Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Uso De Uniforme Na E...X

Leading Case Leading Case (0) Operadores de Busca Palavras Combinadas (12)
Palavras Alternadas (3.688)
Expressão Exata (0)
Matéria Civel (2)
Criminal (0)
Trabalhista (10)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal STJ (2)
TRT 2 Região (2)
TRT 3 Região (5)
TST (3)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • uso de uniforme na empresa

    12 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.9400)

    1 - TST. Sapatos pretos. Exigência de uso, como complemento do uniforme fornecido pela empresa. Indenização.

    «Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a solicitação do empregador, quanto ao uso de determinado acessório comum ao dia a dia de qualquer pessoa (no caso, sapatos pretos), não caracteriza o custeio ou subsídio do empregado ao empreendimento empresarial, porquanto se trata de peça do vestuário que a pessoa naturalmente teria de adquirir, para o uso diuturno em seus deslocamentos e afazeres. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9004.0600)

    2 - TRT 3 Região. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

    «O fato de as vendedoras trabalharem com roupas que ostentam logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na r. decisão recorrida, decorre da própria natureza da função para a qual foram contratadas (vendedoras). Desta forma, decorre do regular exercício do poder diretivo do empregador a imposição da obrigatoriedade do uso de uniformes pelas vendedoras dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, o que... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7900)

    3 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

    «Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prá... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.2700)

    4 - TRT 3 Região. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.

    «O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58/CLT e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.4000)

    5 - TRT 3 Região. Tempo à disposição. Troca de uniforme.

    «Diante das provas produzidas nos autos, não resta dúvida de que, quando o recorrido e seus colegas chegavam com antecedência ao local de trabalho, os minutos anteriores à jornada se constituíam em tempo à disposição do empregador. Assim, em face da antecedência com que os empregados se apresentavam ao serviço, ora iniciando desde já suas atividades, ora aguardando à disposição do empregador, cabia à recorrente dispensar seus funcionários mais cedo e não impor-lhes maior jor... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6900)

    6 - TRT 3 Região. Tempo à disposição. Vigilante. Minutos residuais. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.5500)

    7 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vendedor. Representante comercial. Comparecimento diário na empresa, cumprimento de roteiros, presença obrigatória às reuniões. Vínculo caracterizado. CLT, art. 3º.

    «Comparecimento diário à empresa, uso de uniforme, cumprimento de roteiro de visitas, presença obrigatória às reuniões são fatos próprios do trabalho por conta alheia (empregado), não por conta própria (autônomo).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vendedor (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.0100)

    8 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. Inicialmente, para uma melhor compreensão da questão, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito e das características do dano à imagem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indiví... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização por dano moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito de imagem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8100)

    9 - TRT 2 Região. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

    «Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Vigilante (Jurisprudência)
    Aquisição de colete à prova de balas (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    Risco da atividade (v. Empregador) (Jurisprudência)
    Lei 7.102/83, art. 20 (Legislação)
    Dec. 89.056/83, art. 5º (Legislação)
    CLT, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6700)

    10 - TST. Cargo de confiança. Comprovação. Matéria fática.

    «Evidenciado pelo Regional que o reclamante detinha encargos de gestão suficientes para enquadrá-lo na exceção do artigo 62 da CLT, relativa ao exercício de cargo de confiança, e que o uso de uniforme não seria suficiente para descartar essa constatação, tendo em vista que o próprio sócio da empresa também o utilizava, não se divisa a apontada afronta ao dispositivo mencionado. Registra-se que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, m... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3770.9001.8300)

    11 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.

    «1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. No curso do processo de falência, o agravo de instrumento faz as vezes da apelação, e, sendo assim, os embargos inf... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7200)

    12 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

    «.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
    Cláusula estatutária (Jurisprudência)
    Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
    Norma de ordem pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
    Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.394
    CCB/2002, art. 53
    CCB/2002, art. 55
    CCB/2002, art. 2.035
    CPC, art. 47
    Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.43 para ser carregado !