LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 142.6070.0000.1400

1 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.

«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.5475.3003.6600

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. In... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.8423.6007.7700

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Matéria de fato.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Súmula 375/STJ. 2. A pretensão de rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0015.2700

4 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.0410.7002.4000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.6924.8002.8700

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da S... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6025.8003.4200

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 47 do CPC. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da necessidade de dilação probatória, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A violação do art. 47 do CP... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.1671.8011.9400

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Não reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» No caso, o Tribunal de origem não reconheceu a má-fé da parte embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o terceiro adquirente do imóvel teria ag... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.9654.1002.1300

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza violação ao art. 535 do CPC quanto o acórdão se encontra devidamente fundamentado, expostas as razões que ensejaram o convencimento do julgador. 2. «O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375/STJ, do seguinte teor: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' No caso, o Tribunal de or... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Aplicação da súmula 375/STJ. Afastamento da má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 144.5252.9002.3400

10 - TRT 3 Região. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no art. 593, II, do CPC, a alienação de bem imóvel concr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.9664.8000.5600

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Aplicação da súmula 375/STJ. Afastamento da má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessár... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7883.9001.0000

12 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos refe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2800

13 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC, art. 593.

«1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 3. Reconhecido no acó... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7560.4001.6000

14 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. Art. 185 do CTN (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada ant... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 138.6784.7005.1900

15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Alienações sucessivas. Inexistência de registro da penhora. Não comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1. É uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não se configura fraude à execução na hipótese em que inexiste registro da constrição sobre o bem anterior à alienação e não há comprovação da má-fé do terceiro adquirente, como na presente hipótese. Incidência da Súmula 375/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.8122.5001.9700

16 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 2. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas da causa, consignado a existência de penhora devidamente registrada, anteriormente à aquisição do imóvel por terceiro, a alteração de tal entendimento, como ora pretendi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.7903.6000.1200

17 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.1413.5004.0500

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alínea «c». Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida diver... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.1950.7001.5000

19 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 134.9045.2002.8200

20 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3915.8002.2400

21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Doação de imóvel em data anterior ao ajuizamento. Súmula 375/STJ.

«1.- Não ocorre fraude à execução se já havia uma situação jurídica de aquisição de direito consolidada em favor da Embargante, anterior ao ajuizamento da execução e não houve prévio registro da penhora, e muito menos prova de má-fé da adquirente. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.5733.8002.5400

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4500

23 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 593 e 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.6593.1001.3300

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução afastada. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2600

25 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1 - A jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375/STJ, é no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2 - A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecimento da de... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1690.2001.9500

26 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização da má-fé do terceiro ad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1600

27 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 130.7174.0000.7900

28 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 593 e 1.046.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Compl. 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citaç... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.8045.7003.7000

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Pretensão de reexame nos aclaratórios. Inviabilidade.

«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 124.2133.1000.2900

30 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na Súmula 375/STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma gr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.5370.6000.7700

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar por morte. Ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC. Afastamento. Infringência aos 375 do cc/1916, 7º da Lei 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do voto condutor proferido mediante situação fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165 e 458 do CPC. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. Na hipótese,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8133.0003.5800

32 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Inexistência de má-fé. Exegese da Súmula 375 do STJ. Sentença mantida. Entendimento jurisprudencial do STJ, que alterou a interpretação do instituto da fraude à execução. Prova de posse anterior. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2500

33 - STF. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). 2.A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do regis... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alienação do bem pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. CPC, arts. 593 e 659, § 4º).

Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9900

34 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis» não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375 do STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4862.9005.6700

35 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. Alegação de fraude à execução e má-fé. Inexistência de restrição judicial junto ao registro imobiliário. Não comprovação do consilium fraudis. Aplicação da Súmula 375/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7855.1001.4500

36 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Verificada a inexistência de registro da penhora, foi afastada a presunção de fraude, remanescendo, contudo, o interesse da ora embargada à análise da existência ou não de má-fé do adquirente, porquanto são requisitos alternativos, ou seja, cada um por si só é elemento suficiente para configurar a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7574.0004.1600

37 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 130.7174.0000.3100 LeaderCase

38 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046.

