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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7400)

1 - TRF 5 Região. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adjudicação, pela União Federal, dos bens penhorados. Embargantes, herdeiros do devedor falecido no curso do processo. Não comprovação de que tenha havido turbação ou esbulho da posse indireta dos bens. Embargos rejeitados.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2100)

2 - STJ. Embargos de terceiro. Interposição para evitar consumação de ordem judicial já instrumentalizada em mandado. Possibilidade. Desnecessidade de haver concreta turbação da posse. Suficiência da simples ameaça. CPC, art. 1.046. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.5000)

3 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse em ação declaratória discutindo compra e venda de material informático. Descabimento. Turbação não provada. Concessão, de resto, que iria autorizar descumprimento do contrato, ofendendo o princípio constitucional do direito de ação. Tutela negada. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV. (Com doutrina, jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.5200)

4 - TARJ. Posse. Turbação ou esbulho. Restituição pela própria força. CCB, art. 502. Reação tardia. Ato ilícito.

«O desforço pessoal, como instrumento de que, legitimamente, pode valer-se o possuidor, turbado ou esbulhado, para manter-se na posse, ou para conseguir sua restituição, com emprego de força, constitui ato ilícito, se a reação não ocorreu logo depois da agressão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.0300)

5 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8000)

6 - 2 TACSP. Manutenção de posse. Ação possessória. Comodato. Notificação judicial. Inexistência de turbação. Carência da ação.

«A pergunta que se faz agora é: mera notificação, ainda que judicial, configura ato turbativo, autorizador do uso do remédio possessório? Ora, a notificação, no caso do comodato, é instrumento que objetiva dar a conhecer, ao notificado, a intenção do notificante de por fim ao contrato de comodato, além, é claro, de colocar em mora o comodante. Não vai além, assim, de mero anúncio, simples aviso, singela comunicação, que para alcançar seu desiderato não ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.7900)

7 - TAMG. Usucapião. Bem imóvel. Posse. Turbação. Esbulho.

«A turbação ou o esbulho, ainda quando praticados pelo proprietário do imóvel, não descaracterizam a posse «ad usucapionem», pois é necessário que o ato de oposição ao exercício do poder de fato seja lícito, para que a posse deixe de ser mansa, pacífica e ininterrupta.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.8100)

8 - TAMG. Estelionato. Posse. Turbação. CP, art. 171, «caput».

«Para a configuração do prejuízo, no delito de estelionato, basta que a posse legítima da vítima seja turbada pelo assenhoramento ardiloso da coisa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.0600)

9 - TAMG. Usucapião. Bem imóvel. Posse. Turbação. Esbulho.

«A turbação ou o esbulho praticados pelo vizinho, sem quaisquer direitos sobre o imóvel, não descaracterizam a posse «ad usucapionem», pois é necessário que o ato de oposição ao exercício do poder de fato seja lícito, para que a posse deixe de ser mansa, pacífica e ininterrupta.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.6100)

10 - TAMG. Usucapião. Bem imóvel. Posse. Turbação. Esbulho.

«A turbação ou o esbulho praticados pelo vizinho, sem quaisquer direitos sobre o imóvel, não descaracterizam a posse «ad usucapionem», pois é necessário que o ato de oposição ao exercício do poder de fato seja lícito, para que a posse deixe de ser mansa, pacífica e ininterrupta.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.0900)

11 - STJ. Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso». Turbação. CCB, art. 488. CPC, art. 926.

«É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum.»

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Composse (Jurisprudência)
Área comum «pro indiviso» (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Turbação (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
CCB, art. 488
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.3200)

12 - 2 TACSP. Interdito proibitório. Alienação. Bens indispensáveis a atividade industrial do devedor. Ação de interdito proibitório. Esbulho e turbação. Ausência. Exercício do direito de ação pelo credor.

«Quem, por força de relação de direito material, tem assegurado o uso de via jurisdicional guarnecida de provimento antecipatório, não pode cometer, sequer em tese, o esbulho ou turbação eis que age conforme o direito. O esbulho e a turbação pressupõem ilegalidade de conduta, que não é detectável na simples ameaça do exercício de um direito previsto pelo ordenamento jurídico.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.2900)

13 - TAMG. Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam». Turbação. Esbulho. Posse. CPC, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5000)

14 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída» pela parte «ex adversa».»

