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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.1400)

    1 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.

    «1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.6600)

    2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. In... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.7700)

    3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Matéria de fato.

    «1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Súmula 375/STJ. 2. A pretensão de rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8003.4200)

    4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 47 do CPC. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da necessidade de dilação probatória, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A violação do art. 47 do CP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1002.1300)

    5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Não caracteriza violação ao art. 535 do CPC quanto o acórdão se encontra devidamente fundamentado, expostas as razões que ensejaram o convencimento do julgador. 2. «O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375/STJ, do seguinte teor: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' No caso, o Tribunal de or... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Aplicação da súmula 375/STJ. Afastamento da má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.3400)

    6 - TRT 3 Região. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

    «O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no art. 593, II, do CPC, a alienação de bem imóvel concr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.5600)

    7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Aplicação da súmula 375/STJ. Afastamento da má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.6000)

    8 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. Art. 185 do CTN (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada ant... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.9700)

    9 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

    «1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 2. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas da causa, consignado a existência de penhora devidamente registrada, anteriormente à aquisição do imóvel por terceiro, a alteração de tal entendimento, como ora pretendi... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.1900)

    10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Alienações sucessivas. Inexistência de registro da penhora. Não comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

    «1. É uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não se configura fraude à execução na hipótese em que inexiste registro da constrição sobre o bem anterior à alienação e não há comprovação da má-fé do terceiro adquirente, como na presente hipótese. Incidência da Súmula 375/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.1200)

    11 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 592, V e 593.

    «Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora de imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Não averbação da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Presunção de boa-fé (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 592, V
    CPC, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.5000)

    12 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

    «1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.8200)

    13 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

    «1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.5400)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.2400)

    15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Doação de imóvel em data anterior ao ajuizamento. Súmula 375/STJ.

    «1.- Não ocorre fraude à execução se já havia uma situação jurídica de aquisição de direito consolidada em favor da Embargante, anterior ao ajuizamento da execução e não houve prévio registro da penhora, e muito menos prova de má-fé da adquirente. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1001.3300)

    16 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução afastada. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

    «Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4500)

    17 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 593 e 1.046.

    «Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Identificação de seus elementos (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Demanda judicial (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Risco de insolvência (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Boa-fé do terceiro adquirente (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.9500)

    18 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.

    «1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização da má-fé do terceiro ad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1600)

    19 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

    «1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hi... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 709
    CPC, art. 711
    Lei 8.953/1994 (Legislação)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.7900)

    20 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 593 e 1.046.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Compl. 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Alienação de bem (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Inscrição em dívida ativa (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    Lei Compl. 118/2005 (Legislação)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 593
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7003.7000)

    21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Pretensão de reexame nos aclaratórios. Inviabilidade.

    «1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.2900)

    22 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

    «1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na Súmula 375/STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659, § 4º
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 552
    CCB/2002, art. 1.997
    CCB/2002, art. 1.813
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5800)

    23 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Inexistência de má-fé. Exegese da Súmula 375 do STJ. Sentença mantida. Entendimento jurisprudencial do STJ, que alterou a interpretação do instituto da fraude à execução. Prova de posse anterior. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.9900)

    24 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis» não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375 do STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3100) LeaderCase

    25 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046.

    «1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O art. 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública p... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Alienação de bem (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Inscrição em dívida ativa (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CTN, art. 185
    Lei Compl. 118/2005 (Legislação)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 593
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6000.7400)

    26 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CCB/2002, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Promessa de compra e venda. Oposição de embargos de terceiro. Possibilidade. Incidência da Súmula 84/STJ. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

    «1. Como ficou consignado no decisum ora agravado a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o CCB/2002, art. 1.245. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido).
    Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.1600)

    27 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.3200)

    28 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem na pendência de demanda de conhecimento ou de execução e redução do devedor e alienante à insolvência. Má- fé do adquirente demonstrada. Art. 593, inciso II do CPC e Súmula 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.4000)

    29 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição regular, com observância das cautelas necessárias. Boa-fé demonstrada. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Embargos acolhidos. Eficácia da aquisição do imóvel reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.2900)

    30 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de automóvel. Má-fé da apelante, adquirente, demonstrada. Cunhada que adquire o veículo, em data desconhecida, e que não o retira da casa do vendedor, que continua a usá-lo. Fraude à execução caracterizada. Súmula 375 do STJ. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.1500)

    31 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Inexistência de demonstração da má-fé dos adquirentes. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.0500)

    32 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel de propriedade do devedor alienado durante o processo executivo, sendo sequer penhorado. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Incidência da Súmula 375, do STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.3200)

    33 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.4900)

    34 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Constrição datada de 1988, anterior ao início da vigência da Lei Federal 8953/94. Ato jurídico processual consolidado conforme a legislação então vigente. Situação anômala. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.1400)

