. Condenação de honorária na sentença. Inadmissibilidade. Deferimento que implica enriquecimento sem causa. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.

    «A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz. O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu, condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não dispendeu.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Relação processual (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4271.2000.0000)

    8 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

    Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. O sistema jurídico não admite, assim, que alguém obtenha um proveito econômico às custas de outrem, sem que esse proveito decorra de uma causa juridicamente reconhecida. A causa para todo e qualquer enriquecimento não só deve existir or... (Continua)

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Conceito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4282.5000.0000)

    9 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

    Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. O sistema jurídico não admite, assim, que alguém obtenha um proveito econômico às custas de outrem, sem que esse proveito decorra de uma causa juridicamente reconhecida. A causa para todo e qualquer enriquecimento não só deve existir or... (Continua)

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Conceito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.8700)

    10 - TAMG. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

    «A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0764.1000.0900)

    11 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

    «... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual se deve aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. Caio Mario de Silva Pereira assim conceitua o instituto: Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favo... (Continua)

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Conceito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.8500)

    12 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CLT, art. 59.

    «O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subseqüente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Compensação) (Jurisprudência)
    CLT, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.5300)

    13 - STF. Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Conseqüência remuneratória. Enriquecimento sem causa do Estado. Vedação. Reconhecimento do direito a percepção do valor como indenização sem enquadramento no cargo, para o qual se exige concurso público. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF.

    «O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5500)

    14 - STF. Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Conseqüência remuneratória. Enriquecimento sem causa do Estado. Vedação. Reconhecimento do direito a percepção do valor como indenização sem enquadramento no cargo, para o qual se exige concurso público. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF.

    «O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.7200)

    15 - STJ. Cambial. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição. CCB/2002, art. 884.

    «Prescreve em dois anos a ação de enriquecimento contra o emitente de cheque que, de seu valor, se tenha locupletado.»

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    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.0100)

    16 - TJRJ. Litigância de má-fé. Alteração da verdade. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 17, II e III. CCB/2002, art. 884.

    «3. Configura litigância de má-fé expor entendimento diverso como causa de pedir em ação cujo objetivo é a condenação de os réus indenizarem o dano moral daí decorrente, eis ser alteração da verdade dos fatos para atingir a objetivo ilegal, qual seja enriquecimento sem causa

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Alteração da verdade (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II e III
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.8100)

    17 - STJ. Compromisso de compra e venda. Incorporação. Resolução dos contratos. Enriquecimento sem causa.

    «Os promitentes compradores dos apartamentos podem promover ação de indenização contra a proprietária do terreno, que recebe de volta o imóvel com as construções feitas, no limite do seu enriquecimento. Lei 4.591/64, art. 40.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.7500)

    18 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

    «Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.7100)

    19 - STJ. Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.

    «Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.2400)

    20 - STJ. Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.

    «Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9002.5900)

    21 - STJ. Agravo regimental no agravo. Decisão mantida. Telecom. Subscrição de ações. Oferta pública. Enriquecimento sem causa. Enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte.

    «1. O acolhimento das razões de recurso, que tratam de enriquecimento sem causa, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.1800)

    22 - STJ. Contrato. Prestação contratual. «Pacta sunt servanda» e «rebus sic standibus». Enriquecimento sem causa.

    «A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda» deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic standibus».»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.2200)

    23 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, arts. 389 e 884.

    «Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sob... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato (Jurisprudência)
    Descumprimento contratual (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8200)

    24 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Critério de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.8500)

    25 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 1.040, I.

    «Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, in... (Continua)

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    Referência(s):
    Partilha (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Vício de vontade (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Bens sonegados (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Sonegados (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.040, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8400)

    26 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Peculiaridades do caso. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

    «No arbitramento, considerando-se a real finalidade do reparo, a de amenizar a dor do lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero»; consideradas as peculiaridades do caso, com destaque para o grau de culpa da ré, nem tão intenso, fruto de mera desídia administrativa, e para as conseqüências do ato, nem tão graves; e considerado o valor atribuído à causa pelo autor, no mesmo montante f... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Arbitramento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.5200)

    27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal.

