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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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1988 (1)
1986 (1)
1978 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • senac imunidade tributaria

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    (DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0100)

    1 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, arts. 149 e 150.

    «A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (Jurisprudência)
    Capacidade ativa tributária (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 150.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3800)

    2 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

    «Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    FINSOCIAL (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Livro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Jornal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Periódico (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «d»

    1 Acórdãos Similares
    3 - Doc. LEGJUR (103.1674.7310.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8100) LeaderCase

    4 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação «retroativa» da imunidade tributária).»

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    Recurso extraordinário (v. Imunidade tributária recíproca) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Imunidade tributária recíproca) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Imunidade tributária recíproca) (Jurisprudência)
    Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária por sucessão (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    CF/88, art. 151, III
    CF/88, art. 156
    CTN, art. 130
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.0800)

    5 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

    «Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.5200)

    6 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

    «O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o a... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.9500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.6600)

    8 - STF. Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

    «O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761/SP e 174.476/SP, Min. Francisco Rezek p/acórdão; RREE 203.859/SP e 204.234/RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.1500)

    9 - TJMG. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

    «- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante art. 21, XII, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). - Os serviços de limpeza pública e de conservação de vi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.1600)

    10 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

    «- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7028.7600)

    11 - STF. Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

    «O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Min. Francisco Rezek; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto vencido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.7500)

    12 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, «c», da CF, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IOF (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Entidades assistenciais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 142.8275.2001.2900)

    13 - STF. Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.

    «- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.3700)

    14 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

    «O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de papéis fotográficos, sen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.0500)

    15 - TJPE. Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada» da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão».

    «2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. 3. Matéria ainda a ser apreciada através da sistemática da repercussão geral. RE 330817 RG/R... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Tema 593. Pretendida imunidade tributária a recair sobre livro eletrônico. Necessidade de correta interpretação da norma constitucional que cuida do tema (CF/88, art. 150, IV, «d»). Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de toda a sociedade. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.3800)

    16 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

    «O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de papéis fotográficos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.5500)

    17 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Recurso extraordinário.

    «A imunidade tributária tem sede na CF/88 e, por isso mesmo, só pode ser reconhecida em recurso extraordinário.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.1500)

    18 - TST. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária.

    «O artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando «as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei», qual seja o artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou, expressamente, que a reclamada não preenche os requisitos exigidos na lei necessários à caracterização da imunidade tributária. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.6600)

    19 - STF. Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

    «Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Livros (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Jornais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Periódicos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Listas telefônicas (v. Tributário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.5295.0000.1100)

    20 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Desoneração concedida mediante a ausência de regulamentação da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88. Possibilidade. Precedente firmado em repercussão geral.

    «No julgamento do RE 636.941-RG, Rel. Min. Luiz Fux, a Corte definiu, entre outras questões, que, mesmo diante da possibilidade da imunidade outorgada às entidades de assistência social demandar complementação pela via da lei complementar, a regra constitucional possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte, ainda que pendente de regulamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9º e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0200)

    21 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.

    «A imunidade prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da CF/88 não alcança o lucro das empresas exportadoras.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (Jurisprudência)
    Exportação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Receita (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lucro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 149, § 2º, I.

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.8200)

    22 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.1900)

    23 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

    «A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.0000)

    24 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência.

    «1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.1500)

    25 - STF. Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

    «O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de tinta especial para jornal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2100)

    26 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

    «Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do art. 150, § 2º da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.4100)

    27 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

    «1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da CF/88. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b». 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antí... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Cemitério (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Extensão de entidade de cunho religioso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, VI
    CF/88, art. 19, I
    CF/88, art. 150, VI, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5700)

    28 - STF. Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

    «O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.7900)

    29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imunidade tributária reconhecida. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55.

    «O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 55 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.7500)

    30 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.4700)

    31 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

    «Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Soc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.0400)

    32 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.

    «1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88. 2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.0400)

    33 - STF. Tributário. Livros, jornais e periódicos. Imunidade tributária do art. 150, VI, «d» da CF/88.

