Doc. LEGJUR 142.6070.0000.1400

1 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.

«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.8800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. De acordo com a Súmula 375/STJ, inexistindo dúvidas acerca da pendência de demanda executiva e sendo comprovada a má-fé do terceiro adquirente do bem, é desnecessária a análise da existência ou não de registro da penhora sobre o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.6600

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. In... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8423.6007.7700

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Matéria de fato.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Súmula 375/STJ. 2. A pretensão de rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.2700

5 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 147.0410.7002.4000

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8002.8700

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8003.4200

8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 47 do CPC. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da necessidade de dilação probatória, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A violação do art. 47 do CP... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8011.9400

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Não reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» No caso, o Tribunal de origem não reconheceu a má-fé da parte embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o terceiro adquirente do imóvel teria ag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.3400

10 - TRT 3 Região. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no art. 593, II, do CPC, a alienação de bem imóvel concr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.1300

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza violação ao art. 535 do CPC quanto o acórdão se encontra devidamente fundamentado, expostas as razões que ensejaram o convencimento do julgador. 2. «O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375/STJ, do seguinte teor: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' No caso, o Tribunal de or... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Aplicação da súmula 375/STJ. Afastamento da má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 155.7473.4003.5900

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda de bem veículo. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Agravo não provido.

«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 2. - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente- (Súmula 375/STJ). 3. A modificação do que ficou decidido pelo Tribunal a quo, no sentido de q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.5600

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Aplicação da súmula 375/STJ. Afastamento da má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7883.9001.0000

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos refe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2800

15 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC, art. 593.

«1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 3. Reconhecido no acó... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.7200

16 - TRT 3 Região. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375 do STJ.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, o que, no caso de veículo automotor, pode ser obtida por meio da constatação de impedimento judicial no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Inteligência da Súmula 375 do STJ, por aplicação analógica. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.6000

17 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. Art. 185 do CTN (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada ant... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 138.6784.7005.1900

18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Alienações sucessivas. Inexistência de registro da penhora. Não comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1. É uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não se configura fraude à execução na hipótese em que inexiste registro da constrição sobre o bem anterior à alienação e não há comprovação da má-fé do terceiro adquirente, como na presente hipótese. Incidência da Súmula 375/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5001.9700

19 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 2. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas da causa, consignado a existência de penhora devidamente registrada, anteriormente à aquisição do imóvel por terceiro, a alteração de tal entendimento, como ora pretendi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.1200

20 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1950.7001.5000

21 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, o... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 150.1413.5004.0500

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alínea «c». Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida diver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.8200

23 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7655.4001.4800

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à citação em execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Compl. 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 135.3915.8002.2400

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Doação de imóvel em data anterior ao ajuizamento. Súmula 375/STJ.

«1.- Não ocorre fraude à execução se já havia uma situação jurídica de aquisição de direito consolidada em favor da Embargante, anterior ao ajuizamento da execução e não houve prévio registro da penhora, e muito menos prova de má-fé da adquirente. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.5733.8002.5400

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4500

27 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 593 e 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.6593.1001.3300

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução afastada. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.4600

29 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização de má-fé do terceiro adquirente... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046 ).

Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2600

30 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1 - A jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375/STJ, é no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2 - A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecimento da de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1690.2001.9500

31 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização da má-fé do terceiro ad... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1600

32 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.7900

33 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 593 e 1.046.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Compl. 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7003.7000

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Pretensão de reexame nos aclaratórios. Inviabilidade.

«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.2900

35 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na Súmula 375/STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma gr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5370.6000.7700

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar por morte. Ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC. Afastamento. Infringência aos 375 do cc/1916, 7º da Lei 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do voto condutor proferido mediante situação fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165 e 458 do CPC. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. Na hipótese,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.5800

37 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Inexistência de má-fé. Exegese da Súmula 375 do STJ. Sentença mantida. Entendimento jurisprudencial do STJ, que alterou a interpretação do instituto da fraude à execução. Prova de posse anterior. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2500

38 - STF. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). 2.A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do regis... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alienação do bem pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. CPC, arts. 593 e 659, § 4º).

Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9900

39 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis» não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375 do STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.6700

40 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. Alegação de fraude à execução e má-fé. Inexistência de restrição judicial junto ao registro imobiliário. Não comprovação do consilium fraudis. Aplicação da Súmula 375/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 151.7855.1001.4500

41 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Verificada a inexistência de registro da penhora, foi afastada a presunção de fraude, remanescendo, contudo, o interesse da ora embargada à análise da existência ou não de má-fé do adquirente, porquanto são requisitos alternativos, ou seja, cada um por si só é elemento suficiente para configurar a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0400.1000.0000

42 - STJ. Administrativo. Reclamação. Descumprimento de decisão proferida no recurso especial Resp1.375.539/al. Procedência do pedido.

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  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 462 do CPC. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental).

Doc. LEGJUR 138.7574.0004.1600

43 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.3100 LeaderCase

44 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046.

«1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O art. 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.3200

45 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem na pendência de demanda de conhecimento ou de execução e redução do devedor e alienante à insolvência. Má- fé do adquirente demonstrada. Art. 593, inciso II do CPC e Súmula 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.6032.6000.7400

46 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CCB/2002, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Promessa de compra e venda. Oposição de embargos de terceiro. Possibilidade. Incidência da Súmula 84/STJ. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Como ficou consignado no decisum ora agravado a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o CCB/2002, art. 1.245. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido).
  • Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ).

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.4000

47 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição regular, com observância das cautelas necessárias. Boa-fé demonstrada. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Embargos acolhidos. Eficácia da aquisição do imóvel reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.2900

48 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de automóvel. Má-fé da apelante, adquirente, demonstrada. Cunhada que adquire o veículo, em data desconhecida, e que não o retira da casa do vendedor, que continua a usá-lo. Fraude à execução caracterizada. Súmula 375 do STJ. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.1500

49 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Inexistência de demonstração da má-fé dos adquirentes. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.0500

50 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel de propriedade do devedor alienado durante o processo executivo, sendo sequer penhorado. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Incidência da Súmula 375, do STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.4700

51 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2 - Não há que se falar em ausência de certidão de intimação da decisão agravada, pois, é da decisão proferida nos embargos de declaração, que começa a fluir o prazo para interposição do agravo de instrumento, tendo sido juntada aos autos do mencionado agravo de instrumento.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.4900

52 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Constrição datada de 1988, anterior ao início da vigência da Lei Federal 8953/94. Ato jurídico processual consolidado conforme a legislação então vigente. Situação anômala. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.1410.6000.0100 LeaderCase

53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC, art. 615-A, § 3º. CPC, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito univ... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Fraude de execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Fraude à execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo da controvérsia (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Embargos de terceiro (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
  • Citação (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Citação válida (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Insolvência (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Prova (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Ônus do credor (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Registro da penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Presunção de fraude (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Lei 7.433/1985 (Legislação)
  • CPC, art. 659, § 4º
  • CPC, art. 615-A, § 3º
  • CPC, art. 1.046
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC, art. 70, III. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
  • Referência/STJ - (Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor).
  • Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC⁄IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB⁄1916 e 1% ao mês na vigência do CCB⁄2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Inteligência do CPC, art. 593, II).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC, art. 593, II).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exeqüente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC, art. 593. CCB/2002, art. 158).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7⁄STJ. Juros de mora. Contagem. Forma).
  • Referência/STJ - (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 412. Inexistência de vulneração).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Alienação após a citação mas anterior a constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus do credor. Prova. Recurso acolhido).
  • Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046. ).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Precedentes da Corte. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Penhora determinada pelo juiz, mas não efetivada. Indispensabilidade da prova acerca da insolvência do devedor. Ônus probatório do credor).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Alienação após a citação, mas anterior à constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus da prova).
  • Referência/STJ - (Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC, art. 593, II e III. Lei 6.015/73 (LRP), art. 240. Lei 8.953/94. (Com doutrina e precedente)).
  • Referência/STF - (Ação de execução proposta em 10/07/1978, não constando do registro imobiliário a sua inscrição na forma da Lei 6.015/1973, art. 167, n. 21. A venda do imóvel em 02/02/1979, recebendo a matrícula n. 20140, de 08/02/1979. 2. Penhora do imóvel em 23/02/1981, dois anos depois. Embargos de terceiro. Sua admissibilidade. Não havendo a inscrição, de que fala a Lei 6.015, art. 167, n. 21, incumbe ao credor o ônus de provar a fraude de execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC, arts. 219 e 263).