    «1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.0600)

    28 - TRT 9 Região. Execução. Dedução de valores pagos em audiência a título de verbas rescisórias. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa.

    «Se o exeqüente aceitou o pagamento a título de diferenças de verbas rescisórias, realizado em audiência, ele deve ser deduzido da conta de liquidação, sob pena de desestimular a que o empregador, reconhecendo haveres de seu ex-empregado, efetue o pagamento, independente da condenação judicial, incorrendo em excesso de execução e enriquecimento sem causa

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2200)

    29 - TRT 2 Região. Salário. Descontos. Pagamento pela empregadora de 10 dias de férias que foram gozadas. Enriquecimento sem causa. Desconto devido. CLT, art. 462.

    «...Se de um lado houve equívoco da Reclamada ao pagar as férias concedidas para gozo de 01 a 20/04/96 sem descontar os 10 dias antecipados (fl. 44), de outro, o Reclamante, como devedor desses 10 dias também tinha obrigação de alertar que o pagamento estava sendo feito a maior. Não reconhecer à Reclamada o direito de descontar os 10 dias de férias que o Reclamante comprovadamente gozou seria ir além do princípio de hipossuficiência e autorizar o enriquecimento sem causa. ...» (J... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Descontos (v. Salário) (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0200)

    30 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

    «Para o correto arbitramento da indenização por danos morais observa-se duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pelo ofendido. Com efeito, o valor deve ser suficiente a garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar o enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, aplica-se com moderação, com obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Critério de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.0400)

    31 - TRT 2 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Propositura da ação meses após o término do período estabilitário. Aplicação que veda o enriquecimento sem causa. Pedido improcedente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «Proposta ação meses após o término do período estabilitário, o acolhimento do pedido de indenização correspondente ao prazo da estabilidade viola a norma constitucional, pois, além de ampliar o tempo de duração da estabilidade, transformando-a em permanente, ainda infringe o princípio que veda o enriquecimento sem causa

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    Referência(s):
    Gestante (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.1500)

    32 - STJ. Pagamento a destempo. Recibo de quitação. Presunção «juris tantum». Correção monetária. Enriquecimento sem causa.

    «Das regras insertas nos arts. 943 e 944 do CCB decorre apenas a presunção «juris tantum», não encerrando, assim, verdade incontrastável. Hipótese em que o pagamento foi efetuado sem o cômputo da correção cobrada e sem que tivesse sido feita nenhuma referência a que o credor tenha à ela renunciado, por isso mesmo que a quitação dada não exclui, por si, a faculdade de se pleitear a correção, sobretudo quando o contrato afirma sobre sua incidência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.3700)

    33 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Locação. Dano moral. Imóvel sem condições de habitabilidade. Indenização pelas condições pelas quais foi a locatária submetida enquanto vivia no imóvel. Gases provenientes da rede de esgoto construída irregularmente no imóvel. Culpa do proprietário. Valor fixado (20 SM) que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa. Lei 8.245/91, art. 22, I. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É cabível a indenização por danos morais à locatária de imóvel que não tinha condições adequadas da habitabilidade e exalava gases provenientes da rede de esgoto mal construída. O valor fixado a asse título deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrida, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imóvel sem condições de habitabilidade (v. Locação) (Jurisprudência)
    Habitabilidade (v. Locação) (Jurisprudência)
    Indenização (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 22, I (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7500)

    34 - STJ. Comercial. Contrato. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 478 e 884.

    «A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda» deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic stantibus».»

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    Referência(s):
    Comercial (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
    Cláusula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 478
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.2700)

    35 - STJ. Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.

    «As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Locupletamento (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Princípio da moralidade (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.2100)

    36 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Valores pagos. Compensação. Abatimento. Limite. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CLT, art. 59.