    «O Plenário do STF, no julgamento do RE 190.761 e do RE 174.476, versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3000.7000)

    34 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.

    «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.7500)

    38 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. Art. 195, § 7º, da CF/88. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... (Continua)

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    39 - Doc. LEGJUR (138.6493.5001.8700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.2200)

    40 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos.

    «1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base no preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/891, revela-se inadequada a revisão de referido posicionamento no âmbito do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Percebe-se da leitura do acórdão recorrido que foram debatidas questões de natureza constitucional e infraconstitucional. Entretanto a recorrente não interpôs o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.3700)

    41 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

    «A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Instituição social sem fins lucrativos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Entidade filantróprica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, § 4º
    CTN, art. 14

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    42 - Doc. LEGJUR (103.1674.7437.3900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7300)

    43 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a».

    «Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a» do inc. VI do art. 150 da CF/88, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes». Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária recíproca (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autarquia (Jurisprudência)
    Súmula 724/STF (Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c»).
    CF/88, art. 150, VI, «a»

    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.0400)

    44 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor da... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. IPTU) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Escola educacional) (Jurisprudência)
    Escola (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Entidade educacional (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Imóvel vago (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c».

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.0800)

    45 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não configuração. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das part... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.3600)

    46 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «O art. 150, VI, «c», da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus».»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.4300)

    47 - STF. Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d».

    «O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88, abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Livro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Jornal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Impressão gráfica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «d»

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.9800)

    48 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

    «O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acór... (Continua)

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    49 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.6352.1000.1700)

    50 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Inexistência de contribuição dos empregados. Aplicação da Súmula 730/STF. Acórdão recorrido publicado 09/01/2008.

    «Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 730 desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5003.0000)

    51 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos do art. 14 do CTN. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu ter havido comprovação da qualidade de entidade de assistência social e do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.5200)

    52 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos arts. 9º e 14 do CTN. Apelo provido.

    «1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88. 2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife. 3. No caso dos autos, o a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0281.1000.1200)

    53 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula 730/STF. Aplicação ao presente caso. Precedentes.

    «1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF alcança as entidades fechadas de previdência privada quando elas são unicamente mantidas com contribuições do próprio empregador (patrocinador), mesmo que destinadas a custear e a viabilizar a distribuição de benefícios consistentes em complementações de aposentadoria ou concessão de outras prestações em favor dos empregados participant... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Imunidade. Entidade fechada de previdência privada).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2000)

    54 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.

    «A imunidade prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88, em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2005.2500)

    55 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c», da constituição. Instituição de assistência social. Art. 14 do CTN. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

    «- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88 deve ser interpretada em conjunto com o art. 14 do CTN. - Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica. - Precedentes do STF. - Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0200)

    56 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária. Arguição referente ao art. 5º, § 1º, item 4, da Portaria CAT 14/2010. Imunidade tributária. Papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Norma que condiciona a imunidade à situação regular do contribuinte perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Benefício que se aplica aos bens elencados pelo contribuinte e não à pessoa que os administra. Cerceamento, ademais, do livre exercício da atividade econômica. Incidente acolhido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.2600)

    57 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.2600)

    58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a parte ora agravada preenchera os requisitos necessários para obter a condição de entidade filantrópica, para fins de imunidade tributária, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.2100)

    59 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

    «1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    60 - Doc. LEGJUR (141.1724.1001.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6800)

    61 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente os arts. 150, VI, «a», 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF/88. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.5400)

    62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência educacional. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

    «1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.4001.1400)

    63 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Preenchimento de requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3800)

    64 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c»).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4000.7800)

    65 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. ISS. Imunidade tributária. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a demanda sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do ISSQN à luz da interpretação dada aos arts. 21, X e 150, VI, da CF/88. 2. Constatado que a fundamentação do acórdão recorrido possui índole exclusivamente constitucional, este é insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0000.7100)

    66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Violação dos arts. 523 e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Art. 55 da Lei 8.212/91. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita. Requisitos para concessão da imunidade. Preenchimento. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Redução do valor fixado.

