Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • trato sucessivo

    929 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.6800)

    1 - STJ. Administrativo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à neg... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.0700)

    2 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo.

    «A prescrição afeta, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores ao lustro contado do ingresso em Juízo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Obrigação de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.9600)

    3 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. A natureza da relação jurídica entre a Administração e o administrado, no caso em apreço, é de trato sucessivo, pois refere-se à atualização e recebimento de anuênios supostamente devidos pelo ente público. 2. Nas causas em que se discute o recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, atraindo aplicação da Súmula 85/STJ (Precedentes: AgRg no AREsp 397.710/PB, Rel. Minis... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Extensível à alínea «a» do permissivo constitucional).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.1000)

    4 - STJ. Administrativo. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmulas 85 e 83 do STJ.

    «O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclam... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.8900)

    5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças de vencimentos. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. Nas ações em que servidor público pleiteia diferenças de vencimentos, a relação é de trato sucessivo, renovada mês a mês, o que afasta a prescrição do fundo de direito. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação» (Súmula 85/STJ). Agr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.0300)

    6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo.

    «1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.1800)

    7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Não se discute o direito ao reenquadramento ou às normas que deram origem a tal ato, mas sim as vantagens pecuniárias decorrentes de reenquadramento salarial já realizado... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.2700)

    8 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

    «Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.1900)

    9 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Omissão continuada da autoridade. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada.

    «1. A omissão continuada da autoridade configura relação de trato sucessivo, com a renovação do prazo de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3001.7200)

    10 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte paga a menor. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

    «1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a redução do valor da pensão, por caracterizar ato de prestação sucessiva, afasta a decadência da ação mandamental - está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, «a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que 'o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte de policial militar. Pagamento a menor. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.5300)

    11 - TJMG. Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.

    «Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Relação de trato sucessivo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9500)

    12 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

    «Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao Mandado de Segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o Mandado de Segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8500)

    13 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

    «Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao mandado de segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o mandado de segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.7700)

    14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

    «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo art. 18 da Lei 1.533/51 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0315.5000.2900)

    15 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

    «1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1004.2500)

    16 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

    «1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. 2. Assim, o caso em comento, trata-se de prestação de trato sucessivo, pois os autores se voltam contra ato omissivo da autoridade coatora, que vem pagando seus vencimentos mensalmen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.1500)

    17 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

    «1. Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.6100)

    18 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão dos vencimentos para urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

    «1. A questão cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de diferenças advindas de suposto equívoco na conversão dos vencimentos dos recorrentes para URV. 2. O STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. 3. Agravo R... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.0000)

    19 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Reajuste salarial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos Embargos Declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pelos autores e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ de que, na hipótese de revisão salarial anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge ape... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.2400)

    20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Gratificação por localidade especial. Prescrição de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Conforme jurisprudência desta Corte, a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.9300)

    21 - STJ. Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Rio grande/RS. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «Conforme jurisprudência desta Corte, «a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo.» (AgRg no REsp 1.323.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Maques, DJe 9/4/2013) Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Gratificação por localidade especial. Prescrição de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.8700)

    22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5001.8200)

    23 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Plano de cargos e salários do município de santos. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. Nas ações em que servidor público do Município de Santos pleiteia diferenças de vencimentos oriundas do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), a relação é de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o própr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6002.3200)

    24 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento/ reenquadramento. Lei 5.645/70. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «Como se trata de ato omissivo da administração, a saber, ausência de inclusão do autor no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, fica afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que estão em debate prestações de trato sucessivo, incidindo na espécie a Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9400)

    25 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Em se tratando de «mandamus» que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.7500)

    26 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.1600)

    27 - STJ. Mandado de segurança. Retenção de vencimentos. Decadência. Obrigação de trato sucessivo.