    «Esta Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, das horas extraordinárias deferidas na condenação, devem ser deduzidos os valores já quitados pelo empregador sob o mesmo título, observado o período imprescrito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, vedado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 884 do CCB/2002. Possibilita-se, assim, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador, no período contratual imprescrito, a título de horas extrao... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Valores pagos (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Abatimento (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    CLT, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.5800)

    37 - STJ. Pagamento. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Clube esportivo. Contrato de aluguel firmado em benefício da entidade esportiva. Responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Circunstâncias da causa. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança do fiador julgada procedente.

    «Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.»

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Clube esportivo (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.2500)

    38 - STJ. Condomínio atípico. Associação de moradores. Despesas comuns. Obrigatoriedade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.

    «O proprietário de lote integrante de gleba urbanizada, cujos moradores constituíram associação para prestação de serviços comuns, deve contribuir com o valor que corresponde ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não é adequado continue gozando dos benefícios sociais sem a devida contraprestação.»

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    Referência(s):
    Condomínio (Jurisprudência)
    Associação de moradores (Jurisprudência)
    Despesas comuns (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.2400)

    39 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

    «... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Limitação (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3100)

    40 - TRT 2 Região. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Dispensa declarada nula. Compensação devida da indenização paga a título de incentivo a demissão para evitar-se o enriquecimento sem causa.

    «É lenitivo da perda do emprego, razão pela qual não é compensável com títulos devidos durante a vigência do contrato de trabalho. Declarada nula a dispensa e reparados todos os prejuízos dai advindos, não subsiste o fato gerador da indenização, cujo valor deve ser compensado, pois o contrário configura enriquecimento sem causa do trabalhador.»

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    Referência(s):
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.8600)

    41 - STJ. Enriquecimento sem causa. Título de crédito. Pagamento em cartório. Quitação.

    «Efetuado o pagamento do título em cartório pelo montante singelo, a quitação dada pelo Oficial de Protestos não impede a cobrança pelo credor da parcela correspondente à correção monetária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.8300)

    42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum» originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo».»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Devolução indevida de cheque (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cheque (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9100)

    43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Enriquecimento sem causa. Quantum da indenização. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. CCB/2002, arts. 186 e 884. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Publicação de foto em periódico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Quantum da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 884
    CF/88, art. 5º, V e X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.9600)

    44 - TST. Salário. Diferenças salariais. Pagamento por erro do empregador. Parcela que não se incorpora no patrimônio jurídico do trabalhador. Enriquecimento sem causa. CF/88, art. 7º, VI. CLT, arts. 444 e 468.

    «Discute-se se o pagamento equivocado (erro do empregador) de diferenças salariais podem ser suprimidas por decisão administrativa posterior, não se tratando de alteração contratual. A hipótese, além de não estar prevista no art. 7º, VI, da CF/88, também não consta dos arts. 444 - que estabelece norma genérica de proteção à livre contratação - e 468 - que se refere à alteração do contrato de trabalho - da CLT, porque a parcela não fez parte do patrimônio jurídico do tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.4900)

    45 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Critério de fixação. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Os danos estéticos se incluem nos danos morais, que devem ser fixados com razoabilidade, sob pena de provocarem enriquecimento ilícito.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Critério de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.5000)

    46 - STJ. Quitação. Pagamento em cartório de protesto. Correção monetária. Enriquecimento sem causa.

    «O credor de título levado a protesto, e pago no cartório pelo valor nominal, tem ação para cobrar a diferença relativa à correção monetária e acréscimos contratados, desde que legítimos. A essa situação não se aplica a regra do art. 945, § 1º do CCB. Julgamento antecipado. Inexistência de cerceamento de defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.9800)

    47 - STJ. Enriquecimento sem causa. Empresa de transporte. Vale transporte. Prazo. Não utilização. Ressarcimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 884.