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Imóvel encravado (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Acesso e passagem (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Turbação (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.2000)

15 - TJMG. Embargos de terceiro. Penhora não aperfeiçoada. Ameaça de turbação. Julgamento. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Há voto vencido. CPC, art. 1.046.

«Admite-se a utilização de embargos de terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também para evitar a consumação de turbação ou esbulho. - Vv.: - Se a penhora não está aperfeiçoada, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser suspenso, pois se trata de verdadeiro consectário lógico deste a complementação daquela. (Des. Cabral da Silva).»

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Julgamento (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0900)

16 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. Prazo para ajuizamento. Cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse. CPC, art. 1.048.

«A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação. (...) O Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, em seu bem elaborado voto, faz um retrospecto da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e cita precedentes da Quarta Turma, entre eles o REsp 57.461/SP, da relatoria do... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
CPC, art. 1.048
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5100)

17 - TJRJ. Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, arts. 1.285 e 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no art. 1.285 do CCB. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e impos... (Continua)

Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Servidão aparente de passagem (Jurisprudência)
Atos de turbação (v. Possessória) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.285
CCB/2002, art. 1.379
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.0800)

18 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.»

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Ordem judicial ainda não consumada (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.0900)

19 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Ordem judicial ainda não consumada (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6583.2000.1500)

20 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de... (Continua)

Referência(s):
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Possessória (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Princípios da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Função social da posse (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Adolescente (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
CPC, art. 926
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1400)

21 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC, art. 1.046.

«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse» (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Ameaça de turbação (v. Embargos de terceiro preventivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046.
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1000)

22 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC, arts. 927 e 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de Nº 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no art. 927 do CPC e, em se tratando de cognição incompleta, possu... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Direito Imobiliário (Jurisprudência)
Liminar (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Notificação judicial (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Turbação da posse (v. Manutenção de posse) (Jurisprudência)
Posse (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Homossexual (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
CPC, art. 927
CPC, art. 992, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.6400)

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel novo adquirido «na planta». Existência de vícios de construção. Comprovação por laudo pericial. Turbação do sossego, por meses, de quem adquiriu o imóvel. Inegável a superação do âmbito dos meros aborrecimentos. Dano moral concretizado. Indenização devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.6500)

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Despejo e movimentação de terra em imóvel da autora que não tinha destinação econômica. Ausência de demonstração, pela demandante, de efetivo prejuízo ou desfalque patrimonial sofrido em razão do ato de turbação em sua posse. Impossibilidade de indenização da hipotética perda de renda. Dever de indenizar não configurado. Recurso provido para julgar a improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.1600)

25 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine»). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do art. 1831 do Código Civil, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do art. 1.797, inciso II, do Código Civil. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.1900)

26 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.2000)

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do art. 535 do CPC e do art. 2º, § 2º, do Decreto 35.851/1954. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC. Art. 1.210 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e aos arts. 332 e 400 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do Código de Processo Civil e ao art. 1.210 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4800)

28 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.3500)

29 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.1500)

30 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.1000)

31 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Inexistência de provas da alegada turbação praticada pelo apelado. Apelantes que não demonstraram o direito de posse sobre o imóvel. Ônus que lhes cabia a teor do art. 333, I, do CPC. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.3800)

32 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Redução. Ausência de parâmetro legal para determinação do valor da causa na espécie. Circunstâncias do caso, discussão de turbação e possibilidade de prejudicar o requerido na interposição de eventual recurso, revelam o acerto da decisão atacada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.8200)

33 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Controvérsia sobre a ocorrência dos fatos. Necessidade de melhor instrução processual. Indícios de prática de esbulho por parte de corréus e de turbação por parte do corréu recorrente. Possibilidade de reforma da liminar deferida só em caso de evidente ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1700)

34 - STJ. Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Arts. Analisados. 488, 1.572 e 1.580 do cc/1916.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a part... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.6500)