    «Nas obrigações de trato sucessivo, tal como a retenção de vencimentos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês, não se falando pois, na decadência do «writ», se impetrado este após 120 dias da primeira suspensão dos pagamentos. Recurso conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, para que ali se analise e julgue o mérito da impetração.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.8500)

    28 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição qu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.5600)

    29 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual aposentado. Delegado de polícia. Gratificação de chefia. Incorporação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Agravo Regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.2900)

    30 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Professor. Preenchimento dos requisitos. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.8500)

    31 - STJ. Administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo não configurada. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não se configura relação de trato sucessivo o ato jurídico, de efeitos concretos, que suprime vantagem recebida por servidor público, sendo aplicável, portanto, no caso, a prescrição do fundo de direito, caso a demanda extrapole o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.8700)

    32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.9400)

    33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4000.5200)

    34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.0600)

    35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.4900)

    36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.6100)

    37 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

    «1. Não se configura prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração. Aplica-se o entendimento constante da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação». Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.5000)

    38 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

    «Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 103 da Lei 8.213/91, na sua redação original.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prestação de trato sucessivo (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.6100)

    39 - STJ. Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

    «Em se tratando de «mandamus» impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.8300)

    40 - STJ. Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

    «Em se tratando de «mandamus» impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4000.8700)

    41 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.8300)

    42 - STJ. Administrativo. Prescrição. Servidor público civil. Reenquadramento judicialmente determinado. Omissão. Verbas decorrentes. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A execução das verbas mensais decorrentes de reenquadramento já determinado judicialmente devem obedecer à prescrição de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. «Reconhecido judicialmente o direito dos professores e concedida a segurança definitivamente, com trânsito em julgado, caberia à Administração Pública, apenas, cumpri-la, implantando nas situações específicas o necessário reenquadramento com o pa... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.4800)

    43 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.2000)

    44 - STJ. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr).direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.587/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp 1.313.2... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério (PAM). Lei estadual 10.395/95. Análise de lei estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido).
    Referência/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Lei estadual 10.395/1995. Fundamento do aresto hostilizado não infirmado. Enunciado 283/STF. Exegese de lei local. Não cabimento. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido).
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério - PAM. Lei estadual 10.395/95. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Violação do art. 535, II, CPC não configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ).
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/SP).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5743.9001.1900)

    45 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão. Diferenças. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

    «1. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos estaduais pleiteiam valores decorrentes de revisão dos proventos caracterizam relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.7700)

    46 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus». Características que também impregna a decisão judicial.

    «O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus», característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Acidente vascular (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Coma profundo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Clausula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
    Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.1900)

    47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Pensionistas. Paridade de vencimentos. Prequestionamento implícito. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência. Parcelas vencidas.

    «1. Não foi capaz a agravante de indicar, no voto recorrido, quais trechos da fundamentação desenvolvida na instância ordinária para a solução da controvérsia indicariam o prequestionamento, ainda que implícito, do artigo artigo 1º, V, da Lei 9.717/98, mostrando-se, por isso, plenamente aplicável à hipótese a Súmula 211/STJ. 2. A ação dos autos, quanto à paridade de vencimentos dos pensionistas com servidores ativos, versa sobre relação de trato sucessivo, incidi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.0800)

    48 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Prestações de trato sucessivo. Fluência a partir de cada prestação. Lei 1.533/51, art. 18.

    «As parcelas de IPTU configuram-se como de trato sucessivo, sendo certo que o prazo decadencial flui a partir de cada prestação a ser paga, ocorrendo a lesão ao direito do contribuinte periodicamente. Precedentes: REsp 630.858/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004 e REsp 120.387/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 06/10/1997.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prestações de trato sucessivo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.9600)

    49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Negativa expressa pela administração. Termo a quo.

    «1. Nas relações de trato sucessivo, o indeferimento do requerimento pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Precedentes. 2. In casu, entre o indeferimento administrativo (04/09/2003) e a data do ajuizamento da ação (20/04/2004) não decorreu o prazo de 5 anos, necessário para o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para afastar a prescrição.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.0700)

    50 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público inativo. Aposentadoria. Inclusão do adicional por tempo de serviço insalubre. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Improvimento.

    «1. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.» (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1000.1700)

    51 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Exoneração. Ato de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não configurada.

    «1. - A impetração não se voltou contra atos omissivos, pois atacou portarias de exoneração, de efeitos concretos, com datas certas e apontadas pelos próprios impetrantes na exordial. Logo, descabida a alegação de que consubstanciariam relações de trato sucessivo, alcançáveis pelo princípio contido na Súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.8500)

    52 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9001.6900)

    53 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de santos/SP. Plano de cargos, carreiras e salários (pccs) prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

    «1. A servidora municipal busca perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da pontuação atribuída pela própria Administração durante o processo de avaliação de desempenho. Nesse contexto, não há prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.5600)

    54 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Revisão. Diferenças. Reenquadramento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. A alegação de ofensa ao art. 21 da LC 101/2000 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial caracterizam relação ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.3800)

    55 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

    «1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2275.5000.0100)

    56 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Cálculo de vencimentos. Omissão da autoridade impetrada. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não-configurada. Recurso conhecido e improvido.