    «1. A fundamentação expendida pela Corte a quo possui índole exclusivamente constitucional, sendo insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no Ag 1.419.310/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/8/2013; AgRg no REsp 1.361.640/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no AREsp 240.956/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Entidade de ensino. Caráter filantrópico. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Incorporação. Acórdão que assenta que o art. 37, § 4º, do CTN não foi recepcionado pela CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita).
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Candidato compelido a desistir da localidade de inscrição por ausência de vagas. Lotação em sede diversa. Abertura, em curto decurso de tempo, de novas vagas para o município originariamente pretendido. Aproveitamento de candidatos remanescentes com classificação inferior a do impetrante. Preterição. Remoção que não representa prejuízo para a administração pública. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em disposição constitucional. Inviabilidade da análise em recurso especial. Descabimento do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.1900)

    67 - STF. Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6500)

    68 - STJ. Tributário. Processual civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Iss. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

    «1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ETC, relativamente ao ISS, na comercialização de títulos de capitalização, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6000)

    69 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

    «A norma inserta no art. 150, VI, «c», da CF/88, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9400)

    70 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Instrutores do senac.

    «Os instrutores do SENAC são profissionais qualificados para o treinamento e o aperfeiçoamento profissional no campo comercial, não se confundindo com os professores que exercem a docência, nos moldes do art. 317 da CLT. Por conseguinte, não se aplicam as normas coletivas firmadas pela categoria diferenciada dos professores aos instrutores de ensino profissionalizante dessa instituição.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.8500)

    71 - TST. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade ou isenção tributária. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não logrou comprovar sua condição de entidade filantrópica. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6700)

    72 - STJ. Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a». CPC, art. 541.

    «O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no art. 150, III, «a», da CF/88, constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    FUNRUAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, III, «a»
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.7600)

    73 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º.

    «A norma inserta no art. 150, VI, «c», da CF/88, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»
    CF/88, art. 150, § 4º

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3000.3100)

    74 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c».

    «1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. 2. A recorrente afirma que é Instituição de Educação e Assistên... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Incidência. Operação de importação, por entidade de assistência social sem fins lucrativos, de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Impossibilidade. Transgressão à norma constitucional da imunidade tributária (cf/88, art. 150, vi, «c»). Recurso de agravo improvido).
    Referência/STF - (Direito tributário. ICMS. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eventual violação reflexa a postulados constitucionais não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Consórcio intermunicipal. Assistência social. Fabricação e distribuição de medicamentos. ICMS. Imunidade.
    Referência/STF - (Tributário. ICMS. Imunidade. Operações de importação de mercadoria realizada por entidade de assistência social. Agravo improvido. CF/88, art. 150, VI, «c»).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.2100)

    75 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Templos de qualquer culto. Reconhecimento. Abrangência do patrimônio, renda e serviços, direta ou indiretamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autora que comprovou a destinação específica de cada imóvel que pretende ver abrangido pela norma constitucional. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.8300)

    76 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Associação de caráter beneficente. Imunidade relativa ao ICMS e creditamento do tributo. Descabimento. Garantia constitucional diz respeito exclusivamente às finalidades essenciais da instituição. Não há afronta à imunidade tributária, quando na posição de consumidora final, vez que, do contribuinte de direito, o ônus fiscal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9002.3400)

    77 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a to... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.1700)

    78 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.

    «Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator. Ademais, segundo recente julgamento proferido por esta Corte Superior, a «autoridade que, apontando a competência de seu inferior hierárquico, comparece aos autos de mandado de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.2900)

    79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sesi. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 195, § 7º, da CF). Recurso especial. Impossibilidade de análise.

    «1. O acórdão recorrido decidiu que o SESI goza de imunidade tributária baseando-se no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.361.904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no AREsp 16.287/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.1300)

    80 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88 que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.0600)

    81 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «A imunidade prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    II (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Assistência social. Entidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c».

