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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • taxa de condominio em dobro para apartamento cobertura
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.2700)

    1 - 2 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Apartamento de cobertura. Proprietária incorporadora que, à revelia da convenção, ergue telhado sobre terraço de seu uso exclusivo. Responsabilidade do condomínio pela conservação da nova cobertura. Caracterização como parte comum. Exclusão da parcela relativa a isolamento especial, antes inexistente. Procedência. Lei 4.591/64, art. 3º.

    Cuidando-se de parte comum do edifício e não de unidade autônoma, cabe ao condomínio prover-lhe a conservação, seja da parte originariamente especificada como telhado, seja daquela cobertura providenciada, em proveito de todos, ainda que à revelia da convenção, pela titular do apartamento de cobertura.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9000)

    2 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente da laje de cobertura. Falta de impermeabilização. Ação contra o titular do apartamento superior que detém o uso exclusivo da laje. Denunciação da lide ao condomínio por se tratar de área comum. Responsabilidade solidária de ambos por concorrerem, com sua inércia, para a verificação do dano. Procedência.

    Os danos da infiltração tiveram como causa originária a precariedade da laje, e a responsabilidade deve ser atribuída a ambos os réus, titular do apartamento de cobertura e condomínio, porque não fizeram as necessárias reparações, embora irrecusável a sua plena ciência do fato e do risco danoso, que acabou ocorrendo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3200)

    3 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

    «Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7500)

    4 - TJRJ. Condomínio em edificação. Propriedade horizontal. Cobertura. Construção de pavimento superior. Transformação do imóvel em apartamento duplex. Aumento da área construída. Fração ideal. Despesas comuns. Rateio. Cálculo. CCB/2002, art. 1.336, I.

    «Os imóveis adquiridos em condomínios trazem a seus proprietários o concurso obrigatório de dois direitos: um privativo, exclusivo quanto à sua unidade imobiliária, e outro forçado, coexistente com os de outros proprietários, em relação às partes comuns do edifício. Essa compropriedade, de seu turno, é atribuída a cada um de seus titulares através da fração ideal, que não corresponde a uma parcela material, em domínio, do todo, mas sim a uma representação a que todos os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Propriedade horizontal (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cobertura (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Fração ideal (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.336, I

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5500)

    5 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Locatário de apartamento obrigado a desocupá-lo em face de infiltrações de água. Ação da condômina locadora contra o condomínio. Improcedência. Anterior demanda do proprietário da unidade inferior, por vazamentos originados no próprio apartamento da autora.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.1300)

    6 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente do apartamento superior, de cobertura. Falhas no sistema de escoamento cujo conserto cabe ao condomínio. Falta de impermeabilização no terraço, por sua vez, imputável à condômina titular daquela unidade. Responsabilidade solidária. Procedência. CCB, arts. 159 e 1.518.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5700)

    7 - TJRJ. Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

    «É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação d... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela anteciapatória) (Jurisprudência)
    Unidade residencial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Uso e fruição (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Festas no apartamento (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    Domínio (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Função aocial da propriedade (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CCB/2002, art. 1.228, § 1º
    CCB/2002, art. 1.277

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.4200)

    8 - TJMG. Condomínio edilício. Ação ordinária. Condomínio. Área de cobertura. Uso privativo. Direito garantido em convenção de condomínio. Exploração comercial. Direito da universalidade à participação nos lucros. Inexistência. «parceria» entabulada entre os litigantes não configurada

    «- Existindo direito expresso na convenção de condomínio quanto ao uso, gozo e fruição, exclusivas de área privativa, localizada na cobertura de edifício comercial, lícita a sua exploração individual, pelo proprietário de unidade autônoma, inexistindo para o condomínio qualquer direito à participação nos lucros. - A «parceria» convencionada entre as partes tem objeto específico que não restou configurado no presente caso. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.3500)

    9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Tutela antecipatória deferida. Alegação do Condomínio (autor) de que o réu impediu o ingresso em seu apartamento, único acesso à cobertura do prédio, para fins de reparos emergenciais. Queda de parte da fachada constituída de mármore, havendo perigo para os transeuntes. Aviso aos condôminos da tutela antecipatória deferida. Dano moral não caracterizado. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Prova inconteste a respeito dos obstáculos criados pelo réu para permitir o acesso em sua unidade residencial. Obra emergencial. Evidente perigo real e imediato. Aviso distribuído aos condôminos a respeito da liminar obtida judicialmente, para compelir o réu ou qualquer outra pessoa ocupante da unidade 1101 a permitir o acesso à área da cobertura para a instalação imediata do andaime e tela de proteção da fachada, assim como a passagem e acesso necessário à realização dos ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.0500)

    10 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Falha na impermeabilização da laje. Parte comum, embora de uso exclusivo da unidade de cobertura. Vazamento não originado do mau uso. Ação proposta contra o titular do apartamento superior. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Demanda a ser promovida contra o condomínio. Extinção do processo. Lei 4.591/64, art. 3º. (Cita doutrina).

    Se a convenção pode conceder o uso exclusivo de parte comum, é bem de ver que, só por isto, não deixa de existir a responsabilidade da comunidade de proprietários pela manutenção da coisa comum, em todas as suas partes, e pelos prejuízos que o mau estado de quaisquer delas cause à propriedade individual.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.0900)

    11 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Vazamento de apartamento superior no apartamento do piso inferior. Prova pericial confirmando a origem da umidade. Procedência.

    «Tendo a prova pericial demonstrado convincentemente que os estragos no apartamento inferior são oriundos da umidade proveniente do apartamento superior, resta inequívoca a responsabilidade do proprietário deste pelo conserto do problema e pela reparação dos danos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0000)

    12 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.

    «Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, «d» do CPC. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.0300)

    13 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Ação de condômina pretendendo a recolocação de azulejos, retirados pelo antigo síndico, para consertos no apartamento. Demanda contra a pessoa natural do atual síndico. Descabimento. Legitimidade do condomínio que é simplesmente representado pelo síndico. Distinção. Lei 4.591/64 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a». (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.0800)

    14 - TJSP. Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.0800)

    15 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento proveniente de vazamento no encanamento comum do prédio. Fato causado pelo entupimento da tubulação. Inviabilidade de atribuir a responsabilidade ao construtor. Condomínio a quem cabe zelar pela conservação das coisas comuns. Procedência.