    35 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida após a citação válida de fiadora. Ausência de comprovação da não redução à insolvência. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ à espécie, pois implicaria na revogação do instituto da fraude à execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.0900)

    36 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Inexistência de má-fé do adquirente. Ausência de prova do estado de insolvência do alienante. Ônus do exequente. Registro da penhora. Necessidade. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.5000)

    37 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.3200)

    38 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

    «... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejud... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659, § 4º
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 552
    CCB/2002, art. 1.997
    CCB/2002, art. 1.813
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4100)

    39 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem de alienante em face do qual pendia demanda. Ausência de averbação de penhora à margem da matrícula da coisa. Circunstância que afasta a presunção de má-fé. Inteligência do art. 659, § 4º do CPC e Súmula 375 do STJ. Recurso provido e preliminar prejudicada.

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1700)

    40 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

    «... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 709
    CPC, art. 711
    Lei 8.953/1994 (Legislação)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CCB, art. 759
    CCB, art. 1.557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.2600)

    41 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

    «Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.3700)

    42 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.4500)

    43 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375 do STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5300)

    44 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.7000)

    45 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pela embargante através de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel. Aquisição antes mesmo da propositura da ação monitória e da própria penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada na hipótese. Aplicação da Súmula 375, do STJ. Constrição insubsistente. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.1100)

    46 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução movida contra o ex-marido da embargante. Penhora de bem que coube à recorrente na partilha de bens, diante da separação do casal. Inexistência de demonstração da má-fé da adquirente. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.7900)

    47 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Falta de registro do instrumento. Irrelevância, mormente se o bem imóvel penhorado é distinto daquele que foi ofertado como garantia do cumprimento do contrato de locação (objeto da ação de despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de execução), cujo domínio também pertence à fiadora. Inteligência da Súmula 84 do STJ. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente só afastada se a constrição estava registrada ao tempo da alienação ou se houver prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o credor-exequente e do qual o apelado não se desincumbiu (Súmula 375 do STJ)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.4900)

    48 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem em data anterior ao ajuizamento de ação contra a vendedora. Fraude não caracterizada, pois para tanto é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.1200)

    49 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375 do STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.3900)

    50 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação julgada improcedente, ao fundamento de que houve fraude. Insurgência. Acolhimento. Ausência de registro de penhora ou de prova da má-fé por parte dos embargantes-adquirentes que obsta o reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação de embargos de terceiro. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.1500)

    51 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375 do STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2500)

    52 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.8500)

    53 - TJSP. Fraude a execução. Embargos de terceiro. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Existência de penhora anterior, também não registrada. Adquirentes cientes da penhora. Existência de inúmeras ações contra a alienante. Ausência de diligência dos adquirentes. Ausência de boa-fé. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução caracterizada. Honorários da sucumbência. Arbitramento com base no art. 20, § 4º do CPC. Redução. Apelação parcialmente provida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.4100)

    54 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Penhora. Oferecimento por terceiros estranhos à execução. Imóvel adquirido quando já corria ação contra o executado capaz de levá-lo à insolvência. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Inexistência de registro do gravame. Inaplicabilidade, porém, da Súmula 375 do STJ, uma vez comprovada a má-fé do adquirente. Inobservância de Lei estadual obrigando apresentação negativa de ônus ao tabelião, quando da efetivação da escritura. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.6300)

    55 - TJSP. Ambiente. Fase de execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição judicial de bem imóvel dos sócios, alienado após o ajuizamento da ação civil pública, porém, antes da penhora e seu registro. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Embargante terceiro de boa-fé. Fraude à execução não caracterizada. Arts. 593 e, e 659, § 4º, do CPC e da Súmula 375 do STJ. Inviabilidade da pretendida declaração de ineficácia da alienação. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2400)

    56 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.8000)

    57 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.5000)

    58 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução iniciada na constância do casamento. Partilha amigável com a atribuição do imóvel penhorado ao apelante. Averbação da penhora em data coincidente à homologação da partilha. Participação na empresa executada que coube ao apelanteembargante. Coabitação e participação societária que denotam seu prévio conhecimento do gravame incidente sobre o bem imóvel do casal. Situação em que é descabida a aplicação da Súmula 375 do STJ. Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.5900)

    59 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal do imóvel adquirido do executado pela embargante, por meio de arrematação. Hipótese em que a instituição da hipoteca se deu em favor da Fazenda Nacional, por disposição legal e, não em favor do executado. Ausência de penhora anotada no registro de imóveis. Adquirente de boa-fé que não pode responder com seu patrimônio por débitos do alienante. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Penhora insubsistente. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.8300)