35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Ausência de turbação ou esbulho atual. Ré não exerce atos possessórios sobre o imóvel desde antes do ajuizamento. Atual possuidor é terceiro de boa-fé, não foi integrado ao polo passivo da lide. Não poderia suportar os efeitos de eventual reintegração de posse. Sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Art. 472 do CPC. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.6400)

36 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.7800)

37 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.3800)

38 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Interposição após o decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Hipótese, no entanto, em que o terceiro prejudicado não teve expressa ciência do ato de turbação. Intempestividade descaracterizada. Reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado (CPC, art. 269, II). Sentença reformada. Embargos julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3100)

39 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4003.4100)

40 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que o terceiro prejudicado não comprovou a data em que teve ciência inequívoca do ato de turbação da posse. Presunção de que tal fato ocorreu na data da imissão de posse. Ajuizamento dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (art. 1048, do CPC). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.0800)

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar de cominação de pena para o caso de nova turbação. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 2.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissõe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.2100)

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Duplicata. Embargante que não participou da lide executiva. Prazo para oposição de embargos contados a partir da data da turbação, a qual se caracterizou no momento em que a instituição financeira foi intimada para promover a devolução dos valores liberados anteriormente. Pretensão que demanda o reexame do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a oposição dos embargos de terceiro, no caso em comento, seria extemporânea. Rever tal posicionamento enseja na incursão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.7000)

43 - TJSP. União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC, arts. 1.046 e 1.143. (Cita doutrina).

A arrecadação dos bens do parceiro (ausente) falecido, apresentando-se jacente sua herança, constitui, ao menos, ameaça de turbação ou esbulho à posse da concubina, legitimando-se a mesma para promover embargos de terceiro.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.0700)

44 - TJSC. Ação possessória. Carência. Manutenção. Ilegitimidade passiva «ad causam».

«Quem praticou esbulho, turbação ou ameaça é o legitimado passivo «ad causam» à ação possessória correspondente, ressalvada a possibilidade do empregado que cumpre ordens do patrão, revelar sua qualidade de não possuidor, nomeando à autoria e preponente, a fim de que se corrija o pólo passivo da relação processual.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.1900)

45 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Bem público. Requisitos. CPC, art. 927. Liminar deferida.

«Para efeito de concessão de liminar, seja «inaudita altera pars» ou «após justificação prévia», em sede de interditos de reintegração ou de manutenção, é bastante um juízo de plausibilidade do alegado, já que a decisão tem caráter de provisoriedade, limitando-se a restabelecer a suposta e provável posse anterior ao pretenso esbulho ou turbação

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2000)

46 - TJMG. Hasta pública. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Preservação. Registro público. Registro de imóveis.

«Existindo o direito de usufruto vitalício, que é direito real sobre a coisa alheia, com o título constitutivo regularmente registrado no Cartório do Registro de Imóveis, não sofrerão os usufrutuários, na hipótese de arrematação ou adjudicação na nua-propriedade, qualquer turbação ou esbulho na posse da coisa penhorada, já que o direito de usufruto terá de ser respeitado mesmo pelo arrematante ou adjudicante da nua-propriedade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.8800)

47 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem pertencente ao espólio. Herdeiros. Legitimidade ativa.

«Diz o CCB, art. 1.572: «Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários». A regra jurídica há de ser lida como lá estivesse escrito: «Morto o «de cujo», qualquer titularidade de direito transmissível a causa de morte e a posse transmitem-se aos herdeiros, legítimos ou testamentários». Herdeiro não pede imissão de posse, porque posse ele tem. Pode exercer ação de esbulho, ou de turbação, ou... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.9500)

48 - STJ. Embargos de terceiro. Constrição judicial inexistente. Inadmissibilidade.

«Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. Hipótese em que o temor anunciado pela recorrente é apenas hipotético, pois a ação de reintegração de posse, de força velha, ajuizada contra outrem, que lhe levou a ajuizar os embargos, ainda tramita no J... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.0300)

49 - 2 TACSP. Ação possessória. Manutenção de posse. Bem público.

«Permissão de uso de bem público, gratuita ou remunerada, não se sujeita à Lei 8.245/91 (LBJ 4/222), a teor do art. 1º, «a», desse diploma. Pedido de devolução antecipada desse bem público, assim, não caracteriza turbação, descabendo a pretendida proteção possessória.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.3800)

50 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. CTN, art. 185.

