Jurisprudência sobre
uso de uniforme na empresa

168 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
uso de uniforme na empresa

Decreto-lei 5.405/1943
(D.O. 13/04/1943)
Dec.-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais..
Art(s). 83
Lei 7.102/1983
(D.O. 21/06/1983)
Banco. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte..
Art(s). 19
Lei 7.183/1984
(D.O. 06/04/1984)
Profissão. Aeronauta..
Art(s). 46
Lei 11.901/2009
(D.O. 13/01/2009)
Trabalhista. Profissão de Bombeiro Civil.
Art(s).
Decreto 89.056/1983
(D.O. 25/11/1983)
Lei 7.102/1983. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s). 33, 38

Doc. LEGJUR 154.6474.7000.3300

1 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme.

«Os minutos residuais gastos na troca de uniforme, quando demonstrado que não havia obrigatoriedade de se chegar com antecedência ou que esta troca fosse feita na empresa, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.4000

2 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Horas extras. Tempo à disposição.

«A troca de uniforme faz parte do núcleo de atividades do empregado no desenvolvimento do seu labor na empresa. Desse modo, o tempo despendido para a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como extra os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0002.8300

3 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58/CLT e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.0000

4 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme e deslocamento. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e da Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado às atividades executadas antes ou após a jornada também devem obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório e deslocamento dentro da empresa. Frise-se ser irrel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.6400

5 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador para troca de uniforme e deslocamento interno.

«Os minutos residuais destinados à troca de roupa, quando comprovada a obrigatoriedade de utilização do uniforme apenas dentro das dependências da empresa, são circunstância que atende às necessidades próprias da reclamada, devendo referido tempo ser remunerado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.3700

6 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo gasto na troca de uniforme. Exigência do empregador. Obrigatoriedade de pagamento de horas extras.

«Se o empregador exige que seus empregados se uniformizem e se munam de equipamentos e adereços antes do início da jornada e retirem o uniforme, equipamentos e adereços após final da jornada, o tempo gasto em tal atividade, desde que superior a cinco minutos, deve ser considerado com tempo à disposição do empregador (artigo 4º da CLT). Isto porque os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada sem dúvida atendem muito mais à conveniência da empre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.6500

7 - TRT 3 Região. Uniforme. Indenização. Uniforme. Higienização. Indenização.

«O uso de vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, notadamente aquele utilizado pelo empregado em seu ambiente de trabalho. Ausente a comprovação de atitude abusiva da empresa no tocante às exigências quando às condições do uniforme de seus empregados, conclui-se que está simplesmente a zelar pela boa aparência e limpeza de seu pessoal, e, nesse caso, perfeitamente amparada pelo seu poder diretivo e disciplinar quanto á eventual necessidade de advertir aqueles que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0005.0000

8 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Transporte oferecido pela empresa. Troca de uniforme. Lanche. Tempo à disposição do empregador não caracterizado.

«Não há que considerar como período à disposição do empregador, ainda que transcorrido nas dependências da empresa, o tempo anterior ou posterior à jornada de trabalho diária, seja em razão da espera do transporte oferecido pelo empregador, seja com certas atividades preparatórias como a realização de lanche ou a troca de uniforme, quando esta não for indispensável fazê-lo na empresa. Cabe ressaltar que o café oferecido ou o transporte disponibilizado pelo empregador se trad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0005.9000

9 - TRT 3 Região. Uniforme. Reembolso. Obrigatoriedade do uso de uniforme. Reembolso de despesas.

«Como é vedado ao empregador transferir o ônus da atividade econômica ao trabalhador, não há qualquer fundamento para atribuir ao empregado a responsabilidade pelo custeio de outras peças do uniforme por ele exigidas, competindo à empresa efetuar o reembolso dos valores despendidos pelo obreiro, que são presumíveis, diante da exigência patronal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.1300

10 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Transporte oferecido pela empresa. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador não caracterizado.

«Não há como considerar como período à disposição do empregador, ainda que transcorrido nas dependências da empresa, o tempo anterior ou posterior à jornada de trabalho diária, seja em razão da espera do transporte oferecido pelo empregador, seja com certas atividades preparatórias como a troca de uniforme, quando não for indispensável fazê-lo empresa. Se existe a possibilidade de utilização do transporte público para se deslocar para o trabalho, o transporte oferecido pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.6400

11 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Colocação de uniforme.

