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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0100

1 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, arts. 149 e 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.3800

2 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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3 - Doc. LEGJUR (103.1674.7310.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0275.8001.8100 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação «retroativa» da imunidade tributária).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0800

5 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5200

6 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o a... (Continua)

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7 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7167.6600

8 - STF. Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761/SP e 174.476/SP, Min. Francisco Rezek p/acórdão; RREE 203.859/SP e 204.234/RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7001.1500

9 - TJMG. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante art. 21, XII, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). - Os serviços de limpeza pública e de conservação de vi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7001.1600

10 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). -... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.7600

11 - STF. Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Min. Francisco Rezek; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto vencido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.7500

12 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, «c», da CF, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.5800

13 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de templos religiosos. IPTU. Imóvel vago. Desoneração reconhecida.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.8275.2001.2900

14 - STF. Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.

«- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3700

15 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de papéis fotográficos, sen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.0500

16 - TJPE. Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada» da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão».

«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. 3. Matéria ainda a ser apreciada através da sistemática da repercussão geral. RE 330817 RG/R... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Tema 593. Pretendida imunidade tributária a recair sobre livro eletrônico. Necessidade de correta interpretação da norma constitucional que cuida do tema (CF/88, art. 150, IV, «d»). Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de toda a sociedade. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3800

17 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de papéis fotográficos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.5500

18 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Recurso extraordinário.

«A imunidade tributária tem sede na CF/88 e, por isso mesmo, só pode ser reconhecida em recurso extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.1600

19 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Reexame necessário e apelação. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade sobre produtos adquiridos no mercado externo.

«A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos não exclui o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativo aos bens que adquirem e isto por uma única razão: não são contribuintes do tributo, são consumidoras; contribuinte é o industrial, o comerciante ou o produtor que promove a saída da mercadoria (CTN - art. 121, parágrafo único, inciso I). Procedida por sociedade sem fins lucrativos, de caráter educacional, a importação não se destina à m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.1500

20 - TST. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária.

«O artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando «as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei», qual seja o artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou, expressamente, que a reclamada não preenche os requisitos exigidos na lei necessários à caracterização da imunidade tributária. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.1600

21 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do art. 14 do CTN. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que estão presentes os requisitos do art. 14 do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5295.0000.1100

22 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Desoneração concedida mediante a ausência de regulamentação da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88. Possibilidade. Precedente firmado em repercussão geral.

«No julgamento do RE 636.941-RG, Rel. Min. Luiz Fux, a Corte definiu, entre outras questões, que, mesmo diante da possibilidade da imunidade outorgada às entidades de assistência social demandar complementação pela via da lei complementar, a regra constitucional possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte, ainda que pendente de regulamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9º e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7032.6600

23 - STF. Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).»

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0200

24 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da CF/88 não alcança o lucro das empresas exportadoras.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.1900

25 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.8200

26 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.0000

27 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência.

«1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.1500

28 - STF. Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de tinta especial para jornal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.2100

29 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do art. 150, § 2º da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.4100

30 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da CF/88. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b». 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5380.3000.1000

31 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de fundação pública. IPTU. Destinação do imóvel. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«A jurisprudência da Corte vem consolidando o entendimento de que não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Esta inversão circunstancial do ônus da prova justifica-se pelo fato da imunidade não ser concedida por ato do Fisco. Trata-se de uma garantia que se reveste do caráter de regra supressiva da competência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.5700

32 - STF. Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.7900

33 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imunidade tributária reconhecida. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55.

«O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.7500

34 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.4700

35 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

«Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Soc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0400

36 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.

«1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88. 2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.0400

37 - STF. Tributário. Livros, jornais e periódicos. Imunidade tributária do art. 150, VI, «d» da CF/88.

«O Plenário do STF, no julgamento do RE 190.761 e do RE 174.476, versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão.»

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Doc. LEGJUR 142.9440.3000.7000

38 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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39 - Doc. LEGJUR (142.9440.9000.1600) (Jurisprudência Similar)
40 - Doc. LEGJUR (142.9440.9000.2000) (Jurisprudência Similar)
41 - Doc. LEGJUR (142.9440.9000.4100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6493.5001.7500

42 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. Art. 195, § 7º, da CF/88. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... (Continua)

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43 - Doc. LEGJUR (138.6493.5001.8700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7436.3700

44 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional... (Continua)

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45 - Doc. LEGJUR (103.1674.7437.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6054.3002.2200

46 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base no preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/891, revela-se inadequada a revisão de referido posicionamento no âmbito do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Percebe-se da leitura do acórdão recorrido que foram debatidas questões de natureza constitucional e infraconstitucional. Entretanto a recorrente não interpôs o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.7300

47 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a» do inc. VI do art. 150 da CF/88, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes». Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.»

