Doc. LEGJUR 103.1674.7239.4500

1 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.3400

2 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.0300

3 - STJ. Recurso. Liquidação por cálculo do contador. Conta. Impugnação. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Apelação. Admissibilidade. Súmula 188/TFR. Superado.

«A ausência de impugnação à conta não é inibitória da apelação» (Rec. Esp. 22.432-2/RS). «O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhe gera gravame. A publicação do cálculo, ainda que o magistrado, por despacho, mande ouvir as partes, não altera a situação jurídica. Atender a essa sugestão não é pressuposto para o recurso» (EREsp. 22.432-7/RS). O Súmula 188/TFR está superado. Recurso especial conhecido pela alínea «c» ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.1200

4 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculo. Falta de intimação das partes. Nulidade do processo. CPC, art. 605.

«Constitui afronta ao direito da parte que, por falta da necessária intimação, teve contra si homologada conta em desacordo, afigurando-se contraditória a fundamentação do Acórdão quando busca arrimo na alegada ausência de prejuízo. Caracterizado tal vício, a nulidade do processo, a partir da sentença, se impõe (art. 605 do CPC). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.3700

5 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Impugnação por parte do apelante. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Recurso de apelação. Admissibilidade. Superação da Súmula 188/TFR.

«A impugnação aos cálculos elaborados pelo contador não constitui requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Precedente: EREsp. 22.432/RS (Boletim 92/5.769). A Súmula 188/TFR está superada. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar seja proferido outro aresto.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5800

6 - TJMG. Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC, art. 584, III.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.5900

7 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.

«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.6800

8 - STJ. Embargos de divergência. Sentença homologatória de conta de liquidação por cálculo do contador. Pressuposto de admissibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 188/TFR.

«A questão era pacífica no TFR que cristalizou seu entendimento na Súmula 188/TFR. No sentido da Súmula, apresenta maioria os precedentes do STJ, bastando lembrar os Recs. Esps. 21.239/SP, 32.136/SP, 56.069/DF, 49.410/SP, 39.940/SP, 19.341/SP, 21.896/SP, 53.057/PE e tantos outros. Respeitando o pensamento em sentido contrário, filio-me à corrente do venerando acórdão embargado e da Súmula 188/TFR, mesmo após a vigência da Lei 8.950/94 (LBJ 94/1.657), que imprimiu nova re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.9100

9 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur» e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8792.6000.5600

10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.

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  • Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação).

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11 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9131.4011.3800

12 - TJSP. Sentença. Homologatória. Conciliação obtida no processo de conhecimento. Inovadora memória de cálculo apresentada pelos credores que introduz débitos diferentes daqueles representados no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido para desobrigar os devedores a adimplir o débito cujo demonstrativo atualizado excede os limites do título executivo judicial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.1600

13 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Erro de cálculo e critério de cálculo. Coisa julgada. CPC, art. 463, I.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é o erro de cálculo, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, opera a coisa julgada. Correção monetária. Tratando-se de critério para a sua aplicação, isto é, qual o índice que seria aplicável (índice único ou índice mês a mês), a parte deveria ter impugnado, nesse ponto, a sentença homologatória. Não o impugnando, tal ficou coberto pela autoridade da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.9900

14 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.

«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.3700

15 - TJSP. Seguridade social. Liquidação. Ação acidentária. Sentença homologatória com trânsito em julgado determinou a atualização dos benefícios acidentários segundo os critérios do Recurso de Revista 9859 desta Corte. Apelação da autarquia. Necessidade da imposição do cálculo da última renda mensal devida (encontrada mediante a aplicação dos índices previdenciários integrais até março de 1989, do artigo 58 da ADCT entre abril de 1989 e dezembro de 1991, e da Lei Federal 8213/91 em seguida). Subsequente multiplicação do valor obtido pelo número de meses em aberto. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.1500

16 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Débito fiscal. ITCMD. Excesso de meação, sem onerosidade, que caracteriza doação tributável. Cotas sociais. Base de cálculo. Valor patrimonial das cotas na data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha havida em separação judicial. Lançamento que toma por base o valor patrimonial apurado em data diversa. Nulidade constatada. Procedência mantida. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 154.0695.1000.4200

17 - STF. Direito administrativo e processual civil. Incorporação e restabelecimento da gratificação de operações especiais pela Lei 8.270/1991. Coisa julgada. Cálculo das diferenças. Reconhecimento das parcelas pertinentes ao período de janeiro/1989 a abril/2001. Sentença homologatória dos cálculos periciais. Presunção juris tantum. Compensação dos valores recebidos por força de decisão judicial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.6900

18 - STJ. Recurso. Cálculo. Homologação. Pressuposto de admissibilidade.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»

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19 - Doc. LEGJUR (103.1674.7054.6900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7168.2200

20 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR

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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.7500

21 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Direito privado não espeficificado. Cumprimento de sentença. Cálculo. Adequação ao julgamento de impugnação. Contraditório. Nulidade.

«1 - Existindo valores controversos, deve o Juízo determinar o envio dos autos à contadoria judicial ou determinar a nomeação de perito contábil para sua apuração e, após, fornecidas as informações e ouvidas as partes, proceder ou não à sua homologação. 2 - Circunstância que impõe a desconstituição da decisão homologatória dos cálculos, devendo ser devolvida a matéria ao juízo de origem, para que se respeite o contraditório e ampla defesa, preservando, ainda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.1200

22 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC, art. 503, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.2000

23 - TRT 2 Região. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Inss. Fato gerador.

«É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do art. 879 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.6400

24 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.0200

25 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5005.7200

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. Art. 471 do CPC. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior - o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinad... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação).

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.7200

27 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC, art. 513.

«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.8000

28 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Impugnação. Súmula 188/TFR.

«Continua em vigor a Súmula 188/TFR do sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos que proclama: «Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação».»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8009.6500

29 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. LEGJUR 136.8072.7000.3000

30 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. LEGJUR 133.9762.1001.1000

31 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decisão da justiça do trabalho que reconhece parcelas remuneratórias. Salário-de-contribuição. Base de cálculo do benefício. Majoração da renda mensal inicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Caso em que o agravo regimental do INSS inova as razões do recurso especial inadmitido ao apresentar a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo judicial só deve ser aceita para fins de concessão de benefício previdenciário se contiver elementos de prova do relação trabalhista e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. O acórdão recorrido não tratou da referida questão e a preclusão consumativa imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5732.6001.9100

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Decisão que determina o refazimento dos cálculos para excluir do cômputo juros compensatórios e moratórios. Sentença de mérito caracterizada. Cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a ação rescisória contra decisão homologatória de cálculos, mas não contra a decisão de natureza interlocutória que apenas determina a atualização dos cálculos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, não se trata de simples decisão determinando a atualização dos cálculos, mas de sentença de mérito que determina o retorno dos autos ao Setor de Cálculo para refazimento, excluindo-se do cômputo os juros moratório... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.0400

33 - STJ. Tributário. Execução. Excesso à execução. Inclusão de expurgos inflacionários. Inclusão na conta de liquidação de sentença. Sentença omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC, art. 293, 460, 467 e 475-A.

«A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao recebimento parcial. A omissão na conta tem conseqüência diversa da «exclusão deliberada da conta», porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.0900

34 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC, arts. 984 e 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.0900

35 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7014.8300

36 - STJ. Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.

«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.6910.9003.6500

37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao disposto no art. 473 do CPC. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que não é possível a inclusão de índices de correção monetária no cálculo para a formação do precatório complementar, não considerados pela sentença homologatória da liquidação transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.6100

38 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. 2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de c... (Continua)

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