«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, desde sua chegada, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o artigo 4º da CLT. De acordo com o § 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4643.9000.2400

12 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresa de prestação de serviços de mão-de-obra. Creditamento em razão de despesas tais como. Vale-transporte, vale-alimentação e uniforme. Não enquadramento no conceito de insumo. Despesas que somente podem ser creditadas a partir da vigência da Lei 11.898/2009.

«1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.8402.0000.1500

13 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Ressarcimento de despesas. Lavagem de uniforme. Uso obrigatório. Atividade da empresa. Devido. Não provimento.

«1. Esta Corte Superior, por meio da SDI-I, firmou o entendimento de que as despesas realizadas pelo empregado com a lavagem e a higienização de uniformes devem ser suportadas pelo empregador, se a sua utilização é obrigatória nas dependências da Empresa, notadamente em razão da natureza da atividade econômica desenvolvida. 2. Entendimento firmado na sessão do dia 12/3/2015, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-12-47.2012.5.04.0522. 3.Ressalva de entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5405.6001.1200

14 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«A empresa que impõe o uso de uniforme deve arcar com o tempo necessário à troca de roupa. O período necessário à preparação para o trabalho é remunerado como extra, pois configura tempo à disposição do empregador, nos termos do ártico 4º da CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1043.9400

15 - TST. Sapatos pretos. Exigência de uso, como complemento do uniforme fornecido pela empresa. Indenização.

«Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a solicitação do empregador, quanto ao uso de determinado acessório comum ao dia a dia de qualquer pessoa (no caso, sapatos pretos), não caracteriza o custeio ou subsídio do empregado ao empreendimento empresarial, porquanto se trata de peça do vestuário que a pessoa naturalmente teria de adquirir, para o uso diuturno em seus deslocamentos e afazeres. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.0500

16 - TST. Recurso de revista da tropical hotelaria ltda. Troca de uniforme.

«A respeito da troca de uniforme, a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, considera-se à disposição do empregador, equiparado, a teor do art. 4º consolidado, ao tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0004.5800

17 - TRT 3 Região. Troca de uniforme não obrigatória. Tempo à disposição não caracterizado.

«O tempo gasto pelo empregado fazendo lanche ou em troca de uniforme não obrigatória, não caracteriza atividade essencial à produção da empresa e, portanto, não deve ser considerado como à disposição do empregador. No caso em apreço, apesar de utilizar de uniforme da empresa, o reclamante poderia se deslocar para o trabalho ou para a sua residência trajando a vestimenta de trabalho. Assim, ele não precisava chegar antes do início da jornada ou permanecer após o seu término pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1028.5600

18 - TST. Tempo à disposição. Troca de uniforme

«O tempo gasto pela empregada com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, considera-se à disposição do empregador. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7484.0400

19 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregados. CLT, art. 59.

«Se o empregado é obrigado a usar uniforme, o tempo consumido para se vestir e depois, ao final, para se trocar, é tempo já à disposição do empregador. O uniforme, no caso, é instrumento de trabalho, é como um equipamento necessário ao exercício da função, de sorte que, ao se preparar para o serviço, ao se colocar de acordo com as exigências específicas da empresa e da função, o empregado já está em serviço. Nesse caso, vestir e tirar o uniforme não é apenas uma necessi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9019.3400

20 - TST. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Troca de uniforme em casa.

«Esta colenda Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa. Desse modo, a troca de uniforme do empregado em sua residência não se enquadra como período à disposição do empregador, razão pela qual o trab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2700

21 - TRT 3 Região. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58/CLT e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9873.6000.2600

22 - TRT 4 Região. Horas extras. Tempo gasto na troca de uniforme.

«O tempo usado pelo empregado para a troca de uniforme em decorrência de uso obrigatório determinado pela natureza da atividade da empregadora enseja o pagamento de horas extras, por ser considerado como tempo em que o empregado fica à disposição da empresa. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0103.1000.4400

23 - TRT 4 Região. Recurso ordinário da reclamada. Horas extras. Troca de uniforme.