    Originando-se o dano de vazamento no encanamento existente em área comum, é responsável o condomínio pela correspondente reparação, pois descumpriu seu encargo de conservar tais tubulações.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7900)

    16 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de nunciação de obra nova contra o proprietário do apartamento no último andar do prédio. Construções realizadas na cobertura. Área de propriedade comum, embora de uso privativo do réu. Impossibilidade de dispor da coisa. Distinção. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.3500)

    17 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento causados por infiltração de águas pluviais, decorrente do entupimento das calhas no edifício. Omissão do condomínio na manutenção das partes comuns. Condômina autora que viaja sem deixar as chaves com o síndico. Irrelevância. Procedência. Lei 4.591/64 (Condomínio), art. 3º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1800)

    18 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4000)

    19 - TJMG. Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

    «- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. - O fato de o condomínio fechado não ser regular não afasta a constatação de que os serviços referentes ao condomínio foram prestados. Se os serviços foram prestados, a ré deve efetuar o pagamento das contribuições condominiais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.6000)

    20 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Rescisão do compromisso de compra e venda. Subsistência da responsabilidade do promitente comprador até a data da devolução do apartamento.

    «Se foi imitido na posse do apartamento, e nele habitou por vários anos, o promitente comprador responde pelo pagamento das quotas condominiais, mouco importando que, posteriormente, o negócio tenha sido rescindido judicialmente; essa responsabilidade só se transfere para o proprietário, após a reintegração deste na posse no imóvel.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Quotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5000)

    21 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.5100)

    22 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando» do condomínio não demonstrada. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.1900)

    23 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água causada por vazamento na bamheira de outro apartamento. Prova pericial indicando não ter a infiltração origem nas instalações comuns do edifício. Demanda contra o condomínio. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.3400)

    24 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial arrematada por instituição bancária. Ação proposta contra o proprietário, com arrematação realizada e título registrado. Dever de concorrer para as despesas com a administração do condomínio. Ônus que grava a propriedade do apartamento, sendo essencial até mesmo à própria existência do condomínio, que depende da contribuição proporcional de cada um dos proprietários. Possibilidade do condomínio acioná-lo, vez que não pode aguardar infindavelmente, a solução do eventual litígio existente entre as partes. Ação regressiva garantida. Demonstração efetiva do débito, com juntada de planilha. Ausência de prova de pagamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.1300)

    25 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, arts. 884 e 1.317, 1.784 e 2.020.

    «Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine», a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros p... (Continua)

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Herança) (Jurisprudência)
    Uso exclusivo de bem (v. Herança) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Herança) (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação (v. Herança) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Herança) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Herança) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB, art. 627
    CCB, art. 1.778
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 1.317
    CCB/2002, art. 2.020

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.5700)

    26 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8600)

    27 - STJ. Condomínio em edificação. Locação residencial. Despejo. Ação de condomínio contra locatário ocupante de unidade destinada à residência do zelador do edifício. Desnecessidade de previsão legal expressa de retomada para uso de empregado. Hipótese de uso próprio do condomínio retomante. Ação procedente. Lei 6.649/79, (Lei do Inquilinato), art. 52, X.

    «Locação. Retomada pelo Condomínio, em despejo, de apartamento destinado pela convenção à moradia do zelador. Ação procedente. Aplicação do art. 52, X, da Lei 6.649/1979. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.0800)

    28 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Responsabilidade da compromissária compradora pelo pagamento das prestações vencidas. Obrigação «propter rem». Posterior transmissão do imóvel a terceiro não comunicada ao condomínio. Descabimento da denunciação da lide à nova adquirente do apartamento, dada a inexistência de obrigação legal ou contratual de regresso. Possibilidade de ajuizamento de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6000.1700)

    29 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Interrupção na prestação do serviço de fornecimento de água, pelo condomínio, em razão do inadimplemento da taxa condominial. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade para tal ato. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.5600)

    30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Condomínio cuja síndica ordena o arrombamento de imóvel cujo ocupante se encontrava viajando e promove a quebra da parede do banheiro, a pretexto de reparar vazamento que, como se apurou posteriormente, não provinha do apartamento, mas de área interna. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Imóvel que permanece danificado por vários meses, sem qualquer providência por parte do Condomínio. Imprudência e negligência que configuram conduta culposa e impõem o dever de reparação. Dano moral evidente, consubstanciado na invasão da privacidade do autor, na destruição do imóvel e na impossibilidade de permanência do mesmo na própria residência. Verba compensatória que se mostra insuficiente e desproporcional à intensidade do dano, merecendo majoração.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1400)

    31 - TJRJ. Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Ação proposta por condomínio edilício. Construção de terceiro pavimento na cobertura. Interpretação dos termos da convenção condominial pela impossibilidade. CPC, art. 934. CCB/2002, art. 1.333 e 1.342.

    «Transformação de duplex em triplex já efetuada por outros dois vizinhos com tolerância do condomínio. Desinfluencia. O magistrado não pode se guiar pelo desacerto. Ausência de licença municipal. Embargo da autoridade. Instauração de inquérito civil pelo ministério público. Necessidade de demolição da obra. Resguardo da segurança da coletividade. Apelo provido. Prejudicado o recurso adesivo.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Ação proposta por condomínio edilício (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Condomínio edilício (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Construção de terceiro pavimento na cobertura (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 934
    CPC, art. 936
    CCB/2002, art. 1.333
    CCB/2002, art. 1.342

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5800)

    32 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória e indenização. Telhado do prédio em péssimo estado causando infiltrações no apartamento do autor. Responsabilidade do condomínio na sua conservação, por se tratar de coisa comum. Condenação a efetuar os reparos e ressarcir prejuízos. Autor que deve participar do rateio das despesas. Exclusão dos lucros cessantes. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.4300)

    33 - 2 TACSP. Execução. Condomínio em edificação. Apartamento julgado como bem de família. Pretensão de que a garagem seja considerada como acessório e, portanto, igualmente protegida da penhora. Matrícula própria. Impenhorabilidade não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Garagem autônoma, com registro de matrícula próprio, pode ser penhorada, não constituindo a sua constrição violação ao direito de moradia resguardado pela Lei 8.009/90. Restrições constantes da Convenção do Condomínio observadas.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Garagem (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.6000)

    34 - STJ. Locação. Despejo. Condomínio de que trata o art. 623, do CCB. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/64 e inaplicável ao condomínio do art. 623 do CCB. Doutrina.