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.1400

54 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida após a citação válida de fiadora. Ausência de comprovação da não redução à insolvência. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ à espécie, pois implicaria na revogação do instituto da fraude à execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.3200

55 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.0900

56 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Inexistência de má-fé do adquirente. Ausência de prova do estado de insolvência do alienante. Ônus do exequente. Registro da penhora. Necessidade. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.5000

57 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.4100

58 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem de alienante em face do qual pendia demanda. Ausência de averbação de penhora à margem da matrícula da coisa. Circunstância que afasta a presunção de má-fé. Inteligência do art. 659, § 4º do CPC e Súmula 375 do STJ. Recurso provido e preliminar prejudicada.

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3200

59 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejud... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.2600

60 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1700

61 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.3700

62 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.4500

63 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375 do STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.5300

64 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.9900

65 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Configuração. Boa-fé. Penhora. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Alienação do bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Art. 185 do CTN. Inaplicabilidade à execução fiscal da Súmula 375/STJ.

«I. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume em fraude à execução. II. Caso dos autos em que a alienação do bem ocorreu em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e ao seu redirecionamento a pessoa dos sócios. Ineficácia da venda frente ao credor, ex vi do art. 185 do CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.7000

66 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pela embargante através de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel. Aquisição antes mesmo da propositura da ação monitória e da própria penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada na hipótese. Aplicação da Súmula 375, do STJ. Constrição insubsistente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.3584.4001.4700

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de prévio registro da penhora do bem alienado. Súmula 375/STJ. Necessidade de caracterização da má-fé da adquirente. Cautela extraordinária que não é exigível. Má-fé não caracterizada no caso em comento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.6670.1001.1500

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 535, II do CPC. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Art. 185 do CTN. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da má-fé do adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a constrição que recaía sobre bem móvel, uma vez presumida a boa-fé do adquirente, ainda que referido bem tenha sido alienado após a citação na execução fiscal. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Preclusão. Afastamento).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à citação do executado. Fraude à execução. Ocorrência).
  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
  • Referência/STJ - (Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos).

Doc. LEGJUR 138.7584.7006.1100

69 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução movida contra o ex-marido da embargante. Penhora de bem que coube à recorrente na partilha de bens, diante da separação do casal. Inexistência de demonstração da má-fé da adquirente. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.4900

70 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem em data anterior ao ajuizamento de ação contra a vendedora. Fraude não caracterizada, pois para tanto é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.7900

71 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Falta de registro do instrumento. Irrelevância, mormente se o bem imóvel penhorado é distinto daquele que foi ofertado como garantia do cumprimento do contrato de locação (objeto da ação de despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de execução), cujo domínio também pertence à fiadora. Inteligência da Súmula 84 do STJ. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente só afastada se a constrição estava registrada ao tempo da alienação ou se houver prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o credor-exequente e do qual o apelado não se desincumbiu (Súmula 375 do STJ)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.1200

72 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375 do STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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1 Acórdãos Similares
73 - Doc. LEGJUR (142.7805.3001.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0000.1500

74 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375 do STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8000.8800

75 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. Art. 185 do CTN. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Antes da edição da Lei Compl. 118/2005 que deu nova redação ao art. 185 do CTN, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. In casu, a alienação foi feita no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Compl. 118/2005, e depois da citação da empresa devedora, que ocorreu no... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.2500

76 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.8500

77 - TJSP. Fraude a execução. Embargos de terceiro. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Existência de penhora anterior, também não registrada. Adquirentes cientes da penhora. Existência de inúmeras ações contra a alienante. Ausência de diligência dos adquirentes. Ausência de boa-fé. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução caracterizada. Honorários da sucumbência. Arbitramento com base no art. 20, § 4º do CPC. Redução. Apelação parcialmente provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.4100

78 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Penhora. Oferecimento por terceiros estranhos à execução. Imóvel adquirido quando já corria ação contra o executado capaz de levá-lo à insolvência. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Inexistência de registro do gravame. Inaplicabilidade, porém, da Súmula 375 do STJ, uma vez comprovada a má-fé do adquirente. Inobservância de Lei estadual obrigando apresentação negativa de ônus ao tabelião, quando da efetivação da escritura. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.6300

79 - TJSP. Ambiente. Fase de execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição judicial de bem imóvel dos sócios, alienado após o ajuizamento da ação civil pública, porém, antes da penhora e seu registro. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Embargante terceiro de boa-fé. Fraude à execução não caracterizada. Arts. 593 e, e 659, § 4º, do CPC e da Súmula 375 do STJ. Inviabilidade da pretendida declaração de ineficácia da alienação. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2400

80 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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