    60 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Prova da posse. Fato não controvertido. Inexistência de anterior averbação da penhora na matrícula do imóvel. Ausência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Boa-fé do adquirente não elidida. Súmula 375 do STJ. Inexigibilidade legal de se impor ao compromitente comprador, a pesquisa em torno das demais pessoas físicas, que se encontravam na cadeia imobiliária atrelada às sucessivas e precedentes alienações do imóvel sob constrição. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.8400)

    61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação dos óbices de admissibilidade das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF, por ser a argumentação recursal deficiente. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.4800)

    62 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes». Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.8500)

    63 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.5600)

    64 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação de imóveis após o ajuizamento da ação monitória (imóveis de matrícula 23.807, 23.808 e 23.809). Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, do CPC). Necessidade de verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Falta de cautela por parte do adquirente. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas e normais cautelas para a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Adquirentes dos imóveis dispensaram expressamente a apresentação das certidões de ações pendentes contra a vendedora executada. Súmula 375 do STJ. Referências jurisprudenciais. Recurso provido neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.2100)

    65 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Má-fé dos recorrentes. Caracterização. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal regional entendeu que, apesar da boa-fé ser presumível, in casu, ela foi afastada, tendo sido comprovada a má-fé por parte dos recorrentes, requisito necessário e suficiente para o reconhecimento da fraude à execução, a teor do disposto na Súmula 375 desta Corte. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.0900)

    66 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar reintegração. Incapacidade para o exercício das atividades castrenses. Dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Tese da ausência de relação da incapacidade com o desempenho das atividades no serviço ativo. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicialidade.

    «1. Conforme ficou consignado, a alegada violação do CPC, art. 535 está com fundamentação deficiente. De fato, em seu apelo, a União apenas aduz, quanto ao 535, II, do CPC que «não é crível que o órgão julgador deixe de aplicar a legislação específica e vigente sem dizer o porquê de tal postura jurisdicional, para que se possa conhecer e impugnar sua razão de decidir» (fl. 434, e/STJ). Contudo não aponta quais são estas normas, bem como em que sentido a decisão recorrida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3008.2500)

    67 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente assentada pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.4600)

    68 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Aresto recorrido consignou que o risco a ser suportado é muito elevado se indeferido o pedido cautelar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, some... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804).
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.1200)

    69 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre imóvel pertencente aos embargantes. Ação julgada improcedente. Insurgência. Acolhimento. Bem que foi vendido aos embargantes no ano de 1995, portanto, antes do ajuizamento da ação executiva que data de 2000. Instrumento particular que contém selo de autenticidade de firma daquela data. Ausência de registro em cadastro de registro de imóveis (CRI) que decorreu da morte consecutiva dos vendedores e que dependeu da expedição de alvará pelo juízo das sucessões. Demora que não pode ser sopesada em desfavor dos adquirentes de boa-fé. Documentos colacionados aos autos, (cópias das ações de inventário, com pleito de expedição de alvará datada de 1995, além de contas de consumo e outras correspondências enviadas ao imóvel desde 1997), que corroboram a veracidade do alegado pelos embargantes, que provam sua moradia no imóvel e demonstram sua boa-fé. Caso que demanda a reforma da decisão para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Aplicação analógica da Súmula 375 do STJ, já que não demonstrada pelo apelado má-fé por parte dos embargantes. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0200)

    70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratação temporário. Resolução STJ 12/2009. Alegação de ofensa à Súmula 378/STJ e ao Resp1.091.539/ap. Caso distinto. Ausência de similitude fática. Previsão legal e contratual para prestação dos serviços fundadores do alegado desvio funcional.

    «1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial 1.091.539/AP com base no art. 543-C do Código de Processo Civil. O acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de função no caso de contrato temporário. 2. O Estado do Acre instituiu a Lei 1.375/2001 em atenção ao autorizado na Lei Federal 10.029/2000... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7002.2000)

    71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.

    «1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.7400)

    72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

    «1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A análise da pretensão recursal, com a co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.7500)

    73 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

    «1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7002.6200)

    74 - STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

    «1. Constatada a dissociação entre as razões do agravo e a decisão denegatória de processamento do recurso especial, o conhecimento do recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Consequentemente, é inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.8500)

    75 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Penhora de bem alienado a terceiro adquirente. Súmula 353/STJ. Aplicação por analogia. Violação do princípio da reserva de plenário. Ausência.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional. CTN às execuções de créditos do FGTS, sob o argumento de que se trata de dívida ativa não tributária (Súmula 353/STJ). 2. Correto, portanto, o acórdão recorrido, que exigiu prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução. Súmula 375/STJ, aplicável por analogia. ante a natureza não tributária da taxa de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.4300)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve de servidores públicos civis em educação. Liminar. Deferimento. Requisitos. Matéria fática. Exame. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância» (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclus... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804).
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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.0800)

    77 - STJ. Processual civil. Código de normas da procuradoria geral de estado. Análise de violação. Incidência da Súmula 280/STF. Tempestividade do recurso. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Violação ao art. 535 do CPC não apontada. Súmula 211/STF.