    «O condomínio a que se refere o art. 12, IX, do CPC, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao art. 623, item II, do CCB, o que facilita sobremaneira a defesa. (... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    35 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.8000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.1500)

    36 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa de posse de unidade imobiliária integrante de condomínio. Apartamento objeto de arrematação em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da incorporadora e titular do domínio. Integração do polo passivo pela devedora. Necessidade. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.0200)

    37 - STJ. Condomínio em edificação. Convenção aprovada e não registrada. Obrigatoriedade para as partes signatárias. Legitimidade ativa do condomínio. CPC, arts. 3º e 12, IX. Lei 4.591/1964, art. 9º.

    «A convenção de condomínio registrada, como anota a boa doutrina, tem validade «erga omnes», em face da publicidade alcançada. Não registrada, mas aprovada, faz ela «lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio».»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Convenção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção aprovada e não registrada (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 12, IX
    Lei 4.591/1964, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1500)

    38 - TJRJ. Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Ação proposta por condomínio edilício. Construção de terceiro pavimento na cobertura. Interpretação dos termos da convenção condominial pela impossibilidade. Considerações do Des. Antonio Carlos Esteves Torres sobre o tema. CPC, art. 934. CCB/2002, arts. 212, IV, 1.333 e 1.342.

    «... Com efeito, dois argumentos estimulam o debate: a) a igualdade de condições entre os condôminos, visto que há obras admitidas, em cobertura, semelhantes às que estão sendo objeto do feito; b) embargo das obras pela autoridade pública. No tocante ao aspecto da igualdade de condições, para uma cidade que se faveliza a cada esquina, é preciso que o julgador traduza a voz do direito no cenário do menoscabo, do desinteresse, do erro flagrante. Para esta hipótese, o magi... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Ação proposta por condomínio edilício (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Condomínio edilício (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Construção de terceiro pavimento na cobertura (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 934
    CPC, art. 936
    CCB/2002, art. 212, IV
    CCB/2002, art. 1.333
    CCB/2002, art. 1.342

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.9800)

    39 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobertura para os eventos morte e acidente pessoal de funcionário de condomínio prevista em contrato de seguro denominado ramo compreensivo condomínio. A seguradora contratada pelo condomínio empregador do funcionário envolvido no sinistro tem legitimidade para responder ação em que se busca o recebimento da indenização devida em razão desse evento. Direito ao recebimento de auxílio-funeral previsto na apólice. Verba devida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3000)

    40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». CF/88, art. 5º, V e X.

    «Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b» (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.4200)

    41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Condenação. Direito de vizinhança. Danos em apartamento inferior provocados por infiltração em apartamento superior. Duração por longo tempo resultando constante e intenso sofrimento psicológico. Desídia de responsável em reparar a infiltração. Fixação do dano para a corte de origem. CCB/2002, art. 1.277. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Danos em apartamento inferior (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Infiltração em apartamento superior (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Sofrimento psicológico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desídia de responsável em reparar a infiltração (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.277

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.0100)

    42 - TJRJ. Consumidor. Banco. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de cheque por terceiro não autorizado. Adulteração do valor e desconto indevido. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco a indenizar ao condomínio o dobro do valor do cheque, afastando a indenização por danos morais e julgando ainda improcedentes os pedidos em face do comerciante. CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único.

    «A relação existente entre o condomínio, adquirente do produto, e o comerciante, fornecedor deste, é de consumo, sendo a responsabilidade deste último objetiva, nos termos do art. 14 CDC. Ademais, age com imprudência o comerciante que troca cheque com terceiro desconhecido e que se diz preposto do condomínio que compareceu à loja para resgatar o título. Assim, deve indenizar ao condomínio os danos causados e que se constituem no valor do cheque. Condenação solidária com o banco ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Cheque (v. Banco) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.0900)

    43 - TJSP. Condomínio. Área comum. Ação demolitória. Edifício de apartamentos. Construção irregular de cozinha e churrasqueira para uso exclusivo do proprietário da unidade localizada no pavimento térreo. Acréscimo promovido pelo próprio síndico do condomínio e proprietário do apartamento beneficiado. Inadmissibilidade. Alegação de aprovação dos condôminos registrada em ata de assembléia. Improcedência. Utilização de área comum do edifício sem aprovação de todos os moradores, além de a acessão não ser permitida por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.8000)

    44 - TJMG. Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade

    «- A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível, ou que abstratamente o ordenamento pátrio não a tenha vedado, não podendo ser confundida com o interesse material, que é a pretensão esposada pelo autor na petição inicial e diz respeito ao mérito do processo. - O condomínio não pode recusar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem em data posterior àquelas que são ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.5100)

    45 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Ação ajuizada contra o condomínio. Alegação falta de manutenção pelo condomínio requerido e a ocorrência de danos no apartamento da requerente. Ausência de prova pericial impugnando os gastos realizados. Prova, todavia, preclusa em razão da inércia do requerido em recolher os honorários periciais. Comprovação dos valores despendidos com os reparos. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3100)

    46 - TJRJ. Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.

    «Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Vícios na construção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Construção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.9900)

    47 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de conservação. Aquisição do imóvel pretérita à constituição da associação de moradores. Contribuição com o pagamento das despesas, durante um período, por acreditar tratar-se de condomínio, deixando de efetuar os pagamentos ao tomar conhecimento de que se tratava de um condomínio fechado. Anuência tácita do réu à associação e à instituição do condomínio atípico. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.1700)

    48 - 2 TACSP. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Autora que já reside em apartamento de sua propriedade, mas que dá despesas excessivas em face da renda. Pretensão de mudar para o apartamento retomando, de menores dimensões. Prova suficiente. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a».

