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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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trato sucessivo

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5001.6800)

1 - STJ. Administrativo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à neg... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.0700)

2 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo.

«A prescrição afeta, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores ao lustro contado do ingresso em Juízo.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Obrigação de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.9100)

3 - TARJ. Valor da causa. Embargos do devedor. Obrigação de trato sucessivo. CPC, art. 260.

«Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o art. 260 do CPC preceitua que o valor dado à causa nos embargos, deverá ser o mesmo dado à causa, que será a soma das prestações vencidas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.1100)

4 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obrigação de trato sucessivo. Cotas vincendas e vencidas após a sentença.

«A sentença condenatória em ação de cobrança de cotas de condomínio deve incluir as cotas que se vencerem no curso da demanda, haja vista seu caráter de obrigação de trato sucessivo, com aplicação do disposto no CPC, art. 290. Assim, as prestações vincendas perduram enquanto durar a obrigação, eis que a condenação é para o futuro e sua cessação depende de ato a ser praticado pelo condômino em atraso, qual seja, a de adimplir as obrigações supervenientes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.1000)

5 - STJ. Administrativo. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmulas 85 e 83 do STJ.

«O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1001.0300)

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2001.1800)

7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Não se discute o direito ao reenquadramento ou às normas que deram origem a tal ato, mas sim as vantagens pecuniárias decorrentes de reenquadramento salarial já realizado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.2700)

8 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7930.4002.1900)

9 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Omissão continuada da autoridade. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada.

«1. A omissão continuada da autoridade configura relação de trato sucessivo, com a renovação do prazo de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.5300)

10 - TJMG. Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.

«Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Relação de trato sucessivo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9500)

11 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao Mandado de Segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o Mandado de Segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8500)

12 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao mandado de segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o mandado de segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4001.7700)

13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo art. 18 da Lei 1.533/51 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 142.0315.5000.2900)

14 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.0000)

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Reajuste salarial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos Embargos Declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pelos autores e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ de que, na hipótese de revisão salarial anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge ape... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.2400)

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Gratificação por localidade especial. Prescrição de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6001.9300)

17 - STJ. Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Rio grande/RS. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Conforme jurisprudência desta Corte, «a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo.» (AgRg no REsp 1.323.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Maques, DJe 9/4/2013) Agravo regimental improvido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Gratificação por localidade especial. Prescrição de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8000.8700)

18 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9400)

19 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de «mandamus» que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.9400)

20 - TJRJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial para impetração. Relação jurídica tributária de trato sucessivo.

«Não se acolhe a alegação de decadência, seja porque o prazo de 120 dias previsto na Lei 1.533/51, para parte da doutrina e jurisprudência, encontra-se prejudicado pela amplitude que o remédio constitucional do mandado de segurança recebeu pela CF/88, seja porque, e principalmente, a relação jurídica tributária, «in casu», é de trato sucessivo, já que a cobrança da taxa é feita periodicamente, fazendo nascer a cada nova ocorrência da referida cobrança, um novo prazo para a... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.1600)

21 - STJ. Mandado de segurança. Retenção de vencimentos. Decadência. Obrigação de trato sucessivo.

«Nas obrigações de trato sucessivo, tal como a retenção de vencimentos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês, não se falando pois, na decadência do «writ», se impetrado este após 120 dias da primeira suspensão dos pagamentos. Recurso conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, para que ali se analise e julgue o mérito da impetração.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1703.6000.8500)

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.5600)

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual aposentado. Delegado de polícia. Gratificação de chefia. Incorporação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1003.2900)

24 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Professor. Preenchimento dos requisitos. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.8500)

25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo não configurada. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não se configura relação de trato sucessivo o ato jurídico, de efeitos concretos, que suprime vantagem recebida por servidor público, sendo aplicável, portanto, no caso, a prescrição do fundo de direito, caso a demanda extrapole o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7000.8700)

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7000.9400)

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.5200)

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.0600)

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.5000)

30 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 103 da Lei 8.213/91, na sua redação original.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prestação de trato sucessivo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.6100)

31 - STJ. Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus» impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.8300)

32 - STJ. Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus» impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4000.8700)

33 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3000.8300)

34 - STJ. Administrativo. Prescrição. Servidor público civil. Reenquadramento judicialmente determinado. Omissão. Verbas decorrentes. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A execução das verbas mensais decorrentes de reenquadramento já determinado judicialmente devem obedecer à prescrição de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. «Reconhecido judicialmente o direito dos professores e concedida a segurança definitivamente, com trânsito em julgado, caberia à Administração Pública, apenas, cumpri-la, implantando nas situações específicas o necessário reenquadramento com o pa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5002.2000)

35 - STJ. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr).direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.587/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp 1.313.2... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério (PAM). Lei estadual 10.395/95. Análise de lei estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido).
Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Lei estadual 10.395/1995. Fundamento do aresto hostilizado não infirmado. Enunciado 283/STF. Exegese de lei local. Não cabimento. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido).
Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério - PAM. Lei estadual 10.395/95. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Violação do art. 535, II, CPC não configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ).
Referência/STJ (Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/SP).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5743.9001.1900)

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão. Diferenças. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos estaduais pleiteiam valores decorrentes de revisão dos proventos caracterizam relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.7700)

37 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus». Características que também impregna a decisão judicial.