«A fraude à execução que autoriza a aplicação do art. 593, II do CPC, bem assim do art. 185 do CTN, é aquela «atual»; que adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CTN, art. 185
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.3300)

51 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.4300)

52 - 2 TACSP. Locação. Posse do locatário violada por ato do locador. Cabimento de ação possessória.

«O locatário adquire a posse direta do imóvel, mesmo que localizado em centro comercial. Como decorrência natural dessa situação jurídica, tem o direito de usar e gozar do seu estabelecimento para guardar e retirar os seus pertences. Por conseqüência, o ato do locador, que obsta essa atividade, viola o direito de livre acesso ao bem locado, devendo ser atacado pelo uso das ações possessórias adequadas, caso se verifique turbação ou esbulho. Medida cautelar inominada descabível.... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.0300)

53 - TARJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Agência bancária. Piquetes. Atos de violência. Imposição de multa.

«Turbação ao livre acesso de funcionários, clientes e usuários a estabelecimento bancário. Descumprimento a liminar. Procedência do pedido com imposição de multa. O interdito proibitório se mostra como sendo meio processual idôneo para garantir o possuidor de turbação que se apresenta como iminente, ainda que se manifeste através de atos que visam impedir regular funcionamento de estabelecimento comercial, porquanto o direito de greve não se confunde com tais procedimentos. Com... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.7300)

54 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. CPC, arts. 593, III e 1.046. CTN, art. 185.

«A fraude à execução que autoriza a aplicação do art. 593, II, do CPC, bem assim do art. 185 do CTN, é aquele praticado pelo devedor ou por quem dela tinha conhecimento, quem adquiriu o bem, sem saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial.»

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 593, III
CPC, art. 1.046
CTN, art. 185
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.2700)

55 - STJ. Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8500)

56 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano Moral - Conceito - No escólio de CARLOS ALBERTO BITTAR - Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Edição, Ed. Rev. dos Tribunais, pgs. 48 e seguintes, ao exaltar Cunha Gonçalves, diz que «o homem, digam o que quiserem os materialistas, não é só matéria viva, é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral, não devendo estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade físi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.5300)

57 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Vagas de garagem. Alegação de utilização indevida por outros condôminos. Irrelevância. Responsabilidade pela utilização que compete ao possuidor, ou seja, aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (CCB, art. 485). Eventual utilização indevida, que só poderia ser ocasional, porque não consentida, não impede o direito de usar, gozar e dispor dos bens pelo proprietário. Lei 4.591/64, arts. 12 e 22.

«... De fato, é incontroverso que a apelante é proprietária das vagas de garagem e não existe dúvida que, nos termos do «caput» do art. 12 da Lei 4.591/64, cada condômino concorrerá mas despesas do condomínio, recolhendo, mos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio. A própria apelante não nega essa obrigação, reconhecendo que, em período anterior e posterior, a cumpriu efetivamente.Ocorre que a justificativa para o não pagamento das cotas-pa... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Vaga de garagem (Jurisprudência)
CCB, art. 485
Lei 4.591/64, art. 12 (Legislação)
Lei 4.591/64, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7300)

58 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Sociedade. Direcionamento da execução ao ex-sócio. Inexistência de penhora. Embargos recebidos. CPC, art. 1.046. CLT, arts. 10 e 448.

«... Em primeiro lugar, não há penhora nos autos da execução. Contudo, o fato de não haver penhora, não implica, necessariamente, que o embargante não tenha o interesse em dirimir a sua condição de terceiro, já que os embargos objetivam não só o esbulho, como também a turbação. O simples direcionamento da execução, nos autos principais, contra o embargante, já denota a turbação, ou seja, atos iniciais da ação expropriatória sobre a posse de seus bens. ...» (Juiz Franc... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Direcionamento da execução ao ex-sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.4500)

59 - TAPR. Embargos de terceiro. Bloqueio junto ao DETRAN de bem móvel alienado a terceiro após o ajuizamento da ação de execução e citação. Penhora. Inexistência. Cabimento dos embargos para proteção da boa-fé do adquirente.