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8100)

    49 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e avarias em veículo na garagem. Cláusula de não indenizar tais danos, expressamente inscrita na convenção. Validade, inclusive em face do autor, locatário de apartamento. Não demonstração de dolo ou culpa grave dos prepostos. Existência de seguro contratado pelo condomínio. Irrelevância. Improcedência. (Indica doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.4700)

    50 - TJPE. Processual civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de estipulação no instrumento sobre capitalização mensal, taxa de juros remuneratórios, tarifa administrativas (tac) e comissão de permanência. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Provimento parcial.

    «Restou incontroverso nos autos a falta de previsão contratual dos seguintes encargos: capitalização mensal, comissão de permanência, taxa de juros remuneratórios e taxas administrativas (TEC, TEC, etc); Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança da capitalização mensal, comissão de permanência e TAC/TEC (em contratos firmados até 30/04/2008), desde que expressamente pactuado; A alteração da taxa de juros remuneratórios em mútuo bancári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.9100)

    51 - STJ. Condomínio em edificação. Animal em apartamento. Proibição expressa pela convenção. Necessidade de aplicação razoável de tal cláusula, para evitar o fetichismo legal. Cachorro de médio porte que, no caso, pode causar transtornos aos vizinhos. Procedência do pedido cominatório nestas circunstâncias. (Consideração doutrinária sobre a questão).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7400)

    52 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

    «Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Taxa condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4100)

    53 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split» em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

    «... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o art. 1.348, IV, do CCB/2002 dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diver... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.348, IV

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9500)

    54 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

    Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.4500)

    55 - 2 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Preposto que, após obter as chaves do veículo do condômino, causa acidente em via pública. Empregado contratado pelo autor para lavar o carro, por sua conta e risco. Atividade estranha ao condomínio que inclusive proibia tais expedientes. Carência da ação.

    A atividade do agente de lavar o carro do condômino e, nesta ocasião, causar o dano, não pode ser imputada ao condomínio, visto que era apenas um serviço extra, estranho às suas atribuições funcionais e até proibido pelo condomínio.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.1600)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações e vazamentos em apartamento. Prova. Perícia. Certa a origem no apartamento da ré, das infiltrações que castigam o apartamento da autora. Acolhimento da demanda por indenização e por condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo da investigação, pela interessada, de infiltrações provenientes de unidades superiores ou de colunas do prédio. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.8400)

    57 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

    «É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de taxas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Taxas condominais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Apartamento (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.2000)

    58 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva «ad causam». Doação do imóvel. Inexistência de comunicação ao condomínio. Deliberação das assembléias que obrigam a todos os condôminos.

    «... Irregularidade que, a despeito de não estar provada, não teria o condão de afastar a aptidão do condomínio para cobrar, judicialmente, as taxas condominiais. Doação do imóvel. Ausência de comunicação à administração do condomínio, como reza a Convenção. Obrigação da ré. Idoneidade das deliberações tomadas nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, que obrigam todos os condôminos, mesmo aqueles que não participaram das reuniões. Possibilidade de dis... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8800)

    59 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

    O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Explosão de aparelho de aquecimento (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.529

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.4800)

    60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prédio. Queda de esquadria de alumínio do quarto andar de edifício. Lesões causadas a transeunte. Reparação por danos material, moral e estético. Demanda deflagrada em face do condomínio, da proprietária do apartamento e da montadora do produto. Exclusão do condomínio. Ausência de relação de causalidade. Procedência parcial do pedido em face dos demais réus. Dano estético não caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 938. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não se vislumbra, na hipótese, relação entre o dano experimentado pela demandante e a ação fiscalizadora do Condomínio-apelado, ausente, pois, um dos requisitos do dever de indenizar: o nexo causal. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prédio (Jurisprudência)
    Queda de esquadria de alumínio (v. Prédio) (Jurisprudência)
    Edifício (Jurisprudência)
    Lesões causadas a transeunte (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Reparação por danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 938
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3600)

    61 - TJMG. Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.

    «Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9900)

    62 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

    A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do art. 159 do CCB. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Danos em veículo (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Objeto arremessado de apartamento (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.529

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.7500)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade caracterizado. Locação. Exclusão da responsabilidade do condomínio e do locador do imóvel. Animal doméstico. Apartamento. Mau odor. Falta de higiene. Verba fixada em R$ 6.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91, art. 22. CCB/2002, arts. 1.137 e 1.337.

    «No mérito, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a autora ajuizou a presente demanda condenatória objetivando cessar um alegado ato ilícito praticado pelas rés. Inúmeras são as provas existentes nos autos capazes de caracterizar a utilização anormal do apto. 903. Apesar de notificada, a terceira ré não providenciou a devida higienização do imóvel, acarretando, portanto, prejuízo à autora. Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Uso anormal (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Animal doméstico (Jurisprudência)
    Apartamento (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Mau odor (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 8.245/91, art. 22 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.137
    CCB/2002, art. 1.337

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.2800)

    64 - STJ. Condomínio edilício. Recurso especial. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do art. 1.531 do Código Civil, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento.

    «1. O art. 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, não tem, assim como toda a ordem jurídica, a preocupação de levantar paredes em torno da atividade individual. É intuitivo que não pode coexistir o arbítrio de cada um com o dos demais, sem uma delimitação harmônica das liberdades, por isso, na ve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.3300)

    65 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ajuizada pelo condômino em face do condomínio. Convenção condominial proibitiva da presença de animais. Permanência de pequeno cachorro. Vedação que não deve ser extensiva a animais de pequeno porte que não causam incômodos e nem oferecem perigo para a higiene a segurança dos demais condôminos e moradores. Concessão da tutela para manutenção do cão no apartamento, mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5600)

    66 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, arts. 159 e 1.059.

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    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2400)

    67 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. CPC, arts. 12, IX e 472. CCB/2002, arts. 1.314 e 1.348, II. CCB, art. 623, II. Lei 4.591/64.