«1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O art. 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.9464.9009.3200

39 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem na pendência de demanda de conhecimento ou de execução e redução do devedor e alienante à insolvência. Má- fé do adquirente demonstrada. Art. 593, inciso II do CPC e Súmula 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.0400.1000.0000

40 - STJ. Administrativo. Reclamação. Descumprimento de decisão proferida no recurso especial Resp1.375.539/al. Procedência do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 462 do CPC. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental).

Doc. LEGJUR 142.6032.6000.7400

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CCB/2002, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Promessa de compra e venda. Oposição de embargos de terceiro. Possibilidade. Incidência da Súmula 84/STJ. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Como ficou consignado no decisum ora agravado a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o CCB/2002, art. 1.245. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido).
  • Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ).

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.4000

42 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição regular, com observância das cautelas necessárias. Boa-fé demonstrada. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Embargos acolhidos. Eficácia da aquisição do imóvel reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.6591.0010.2900

43 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de automóvel. Má-fé da apelante, adquirente, demonstrada. Cunhada que adquire o veículo, em data desconhecida, e que não o retira da casa do vendedor, que continua a usá-lo. Fraude à execução caracterizada. Súmula 375 do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7571.5001.1500

44 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Inexistência de demonstração da má-fé dos adquirentes. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.6731.2010.0500

45 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel de propriedade do devedor alienado durante o processo executivo, sendo sequer penhorado. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Incidência da Súmula 375, do STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4862.9012.4700

46 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2 - Não há que se falar em ausência de certidão de intimação da decisão agravada, pois, é da decisão proferida nos embargos de declaração, que começa a fluir o prazo para interposição do agravo de instrumento, tendo sido juntada aos autos do mencionado agravo de instrumento.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7805.1004.4900

47 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Constrição datada de 1988, anterior ao início da vigência da Lei Federal 8953/94. Ato jurídico processual consolidado conforme a legislação então vigente. Situação anômala. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.6591.0002.3200

48 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.1410.6000.0100 LeaderCase

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC, art. 615-A, § 3º. CPC, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito univ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Recurso especial repetitivo (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Fraude de execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Fraude à execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo da controvérsia (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Embargos de terceiro (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
  • Citação (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Citação válida (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Insolvência (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Prova (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Ônus do credor (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Registro da penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Presunção de fraude (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Lei 7.433/1985 (Legislação)
  • CPC, art. 659, § 4º
  • CPC, art. 615-A, § 3º
  • CPC, art. 1.046
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC, art. 70, III. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
  • Referência/STJ - (Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor).
  • Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC⁄IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB⁄1916 e 1% ao mês na vigência do CCB⁄2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Inteligência do CPC, art. 593, II).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC, art. 593, II).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exeqüente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC, art. 593. CCB/2002, art. 158).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7⁄STJ. Juros de mora. Contagem. Forma).
  • Referência/STJ - (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 412. Inexistência de vulneração).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Alienação após a citação mas anterior a constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus do credor. Prova. Recurso acolhido).
  • Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046. ).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Precedentes da Corte. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Penhora determinada pelo juiz, mas não efetivada. Indispensabilidade da prova acerca da insolvência do devedor. Ônus probatório do credor).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Alienação após a citação, mas anterior à constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus da prova).
  • Referência/STJ - (Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC, art. 593, II e III. Lei 6.015/73 (LRP), art. 240. Lei 8.953/94. (Com doutrina e precedente)).
  • Referência/STF - (Ação de execução proposta em 10/07/1978, não constando do registro imobiliário a sua inscrição na forma da Lei 6.015/1973, art. 167, n. 21. A venda do imóvel em 02/02/1979, recebendo a matrícula n. 20140, de 08/02/1979. 2. Penhora do imóvel em 23/02/1981, dois anos depois. Embargos de terceiro. Sua admissibilidade. Não havendo a inscrição, de que fala a Lei 6.015, art. 167, n. 21, incumbe ao credor o ônus de provar a fraude de execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC, arts. 219 e 263).