«Ainda que inexistente a penhora, o bloqueio junto ao DETRAN configura turbação à posse do adquirente, legitimando-o a ingressar com embargos de terceiro para proteger sua posse.»

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4900)

60 - STJ. Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 1.046.

«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, S... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Finalidade (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.0400)

61 - STJ. SFH. Execução judicial. Desocupação do imóvel. Expedição de mandado contra terceiro. Possibilidade. Defesa por embargos de terceiro. Precedente do STJ. CPC, art. 1.046. Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º.

«Certificado no processo que o mutuário não mais está na posse do bem, pode o exeqüente requerer a expedição de mandado contra o terceiro possuidor para que desocupe o imóvel no prazo de dez dias. Tal procedimento não afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem, pois este poderá defender a sua condição de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposição se inicia a partir da respectiva turbação

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Execução judicial (v. SFH) (Jurisprudência)
Desocupação do imóvel (v. SFH) (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.3800)

62 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Dec.-lei 9.760/46, art. 2º, «a». CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocor... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Terreno de marinha (Jurisprudência)
Ocupação precária (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
Retenção por benfeitorias (v. Benfeitoria) (Jurisprudência)
Benfeitoria (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46, art. 2º, «a» (Legislação)
CCB, art. 516
Lei 9.636/98, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7700)

63 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1.048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.048
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5400)

64 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

«... Não obstante a regra do art. 1.048 do CPC, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição...», havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o art. 884 da CLT, apesar de os embargos de terceiro não s... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.048
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4300)

65 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC, arts. 1.046 e 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo art. 1.048 do CPC quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.048
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7400)

66 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Abandono do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.197
Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 22, II (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.6900)

67 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o art. 1.046 do CPC legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a par... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
Cônjuge (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Bem indivisível (v. Bem de família) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046, § 1º
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4500)

68 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC, art. 1.046. Súmula 84/STJ.

«O art. 1.046 do CPC faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro».»

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8600)

69 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. A questão enseja polêmica doutrinária e jurisprudencial por demais interessante. As posições em conflito apresentam argumentos respeitáveis. Todavia, inclino-me para a orientação seguida pelo c. Pretório Excelso no RE 102490/SP (por maioria, com dois votos vencidos), em Sessão Plenária (Relator: Ministro Moreira Alves), publicado na RTJ 135/161-192. Diz a ementa: ... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Caracterização (Jurisprudência)
Momento consumativo do delito (v. Roubo) (Jurisprudência)
CP, art. 157
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2900)

70 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. A questão enseja polêmica doutrinária e jurisprudencial por demais interessante. As posições em conflito apresentam argumentos respeitáveis. Todavia, inclino-me para a orientação seguida pelo c. Pretório Excelso no RE 102490/SP (por maioria, com dois votos vencidos), em Sessão Plenária (Relator: Ministro Moreira Alves), publicado na RTJ 135/161-192. Diz a ementa: ... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Caracterização (Jurisprudência)
Momento consumativo do delito (v. Roubo) (Jurisprudência)
CP, art. 157
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.7700)

71 - TJRJ. Reintegração de posse. Muro irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição. CPC, art. 926. CCB/2002, art. 1.297.

«Muro construído sobre a tampa de esgoto, a impedir sua limpeza e a utilização da cisterna, além de dificultar o uso da área externa da casa. Turbação ocorrida quando os apelados já estavam imitidos na posse. Manutenção da posse, que é a providência mais adequada. Fungibilidade dos interditos possessórios. Prova pericial a atestar que o muro está construído indevidamente em parte do imóvel dos autores, sobre parte da caixa de gordura e da cisterna, acarretando restrição de ... (Continua)

Referência(s):
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Muro irregularmente construído no terreno dos demandantes (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
CPC, art. 926
CCB/2002, art. 1.297
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.1000)

72 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Precedente do STJ. CPC, art. 1.046. Exegese.

«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos.»

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Ameaça (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Ajuizamento preventivo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.1100)

73 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o art. 1.046 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". Poder-se-ia concluir que a norma não abrange a hipótese de embargos d... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Ameaça (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Ajuizamento preventivo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5400)

74 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 1.046.