    «3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. 4. Enquanto para o condomínio geral há expressa previsão legal acerca da legitimação concorrente de todos os condôminos para eventual ação reivindicatória de toda a propriedade, tal não sucede com o condo... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Condomínio edilício (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Área comum (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Reivindicatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, IX
    CPC, art. 472
    CCB/2002, art. 1.314
    CCB/2002, art. 1.348, II
    CCB, art. 623, II
    Lei 4.591/64 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.2000)

    68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Despesas condominiais por condomínio não instituído. Condomínio de fato caracterizado, que em tudo se assemelha a um condomínio edilício. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Inúmeras assembleias condominiais realizadas para regular as matérias afetas ao condomínio, sem oposição oportuna de qualquer dos condôminos. Situação consolidada. Aplicação por analogia do regime do condomínio edilício. Recurso provido para afastar a extinção.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.7100)

    69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2700)

    70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

    «O autor é vítima desta relação de consumo. Dano moral caracterizado. Arbitramento inadequado aos critérios de razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório. Apólice de seguro vigente à época do evento danoso. Cancelamento somente em momento posterior. Exclusão de cobertura securitária para danos morais. Descabimento. Cobertura para danos corporais que não se dissociam dos danos morais. Precedentes STJ e TJRJ. Prescrição da pretensão do condomínio de recebimento de inde... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Queda em elevador (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Idoso morador de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.2800)

    71 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de uso de aparelho condicionado, instalado no apartamento do zelador. Deferimento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aparelho instalado, tendo em vista à saúde do filho do zelador. Ausente demonstração de efetivo incômodo ou transtornos para a condômina moradora do apartamento superior. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9700)

    72 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

    «Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. P... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Concessionárias de energia elétrica (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    CF/88, art. 149-A.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.0300)

    73 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

    «A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Cheque-caução (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.4000)

    74 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/90 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

    «Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. Reconhecida a existência do débito, apenas indeferida parte do pedido por questão processual, não se aplica a sanção prevista no art. 1.531 do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.8800)

    75 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Desconto do depósito bancário feito pelo condômino na conta do condomínio. Dilação probatória para verificação se o mesmo estava autorizado a fazê-lo. Desnecessidade. Lei 4.591/64, art. 12.

    «Se a sentença ressalvou que devem ser abatidas do débito as cotas condominiais já pagas, representadas por depósitos em conta bancária do condomínio, não se concebe dilação probatória para comprovação de que o condômino havia sido autorizado a proceder daquela maneira.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Depósito bancário (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.3000)

    76 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de conservação. Aquisição do imóvel pretérita à constituição da associação de moradores. Contribuição com o pagamento das despesas, durante um período, por acreditar tratar-se de condomínio, deixando de efetuar os pagamentos ao tomar conhecimento de que se tratava de um loteamento fechado. Anuência tácita do réu à associação e à instituição do condomínio atípico. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.5400)

    77 - STJ. Consumidor. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Taxa pactuada em 55% a.m. Antes do plano real. Abusividade. Redução à taxa de mercado para o período posterior. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

    «Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Juros remuneratórios) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2200)

    78 - 2 TASP. Locação. Ação de despejo. Retomada. Pretensão do locador de dar destinação comercial ao apartamento locado. Impedimento a tal utilização pela convenção de condomínio. Transgressão costumeira ao regulamento que também não justifica o pedido. Improcedência. (Cita Doutrina).

    Se há óbice convencional de caráter normativo, que inibe a pretensão do senhorio, sob enfoque jurídico, a retomada não poderia mesmo ser deferida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.4600)

    79 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Área comum. Condomínio que mantém vigia para a guarda dos veículos. Falha do preposto. Não demonstração, todavia, de perda pela redução da jornada de trabalho decorrente da utilização de transporte público. Exclusão desta parcela. Procedência parcial. Súmula 341/STF. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Cita doutrina).

    Falhando o empregado contratado pelo condomínio para vigiar os veículos na garagem, propiciando o furto de um deles, responde o condomínio por ato do preposto.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3002.4500)

    80 - STJ. Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Propositura pelo condomínio contra condômino. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Ação procedente. Recurso especial improvido.

    «1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. 2.- Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, que realiza obra pela qual transforma seu apartamento em apartamento de cobertura. Inteligência do art. 934 do Código de Processo Civil, consentânea com a defesa da coletividade de condôminos representada pelo co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.1000)

    81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie ou assemelhadas.

    «1. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito pode ser verificada mediante o cotejo entra a taxa contratada e a média das taxas de mercado para as mesmas operações ou assemelhadas. 2. A verificação da abusividade ou não, no caso concreto, encontra óbice no enunciado 7/STJ, não se podendo extrair do acórdão o quanto a taxa de juros contratada superou a média de mercado para símile operação. 3. As instâncias ordiná... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.2200)

    82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura integral de tratamento de câncer de mama. Necessidade de realização de adenomastectomia bilateral e reconstrução mamária bilateral. Alegação de ausência de cobertura. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Existência de expressa indicação médica para o tratamento. Relatório médico indicando alto risco para neoplasia maligna. Ré que negou cobertura à cirurgia e, posteriormente, não reembolsou o valor pago pela autora para o procedimento. Negativa de cobertura que fere a boa-fé contratual, ameaça seu objeto e equilíbrio e onera excessivamente o consumidor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9800)

    83 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Regulamento que exclui a responsabilidade do condomínio em tais casos. Contratação de um único vigia, para fiscalizar amplo estacionamento, que sugere insuficiência de recursos para tal destinação por parte dos próprios condôminos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

    A manutenção de um único guarda para vigiar amplo estacionamento, resulta de insuficiência de recursos provenientes dos próprios condôminos, razão porque não se pode responsabilizar o condomínio por furto de motocicleta na garagem, ainda mais porque existe regulamento com cláusula expressa de não indenizar.

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2300)

    84 - TJRJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, arts. 39 e 42, parágrafo único.