    «1. Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6000.4100)

    57 - STJ. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Exame de direito local. Inviabilidade.

    «O tribunal a quo decidiu que o pagamento de adicional por tempo de serviço é obrigação de trato sucessivo e que, nessas condições, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação que visa à revisão da sua base de cálculo (STJ, Súmula 85). Alegação do Estado do Paraná, de que houve negativa do próprio direito com a edição Decreto Estadual 5.045, de 1998, que não pode ser examinada na via do recurso especial por se tratar de direito ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.4800)

    58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.065/1999. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configuração.

    «1. A insurgência contra a omissão da autoridade apontada coatora em conceder vantagem pessoal decorrente da Lei estadual 2.065/1999 evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0600)

    59 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Ato único. Prestação de trato sucessivo. Não ocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único, razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a partir da ciência do ato lesivo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Prazo prescriconal (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Parcelamento de débito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.9800)

    60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação por tempo de serviço. Redução. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial. Renovação mensal.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança» (AgRg no Ag 1337066/BA, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 10/11/2010). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se ne... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1005.0300)

    61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

    «1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinque... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Previdência complementar. Prescrição. Ações propostas por segurados e por ex-segurados: distinção).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.6800)

    62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Supressão de vantagem sexta-parte. Constituição do estado de são paulo. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Súmula 85/STJ - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação». 3. A... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.6900)

    63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7001.9400)

    64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.3700)

    65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2000.9900)

    66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.44... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    1.370.477/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do município de santos. Diferenças decorrentes de reenquadramento já reconhecido nos termos da legislação local. Plano de cargos e salários. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. CCB/2002, arts. 189 e 193 e Lei Compl. 101/2000, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido).
    1.338.443/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ).
    494.990/STJ (Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3000.9300)

    67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.44... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.5100)

    68 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Investigadores de polícia. Equiparação salarial prevista na Lei complementar estadual 114/2005. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 2. Agravo Regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0931.8001.2700)

    69 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

    «1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento bási... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0931.8001.3800)

    70 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

    «1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento bási... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.7000)

    71 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

    «1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Nos casos em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério. PAM, incorporados ao vencimento bási... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2100)

    72 - STJ. Servidor público. Aproveitamento de pontos de escala funcional. Enquadramento. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. Na hipótese, envolvendo a pretensão dos servidores públicos pedido de aproveitamento dos pontos de evolução funcional instituída pela Lei Compl. 180/78, anotados em seus prontuários para que lhes seja assegurado o enquadramento instituído pela Lei Compl. 247/81, não se apl... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aproveitamento de pontos de escala funcional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Obrigação de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1000.4500)

    73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.8300)

    74 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Enquadramento funcional equivocado por erro da administração. Ato único de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não caracterizada.

    «1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito (c.f.: AgRg no REsp 1.067.333/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2013 e AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2013). ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reenquadramento de professores. Prescrição do fundo de direito).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.3900)

    75 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.

    «1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.3400)

    76 - STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

    «1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202). 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa – como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial – se o aresto recorrido dec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7002.2200)

    77 - STJ. Processual civil. Prescrição do fundo de direito e prescrição de trato sucessivo. Não ocorrência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. No caso em exame, a prescrição não foi afastada pelo fato de o Tribunal de origem entender que se trata de relação de trato sucessivo, mas sim em razão de aquela Corte a quo haver reconhecido, após esmerada análise dos documentos constantes de outros autos, que nem sequer havia se iniciado o prazo prescricional. 2. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos traçados no recurso e no acórdão objurgado, demanda incursão no acervo fático-probatório, inadmissíve... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.6500)

    78 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Pensionista. Sexta-parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

    «1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que discutem o valor da vantagem denominada 'sexta-parte', prevista no artigo 1... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.7800)

    79 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/1932. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

    «1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9800)

    80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Dec. 3.048/99, art. 347.