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.1400

50 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida após a citação válida de fiadora. Ausência de comprovação da não redução à insolvência. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ à espécie, pois implicaria na revogação do instituto da fraude à execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7571.5000.0900

51 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Inexistência de má-fé do adquirente. Ausência de prova do estado de insolvência do alienante. Ônus do exequente. Registro da penhora. Necessidade. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7581.4001.5000

52 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.0242.4002.4100

53 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem de alienante em face do qual pendia demanda. Ausência de averbação de penhora à margem da matrícula da coisa. Circunstância que afasta a presunção de má-fé. Inteligência do art. 659, § 4º do CPC e Súmula 375 do STJ. Recurso provido e preliminar prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3200

54 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejud... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.3733.4001.2600

55 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1700

56 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.9464.9001.3700

57 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.3545.9015.4500

58 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375 do STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7571.5000.5300

59 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0028.9900

60 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Configuração. Boa-fé. Penhora. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Alienação do bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Art. 185 do CTN. Inaplicabilidade à execução fiscal da Súmula 375/STJ.

«I. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume em fraude à execução. II. Caso dos autos em que a alienação do bem ocorreu em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e ao seu redirecionamento a pessoa dos sócios. Ineficácia da venda frente ao credor, ex vi do art. 185 do CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7805.3008.7000

61 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pela embargante através de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel. Aquisição antes mesmo da propositura da ação monitória e da própria penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada na hipótese. Aplicação da Súmula 375, do STJ. Constrição insubsistente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.3584.4001.4700

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de prévio registro da penhora do bem alienado. Súmula 375/STJ. Necessidade de caracterização da má-fé da adquirente. Cautela extraordinária que não é exigível. Má-fé não caracterizada no caso em comento. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7584.7006.1100

63 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução movida contra o ex-marido da embargante. Penhora de bem que coube à recorrente na partilha de bens, diante da separação do casal. Inexistência de demonstração da má-fé da adquirente. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.2833.3007.4900

64 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem em data anterior ao ajuizamento de ação contra a vendedora. Fraude não caracterizada, pois para tanto é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9045.7018.7900

65 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Falta de registro do instrumento. Irrelevância, mormente se o bem imóvel penhorado é distinto daquele que foi ofertado como garantia do cumprimento do contrato de locação (objeto da ação de despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de execução), cujo domínio também pertence à fiadora. Inteligência da Súmula 84 do STJ. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente só afastada se a constrição estava registrada ao tempo da alienação ou se houver prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o credor-exequente e do qual o apelado não se desincumbiu (Súmula 375 do STJ)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8133.0011.1200

66 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375 do STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
67 - Doc. LEGJUR (142.7805.3001.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0000.1500

68 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375 do STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.3981.8000.8800

69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. Art. 185 do CTN. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Antes da edição da Lei Compl. 118/2005 que deu nova redação ao art. 185 do CTN, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. In casu, a alienação foi feita no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Compl. 118/2005, e depois da citação da empresa devedora, que ocorreu no... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.2500

70 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7571.5006.8500

71 - TJSP. Fraude a execução. Embargos de terceiro. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Existência de penhora anterior, também não registrada. Adquirentes cientes da penhora. Existência de inúmeras ações contra a alienante. Ausência de diligência dos adquirentes. Ausência de boa-fé. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução caracterizada. Honorários da sucumbência. Arbitramento com base no art. 20, § 4º do CPC. Redução. Apelação parcialmente provida para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.6591.0020.4100

72 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Penhora. Oferecimento por terceiros estranhos à execução. Imóvel adquirido quando já corria ação contra o executado capaz de levá-lo à insolvência. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Inexistência de registro do gravame. Inaplicabilidade, porém, da Súmula 375 do STJ, uma vez comprovada a má-fé do adquirente. Inobservância de Lei estadual obrigando apresentação negativa de ônus ao tabelião, quando da efetivação da escritura. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.1754.5012.6300

73 - TJSP. Ambiente. Fase de execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição judicial de bem imóvel dos sócios, alienado após o ajuizamento da ação civil pública, porém, antes da penhora e seu registro. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Embargante terceiro de boa-fé. Fraude à execução não caracterizada. Arts. 593 e, e 659, § 4º, do CPC e da Súmula 375 do STJ. Inviabilidade da pretendida declaração de ineficácia da alienação. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2400