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Doc. LEGJUR 142.1503.9000.0400

48 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.0800

49 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não configuração. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das part... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.3600

50 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c».

«O art. 150, VI, «c», da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.4300

51 - STF. Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88, abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.9800

52 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acór... (Continua)

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53 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.7200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.3173.7000.8700

54 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.6352.1000.1700

55 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Inexistência de contribuição dos empregados. Aplicação da Súmula 730/STF. Acórdão recorrido publicado 09/01/2008.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 730 desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5003.0000

56 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos do art. 14 do CTN. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu ter havido comprovação da qualidade de entidade de assistência social e do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.5200

57 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos arts. 9º e 14 do CTN. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88. 2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife. 3. No caso dos autos, o a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0281.1000.1200

58 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula 730/STF. Aplicação ao presente caso. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF alcança as entidades fechadas de previdência privada quando elas são unicamente mantidas com contribuições do próprio empregador (patrocinador), mesmo que destinadas a custear e a viabilizar a distribuição de benefícios consistentes em complementações de aposentadoria ou concessão de outras prestações em favor dos empregados participant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.2000

59 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.

«A imunidade prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88, em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2005.2500

60 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c», da constituição. Instituição de assistência social. Art. 14 do CTN. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

«- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88 deve ser interpretada em conjunto com o art. 14 do CTN. - Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica. - Precedentes do STF. - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.0200

61 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária. Arguição referente ao art. 5º, § 1º, item 4, da Portaria CAT 14/2010. Imunidade tributária. Papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Norma que condiciona a imunidade à situação regular do contribuinte perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Benefício que se aplica aos bens elencados pelo contribuinte e não à pessoa que os administra. Cerceamento, ademais, do livre exercício da atividade econômica. Incidente acolhido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.2600

62 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8000.2600

63 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a parte ora agravada preenchera os requisitos necessários para obter a condição de entidade filantrópica, para fins de imunidade tributária, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9081.7000.2100

64 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da... (Continua)

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65 - Doc. LEGJUR (141.1724.1001.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6800

66 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente os arts. 150, VI, «a», 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF/88. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.»

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.5400

67 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência educacional. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.3800

68 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c»).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8002.8300

69 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

«1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. 2. O termo inicial da prescrição está vinculado ao princípio da actio nata, e via de regra a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.1400

70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Preenchimento de requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.7890.8000.1900

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da imunidade tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.0500 LeaderCase

72 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 402. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 402 - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4960.4000.7800

73 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. ISS. Imunidade tributária. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a demanda sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do ISSQN à luz da interpretação dada aos arts. 21, X e 150, VI, da CF/88. 2. Constatado que a fundamentação do acórdão recorrido possui índole exclusivamente constitucional, este é insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0000.7100

74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Violação dos arts. 523 e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Art. 55 da Lei 8.212/91. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita. Requisitos para concessão da imunidade. Preenchimento. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Redução do valor fixado.

«1. A fundamentação expendida pela Corte a quo possui índole exclusivamente constitucional, sendo insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no Ag 1.419.310/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/8/2013; AgRg no REsp 1.361.640/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no AREsp 240.956/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Entidade de ensino. Caráter filantrópico. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise).
  • Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Incorporação. Acórdão que assenta que o art. 37, § 4º, do CTN não foi recepcionado pela CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita).
  • Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Candidato compelido a desistir da localidade de inscrição por ausência de vagas. Lotação em sede diversa. Abertura, em curto decurso de tempo, de novas vagas para o município originariamente pretendido. Aproveitamento de candidatos remanescentes com classificação inferior a do impetrante. Preterição. Remoção que não representa prejuízo para a administração pública. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em disposição constitucional. Inviabilidade da análise em recurso especial. Descabimento do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 144.5285.9000.9400

75 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Instrutores do senac.

«Os instrutores do SENAC são profissionais qualificados para o treinamento e o aperfeiçoamento profissional no campo comercial, não se confundindo com os professores que exercem a docência, nos moldes do art. 317 da CLT. Por conseguinte, não se aplicam as normas coletivas firmadas pela categoria diferenciada dos professores aos instrutores de ensino profissionalizante dessa instituição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.1900

76 - STF. Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistênci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3173.7001.1300

77 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Anulação de ato administrativo. Efeitos. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência.

«Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffo... (Continua)

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  • Referência/STF - (Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido).