    «Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação coletiva de consumo (Jurisprudência)
    Comercialização de ingressos para eventos culturais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ingressos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Taxa de conveniência (v. Ingressos) (Jurisprudência)
    Taxa de entrega (v. Ingressos) (Jurisprudência)
    CDC, art. 39
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.1700)

    85 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cheques dados em garantia. Declaratória. Nulidade de cheques c.c. reparação de danos. Alegada cobrança de juros abusivos. Cheques exigíveis. Restituição em dobro da vantagem ilícita. Quantias cobradas em excesso da taxa legal que constituem vantagem ilícita e devem ser devolvidas em dobro. Mútuo que remanesce e deve ser remunerado à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e de 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante. Aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil. Recursos do autor e do réu parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.0000)

    86 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC, art. 934. CCB/2002, arts. 1.331 e 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC, art. 461, § 4º

    «Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuên... (Continua)

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    Referência(s):
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobertura do edifício (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 934
    CCB/2002, art. 1.331
    CCB/2002, art. 1.336, I
    Lei 4.591/64, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 461, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0900)

    87 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC, art. 4º.

    «Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Despesas de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9200)

    88 - TJSP. Prova pericial. Indenização por infiltração de água na laje do apartamento superior. Valor que não se restringe ao custo de uma impermeabilização, mas sim deve levar em conta os custos da reparação no apartamento do autor. Adoção, no caso, do laudo do seu assistente técnico.

    Ação indenizatória de danos causados por infiltração de água em laje não se restringe, evidentemente, ao custo da impermeabilização, mas deve levar em conta os reparos necessários no imóvel do autor.

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7003.8300)

    89 - STJ. Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial», divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espéc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.2700)

    90 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do art. 694 do CPC e de mandado de imissão de posse.

    «De acordo com o «caput» e § 2º, do art. 694 do CPC, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Taxa de condomínio (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Carta de arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Mandado de imissão de posse (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Imissão de posse (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.7000)

    91 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/64 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a».

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.8000)

    92 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Preenchimento da GARE com o número do CPF do advogado do condomínio-autor. Inadmissibilidade. Inteligência do Provimento da Corregedoria Geral 16/2012. Preenchimento que deve ser efetuado somente com o número do CNPJ do condomínio-autor ou do CPF do síndico. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.6400)

    93 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/95, art. 39.

    «A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o art. 39 da Lei 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/SC, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os juros de mora de 1% ao mês, apl... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39 (Legislação)

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    94 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6400)

    95 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse. Responsabilidade do proprietário pelo pagamento da taxa, do período em que o imóvel esteve na posse do comprador, com ressalva do direito de regresso.

    «O proprietário que desfaz o negócio de promessa de compra e venda e se reintegra na posse do apartamento responde pelas despesas condominiais que o antigo possuidor deixou de pagar nos últimos meses em que ocupou o imóvel. Ressalva do direito regressivo.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Quotas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Proprietário (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.0000)

    96 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Pedido de compensação de dívidas. Descabimento porque formulado em procedimento sumário. Pretensão ainda que admitida como pedido contraposto que não merece acolhida porquanto deve fundar-se nos mesmos fatos articulados pelo autor na exordial. Danos causados no apartamento em razão de eventuais vazamentos externos que devem ser discutidos em ação autônoma. Requisitos do artigo 369 do Código Civil não observados. Ausência de impugnação aos valores cobrados pelo condomínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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    1 Acórdãos Similares
    97 - Doc. LEGJUR (144.7244.0022.9900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.4100)

    98 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.7300)

    99 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Arrematação de imóvel. Extinção de condomínio. Fixação de taxa de ocupação. Incompetência da justiça do trabalho.

    «Não compete a esta Especializada solucionar pendências posteriores à arrematação de um imóvel, que em nada se relacionam à execução trabalhista decorrente da demanda anterior. Diante da constatação de que todas as providências relativas à imissão na posse já foram tomadas nos autos do processo onde houve a arrematação do imóvel objeto da lide, conclui-se que a prestação jurisdicional ao arrematante se encerrou com a imissão na posse de 50% do bem arrematado. Portanto, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5800)

    100 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

    «O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9100)

    101 - TJRS. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cobertura para tratamento no exterior. Procedimentos excluídos da cobertura da apólice. Ação com trânsito em julgado referente. Objeto do pedido diferente. Não incidência da coisa julgada. Cobertura devida. Princípio da equivalência das prestações.

    «Sendo o contrato de seguro-saúde de direito privado, hão de se respeitar todas as normas e princípios que regulam os contratos em geral desde que seu conteúdo esteja em perfeita consonância com a lei.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Princípio da equivalência das prestações (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.1400)

    102 - STJ. Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Dec.-lei 271/67, art. 3º.

    «Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos.»

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    Referência(s):
    Loteamento (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Associação de moradores (v. Condomínio) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Taxa condominial) (Jurisprudência)
    Taxa condominial (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 271/67, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7500)

    103 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Peça de motocicleta furtada na garagem do edifício. Condomínio que mantém prepostos com função de controlar entrada e saída de veículos. Responsabilidade configurada. Atualização a partir da data do orçamento para repor a peça subtraída. Procedência. (Cita precedentes).

    Deve o condomínio arcar com a responsabilidade por furtos e danos acontecidos em local onde exerce controle e vigilância por prepostos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.4000)

    104 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Condomínio atípico. Súmula 260/STJ. Lei 4.591/64, art. 8º.

    «Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260/STJ), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram.

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio atípico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Súmula 260/STJ (Condomínio em edificação. Convenção aprovada mas não registrada. Validade. CCB/2002, art. 1.332).
    Lei 4.591/64, art. 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.6400)

    105 - TJMG. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

    «- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. - A repetição de indébito em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, que não existe na hipótese de erro justificável. - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto subm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.1100)

    106 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Capotamento de veículo retirado indevidamente do estacionamento por preposto do condomínio. Entrega das chaves, pelo autor, a simples faxineiro do prédio, para que este lavasse o carro. Relação estranha às funções profissionais do preposto. Impossibilidade de responsabilizar o condomínio. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8001.8400)

    107 - STJ. Direito civil. Condomínio. Rateios extras diante de inadimplência. Valores recuperados judicialmente a inadimplentes. Ausência de previsão especial. Distinção ao condomínio. Pretensão de condômino improcedente.