    «O fato de o vale transporte não poder mais ser utilizado após decorrido 30 dias da data do reajuste tarifário não dá à empresa o direito de locupletar-se com o seu valor, por não ter o mesmo sido empregado na sua destinação. Isto seria enriquecimento ilícito, pois efetivamente recebeu pelos vales vendidos e não prestou o serviço, devendo ressarcir à parte.»

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Empresa de transporte (Jurisprudência)
    Vale transporte (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.1100)

    48 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.

    «Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Erro material (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8003.4400)

    49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Execução do valor referente à multa diária. vedação ao enriquecimento sem causa-redução do quantum executado. Possibilidade de ofício ou a requerimento da parte.

    «1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetivid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6700)

    50 - STJ. Enriquecimento sem causa. Processo. Instrumento ético. Utilização para enriquecer indevidamente um postulante. Inadmissibilidade.

    «Sendo o processo «instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais» e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante.»

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Processo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.0700)

    51 - STJ. Consumidor. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. CDC. Revisão do contrato. Possibilidade. Cláusula ilegal. Enriquecimento sem causa. Compensação repetição do indébito. Cabimento.

    «Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Enriguecimento sem causa (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Cláusula ilegal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3500)

    52 - TJMG. Administrativo. Licitação. Administração pública. Enriquecimento sem causa. Locupletamento. Impossibilidade. Multa contratual. Cláusula penal. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 54, «caput». Inteligência.

    «Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos devem também vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. Nos contratos administrativos, é lícita... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Locupletamento (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    Multa contratual (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 54, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4400)

    53 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

    «1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Serviço telefônico (Jurisprudência)
    Telefone (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Plantas comunitárias (v. Telefone) (Jurisprudência)
    Restituição de valores (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Doação (v. Plantas comunitárias) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual expressa de doação (v. Plantas comunitárias) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    Reexame fático-probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CDC, art. 51, IV
    CCB/2002, art. 122
    CCB/2002, art. 538
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.1500)

    54 - STJ. Sociedade anônima. Ações preferenciais. Base de cálculo dos dividendos prioritários. Incidência da correção monetária. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

    «A base de cálculo preferenciais, quando estabelecidos sobre o valor nominal daquelas ações, deve ser o capital social anualmente corrigido, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, da Lei 6.404/76. A correção monetária do capital social, entre suas relevantes funções, integra o conjunto de normas adotadas pela lei para a proteção da minoria, e não depende de deliberação da Assembléia para vigorar, nem está subordinada, para ter eficácia, à decisão dos sócios... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3400)

    55 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

    «O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    PREVI do Banco do Brasil (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Restituição das importâncias pagas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.0100)

    56 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

    «O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    PREVI do Banco do Brasil (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Restituição das importâncias pagas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.2300)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Decisão mantida.

    «1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.2100)

    58 - TRT 18 Região. Abuso de direito. Obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, arts. 187 e 884.

    «... De fato, a executada foi condenada a entregar ao exequente o PPP, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da r. sentença liquidanda, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso (fls. 520), sendo que tal decisão transitou em julgado em 28/05/08 (fls. 557). Ocorre que o exequente, ao comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer da executada após quase um ano (em 06/05/09, fls. 678/679), com o visível escopo de receber a astreinte diária fixada, abusou de seu dir... (Continua)

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    Referência(s):
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Redução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7019.2700)

    59 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Crédito rural. Afastamento da TR e necessidade de inclusão de correção monetária, sob pena de estimular o enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

    «O acórdão deve se apresentar do modo mais claro possível para possibilitar integral entendimento das partes. Se há necessidade de se complementar o acórdão, esclarecendo-se fundamentos que foram desenvolvidos, tudo leva a se considerar os embargos como acolhidos. Omissões supridas, sem, contudo, emprestar-se efeitos modificativos ao julgado. Afastando-se a TR do débito fiscal, não há que se deixá-lo sem correção monetária, sob pena de se incentivar o enriquecimento ilícito.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.1100)

    60 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

    «Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no art. 20 do CPC. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.7300)

    61 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

    «Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no art. 20 do CPC. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8300)

    62 - STJ. Correção monetária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Reposição do valor real da moeda. Imperativo de justiça, de eqüidade de ética, de economia, vedação ao enriquecimento sem causa, etc.