«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo: Afirma a agravante que seriam cabíveis embargos de terceiro diante da ameaça de turbação ou esbulho da posse. Assevera que teria juntado o mandado de citação para provar a apreensão que estaria prestes a ser consumada. Requer que o agravo seja provido para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito. Razão assiste à agravante. Os embargos... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.5300)

75 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.046 e 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. Os embargos de terceiro estão fundados em ação sumária para discutir a legitimidade ou não de apreensão judicial de um bem. Dispõe os arts. 1.046 e 1.047, do CPC, verbis: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, ... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Ameaça (v. Embargos de terceiro preventivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.047
CF/88, art. 5º, XXXV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.5200)

76 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.046 e 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. 2. A tutela inibitória é passível de ser engendrada nas hipóteses em que o terceiro opôs os embargos após ter os bens de sua propriedade relacionados à penhora pelo Sr. oficial de justiça em ação de execução fiscal. 3. É cediço na Corte que os embargos de terceiro são cabíveis de forma preven... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Ameaça (v. Embargos de terceiro preventivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.047
CF/88, art. 5º, XXXV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1700)

77 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC, art. 1.046.

«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) re... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3400)

78 - STJ. Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, arts. 485 e 1.572. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.784. CPC, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. 2. A proteção possessória não reclama qualificação especial ... (Continua)

Referência(s):
Posse (Jurisprudência)
Sucessão (v. Posse) (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Morte do autor da herança (v. Possessória) (Jurisprudência)
SAISINE (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Aquisição ex lege (v. Posse) (Jurisprudência)
Proteção possessória (v. Possessória) (Jurisprudência)
CCB, art. 485
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.196
CCB/2002, art. 1.784
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3600)

79 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB, arts. 485 e 1.572. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. Entre os modos de aquisição da posse, encontra-se o ex lege, visto que, não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito pela ocorrência de fato jurídico - a morte do autor da herança -, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse,... (Continua)

Referência(s):
Posse (Jurisprudência)
Sucessão (v. Posse) (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Morte do autor da herança (v. Possessória) (Jurisprudência)
SAISINE (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Aquisição ex lege (v. Posse) (Jurisprudência)
Proteção possessória (v. Possessória) (Jurisprudência)
CCB, art. 485
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.196
CCB/2002, art. 1.784
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4321.0000.1700)

80 - TST. Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC, art. 1.046.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, porquanto não foi apresentada prova de turbação ou esbulho na posse de seus bens, conforme exige o art. 1.046 do CPC. Assim, a questão em debate ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de norma de natureza infraconstitucional (processual), que cuida de requisito essencial ao julgamento dos embargos de terceiro (qualidade de terceiro embargante), inexistindo ofensa direta e literal ao art. 5º, L... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Súmula 266/TST (Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046).
CLT, art. 896, § 2º
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1600)

81 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Rosto dos autos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Universalidade (v. Herança) (Jurisprudência)
Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 674
CPC, art. 1.046.
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1200)

82 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, arts. 1.199 e 1.784. CCB, arts. 488 e 1.572. CPC, art. 926.

«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a rei... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Posse (v. Herança) (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Princípio da saisine (Jurisprudência)
Composse (Jurisprudência)
Condomínio (v. Composse) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.199
CCB/2002, art. 1.784
CCB, art. 488
CCB, art. 1.572
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2000)

83 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no art. 921, II, do CPC. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no art. 461, § 4º, do CPC tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no art. 921, II, do CPC, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do art. 461, § 4º, do CPC, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, aten... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreinte (Jurisprudência)
Distinção. (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 921, II
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0300)

84 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 468, 469 e 1.046. CCB/2002, art. 50.

«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. Será, portanto, sobre esta norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. O efeito da imutabilidade, entretanto, não incid... (Continua)

Referência(s):
Coisa julgada material (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Motivação (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Imutabilidade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 468
CPC, art. 469
CPC, art. 1.046
CCB/2002, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5652.4000.2000)

85 - TJRJ. Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. Dispõe o art. 932 do CPC que o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado de interdito proibitório, em que se comine ao réu determinada... (Continua)

Referência(s):
Interdito proibitório (Jurisprudência)
Posse (v. Interdito proibitório) (Jurisprudência)
CPC, art. 932
Opções

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.3000)

86 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 924.