    «1.- O valor recebido de condôminos inadimplentes, em ação movida pelo condomínio, pertence a este, à ausência de decisão em Assembléia Geral determinando a devolução de valores pagos em rateios extras, instituído diante da inadimplência e satisfeito por condôminos. 2.- Validade de decisão em Assembléia Geral de Condôminos, destinando o valor judicialmente recuperado à incorporação ao patrimônio do Condomínio, com direcionamento de obras e outras necessidades.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6000)

    108 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via proces... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1600)

    109 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

    É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4600)

    110 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

    «Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do art. 20, § 3º, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.5900)

    111 - TAMG. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Embargante, condômino não devedor, que quer excluir sua cota-parte da constrição. Anuência do exeqüente, que desconhecia a existência de condomínio por omissão dos devedores. Embargos acolhidos, sem ônus de sucumbência para o embargado.

    «A procedência dos embargos de terceiro, excluindo da execução a cota-parte do bem, pertencente ao embargante, ao que anui o embargado, não acarreta para este os ônus da sucumbência, se desconhecia a relação de condomínio, face a omissão do devedor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.7200)

    112 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Briga em condomínio. Agressão física. Verba fixada em R$ 3.000, para cada apelante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ação indenizatória de dano material e moral em decorrência das lesões físicas causadas nos Autores pelo síndico de condomínio junto com outras pessoas. Se a causa de pedir em nada envolve o 1º Réu à lide, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva. Segundo as partes, incontroverso que o síndico e terceiros se dirigiram ao imóvel onde estavam hospedados os Autores e os acusaram de furto de uso de um automóvel, iniciando discussão seguida de briga com agressões ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Briga em condomínio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agressão física (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8600)

    113 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

    «- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. - A cobrança de taxa para o custeio do serviço de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, bem como a instituição de taxa de iluminação pública são inconstitucionais uma vez que cuidam de ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.1300)

    114 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção e conservação do condomínio atípico. Admissibilidade, desde que o adquirente tenha anuído a tal condição. Administração a cargo da própria loteadora, e não de uma associação de moradores, como ocorre usualmente. Ausência de documentos comprobatórios dos gastos e de especificação dos valores cobrados, que foram lançados unilateralmente pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, mantendo-se a sentença de improcedência da reconvenção, com fundamento diverso.

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    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0800)

    115 - TJRJ. Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC, arts. 934 e 936. CCB/2002, art. 1.333.

    «Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeirame... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    CPC, art. 934
    CPC, art. 936
    CCB/2002, art. 1.333

    (DOC. LEGJUR 142.3883.8001.2900)

    116 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprov... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    117 - Doc. LEGJUR (142.9432.8001.5800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.1500)

    118 - TJRJ. Execução. Condomínio em edificações. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio edilício. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.334, I. CPC, art. 655-A, § 3º.

    «O percentual que deve incidir sobre a receita do condomínio não pode causar transtornos ao cumprimento de outras obrigações cuja análise, à luz do caso concreto, deve ser feita pelo juiz. Hipótese em que se impõe a redução de 30% para 15%. Necessidade de nomeação de depositário, a quem incumbirá a forma de levantamento dos recursos e o esquema de pagamento do débito, zelando, inclusive, para que o percentual fixado sobre a arrecadação mensal do condomínio não inviabilize ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Penhora (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    Arrecadação mensal (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.334, I
    CPC, art. 655-A, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.6200)

    119 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

    «A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 114.0681.7000.2100)

    120 - TJRJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Ônus da prova. CCB/2002, arts. 932, III e 933. Exegese. CPC, art. 333, II. CCB/2002, art. 186.

    «Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos arts. 927 «caput» c.c. 186 do CCB. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da primeira autora... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ofensas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Agressão física (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Administradora do condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil objetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Preposto (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 932, III
    CCB/2002, art. 933
    CPC, art. 333, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1600)

    121 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação cominatória. Condomínio por unidades autônomas. Área comum. Utilização irregular. Demonstração. Necessidade

    «A assembléia geral é o órgão competente para dar destinação às áreas comuns do condomínio edilício. O terraço do prédio, configurando área comum, pode ser utilizado conforme a destinação que lhe der a assembléia geral, desde que não represente óbice ao uso regular das unidades autônomas, situação que deve ser demonstrada pelo conjunto das provas.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Área comum (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7500)

    122 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.2900)

    123 - TJSP. Usucapião. Condomínio em edificação. Pretendida aquisição de uma unidade comercial integrante do condomínio. Loja. Impossibilidade de desmembrar a loja do restante do condomínio. Vinculação essencial no regime da propriedade horizontal. Lei 4.591/64 (Condomínio e Incorporações), art. 1º. (Com doutrina).

    «Inadmissível o pretendido desmembramento da loja possuída pelo requerente, desvinculando-a do conjunto, ainda que com a anuência dos demais condôminos, pois a lei impõe a sua integração no edifício.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.5400)

    124 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem coletiva do prédio. Prova testemunhal do fato. Relação de guarda configurada, por ser a garagem coletiva. Existência de preposto para exercer a vigilância. Irrelevância de o condomínio não se caracterizar como pessoa jurídica. Procedência. (Cita doutrina).

    Embora não seja pessoa jurídica, o condomínio responde pelo descumprimento da obrigação de guarda, pelo preposto contratado para este fim, perante o condômino que teve sua motocicleta furtada da garagem coletiva do prédio.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.6900)

    125 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Supostos danos em área comum do edifício e em apartamento de outro morador. Ajuizamento da ação por proprietário de unidade condominial que não confronta com a do réu. Possibilidade. Art. 934, II do CPC. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.1800)

    126 - TARJ. Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Agressões, ameaças e tumultos cometidos no prédio por doente mental. Omissão da locatária que o tem sob curatela. Transtorno insuportável aos demais moradores. Mau uso da coisa. Procedência. Lei 4.591/64 (Condomínio e Incorporações), arts. 10, III, e 20. CCB, art. 554. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.6300)

    127 - STJ. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Condôminos. Representação pelo condomínio, por meio do síndico. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a».