    «O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 347 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.9900)

    81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Paridade vencimental. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3600)

    82 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Hermenêutica. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/98. Existência de trato sucessivo. Incidência do CDC, mas não da Lei 9.656/98, art. 35.

    «Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Existência de trato sucessivo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98, art. 35 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.1100)

    83 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Indenização. Síndrome da talidomida. Prescrição. Prazo prescricional. Fundo de direito. Pensão vitalícia. Prestação de trato sucessivo. Lei 7.070/82, art. 1º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Dec. 20.910/32).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Síndrome da talidomida (Jurisprudência)
    Talidomida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 7.070/1982, art. 1º (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.3600)

    84 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.7800)

    85 - STJ. Servidor público estadual. Administrativo. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Lei Estadual 10.395/95. Relação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/1932, art. 3º.

    «1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Parcela Autônoma do Magistério – PAM (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Relação de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
    Dec. 20.910/1932, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.0000)

    86 - STJ. Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Pagamento a menor de vencimento de servidor público. Prazo prescricional de 120 dias. Renovação mês a mês. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

    «No mandado de segurança envolvendo prestações de trato sucessivo, em que se busca corrigir ilegalidade praticada mediante pagamento a menor de vencimentos a servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito de impetração, pois o prazo de cento e vinte dias (Lei 1.533/51, art. 18) se renova mês a mês.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.6700)

    87 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Complementação de aposentadoria. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos na Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.4700)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Agravo não provido.

    «1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autora... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 10.395/1995. Reajuste sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM, incorporados ao vencimento básico pela lei 11.662/2001. Ausência de interesse recursal. Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dupla incidência dos reajustes. Aferição. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Servidor público. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Reajustes. Lei estadual 10.395/1995. Posterior incorporação. Interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Verificação de legislação estadual e dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.3900)

    89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 5.645/70. Relação de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem prescinde de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, devendo ser afastada a pretensão da agravante de que seja aplicada a Súmula 7/STJ ao caso. 2. Em hipótese idêntica à presente, esta Corte firmou entendimento de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcela... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9831.4001.6600)

    90 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

    «1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qui... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.5125.9000.3800)

    91 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Funasa. Ex-celetistas. Horas extras. Transformação para VPNI pela Lei 8.270/1991. Supressão. Ausência de fundamento legal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. Em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos médicos e odontólogos da Funasa a vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas», transformada em VPNI pela Lei 8.270/1991. Precedentes. 2. Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraind... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.1000)

    92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.7600)

    93 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Violação do art. 557, «caput», do CPC. Não ocorrência. Servidor público municipal. Reajuste de salários. Lei estadual 11.722/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. O art. 557 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pela Lei Municipal 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.2200)

    94 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

    «... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no seu art. 14 (Lei... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cemitério (Jurisprudência)
    Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo (Jurisprudência)
    Uso de jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de trato sucessivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.8300)

    95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Minist... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5743.9000.6200)

    96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Minist... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Anuênio. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Precedentes).
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ).
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1133.0000.7300)

    97 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Servidores públicos. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo.

    «1. «Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decaíram do direito de impetrar a ação mandamental» (RMS 26.688/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/09). Precedentes: Ag 1296226/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/06/10; AgRg no REsp 1338443/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/03/13; AgRg no RMS 26.555/MS, Rel.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Ato omissivo. Decadência afastada. Revisão anual geral aos servidores estaduais. Extensão a militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Óbice da Súmula 339/STF).
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de mato grosso do sul. Extensão de reajuste concedido a determinadas categorias. Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência não-configurada. Precedentes do STJ. Agravo improvido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.6800)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Rel... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2001.8200)

    99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Rel... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2005.0500)

    100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corpo de voluntários de militares inativos. Cvmi. Gratificação especial de retorno à inatividade. Redução. Relação de trato sucessivo.

    «1. O aresto impugnado adotou entendimento harmônico com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 2. Com efeito, tendo sido efetivada, por força da Lei estadual 10.916/1997, a redução do valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade cumpre reconhecer a inaplicabilidade, à espécie, da alegada pres... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Súmula 163/TFR. Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo.

    «Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»

    Súmula 85/STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º.

    «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»
  • Pagina: 1 de 10

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.41 para ser carregado !