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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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utilidades in natura

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.0000)

1 - TST. Trabalhador doméstico. Salário «in natura». Acordo.

«A empregada doméstica que, comprovadamente, percebe do empregador utilidades, que, somadas, superam o valor do salário mínimo, não faz jus às diferenças salariais relativas ao valor pago em espécie e ao teto salarial, mesmo porque inexiste previsão legal estabelecendo a necessidade de acordo entre as partes, como condição inafastável para o fornecimento de qualquer utilidade prevista no art. 458/CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.4200)

2 - TST. Salário «in natura». Habitação.

«Ante os termos do art. 458, § 2º da CLT que enumera algumas utilidades fornecidas ao empregado sem, contudo, ser taxativo, temos que a utilidade conferida ao empregado inerente à realização de suas funções não se integra ao salário porque essencial ao cumprimento de suas obrigações. No caso dos autos, o fornecimento da habitação decorreu de contrato de comodato para então viabilizar-se o exercício da atividade no local e para a qual fora contratado, não se vislumbrando o car... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.9600)

3 - TRT 14 Região. Salário «in natura». Utilidade como condições necessárias à execução do trabalho. Descabimento de integração. Prestação de serviço na floresta amazônica.

«Não se integra ao salário o valor de utilidades fornecidas por serem necessários à execução do trabalho.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.4300)

4 - TST. Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva ... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Alimentação (v. Salário) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Salário in natura (v. Salário) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Salário in natura) (Jurisprudência)
Súmula 241/TST (Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458).
CF/88, art. 7º, XXVI
CLT, art. 458, § 3º
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2500)

5 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos,... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.708
Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2600)

6 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (art. 1.708 do CC/02 e art. 29 da Lei 6.515/77 e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.708
Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.4300)

7 - TST. Salário-utilidade. Habitação. Energia Elétrica. Integração. CLT, art. 458.

«Sendo gratuito o fornecimento das prestações «in natura», de acordo com a conveniência do empregador, e destinando-se as utilidades, exclusivamente, ao uso no local de serviço, estas parcelas não se integram ao salário, por serem consideradas «para» o trabalho. Quando as utilidades são fornecidas a título oneroso, por força de ajuste expresso ou tácito do contrato de trabalho, como contraprestação pelos serviços executados pelo empregado, constituem «plus» salarial e são... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.8000)

8 - TRT 15 Região. Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura» e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de p... (Continua)

Referência(s):
Salário-utilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Moradia (v. Salário) (Jurisprudência)
Água (v. Salário) (Jurisprudência)
Luz (v. Salário) (Jurisprudência)
Alimentação (v. Salário) (Jurisprudência)
Leite. Fornecimento (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 458
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.6700)

9 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Previsão em convenção coletiva. Circunstância que não configura por si só natureza jurídica indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º. Lei 6.321/79, art. 3º.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Auxílio-alimentação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previsão em convenção coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, I (Legislação)
Lei 6.321/79, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2100)

10 - TRT 3 Região. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Integração ao salário indevida. Natureza indenizatória.

«Nos termos do artigo 458 da CLT, compreende-se como salário, para todos os efeitos legais, as prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, pois representam um plus. Porém, o § 2º do mesmo artigo ressalvou que as utilidades concedidas para a prestação do serviço, não possuem caráter contraprestativo. Desse modo, conclui-se que se a utilidade fornecida ao empregado for necessária e indispensável para determinada prestação ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.5100)

11 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário utilidade. Veículo e telefone celular utilizado pelo paradigma. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I. Súmula 367/TST. CLT, art. 461.

«... Por fim, no tocante à equiparação do salário-utilidade, no que concerne ao veículo utilizado pelo paradigma, a pretensão do reclamante colide com a Súmula 367 do C. TST, ex-Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI-I do C. TST, in verbis: UTILIDADES «IN NATURA». HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário utilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Veículo (v. Salário) (Jurisprudência)
Telefone celular (v. Salário) (Jurisprudência)
Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I (Recurso. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade).
Súmula 367/TST (Salário. Utilidades «in natura». Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458).
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.6800)

12 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Convenção coletiva. Petrobrás. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. Lei 5.811/72, arts. 2º e 9º. CF/88, art. 7º, XIV. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V.

«... A controvérsia está centrada na compreensão da natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido a título de «Indenização por Horas Trabalhadas» pagas pela Petrobrás entre os anos de 1988 e 1990, as quais sofreram a incidência de imposto de renda na fonte. As verbas em debate decorrem de indenização por folgas não-gozadas, devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu re... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Folgas não-gozadas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sistema de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Petrobrás (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Lei 5.811/72, art. 2º (Legislação)
Lei 5.811/72, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 7º, XIV
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.8300)

13 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Prescrição qüinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Dec.-lei 491/69, art. 1º. Dec.-lei 1.724/79, art. 1º. Dec.-lei 1.722/79. Dec.-lei 1.658/79. Dec.-lei 1.894/81. CTN, art. 168. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no art. 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Dec. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o créd... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito-prêmio (v. IPI) (Jurisprudência)
Prescrição qüinqüenal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Extinção do benefício (v. IPI) (Jurisprudência)
Dec.-lei 491/1969, art. 1 (Legislação)
Dec.-lei 1.724/1979, art. 1º. (Legislação)
Dec.-lei 1.722/1979 (Legislação)
Dec.-lei 1.658/1979 (Legislação)
Dec.-lei 1.894/1981 (Legislação)
CTN, art. 168
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
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