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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.4600)

    1 - TJRJ. Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus» acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7200)

    2 - TRF 5 Região. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC, art. 12, V.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7500)

    3 - TRF 5 Região. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/80 (LEF), art. 29.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.0200)

    4 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus». Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 984.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.5200)

    5 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1000)

    6 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

    «O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine». A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.8100)

    7 - STF. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Uso próprio do único herdeiro do falecido locador. Possibilidade, mesmo antes da partilha. Inventariante, viúva-meeira, que não impugnou a retomada. Desnecessidade de iniciativa do espólio. Procedência. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4000)

    8 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

    «A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4500)

    9 - STJ. Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa». Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.

    «Não há vedação jurídica em se efetivar renúncia «in favorem» e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.2500)

    10 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

    «A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.4600)

    11 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis». A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

    «A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no art. 131, II, do CTN.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade pela dívida fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sucessores «causa mortis» (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 131, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5400)

    12 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

    «Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do CCB, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.»

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Parte disponível (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Viúva-meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.750
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.6600)

    13 - STJ. Inventário. Nomeação. Viúva meeira separada de fato do de cujus. Ausência de coexistência à época. Situação, excepcional, todavia, sob o aspecto fático. Concordância de quase todos os herdeiros, inclusive da atual companheira do extinto. CPC, art. 990, I. Exegese.

    «A regra do art. 990, I, do CPC, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 990, I
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.9000)

    14 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falecimento do réu (ex-prefeito) no decorrer da demanda. Habilitação da viúva meeira e demais herdeiros requerida pelo Ministério Público. Possibilidade. CPC, art. 1.055, e ss. Lei 8.429/92, art. 8º.

    «A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. Estão os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Falecimento do réu (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Habilitação) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Habilitação) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.055, e ss
    Lei 8.429/92, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1600)

    15 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

    «1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Rosto dos autos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Bem de família (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Universalidade (v. Herança) (Jurisprudência)
    Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 674
    CPC, art. 1.046.
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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.1000)

    16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC, arts. 3º, 6º, 12 e 267, VI.

    «Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O art. 12, do Código Civil é clar... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 12
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6100)

    17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, arts. 34 e 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Falecimento do cônjuge virago (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Co-proprietária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
    CTN, art. 34
    CTN, art. 131, III
    Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.2771.0000.1900)

    18 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

    «A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da famíli... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Imóvel em copropriedade (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Habitação (v. Viúva) (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (v. Habitação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.611, § 2º
    CCB/2002, art. 1.831.
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7100)

    19 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5500)

    20 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Pedido de levantamento da indenização pela inventariante, viúva meeira. Inventário encerrado. Transferência do numerário ao juízo do inventário que restou inviabilizada. Necessidade prévia de se habilitar os herdeiros nos autos da desapropriação, trasladando-se o formal de partilha para que se possa identificar os reais titulares dos quinhões hereditários ou testamentários incidentes sobre o imóvel desapropriado, identificando-se, assim, os titulares da indenização, para posterior levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.0800)

    21 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.

    «1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. 2. A invalidação operou-se por ter sido o aditivo firmado sem autorização judicial e sem a participação dos filhos, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.3800)

    22 - TJMG. Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do art. 1º da Lei 6.858/80. Decisão mantida

    «- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentement... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.2700)

    23 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3300)

    24 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

    «Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.0600)

    25 - STJ. Herança. Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial.

    «Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º do CCB. Precedente do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.0200)

    26 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.

    «... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - nº 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso», fez opção pela... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Legtiimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 365
    CCB/2002, art. 1.640, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.829
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2800)

    27 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

    «Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Inventário negativo (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Escritura de doação (Jurisprudência)
    Promessa de doação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 538
    CCB/2002, art. 548
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2700)

    28 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

    «... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorr... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Direito sucessório (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Usufruto vidual (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.611, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.1500)

    29 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC, arts. 12, V, 43, 985, 986, 986, 990, I. CCB, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

    «2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da s... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Parte (Jurisprudência)
    Morte (v. Parte) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Parte) (Jurisprudência)
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Espólio (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Representação (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Administrador provisório (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Princípio da saisine (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 985
    CPC, art. 986
    CPC, art. 986
    CPC, art. 990, I
    CCB, art. 1.579
    CCB/2002, art. 1.797
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3300)

    30 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.797. CPC, arts. 12, V, 43, 267, VI e 985. CCB, art. 1.572.

    «... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. O inconformismo recursal... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Princípio da Saisine (Jurisprudência)
    Saisine (v. Espólio) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Sucessão processual (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.797
    CPC, art. 12, V
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 985
    CCB, art. 1.572
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    (DOC. LEGJUR 143.6365.4000.0000)

    31 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012.

    «... 4. Da violação dos arts. 1.171, 1.176, e 1.790, parágrafo único, do CC/1916 e dissídio jurisprudencial (validade da doação) 16. Segundo o acórdão recorrido, «em 29/01/1992, os requeridos Hans e sua esposa promoveram a doação não onerosa, em vida, da integralidade de seus bens imóveis, matriculados sob nº 15.557, 15.558 e 15.559, aos demais requeridos» (fl. 573, e-STJ), «constando na certidão de óbito do Sr. Hans que este 'não deixou bens a inventaria... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Doação (Jurisprudência)
    Ascendentes aos descendentes (v. Doação) (Jurisprudência)
    Herdeira necessária (Jurisprudência)
    Cessão de direitos hereditários (v. Doação) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Doação) (Jurisprudência)
    Doação universal (v. Doação) (Jurisprudência)
    Metade disponível (v. Doação) (Jurisprudência)
    Legítima dos donatários (v. Doação) (Jurisprudência)
    Inoficiosidade (v. Doação) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Doação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.171
    CCB, art. 1.175
    CCB, art. 1.795.
    CCB/2002, art. 544
    CCB/2002, art. 1.846
    CCB/2002, art. 2.002
    CCB/2002, art. 2.005
    CCB/2002, art. 2.012.
    Referência/STJ - (Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB, art. 1.790).
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