    «... A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, assim, um imperativo de justiça e de eqüidade. Sendo a correção monetária mera atualização do valor do crédito corroído pela inflação, não se admite que no silêncio das partes se tenha como certo e acordado de forma imutável a renúncia ao pagamento de parcelas sem incidência de correção monetária. Nas precisas palavras do em. Rei. César Asfor Rocha no REs... (Continua)

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9200)

    63 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Interesse de menor. Validade subordinada à autorização judicial e anuência do Ministério Público. Nova ação. Possibilidade. Dedução do valor pago. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CCB, art. 386. Exegese. CPC, art. 82, II.

    «São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito. A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 386
    CCB, art. 1.027
    CCB, art. 1.030
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 840, «caput»
    CCB/2002, art. 843
    CPC, art. 82, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3600)

    64 - STJ. Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

    «A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.»

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Lei 6.899/81, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.102-A
    Súmula 43/STJ (Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.2700)

    65 - STJ. Consumidor. Banco. Serviço bancário. Remuneração por tarifa interbancária. Cobrança pela emissão de boleto bancário. Dupla remuneração. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, I e III. CCB/2002, art. 884.

    «7. Sendo os serviços prestados pelo Banco remunerados pela tarifa interbancária, conforme referido pelo Tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto/ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há «dupla remuneração». pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do art. 39... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Serviço bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Remuneração (v. Banco) (Jurisprudência)
    Tarifa interbancária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Emissão de boleto bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Boleto bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CDC, art. 39, V
    CDC, art. 51, § 1º, I e III
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1600)

    66 - STJ. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

    «2. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Nesse passo, os danos devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em juízo. 3. A falta de pagamento para a utilização da obra protegida é decorrência lógica da comprovação do ato ilícito, incontr... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Indenização por danos materiais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Critérios de indenização dos danos patrimoniais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Cenas de obras cinematográficas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/1973, art. 122 (Legislação)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.5500)

    67 - TJRJ. Associação de moradores. Súmula 79/TJRJ. Inteligência. Enriquecimento sem causa. Descabe o pedido de dissolução formulado por um dos moradores. CF/88, art. 5º, XX. CCB/2002, art. 53.

    «Independentemente da transformação de uma anterior sociedade de amigos em associação de moradores, tendo havido manifestação livre e espontânea da vontade do Autor, no sentido de ser beneficiado por uma entidade que prestasse serviços aos moradores locais, é devida a contraprestação. «Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o cu... (Continua)

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    Referência(s):
    Associação de moradores (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Dissolução (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XX
    CCB/2002, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.4700)

    68 - STJ. Correção monetária. Quitação. Enriquecimento sem causa. Ofício de protesto de títulos.

    «O credor que recebe, no cartório de protesto, o valor nominal do título e dá quitação não está impedido de promover ação para cobrar a parcela correspondente à correção monetária da dívida. Precedentes do STJ. Recurso provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.4400)

    69 - STJ. Enriquecimento sem causa. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento.

    «É pacífico o entendimento de que a quitação de títulos de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes a correção monetária e juros não pagos no momento do resgate.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.0000)

    70 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos» com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.

    «1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos» com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. 2. Tendo o magistrado sentenciante se omitido sobre os juros ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.1800)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

    «Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus»; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7800)

    72 - STJ. Correção monetária. Natureza jurídica. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

    «... IV. Mérito: Esgotamento do prazo para anular quitação de títulos devolvidos Embora a recorrente sustente ter se esgotado o prazo para a recorrida anular a quitação dada nos títulos devolvidos por ocasião do exercício de direito de arrependimento, em verdade não houve anulação de qualquer dos negócios jurídicos celebrados. Todos os instrumentos negociados estavam perfeitamente hígidos. A questão, em verdade, é outra: em determinados períodos não houve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Recomposição de valor de moeda (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Preclusão (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3400)

    73 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio na forma igualitária estabelecido em convenção condominial. Admissibilidade. Hipótese de inexistência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB/2002, art. 1.315.

