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Jurisprudência sobre
utilidades in natura

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.4300

1 - TST. Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2500

2 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2600

3 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (art. 1.708 do CC/02 e art. 29 da Lei 6.515/77 e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.8000

4 - TRT 15 Região. Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura» e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.4100

5 - TST. Agravo de instrumento. Salário-utilidade. Cômputo em parcelas salariais.

«O celular fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas e finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem. Não constituem salário-utilidade bens fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento pacificado na Súmul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.6700

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Previsão em convenção coletiva. Circunstância que não configura por si só natureza jurídica indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º. Lei 6.321/79, art. 3º.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.2100

7 - TRT 3 Região. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Integração ao salário indevida. Natureza indenizatória.

«Nos termos do artigo 458 da CLT, compreende-se como salário, para todos os efeitos legais, as prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, pois representam um plus. Porém, o § 2º do mesmo artigo ressalvou que as utilidades concedidas para a prestação do serviço, não possuem caráter contraprestativo. Desse modo, conclui-se que se a utilidade fornecida ao empregado for necessária e indispensável para determinada prestação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.5100

8 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário utilidade. Veículo e telefone celular utilizado pelo paradigma. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I. Súmula 367/TST. CLT, art. 461.

«... Por fim, no tocante à equiparação do salário-utilidade, no que concerne ao veículo utilizado pelo paradigma, a pretensão do reclamante colide com a Súmula 367 do C. TST, ex-Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI-I do C. TST, in verbis: UTILIDADES «IN NATURA». HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6800

9 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Convenção coletiva. Petrobrás. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. Lei 5.811/72, arts. 2º e 9º. CF/88, art. 7º, XIV. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V.

«... A controvérsia está centrada na compreensão da natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido a título de «Indenização por Horas Trabalhadas» pagas pela Petrobrás entre os anos de 1988 e 1990, as quais sofreram a incidência de imposto de renda na fonte. As verbas em debate decorrem de indenização por folgas não-gozadas, devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.8300

10 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Prescrição qüinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Dec.-lei 491/69, art. 1º. Dec.-lei 1.724/79, art. 1º. Dec.-lei 1.722/79. Dec.-lei 1.658/79. Dec.-lei 1.894/81. CTN, art. 168. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no art. 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Dec. 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o créd... (Continua)

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