«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do art. 924 do CPC, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. O dispositivo possui a seguinte redação: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter ... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Posse (Jurisprudência)
Bem público (v. Posse) (Jurisprudência)
Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.208
CPC, art. 924
Opções

(DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1000)

87 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. 3.1. Consoante se extrai dos autos, o imóvel em litígio era considerado «bem próprio» da extinta autarquia. Por esse ângulo, é preciso ser analisada a natureza jurídica da alegada «anuência verbal», que permitiu... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Contrato administrativo (Jurisprudência)
Posse (v. Bem público) (Jurisprudência)
Bem público (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Contrato administrativo) (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.208
CPC, art. 924
Opções

(DOC. LEGJUR 116.3012.1000.0500)

88 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 103, 105, 926 e 941.

«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. A propósito do tema, ensina José Ignácio Botelho de Mesquita que «o critério a ser observado (...) para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
Reunião dos processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 105
CPC, art. 926
CPC, art. 941
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2300)

89 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC, arts. 926 e 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis per... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
Possessória (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação de manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
Manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
CPC, art. 926
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1300)

90 - TJRJ. Constitucional. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. CF/88, art. 6º.

«Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, com bem identificado pelo Parquet, na manutenção pelo desejo manifesto de desalijo, não foi fato cognoscente o direito à concessão de uso es... (Continua)

Referência(s):
Constitucional (Jurisprudência)
Moradia (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0400)

91 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC, arts. 923, 926 e 927.

«A atual redação do art. 1.210, § 2º, do CCB/2002, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, e... (Continua)

Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Exceção de domínio (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito de saisine (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.210, § 2º
CPC, art. 923
CPC, art. 926
CPC, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0600)

92 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC, arts. 923, 926 e 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual ... (Continua)

Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Exceção de domínio (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito de saisine (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.210, § 2º
CPC, art. 923
CPC, art. 926
CPC, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.0400)

93 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.

«Consoante disposição contida nos arts. 1.049 e 1.050 do CPC, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da CPC, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Ta... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prova das alegações (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
CPC, art. 282
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.049
CPC, art. 1.050, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2700)

94 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebast... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.8400)

95 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Dec. 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
Filiação (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Adoção (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Filiação biológica (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Maternidade (v. Investigação de maternidade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.604
CCB/2002, art. 1.606
CCB/2002, art. 1.610
CCB/2002, art. 1.614
ECA, art. 39, § 1º
(Legislação)
CF/88, art. 227, § 6º.
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5700)

96 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no art. 1.046 do CPC, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Condômino (v. Possessória) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Possessória) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Possessória) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (v. Possessória) (Jurisprudência)
Assistente litisconsorcial (v. Possessória) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 50, parágrafo único
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 300
CPC, art. 301
CPC, art. 504
CPC, art. 926
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.047
CPC, art. 1.050
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9600)

97 - TRT 3 Região. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

«Não obstante a limitação temporal do artigo 1.048 do CPC, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arremataçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9700)

98 - TRT 3 Região. Preventivo. Embargos de terceiro preventivos possibilidade.

«Os embargos de terceiro podem ser utilizados contra violação de posse, quando ocorre sua turbação, o esbulho ou a ameaça de ocorrência desses eventos. Na hipótese, deve ser considerada possível a oposição de embargos preventivos, depois que bem de sua propriedade foi relacionado à possibilidade de penhora, pelo Oficial de Justiça, em ação de execução fiscal. Nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça pode ser excluída da apr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0300)

99 - TRT 3 Região. Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos artigos 1.049 e 1.050 do CPC, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2000)

100 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 926, 928 e 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (art. 928 do CPC) O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a turbação ou o esbulho e a data destes fatos, se houver pedido de liminar. Na hipótese do... (Continua)

Referência(s):
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Citação (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Audiência de justificação prévia (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
CPC, art. 926
CPC, art. 928
CPC, art. 930
Opções
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