«Considera-se à disposição do empregador, o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme, quando decorre de exigência ligada à atividade desenvolvida na empresa, devendo ser computado para o efeito de cálculo de horas extras, ainda que não registrado no cartão-ponto, nos exatos termos do art. 4º da CLT. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 12.2594.9000.0600

24 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Risco do empreendimento. Precedentes do TST. Súmula 366/TST. CLT, arts. 2º, 4º, 59 e 896, § 4º.

«Alinha-se à jurisprudência iterativa desta Corte a decisão que defere horas extraordinárias ao empregado em razão do tempo superior a dez minutos despendido para a troca do uniforme de trabalho, conforme os termos da parte final da Súmula 366/TST. Aplicação do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Indenização pela lavagem de uniforme. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pela Empresa, as eventuais despesas q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9882.4000.4800

25 - TRT 4 Região. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Troca de uniforme.

«Considera-se à disposição do empregador, o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme, quando decorre de exigência ligada à atividade desenvolvida na empresa, devendo ser computado para o efeito de cálculo de horas extras, ainda que não registrado no cartão-ponto, nos exatos termos do art. 4º da CLT. O tempo arbitrado a tal título deve ser arbitrado de acordo com a complexidade da vestimenta a ser utilizada. Recursos desprovidos. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9683.9000.2200

26 - TRT 4 Região. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Horas extras decorrentes do tempo à disposição para a troca de uniforme.

«Entende-se que o lapso de tempo utilizado para a troca de uniforme configura-se como à disposição do empregador, nos exatos termos do que dispõe o art. 4º da CLT, uma vez que, apesar não haver trabalho propriamente dito, diz respeito à exigência imposta pelo empregador, dentro dos limites do poder de direção e controle que rege a relação havida entre as partes, condições inerentes ao contrato de trabalho. Oportuno lembrar que o uso de uniforme se dá no interesse da empresa, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2002.1700

27 - TRT 3 Região. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas de empresas estranhas à relação empregatícia. Dano moral.

«A diretiva patronal consistente na utilização de uniforme com logomarca de fornecedores da empresa constitui indébita violação do direito de imagem do obreiro, cuja proteção possui status constitucional (art. 5º, V e X), transcendendo a hipótese o legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Com efeito, a utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros alheios à relação empregatícia, à sua revelia e sem qualquer contrapartida, configura manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7524.8600

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Humilhação e constrangimentos sofridos pela autora, estudante da rede pública, que foi impedida de utilizar o cartão Riocard escolar, bem assim obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, seu uniforme escolar. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as circunstâncias do caso concreto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que respeita à fixação do «quantum» indenizatório, deve o mesmo ser arbitrado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudência na espécie. O valor da indenização a ser arbitrada deve corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos. Sem dúvida que a autora, estudante da rede pública, sofreu humilhação e constrangimentos, por ter sido imped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9000.2000

29 - TRT 3 Região. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Ausência de autorização do empregado. Direito de imagem. Dano moral.

«A inserção de logomarca e nomes de produtos comercializados pela empregadora no uniforme do trabalhador, sem a sua prévia e expressa anuência, extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Evidenciada a vinculação da imagem do empregado, sem sua autorização, fica caracterizado o ato ilícito da empresa, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 20, 187 e 927 do Código Civil, ensejando a imposição de indenização por dano moral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5455.8004.9200

30 - TST. Troca de uniforme. Minutos residuais.

«No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a se saber se é considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido pela empregada para a troca de uniforme no local de trabalho. A Súmula 366 preceitua, in verbis: «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5455.8003.0800

31 - TST. Uniforme. Uso obrigatório. Indenização.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu, de acordo com as provas testemunhais produzidas, que restou comprovada a exigência de utilização obrigatória de determinadas vestimentas, sem o devido fornecimento pela ré. Ademais, consignou expressamente que havia norma coletiva que estipulava que a exigência de uso de uniformes e de acessórios pelo empregado acarreta o seu fornecimento pela empregadora, sem qualquer ônus ao empregado. Assim sendo, baseado tão somente em divergência jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4000

32 - TRT 3 Região. Tempo à disposição. Troca de uniforme.

«Diante das provas produzidas nos autos, não resta dúvida de que, quando o recorrido e seus colegas chegavam com antecedência ao local de trabalho, os minutos anteriores à jornada se constituíam em tempo à disposição do empregador. Assim, em face da antecedência com que os empregados se apresentavam ao serviço, ora iniciando desde já suas atividades, ora aguardando à disposição do empregador, cabia à recorrente dispensar seus funcionários mais cedo e não impor-lhes maior jor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1031.9200

33 - TST. Hora extraordinária. Troca de uniforme e higienização. Tempo à disposição do empregador. Não provimento.

