Jurisprudência sobre
turbacao

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Legislação sobre
turbacao


Doc. LEGJUR 103.1674.7060.0300

1 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7187.0900

2 - STJ. Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso». Turbação. CCB, art. 488. CPC, art. 926.

«É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.2900

3 - TAMG. Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam». Turbação. Esbulho. Posse. CPC, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7513.5000

4 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída» pela parte «ex adversa».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7525.2000

5 - TJMG. Embargos de terceiro. Penhora não aperfeiçoada. Ameaça de turbação. Julgamento. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Há voto vencido. CPC, art. 1.046.

«Admite-se a utilização de embargos de terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também para evitar a consumação de turbação ou esbulho. - Vv.: - Se a penhora não está aperfeiçoada, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser suspenso, pois se trata de verdadeiro consectário lógico deste a complementação daquela. (Des. Cabral da Silva).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7527.0900

6 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. Prazo para ajuizamento. Cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse. CPC, art. 1.048.

«A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação. (...) O Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, em seu bem elaborado voto, faz um retrospecto da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e cita precedentes da Quarta Turma, entre eles o REsp 57.461/SP, da relatoria do... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7532.5100

7 - TJRJ. Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, arts. 1.285 e 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no art. 1.285 do CCB. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e impos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7565.0800

8 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7565.0900

9 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 106.6583.2000.1500

10 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.7184.0000.1400

11 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC, art. 1.046.

«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse» (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1000

12 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC, arts. 927 e 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de Nº 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no art. 927 do CPC e, em se tratando de cognição incompleta, possu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8363.8003.1700

13 - STJ. Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Arts. Analisados. 488, 1.572 e 1.580 do cc/1916.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a part... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.2100

14 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do art. 927 do CPC cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. Recurso não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.1900

15 - TJMG. Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

«- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. - Demonstração da turbação com a construção de cerca limítrofe por vizinho em área do autor. - Preenchidos os requisitos para o deferimento da manutenção de posse, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.2600

16 - TJMG. Ameaça de despejo. Manutenção de posse. Poder de fato sobre a coisa. Bipartição da posse. Direta e indireta. Locação. Turbação. Inxistência

«- A posse exercida pelo locatário sobre o imóvel é direta, ficando reservada ao locador, a posse indireta. O simples exercício da posse direta, pelo locatário, lhe confere o direito de se valer das vias possessórias, até mesmo contra o locador, na hipótese de turbação ou esbulho praticado por este. No entanto, a «ameaça de despejo», por parte do locador, está longe de caracterizar turbação ao exercício da posse direta, especialmente quando se constata que o locatário não ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.6200

17 - TJMG. Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4705.5006.7700

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel ocupado por terceiro. Imissão na posse. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. Art. 1.048 do CPC. Termo inicial. Data da turbação da posse. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Arts. 5º e 8º da Lei 8.245/1991. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para a oposição de embargos d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.7010.4002.2000

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa ao art. 927 do CPC. Liminar concedida. Posse e turbação comprovadas. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal estadual, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu terem sido co... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1713.1013.0300

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Locação. Penhora do imóvel. Ausência de turbação ou esbulho na posse. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.

«1. De acordo com a norma contida no CPC, art. 1.046 a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse, o que não se verifica na espécie, uma vez que a simples penhora do bem, como meio de garantir o direito de crédito exigido do locador, não retira do locatário a posse direta do imóvel. Precedente da Sexta Turma. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indic... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7400

21 - TRF 5 Região. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adjudicação, pela União Federal, dos bens penhorados. Embargantes, herdeiros do devedor falecido no curso do processo. Não comprovação de que tenha havido turbação ou esbulho da posse indireta dos bens. Embargos rejeitados.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5021.2100

22 - STJ. Embargos de terceiro. Interposição para evitar consumação de ordem judicial já instrumentalizada em mandado. Possibilidade. Desnecessidade de haver concreta turbação da posse. Suficiência da simples ameaça. CPC, art. 1.046. (Cita doutrina).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.5000

23 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse em ação declaratória discutindo compra e venda de material informático. Descabimento. Turbação não provada. Concessão, de resto, que iria autorizar descumprimento do contrato, ofendendo o princípio constitucional do direito de ação. Tutela negada. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV. (Com doutrina, jurisprudência).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9004.6400

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel novo adquirido «na planta». Existência de vícios de construção. Comprovação por laudo pericial. Turbação do sossego, por meses, de quem adquiriu o imóvel. Inegável a superação do âmbito dos meros aborrecimentos. Dano moral concretizado. Indenização devida. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9003.6500

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Despejo e movimentação de terra em imóvel da autora que não tinha destinação econômica. Ausência de demonstração, pela demandante, de efetivo prejuízo ou desfalque patrimonial sofrido em razão do ato de turbação em sua posse. Impossibilidade de indenização da hipotética perda de renda. Dever de indenizar não configurado. Recurso provido para julgar a improcedente a ação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.1600