«O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus», característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Acidente vascular (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Coma profundo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Clausula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.1900)

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Pensionistas. Paridade de vencimentos. Prequestionamento implícito. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência. Parcelas vencidas.

«1. Não foi capaz a agravante de indicar, no voto recorrido, quais trechos da fundamentação desenvolvida na instância ordinária para a solução da controvérsia indicariam o prequestionamento, ainda que implícito, do artigo artigo 1º, V, da Lei 9.717/98, mostrando-se, por isso, plenamente aplicável à hipótese a Súmula 211/STJ. 2. A ação dos autos, quanto à paridade de vencimentos dos pensionistas com servidores ativos, versa sobre relação de trato sucessivo, incidi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.0800)

39 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Prestações de trato sucessivo. Fluência a partir de cada prestação. Lei 1.533/51, art. 18.

«As parcelas de IPTU configuram-se como de trato sucessivo, sendo certo que o prazo decadencial flui a partir de cada prestação a ser paga, ocorrendo a lesão ao direito do contribuinte periodicamente. Precedentes: REsp 630.858/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004 e REsp 120.387/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 06/10/1997.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prestações de trato sucessivo (v. Decadência) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 133.8262.5001.9600)

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Negativa expressa pela administração. Termo a quo.

«1. Nas relações de trato sucessivo, o indeferimento do requerimento pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Precedentes. 2. In casu, entre o indeferimento administrativo (04/09/2003) e a data do ajuizamento da ação (20/04/2004) não decorreu o prazo de 5 anos, necessário para o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para afastar a prescrição.»

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.0700)

41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público inativo. Aposentadoria. Inclusão do adicional por tempo de serviço insalubre. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Improvimento.

«1. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.» (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9001.6900)

42 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de santos/SP. Plano de cargos, carreiras e salários (pccs) prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. A servidora municipal busca perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da pontuação atribuída pela própria Administração durante o processo de avaliação de desempenho. Nesse contexto, não há prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.5600)

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Revisão. Diferenças. Reenquadramento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação de ofensa ao art. 21 da LC 101/2000 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial caracterizam relação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1003.3800)

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2275.5000.0100)

45 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Cálculo de vencimentos. Omissão da autoridade impetrada. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não-configurada. Recurso conhecido e improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6000.4100)

46 - STJ. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Exame de direito local. Inviabilidade.

«O tribunal a quo decidiu que o pagamento de adicional por tempo de serviço é obrigação de trato sucessivo e que, nessas condições, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação que visa à revisão da sua base de cálculo (STJ, Súmula 85). Alegação do Estado do Paraná, de que houve negativa do próprio direito com a edição Decreto Estadual 5.045, de 1998, que não pode ser examinada na via do recurso especial por se tratar de direito ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2131.5001.4800)

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.065/1999. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configuração.

«1. A insurgência contra a omissão da autoridade apontada coatora em conceder vantagem pessoal decorrente da Lei estadual 2.065/1999 evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0600)

48 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Ato único. Prestação de trato sucessivo. Não ocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único, razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a partir da ciência do ato lesivo.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prazo prescriconal (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Parcelamento de débito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.9800)

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação por tempo de serviço. Redução. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial. Renovação mensal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança» (AgRg no Ag 1337066/BA, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 10/11/2010). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se ne... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.6800)

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Supressão de vantagem sexta-parte. Constituição do estado de são paulo. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Súmula 85/STJ - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação». 3. A... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8355.7000.6900)

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8355.7001.9400)

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8370.9000.3700)

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8001.2700)

54 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento bási... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8001.3800)

55 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento bási... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5001.7000)

56 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento bási... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2100)

57 - STJ. Servidor público. Aproveitamento de pontos de escala funcional. Enquadramento. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. Na hipótese, envolvendo a pretensão dos servidores públicos pedido de aproveitamento dos pontos de evolução funcional instituída pela Lei Compl. 180/78, anotados em seus prontuários para que lhes seja assegurado o enquadramento instituído pela Lei Compl. 247/81, não se apl... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Aproveitamento de pontos de escala funcional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Obrigação de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
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(DOC. LEGJUR 135.3913.1001.3900)

58 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.8300)

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Enquadramento funcional equivocado por erro da administração. Ato único de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não caracterizada.

«1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito (c.f.: AgRg no REsp 1.067.333/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2013 e AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2013). ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reenquadramento de professores. Prescrição do fundo de direito).
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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.3400)

60 - STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202). 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa – como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial – se o aresto recorrido dec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.7800)

61 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/1932. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9800)

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Dec. 3.048/99, art. 347.

«O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 347 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.2191.8000.9900)

63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Paridade vencimental. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3600)

64 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Hermenêutica. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/98. Existência de trato sucessivo. Incidência do CDC, mas não da Lei 9.656/98, art. 35.

«Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Existência de trato sucessivo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Lei 9.656/98, art. 35 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.1100)

65 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Indenização. Síndrome da talidomida. Prescrição. Prazo prescricional. Fundo de direito. Pensão vitalícia. Prestação de trato sucessivo. Lei 7.070/82, art. 1º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

«O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Dec. 20.910/32).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Síndrome da talidomida (Jurisprudência)
Talidomida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 7.070/1982, art. 1º (Legislação)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.7800)

66 - STJ. Servidor público estadual. Administrativo. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Lei Estadual 10.395/95. Relação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/1932, art. 3º.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Parcela Autônoma do Magistério – PAM (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Relação de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Dec. 20.910/1932, art. 3º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.0000)

67 - STJ. Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Pagamento a menor de vencimento de servidor público. Prazo prescricional de 120 dias. Renovação mês a mês. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«No mandado de segurança envolvendo prestações de trato sucessivo, em que se busca corrigir ilegalidade praticada mediante pagamento a menor de vencimentos a servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito de impetração, pois o prazo de cento e vinte dias (Lei 1.533/51, art. 18) se renova mês a mês.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.1000)

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3002.7600)

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Violação do art. 557, «caput», do CPC. Não ocorrência. Servidor público municipal. Reajuste de salários. Lei estadual 11.722/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O art. 557 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pela Lei Municipal 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.8300)

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Minist... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5743.9000.6200)

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Minist... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Anuênio. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Precedentes).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ).
Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.2200)

72 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no seu art. 14 (Lei... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cemitério (Jurisprudência)
Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo (Jurisprudência)
Uso de jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de trato sucessivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
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(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.6800)

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Rel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.8200)

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Rel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2005.0500)

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corpo de voluntários de militares inativos. Cvmi. Gratificação especial de retorno à inatividade. Redução. Relação de trato sucessivo.

«1. O aresto impugnado adotou entendimento harmônico com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 2. Com efeito, tendo sido efetivada, por força da Lei estadual 10.916/1997, a redução do valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade cumpre reconhecer a inaplicabilidade, à espécie, da alegada pres... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4034.9000.0500)

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Reenquadramento de servidores inativos. Omissão da autoridade coatora. Relação de trato sucessivo. Lei estadual 8.480/2002. Decadência não configurada.

«1. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos determinado pela Lei Estadual 8.480/2002, motivo pelo qual não merece reparos o acórdão recorrido ao afastar a decadência e reconhecer a existência de uma relação de trato sucessivo. Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 135.2043.2001.3100)

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enquadramento funcional e revisão de proventos. Servidora municipal. Plano de cargos e salários. Município de petrópolis. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso esp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5002.5800)

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0900)

79 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis muta... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Horas extras (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Exclusão do pagamento de horas extras (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Ato comissivo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Prestação de trato sucessivo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.4500)

80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal reconhecida na justiça do trabalho. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7000.4300)

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Gratificação. Incorporação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.6900)

82 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Servidor público. Reajuste de 20%. Decreto Lei 2.284/86. Ato omissivo. Relação jurídica de trato sucessivo.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A hipótese em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9102.8001.2500)

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9102.8001.5800)

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.5400)

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8624.1000.7400)

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.7400)

87 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Obrigação de trato sucessivo. Desnecessidade de prova uma a uma. A prova deve ser avaliada em função do fim a que se destina. CLT, art. 59.

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Valoração (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Obrigação de trato sucessivo (v. Horas extras) (Jurisprudência)
CLT, art. 59
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(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.1100)

88 - STJ. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de vantagem. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração. 2. Patente a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso sub examine uma vez que se trata de omissão da Administração Pública, não havendo qualquer registro de que tenha havido negativa expressa quanto a este tocante. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.7900)

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidora estadual. Diferenças da gratificação de encargos especiais. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento originário em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, e não havendo a recusa expressa da administração acerca do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, incidindo o disposto nas Súmulas 85/STJ. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ)... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.4000)

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Alegação genérica de violação do art. 458, II, do CPC. Decadência. Trato sucessivo. Afastamento de multa aplicada.

«1. Consoante orientação firmada na Súmula 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Os e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.4300)

91 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Prescrição. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na demanda em que servidores públicos aposentados perseguem equiparação de proventos com servidores da ativa a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento e não o fundo de direito. Entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.492/CE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; REsp 1.332.053/SC, Rel. Ministra El... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo).
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(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.3900)

92 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado deMato Grosso do Sul. Extensão de reajuste salarial concedido a determinadas categorias pela Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada. Precedentes do STJ.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5000.5200)

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos/sp desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS/SP desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0003.6300)

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos/sp desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS/SP desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5000.7000)

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5000.7200)

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0000.5200)

97 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Fundo de direito. Afastamento.

«- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Na obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes. - Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 114.4280.6000.0300)

98 - STF. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Lei 1.533/51, art. 18.

«Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Prestações de trato sucessivo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009, art. 23 (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9070.0001.1800)

99 - STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. 2. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.6400)

100 - STJ. Agravo regimental do estado. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, no atinente à prescrição sustentada no art. 1º do Decreto 20.910/1932, firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmul... (Continua)

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