Doc. LEGJUR 150.3033.4000.6300

78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«A Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo a atribuir-lhes a máxima efetividade possível. Um reflexo desta forma de compreender o instituto é que a imunidade só deve ser afastada mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5820.9001.6500

79 - STJ. Tributário. Processual civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Iss. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ETC, relativamente ao ISS, na comercialização de títulos de capitalização, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6000

80 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no art. 150, VI, «c», da CF/88, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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1 Acórdãos Similares
81 - Doc. LEGJUR (103.1674.7304.7600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7318.6700

82 - STJ. Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a». CPC, art. 541.

«O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no art. 150, III, «a», da CF/88, constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.8500

83 - TST. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade ou isenção tributária. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não logrou comprovar sua condição de entidade filantrópica. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.2100

84 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Templos de qualquer culto. Reconhecimento. Abrangência do patrimônio, renda e serviços, direta ou indiretamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autora que comprovou a destinação específica de cada imóvel que pretende ver abrangido pela norma constitucional. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.3100

85 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c».

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. 2. A recorrente afirma que é Instituição de Educação e Assistên... (Continua)

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  • Referência/STF - (Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Incidência. Operação de importação, por entidade de assistência social sem fins lucrativos, de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Impossibilidade. Transgressão à norma constitucional da imunidade tributária (cf/88, art. 150, vi, «c»). Recurso de agravo improvido).
  • Referência/STF - (Direito tributário. ICMS. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eventual violação reflexa a postulados constitucionais não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Consórcio intermunicipal. Assistência social. Fabricação e distribuição de medicamentos. ICMS. Imunidade.
  • Referência/STF - (Tributário. ICMS. Imunidade. Operações de importação de mercadoria realizada por entidade de assistência social. Agravo improvido. CF/88, art. 150, VI, «c»).

Doc. LEGJUR 144.7244.0018.8300

86 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Associação de caráter beneficente. Imunidade relativa ao ICMS e creditamento do tributo. Descabimento. Garantia constitucional diz respeito exclusivamente às finalidades essenciais da instituição. Não há afronta à imunidade tributária, quando na posição de consumidora final, vez que, do contribuinte de direito, o ônus fiscal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.4500

87 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Natureza eminentemente constitucional da controvérsia. Exceção de pré-executividade não acolhida. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535 não configurada. Ausência de premissa equivocada.

«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, por reconhecer, em princípio, a exigibilidade de IPTU referente a imóvel doado com cláusula de usufruto vitalício e a necessidade de dilação probatória para acolher a pretensão da parte executada. 2. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juízo de 1º grau e afastou a imunidade tributária pleiteada. 3. Ao contrário do que aduz a agravante, não se ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Contribuição ao senar. Abrangência pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. Art. 37 do CTN. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ).

Doc. LEGJUR 148.3683.9002.3400

88 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a to... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.1700

89 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.

«Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator. Ademais, segundo recente julgamento proferido por esta Corte Superior, a «autoridade que, apontando a competência de seu inferior hierárquico, comparece aos autos de mandado de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7000.2900

90 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sesi. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 195, § 7º, da CF). Recurso especial. Impossibilidade de análise.

«1. O acórdão recorrido decidiu que o SESI goza de imunidade tributária baseando-se no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.361.904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no AREsp 16.287/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.1300

91 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88 que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.0600

92 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.»

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Doc. LEGJUR 136.9812.8000.2000

93 - STJ. Tributário. Contribuição para o sesc e senac. Empresas prestadoras de serviços. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1. No âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SESC e para o SENAC. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.1200

94 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c». CTN, art. 14.

«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.0600

95 - TJRJ. Tributário. IPVA. Entidades religiosas e filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Incidência sobre utilitários usados para o transporte de menores pobres. Atividade benemérita que jamais foi questionada pela Fazenda Estadual. Presunção de que as Kombis sejam usadas para o cumprimento dos fins estatutários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Isenção reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.8900

96 - STF. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistênci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.4500

97 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do art. 155 da Constituição Federal. 2. A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é concessionária de serviço púbico de distribuição de energia elétrica, diante da outorga concedida pela União através de Decreto de 22 de março de 2000. 3. A Jurisprudência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.4200

98 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b» do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário. 4. Embora aqui se trate de questão de direito, ela é conformada pelas circunstâncias do caso, a situação a que respeita este recurso. Esta ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8500

99 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra «c», da Constituição Federal. Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no artigo 155, inciso X, letras «a», «b» e «c», da Carta Magna. Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9800

100 - TJRS. Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. Art. 156, § 2º, I, da CF/88.

«Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra ... (Continua)

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