«Decisão regional consonante com o entendimento desta colenda Corte Superior, no sentido de que o tempo gasto com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, é tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como hora extraordinária o período que ultrapassar, no total, a 10 minutos da jornada de trabalho diária, como na hipótese, em que esse tempo equivalia a 20 minutos diários. Incidência da Súmula nº 333. Agravo de ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.4300

34 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Tempo à disposição.

«O fato de o empregado trocar de uniforme, antes e após a jornada, sem que tais minutos estejam consignados nos cartões de ponto, não autoriza, por si só, a interpretação de que ele estivesse à disposição da empresa, nos moldes do art. 4° da CLT. Há se analisar a imprescindibilidade das tarefas realizadas para as atividades dele na empresa em sentido estrito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2000.6800

35 - TRT 3 Região. Minutos residuais. Troca de uniforme. Lanche. Período não caracterizado como tempo à disposição do empregador.

«O tempo destinado à troca de uniforme, quando não há imposição ao trabalhador no sentido de que seja realizada dentro do próprio estabelecimento empresarial, e para o lanche concedido pelo empregador como benefício para seus empregados, não configuram tempo à disposição, tampouco de efetivo trabalho, nos termos do artigo 4º da CLT. Considerar esses minutos como hora extras seria penalizar o empregador duplamente, o que provavelmente levaria a empresa a deixar de conceder tais be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9200

36 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos à disposição.

«O lapso temporal gasto com troca de uniforme, nas dependências da empresa, representa ato preparatório ao início da jornada, em face do que se caracteriza como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Quando tais minutos ultrapassam o limite de tolerância estabelecido pelo parágrafo 1º. do art. 58 da CLT e objeto da Súmula 366 do TST, o referido tempo deve ser pago como horas extras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8400 LeaderCase

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«... 2. O presente caso submetido ao rito do art. 543-C do CPC circunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto. 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9014.7000

38 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Troca de uniforme. Tempo à disposição da empregadora.

«Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 366 do TST, segundo a qual «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.» Cumpre ressaltar que esse verbete resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 125.8682.9000.3300

39 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Tempo gasto na troca de uniforme. Exigência do empregador. Obrigatoriedade de pagamento de horas extras. Súmula 366/TST. CLT, arts. 2º, 4º e 59.

«Se o empregador exige que seus empregados se uniformizem e se munam de equipamentos e adereços antes do início da jornada e retirem o uniforme, equipamentos e adereços após final da jornada, o tempo gasto em tal atividade, desde que superior a cinco minutos, deve ser considerado com tempo à disposição do empregador art. 4º da CLT). Isto porque os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada sem dúvida atendem muito mais à conveniência da empresa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1004.0000

40 - TST. Tempo à disposição do empregador. Percurso entre a boca da mina e a frente de trabalho e tempo despendido no refeitório e na troca de uniforme.

«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo de percurso despendido pelo empregado entre a boca da mina e o local de trabalho, devendo ser acrescidos o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa. Inteligência das Súmulas nos 366 e 429 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9010.1000

41 - TST. Recurso de revista. Troca de uniforme e fornecimento de epis. Tempo à disposição

«1. A SBDI-1 do TST vem considerando que a circunstância de os minutos anteriores ou posteriores ao início da jornada serem utilizados para troca de uniformes não afasta a incidência da Súmula n° 366 do TST. Isso porque são irrelevantes as atividades realizadas pelo empregado durante os minutos residuais - basta que o trabalhador esteja submetido à subordinação jurídica da empresa para que se considere tempo de serviço. 2. Esta Corte possui o entendimento de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7533.6000

42 - STJ. Cambial. Aval. Autonomia e independência da obrigação avalizada. Cédula de crédito industrial. Dec.-lei 413/69, arts. 41 e 52. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 32.

«Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Dec.-lei 413/69, arts. 41 e 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362-3/SP) e Superior Tribunal de Justiça (Resp 43.922-1/MG). Ao declarar a nulidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8024.4000

43 - TST. Troca de uniforme.