    «A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. (...) A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condômin... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Critério de rateio das despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Fração ideal (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 12, § 1º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.315
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    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.1300) LeaderCase

    74 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Servidor Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Férias (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Conversão de férias não gozadas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direitos de natureza remuneratória (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Indenização pecuniária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1800)

    75 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão do contrato. Imóvel. Cláusula penal. Redução do percentual para patamar justo para o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. CCB, art. 924.

    «Com base no art. 924 do CCB, o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Rescisão do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB, art. 924
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3500)

    76 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

    «... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação.... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa. (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.4500)

    77 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Enriquecimento sem causa. Brocardos «da mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit curia». Aplicação. CPC, arts. 128 e 460. Lei 8.177/91, art. 4º.

    «O julgamento «ultra» ou «extra petita» (CPC, arts. 128 e 460) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial.» In casu, a autora requereu, na inicial, que: (i) fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que pertine à incidência da TR sobre os tributos incidentes sobre o lucro apurado no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    «Da mihi factum dabo tibi ius» (Jurisprudência)
    «Iura novit curia» (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Lei 8.177/91, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.2400)

    78 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, arts. 1.433, 1.454 e 1.463.

    «A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Transferência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Aumento dos riscos ou má-fé (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.433
    CCB, art. 1.454
    CCB, art. 1.463
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9001.3600)

    79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Matéria não prequestionada.

    «Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7025.6600)

    80 - STJ. Cambial. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

    «É pacífico o entendimento de que sobre os títulos de crédito quitados em Cartório de Protestos incide correção monetária, devendo a mesma ser computada desde o vencimento dos títulos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.3900)

    81 - STJ. Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, arts. 516, 517 e 545.

    «No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação demolitória (Jurisprudência)
    Construção clandestina (v. Ação demolitória) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Retenção e benfeitorias (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
    Benfeitorias (Jurisprudência)
    CCB, art. 516
    CCB, art. 517
    CCB, art. 545
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.0400)

    82 - STJ. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.

    «A falta de documento escrito, comprobatório da existência de sociedade, constitui irregularidade, contudo, não desnatura a capacidade processual de um dos sócios a postular em Juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio, em poder dos demais. Tal restituição se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa destes.»

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    Referência(s):
    Sociedade de fato (Jurisprudência)
    Ação de reconhecimento (v. Sociedade de fato) (Jurisprudência)
    Dissolução (v. Sociedade de fato) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.366
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4894.6001.2300)

    83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fac-símile. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Inexistência de contrato entre as partes. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Causa de interrupção da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.3700)

    84 - 1 TASP. Correção monetária. Índice de 70,28% de janeiro de 1989. Submissão das normas econômicas ao controle do Poder Judiciário. Necessidade de se compensar a inflação real com critério de atualização justa, para evitar o enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, XXXV. (Considerações doutrinárias sobre a inflação. Há voto vencido).

    As normas econômicas são infraconstitucionais e, assim, não estão excluídas de apreciação pelo Poder Judiciário, principalmente sob o foco de causarem lesão ou ameaça a direito. Cabe ao judiciário ignorar o índice oficial e aplicar qualquer outro que reflita a inflação real havida, impedindo o enriquecimento sem causa.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7003.7300)

    85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Não incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Entendimento uniforme das turmas integrantes da Segunda Seção.