74 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
75 - Doc. LEGJUR (138.0843.5001.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0007.5000

76 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução iniciada na constância do casamento. Partilha amigável com a atribuição do imóvel penhorado ao apelante. Averbação da penhora em data coincidente à homologação da partilha. Participação na empresa executada que coube ao apelanteembargante. Coabitação e participação societária que denotam seu prévio conhecimento do gravame incidente sobre o bem imóvel do casal. Situação em que é descabida a aplicação da Súmula 375 do STJ. Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.5691.8003.5900

77 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal do imóvel adquirido do executado pela embargante, por meio de arrematação. Hipótese em que a instituição da hipoteca se deu em favor da Fazenda Nacional, por disposição legal e, não em favor do executado. Ausência de penhora anotada no registro de imóveis. Adquirente de boa-fé que não pode responder com seu patrimônio por débitos do alienante. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Penhora insubsistente. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
78 - Doc. LEGJUR (140.8133.0018.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0310.6005.5800

79 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valore... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.6393.1000.8800

80 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Fraude à execução doação de imóvel anterior ao início do contrato de trabalho. Ausência de fraude. Não há como se declarar a fraude à execução, eis que a doação do imóvel constrito se deu antes do início do contrato de trabalho, cujos créditos foram pleiteados na ação principal. Ainda, ausente a comprovação da má-fé da adquirente (donatária), razão pela qual não se sustenta a alegação de fraude à execução, na esteira da Súmula 375, do c. STJ. Agravo de petição da terceira embargante ao qual se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4705.2012.9400

81 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- ação de obrigação de fazer- fornecimento de medicamentos intitulados bendamustina de 90 mg e rituximad de 375 mg. Negativa de cobertura dos medicamentos. Recurso de agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1 - Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2 - O contrato de seguro saúde do qual o demandante é beneficiário é típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas ao consumidor sem possibilidade de discussão. 3 - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. I... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.2155.2001.4800

82 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes». Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1652.8000.8400

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação dos óbices de admissibilidade das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF, por ser a argumentação recursal deficiente. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.7163.1001.7500

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor dos Embargos Declaratórios, conforme certidão exarada nos autos (fl. 375, e/STJ), tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.5691.8006.5600

85 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação de imóveis após o ajuizamento da ação monitória (imóveis de matrícula 23.807, 23.808 e 23.809). Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, do CPC). Necessidade de verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Falta de cautela por parte do adquirente. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas e normais cautelas para a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Adquirentes dos imóveis dispensaram expressamente a apresentação das certidões de ações pendentes contra a vendedora executada. Súmula 375 do STJ. Referências jurisprudenciais. Recurso provido neste tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.3330.3000.8500

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7562.7006.2100

87 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Má-fé dos recorrentes. Caracterização. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional entendeu que, apesar da boa-fé ser presumível, in casu, ela foi afastada, tendo sido comprovada a má-fé por parte dos recorrentes, requisito necessário e suficiente para o reconhecimento da fraude à execução, a teor do disposto na Súmula 375 desta Corte. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7973.3001.0900

88 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar reintegração. Incapacidade para o exercício das atividades castrenses. Dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Tese da ausência de relação da incapacidade com o desempenho das atividades no serviço ativo. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicialidade.

«1. Conforme ficou consignado, a alegada violação do CPC, art. 535 está com fundamentação deficiente. De fato, em seu apelo, a União apenas aduz, quanto ao 535, II, do CPC que «não é crível que o órgão julgador deixe de aplicar a legislação específica e vigente sem dizer o porquê de tal postura jurisdicional, para que se possa conhecer e impugnar sua razão de decidir» (fl. 434, e/STJ). Contudo não aponta quais são estas normas, bem como em que sentido a decisão recorrida... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.1364.3008.2500

89 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente assentada pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.6591.0008.1200