26 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine»). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do art. 1831 do Código Civil, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do art. 1.797, inciso II, do Código Civil. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0843.5000.1900

27 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.2140.8000.2000

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do art. 535 do CPC e do art. 2º, § 2º, do Decreto 35.851/1954. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC. Art. 1.210 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e aos arts. 332 e 400 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do Código de Processo Civil e ao art. 1.210 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5005.4800

29 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7574.0006.3500

30 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.1500

31 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.1000

32 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Inexistência de provas da alegada turbação praticada pelo apelado. Apelantes que não demonstraram o direito de posse sobre o imóvel. Ônus que lhes cabia a teor do art. 333, I, do CPC. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.3800

33 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Redução. Ausência de parâmetro legal para determinação do valor da causa na espécie. Circunstâncias do caso, discussão de turbação e possibilidade de prejudicar o requerido na interposição de eventual recurso, revelam o acerto da decisão atacada. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7584.7006.8200

34 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Controvérsia sobre a ocorrência dos fatos. Necessidade de melhor instrução processual. Indícios de prática de esbulho por parte de corréus e de turbação por parte do corréu recorrente. Possibilidade de reforma da liminar deferida só em caso de evidente ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7003.6500

35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Ausência de turbação ou esbulho atual. Ré não exerce atos possessórios sobre o imóvel desde antes do ajuizamento. Atual possuidor é terceiro de boa-fé, não foi integrado ao polo passivo da lide. Não poderia suportar os efeitos de eventual reintegração de posse. Sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Art. 472 do CPC. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7004.6400

36 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7017.7800

37 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0002.3800

38 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Interposição após o decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Hipótese, no entanto, em que o terceiro prejudicado não teve expressa ciência do ato de turbação. Intempestividade descaracterizada. Reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado (CPC, art. 269, II). Sentença reformada. Embargos julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.0242.4000.3100

39 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.0242.4003.4100

40 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que o terceiro prejudicado não comprovou a data em que teve ciência inequívoca do ato de turbação da posse. Presunção de que tal fato ocorreu na data da imissão de posse. Ajuizamento dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (art. 1048, do CPC). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.0800

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar de cominação de pena para o caso de nova turbação. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 2.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissõe... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.2100

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Duplicata. Embargante que não participou da lide executiva. Prazo para oposição de embargos contados a partir da data da turbação, a qual se caracterizou no momento em que a instituição financeira foi intimada para promover a devolução dos valores liberados anteriormente. Pretensão que demanda o reexame do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a oposição dos embargos de terceiro, no caso em comento, seria extemporânea. Rever tal posicionamento enseja na incursão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.6475.4000.7600

43 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Turbação. Inexistência. Identificando o laudo pericial as áreas em discussão e esclarecendo as respectivas divisões, observando a utilização correta de cada uma delas, não havendo a alegada invasão ou tentativa de invasão, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.5300

44 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse do apelante sobre o bem que remonta ao tempo em que a área ainda integrava o patrimônio privado. Posse legítima. Afastada a existência de turbação ou esbulho contra o Município. Posse mansa e pacífica exercida por particulares por longo período de tempo antes da transferência da área para o domínio público. Posse que não foi perdida pelo registro de loteamento. Esbulho não caracterizado. Descabimento dos interditos possessórios. Pedido julgado procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.7200

45 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.5200

46 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Notificação dirigida pela titular de domínio ocupado por possuidor de longa data. Ato de turbação não caracterizado. Sentença que acolhe a pretensão modificada. Recurso provido para se julgar improcedente o pedido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.6000

47 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.3900

48 - TJSP. POSSESSÓRIA. Manutenção de posse. Requisitos. A configuração da turbação depende de que o fato se mostre injusto e contrário ao direito. Inexistente, na espécie tal condição, não há ilicitude em se buscar a tutela do direito reclamado na via judicial. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.2400

49 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição sem a realização do ato de apreensão judicial. Admissibilidade. Execução ajuizada contra homônimo do falecido pai dos apelantes, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Citação equivocadamente realizada na pessoa dos apelantes e no endereço do imóvel pertencente a eles. Hipótese em que lhes incumbiria nomear bens à penhora. Possibilidade da penhora vir a recair sobre o imóvel. Ameaça de turbação e esbulho configurada. Cabimento dos embargos de terceiro preventivamente. Precedentes jurisprudenciais. Afastado o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Causa em condições de imediato julgamento na forma do artigo 515, § 3º do Código Processo Civil. Apelantes que não são sujeitos passivos da execução e não têm responsabilidade pessoal ou patrimonial pelo pagamento pretendido pelo apelado. Procedência dos embargos para desonerar o imóvel. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.5500

50 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

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