    «1. Encontra-se uniformizado na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a entrega à concessionária do acervo da Planta Comunitária de Telefonia em troca da prestação de serviços periódicos de manutenção da rede telefônica não configura hipótese de enriquecimento ilícito, porquanto realizada por intermédio de contrato legitimamente firmado com o poder concedente e em consonância com as normas regulamentares vigentes (Portaria 610/94 do Ministério das Comunic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.5400)

    86 - STF. Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus». Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

    «Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potenci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.1400)

    87 - STF. Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus». Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

    «Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potenci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.3300)

    88 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência de cláusula penal. Exorbitância. Redução equitativa. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 413 e 884.

    «Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se c... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Honoráriso advocatícios) (Jurisprudência)
    Serviços advocatícios (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Redução equitativa (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 413
    CCB/2002, art. 884.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.9200)

    89 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Majoração. Possibilidade. Montante arbitrado que deve inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.4700)

    90 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

    «... II.6 – Dos juros de mora. Ausência de enriquecimento sem causa. (Ofensa ao art. 884 do CCB/2002) A recorrente alega violação do art. 884 do CC/02, pois a rentabilidade de um fundo de investimento de renda fixa engloba também a taxa de juros. Aduz que a manutenção da incidência de juros de mora no cálculo da condenação implica enriquecimento sem causa do recorrido. Sustenta ainda que pelo mesmo fundamento que fez o Tribunal de origem afastar a correção mon... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Fundos de investimento (v. Banco) (Jurisprudência)
    Maxidesvalorização do real (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0481.6000.0600)

    91 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Natureza jurídica. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa do credor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 461, §§ 5º e 6º. CCB/2002, arts. 248 e 884.

    «... VII. Do valor das astreintes. Violação dos arts. 461, §§ 5º e 6º, do CPC; e 248 do CC/02. De acordo com o recorrente, «viola a inteligência do art. 461, § 5º, do CPC e do art. 248 do CC/02 a permissão de que, neste julgamento, a multa supere a cifra de mais de R$3.000.000,00, enquanto a obrigação principal não passe de pouco mais de R$500,00». (fl. 789, e-STJ). Com efeito, o voto vencido na origem salienta que, ainda no ano de 2005, o cálculo e... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Redução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.6000)

    92 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.2800)

    93 - TJRJ. Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC, arts. 620 e 683.

    «Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Avaliação judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Avaliação particular (v. Execução) (Jurisprudência)
    Nova avaliação (v. Execução) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 683
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1600)

    94 - TST. Compensação. Enriquecimento sem causa. Crédito trabalhista. Distinção entre crédito recíproco e abatimento ou dedução das prestações trabalhistas parcialmente adimplidas. Hipótese de determinação de abatimento de ofício pelo Juiz. CLT, art. 767. CPC, art. 128. Enunciado 48/TST.

    «A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comez... (Continua)

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    Referência(s):
    Compensação (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CLT, art. 767
    CPC, art. 128
    Súmula 48/TST (Compensação. Contestação. Alegação).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0600)

    95 - TJRJ. Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

    «Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro». indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse ess... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Aluguel) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Uso de área comum (v. Shopping center) (Jurisprudência)
    Supressio (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.335, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.1000)

    96 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.7300)

    97 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Associação de moradores. Loteamento aberto ou fechado. Cobrança de contribuições mensais. Vedação do enriquecimento sem causa.

    «1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.-»O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil. Agravo no recurso especial. Loteamento aberto ou fechado. Condomínio atípico. Sociedade prestadora de serviços. Despesas. Obrigatoriedade de pagamento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6200)

    98 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC, art. 461.

    «Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer ou não fazer (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CCB, art. 920
    CPC, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9900)

    99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.2200)

    100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei das sociedades anônimas. Direito de recesso. Recebimento de dividendos. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Em face de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de retirada dos sócios dissidentes, com efeitos ex tunc, inclusive em relação à avaliação patrimonial, correção monetária e aos juros de mora, ficou sem causa o pagamento de valores inerentes à condição de sócio relativos a período posterior ao termo estabelecido pelo acórdão, de forma que não há falar em violação do art. 201, § 2º, da Lei 6.404/76. 2. Agravo regimental a que se nega provimen... (Continua)

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