    «1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 2. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, registrou que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar o envio dos originais do recurso de apelação dentro do prazo legal previsto no art. 2º da Lei 9.800/99. 3. Desse modo, verificar a alegação de que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.0700)

    78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Doação a filhos. Ineficácia perante a execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A doação de bem imóvel da executada insolvente aos filhos, caracteriza má-fé por fraude contra credores, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. As razões do Recurso Especial, na parte relativa à prova da má-fé, não vem amparadas em alegação de ofensa a lei federal nem em dissídio pretoriano, merecendo aplicação a Súmula 284/STF. Nessa medida restaria hígido o fundamento do Acórdão relativo à comprovação de má-fé, o que seria suficiente para m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.7500)

    79 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Má-fé adquirente. Comprovação. Súmula do terceiro 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A fraude à execução de que trata o inciso II do art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.2600)

    80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Redução de pena. Fração de 1/3. Legalidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Óbice disposto no CP, art. 44, I e III. Acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena em casos de delitos de tráfico de entorpecentes, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006). 2. Inexiste bis in idem na consideração da natureza e da quantidade de droga para agravar a pena-base e negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, visto que se trata da utilização de um... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.0700)

    81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta à Súmula de tribunal. Descabimento. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, «a», da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem consigna a impossibilidade de o condomínio recorrente ajuizar embargos de terceiro, pois não ficou comprovada a sua propriedade, muito menos a posse, sobre os quiosques penhorados que estão localizados em área ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.0500)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Impossibilidade, no caso, de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

    «1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidir... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9800)

    83 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Competência. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98. Lei 5.197/67, art. 1º.

    «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não mais se aplica o enunciado sumular 91/STJ, editado com base na Lei 5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98. Inexiste ofensa ao art. 1º da Lei 5.197/67, por estar tal preceito revogado pela superveniência da Lei 9.605/98, bem como não se vislumbra negativa de vigência ao art. 82 desta lei, em virtude de ser o entendimento jurisprudencial deste Tribunal a sua exata aplicação.»

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Súmula 91/STJ (Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/67. Lei 7.653/88. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/98).
    Lei 5.197/67, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.605/98 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.3700)

    84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Alegada violação ao art. 84 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao art. 535 do CPC. Produção de provas. Suspensão do feito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a matéria inserta no art. 84 do CPC não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. 2. Caberia ao recorrente, alegar violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.5700)

    85 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

    «1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas discussões de recebimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.4400)

    86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte de policial militar. Pagamento a menor. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que «o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência» (STJ, AgRg no REsp 1.326.043/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2013). II. É também pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, «nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pagamento a menor. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativo. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Juros de mora. Lei 11.960/2009 que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação aos processos em curso. Manutenção dos juros de 6% ao ano. Precedentes).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9403.4002.4000)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida liminar deferida pelo juízo monocrático e mantida pelo tribunal de origem em sede de agravo de instrumento. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804).
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    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.1500)

    88 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, arts. 530 e 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

    «1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para su... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Formal de partilha (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 530
    CCB, art. 533
    CCB/2002, art. 1.245
    Lei 6.015/1973, art. 172 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.3600)

    89 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

    «1. Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido na origem, havendo a decisão denegatória adotado como fundamentos a inexistência de violação do art. 535 do CPC; a incidência da Súmula 7/STJ em relação a matéria impugnada; e a incidência da Súmula 280/STF, por estar a decisão recorrida alicerçada na interpretação das leis estaduais. 2. O agravante apenas reafirma a existência de violação do artigo 535 do CPC, alegando, genericamente, a ocorrência de negativa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1001.9800)

    90 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Técnico de enfermagem. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 267, VI, do CPC. Arts. 1º e 6º, «caput», § 5º, da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 267, VI, do CPC e aos arts. 1º e 6º, caput, § 5º, da Lei 12.016/2009, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se ten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8002.4000)

    91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.4900)

    92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3003.9900)

    93 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em virtude da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua aplicação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.3500)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «-A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7005.9800)

    95 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Advogado da parte insurgente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.4000)

    96 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Especial foi subscrito por advogado que não possuía instrumento de mandado para atuar no feito. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso. Portanto, a interposição de recurso desacompanh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3000.4300)

    97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

    «1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7004.8800)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Valor da cotação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.5200)

    99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas nos autos para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.2500)

    100 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o aresto recorrido expressamente consignou que os aclaratórios tiveram «nítido caráter protelatório» e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2 A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao intuito protelatório dos Embargos de Declaração implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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