    «Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão «interesses comuns» contida no art. 22, § 1º, «a», da Lei 4.591/1964

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Condôminos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Representação pelo condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.5100)

    128 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de taxa de ocupante de unidade habitacional não associado. Admissibilidade. Despesas ordinárias e de manutenção relativas à prestação de serviços comuns do condomínio atípico. Juros legais e moratórios calculados no mesmo percentual apontado como correto pela recorrente. Parcelas não devidas pela prescrição devidamente ressalvadas. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3100)

    129 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação.

    «É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    Lei 4.591/64 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.5600)

    130 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Objetos lançados por moradores (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.529

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.8900)

    131 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Indenização por dano moral ajuizada por condômino em face de condomínio, considerando inexistir inadimplência e impossibilidade de inscrição de apartamento em rol de inadimplente. Responsabilidade civil inserta na competência preferencial da 1ª a 10ª Câmara da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese do art. 2°, III, letra «a», da Resolução 194/2004. Remessa determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.3600)

    132 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.

    «Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CTN, art. 77.
    Taxa (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0700)

    133 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Taxa. Ação de cobrança. Inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. CPC, art. 290.

    «A sentença condenatório, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no art. 290, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.5000)

    134 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Educação. Expedição de diplomas e de outros documentos. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Regulamentações já antigas e consolidadas do Conselho Federal de Educação que repercutiram na jurisprudência pátria, mormente quanto à impossibilidade de cobrança de taxa para a expedição de diploma. Caráter eminentemente público da instituição de ensino superior que possibilita a aplicação analógica do direito à informação constitucionalmente garantido a todos para assegurar aos estudantes a obtenção gratuita de documentos que digam respeito a situações de interesse pessoal. Questão tormentosa. Ausência de má-fé da demandada. Exclusão da devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0600)

    135 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Unidade objeto de adjudicação. Responsabilidade do primitivo proprietário que persiste. Acionamento do novo adquirente. Opção do condomínio. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

    «Proposta a ação de cobrança contra o primitivo proprietário, a posterior alienação do bem (adjudicação em execução judicial) sem o cumprimento da exigência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64, não extingue a obrigação do réu alienante, nem é causa determinante da sua ilegitimidade passiva. Embora o novo proprietário também possa ser acionado pelo condomínio para pagamento das quotas vencidas antes da alienação, porque foi desatento quanto ao disposto na norm... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Quotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.0000)

    136 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Artigos 10 e 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 89, I e II do Código de Processo Civil. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.3400)

    137 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Mútuo habitacional com cláusula de cobertura pelo fcvs. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Saldo devedor. Correção pela tr. Possibilidade. Tabela price. Anatocismo. Taxa de seguro. Limites da susep. Taxa de administração. Irregularidade. Averiguação. Súmulas 5 e 7/STJ. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Indevida inovação recursal. Falta de impugnação a alicerce da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

    «1. A suposta afronta ao art. 535, II, do CPC somente foi aventada em sede de agravo regimental, revelando-se indevida inovação recursal no particular. 2. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre as teses relativas à inobservância ao PES no reajuste das prestações e ao alegado direito à liquidação antecipada nos termos da Lei 10.150/2000, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurispru... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I).
    Referência/STJ - (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Taxa Referencial - TR. Legalidade. CPC, art. 543-C. Lei 8.177/91, art. 18).

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1200)

    138 - TJRJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Consignação em pagamento e exibição de documentos. Rateio das despesas entre os condôminos adimplentes aprovado em assembleia. Impossibilidade. Cobrança de acordo com a fração ideal de cada unidade. Provimento do recurso para reformar a sentença. CCB/2002, art. 1.336. Lei 4.591/1964, art. 12. CPC, art. 890.

    «Cobrança de Condomínio realizada entre os adimplentes, rateio sem levar em conta a fração ideal. Laudo pericial que conclui estarem as contas do condomínio corretas e que se encontram inadimplentes 23,96% das unidades condominiais. Aplicação do art. 1.336 do CCB/2002 e art. 12 da Lei 4.591/1964. Reforma da Sentença a fim de determinar a cobrança das cotas condominiais com base na fração ideal e inverter o ônus de sucumbência, as custas e os honorários periciais.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Condomínio edilício (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Rateio das despesas entre os condôminos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Assembleia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cobrança de acordo com a fração ideal (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.336
    Lei 4.591/1964, art. 12 (Legislação)
    CPC, art. 890

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3001.9400)

    139 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

    «1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    1 Acórdãos Similares
    140 - Doc. LEGJUR (142.9440.3002.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.3800)

    141 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem». Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8400)

    142 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Cobrança do proprietário. Falta de ciência do condomínio sobre o novo comprador do imóvel.

    «A responsabilidade pelas despesas condominiais é daquele em cujo nome está o imóvel registrado. Não se desloca para o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário dos direitos relativos à unidade autônoma, se não há registro e se o condomínio não tem conhecimento, nem indireto, da alienação. Dada a natureza «propter rem» da obrigação, futura penhora recairá sobre a unidade e acabará por atingir aquele que, de fato, exerce a posse, sem pagar despesa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3005.2400)

    143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Juros moratórios. Súmula 379/STJ. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Súmula 322/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 2. Sobre os juros de mora, a Segunda Seção (REsp 402.483/RS, Rel. Ministro Castro Filho, unânime, DJU de 5.5.2003) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9900)

    144 - TJRS. Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

    «Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Incêndio em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1200)

    145 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

    Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.1100)

    146 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

    «Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condom... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Assembleia geral (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Asembléia geral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condôminos) (Jurisprudência)
    Condôminos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edifição) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.296

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.7600)

    147 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

    «As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 63, § 3º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 64 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.2500)

    148 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Incidência da taxa básica financeira (tbf). Contagem que promove o dobro (juros remuneratórios cumulados com tbf). Impossibilidade. Súmula 287 do STJ. Apelo parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.3600)

    149 - TJSP. Condomínio. Despesas condomíniais. Ação de cobrança, em fase de execução e arrematação. Apartamento arrematado pelo agravante, constando haver saldo remanescente, a ser levantado pelos executados. Obrigação propter rem. O arrematante é responsável por todos os encargos que recaem noimóvel após a arrematação, independentemente de ter obtido a sua posse direta. Agravo do arrematante improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.6700)

    150 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.»

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