«Não há violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o Regional considerou válidos os acordos coletivos firmados no âmbito da reclamada, que assegurou ao trabalhador a remuneração do período destinado à troca de uniformes, no qual permaneceu à disposição da empresa. Inespecificidade dos arestos colacionados nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1002.9500

44 - TRT 2 Região. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho horas extras. Minutos residuais. Restou comprovado pelos controles de ponto acostados pela própria ré, o elastecimento da jornada minutos antes e depois do horário contratual. A alegação da reclamada de que esse período se destinava à troca do uniforme, não deve prevalecer. Primeiro, porque totalmente destituída de qualquer prova nos autos; segundo, porque a partir do momento em que anotava o ponto, o empregado esteve à disposição da empresa, seja para o fim de efetuar a troca do uniforme, obrigatório pela ré, seja para dirigir-se ao local de trabalho. Lembre-se que o normal se presume e o extraordinário se prova. Assim sendo, procede a pretensão recursal obreira para, nos termos do disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT e disposição da Súmula 429 do c. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se dá provimento, no particular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9022.8100

45 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras. Minutos residuais. Troca de uniforme e lanche. Tempo à disposição da empregadora.

«Decisão regional em contrariedade à Súmula 366 do TST, segundo a qual «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.» Cumpre ressaltar que esse verbete resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2062.1800

46 - TST. Horas extraordinárias. Tempo à disposição do empregador. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Súmula 366/TST.

«Afigura-se inválida, no período posterior à vigência da Lei nº 10.243/2001, a norma coletiva em que se estipula tolerância relativa aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, salvo se benéfica ao empregado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e deslocamento até ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2062.1300

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Tempo à disposição do empregador. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme.

«O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa-reclamada, é considerado tempo à disposição do empregador, em face dos termos do art. 4º da CLT, observada a tolerância máxima de dez minutos diários. Apenas não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.1300

48 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Troca de uniforme. Lanche. Período não caracterizado como tempo à disposição do empregador.

«O tempo destinado à troca de uniforme, quando não há imposição ao trabalhador no sentido de que seja realizada dentro do próprio estabelecimento empresarial, e para o lanche concedido pelo empregador como benefício para seus empregados, não configuram tempo à disposição, tampouco de efetivo trabalho, nos termos do artigo 4º da CLT. Considerar esses minutos como hora extras seria penalizar o empregador duplamente, o que provavelmente levaria a empresa a deixar de conceder tais be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4006.4300

49 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública julgada procedente, determinando que nas vendas à prazo, a empresa ré informe o valor do preço à vista, o número e o valor das prestações e os respectivos encargos financeiros, utilizando, para tanto, de letras de tamanho uniforme e que não dificultem a percepção de todas essas informações pelo consumidor. Cerceamento de defesa. Substrato probatório eficiente para a solução da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 130 do CPC. Prejudicial afastada. Alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da ausência de Lei impondo utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço e condições de pagamento em oferta de produtos. Tese insubsistente. Legislação consumerista que impõe o dever de os fornecedores prestarem informações de forma clara e adequada. Inconstitucionalidade do art. 9, I, do Decreto 5.903/06. Dispositivo que, regulamentando a Lei 10.962/04, apenas esclarece a forma como os fornecedores devem afixar o preço dos produtos. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade.

«Tese - Ofende norma consumerista a divulgação de informações essenciais, quanto ao preço total, nas entrelinhas do anúncio do produto. «'O artigo 9º do Decreto 5.903/2006 não faz nada mais nada menos do que esquadrinhar, de forma mais detalhada e específica, as formas pelas quais os fornecedores devem afixar os preços de seus produtos para que não contrariem a Lei 10.962/2004 e para que, consequentemente, não se submetam às infrações do CDC. O fato de o Decreto imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.7200

50 - TST. Agravo de instrumento. Troca de uniforme. Tempo à disposição

«1. A SBDI-1 do TST vem considerando que a circunstância de os minutos anteriores ou posteriores ao início da jornada serem utilizados para troca de uniformes não afasta a incidência da Súmula n° 366 do TST. Isso porque são irrelevantes as atividades realizadas pelo empregado durante os minutos residuais - basta que o trabalhador esteja submetido à subordinação jurídica da empresa para que se considere tempo de serviço. 2. Esta Corte possui o entendimento de que é defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.28 para ser carregado !