90 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre imóvel pertencente aos embargantes. Ação julgada improcedente. Insurgência. Acolhimento. Bem que foi vendido aos embargantes no ano de 1995, portanto, antes do ajuizamento da ação executiva que data de 2000. Instrumento particular que contém selo de autenticidade de firma daquela data. Ausência de registro em cadastro de registro de imóveis (CRI) que decorreu da morte consecutiva dos vendedores e que dependeu da expedição de alvará pelo juízo das sucessões. Demora que não pode ser sopesada em desfavor dos adquirentes de boa-fé. Documentos colacionados aos autos, (cópias das ações de inventário, com pleito de expedição de alvará datada de 1995, além de contas de consumo e outras correspondências enviadas ao imóvel desde 1997), que corroboram a veracidade do alegado pelos embargantes, que provam sua moradia no imóvel e demonstram sua boa-fé. Caso que demanda a reforma da decisão para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Aplicação analógica da Súmula 375 do STJ, já que não demonstrada pelo apelado má-fé por parte dos embargantes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.1273.8000.3000

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Promoção de delegado de polícia civil do estado de roraima. Reconhecido, pelo tribunal de origem, o direito líquido e certo do impetrante, com base no acervo fático da causa. Súmula 7/STJ. Tema desconexo com a matéria dos autos. Súmula 284/STF.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Recurso Especial não é o meio adequado para se conhecer da violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório, atraindo assim o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 685.868/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/2/07. AgRg no REsp 1.375.763/PR, Rel. Ministra Assusete Magalh... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em química. Candidata com título de curso superior em farmácia/bioquímica. Atribuições profissionais previstas em lei, que são compatíveis com as atividades a serem desempenhadas. Reconhecido o direito líquido e certo da candidata, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança em caráter preventivo. Natureza normativa reconhecida na instância ordinária. Sucumbência mínima. Impossibilidade de exame de matéria fática por este tribunal superior (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido).

Doc. LEGJUR 154.0195.3001.2300

92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Área militar. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Necessidade de litisconsórcio. Revolvimento de matéria fática e probatória. Tema decidido com base em farto acervo de provas. Caracterizado esbulho possessório. Revisão. Vedação da Súmula 7/STJ. Alegação de revelia da união e de intempestividade da contestação. Indicação de saneamento. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em questão na qual se debate interdito proibitório e reintegração de posse sobre imóveis situados no entorno do Forte de Imbuí, área militar. 2. Não há falar em omissão (CPC, art. 535, II,) - o tema foi referido de forma clara - nem em violação no que tange à definição de litisconsortes necessários na ação ordinária original, na qual houve reconvenção por parte d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Súmula 83/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Código de normas da procuradoria geral de estado. Análise de violação. Incidência da Súmula 280/STF. Tempestividade do recurso. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Violação ao art. 535 do CPC não apontada. Súmula 211/STF).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade).

Doc. LEGJUR 141.8613.8000.4600

93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Aresto recorrido consignou que o risco a ser suportado é muito elevado se indeferido o pedido cautelar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal «não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, some... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ (Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804).

Doc. LEGJUR 138.5625.7000.0200

94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratação temporário. Resolução STJ 12/2009. Alegação de ofensa à Súmula 378/STJ e ao Resp1.091.539/ap. Caso distinto. Ausência de similitude fática. Previsão legal e contratual para prestação dos serviços fundadores do alegado desvio funcional.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial 1.091.539/AP com base no art. 543-C do Código de Processo Civil. O acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de função no caso de contrato temporário. 2. O Estado do Acre instituiu a Lei 1.375/2001 em atenção ao autorizado na Lei Federal 10.029/2000... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6202.7002.2000

95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5922.7004.5700

96 - STJ. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude contra credores. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial en... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3795.0003.0600

97 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 600 do CPC. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Inexistindo pertinência entre o dispositivo de lei apontado como violado e a matéria decidida pelo aresto recorrido, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. A verificação da oco... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.6923.3001.7200

98 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte paga a menor. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a redução do valor da pensão, por caracterizar ato de prestação sucessiva, afasta a decadência da ação mandamental - está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, «a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que 'o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte de policial militar. Pagamento a menor. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 142.9442.8001.7500

99 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804).

Doc. LEGJUR 141.1703.6000.7400

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A análise da pretensão recursal, com a co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.53 para ser carregado !