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.1200)

    82 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c». CTN, art. 14.

    «O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extra... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Entidade fechada de previdência social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.0600)

    83 - TJRJ. Tributário. IPVA. Entidades religiosas e filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Incidência sobre utilitários usados para o transporte de menores pobres. Atividade benemérita que jamais foi questionada pela Fazenda Estadual. Presunção de que as Kombis sejam usadas para o cumprimento dos fins estatutários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Isenção reconhecida.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Entidades religiosas e filantrópicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8900)

    84 - STF. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistênci... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Entidade fechada (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 136.9812.8000.2000)

    85 - STJ. Tributário. Contribuição para o sesc e senac. Empresas prestadoras de serviços. Obrigatoriedade. Precedentes.

    «1. No âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SESC e para o SENAC. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.4200)

    86 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

    «... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b» do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário. 4. Embora aqui se trate de questão de direito, ela é conformada pelas circunstâncias do caso, a situação a que respeita este recurso. Esta ... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Cemitério (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Extensão de entidade de cunho religioso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, VI
    CF/88, art. 19, I
    CF/88, art. 150, VI, «b»

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.8500)

    87 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra «c», da Constituição Federal. Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no artigo 155, inciso X, letras «a», «b» e «c», da Carta Magna. Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7500)

    88 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a». CPC, art. 541.

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autarquia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, IV, «a»
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.1100)

    89 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/8/13). 2. Uma vez adotada a tese firmada por esta Corte, e considerados presentes, pelo Tribun... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ).

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    90 - Doc. LEGJUR (142.2174.7001.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.4034.9000.4800)

    91 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Imunidade tributária. Caráter assistencial não comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à insuficiente comprovação do caráter assistencial da entidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.1900)

    92 - TARJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, arts. 32 e 34. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).

    «Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do art. 150 da CF/88, são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Entidade beneficente (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Entidade de assistência social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34
    CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.1000)

    93 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidades. Natureza jurídica. Inexistência de imunidade tributária. Rendimentos e ganhos de capital. Tributação. Admissibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «As entidades de previdência privada, por não se constituírem em entidades de assistência social (Recurso Extraordinário 202.700, rel. Min. Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88. Sendo assim, ficam os seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contida na Lei 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Entidades (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Rendimentos e ganhos de capital (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 142.4794.6000.3100)

    94 - STJ. Tributário. Sesc, senac, sebrae e incra. Contribuições. Serviços educacionais. Instituição de ensino sem fins lucrativos.

    «As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.0200)

    95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Contribuição para o pis. Art. 195, § 7º, da CF/88. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.

    «1. A matéria que versa sobre imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, apresenta cunho constitucional, o que impede sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/3/2013; AgRg no AREsp 205.334/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/9/2012; e AgRg no Ag 1403109/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/05/2012. 2. O S... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.4300)

    96 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar que objetiva conferir efeito suspensivo a futuro recurso especial a ser interposto perante esta corte. Afastamento de dirigente do senac-rio. Ação que objetiva declarar nulidade de dispositivos regimentais do senac-rio, que autorizam a intervenção do órgão nacional nas entidades estaduais. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar liminar deferida. Concedido efeito suspensivo ao futuro recurso especial até o julgamento final desta ação cautelar.

    «1. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar requerida. Ressalte-se que o periculum in mora se evidencia no fato de que o mandato do gestor se esvai a cada dia e, ainda, a manutenção da intervenção no SENAC-RIO pode causar sérios prejuízos, considerando que houve bloqueio de seus ativos bancários. 2. Tutela cautelar liminar deferida, apenas para conceder efeito suspensivo ao fut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.6400)

    97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão monocrática. Inovação recursal. Preclusão. Tributário. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

    «1. Quanto à alegada violação ao artigo 25 da Lei 6.830/80, não merece conhecimento o presente agravo regimental, vez que deixou o recorrente de impugnar o fundamento da decisão agravada no sentido de que não houve prequestionamento da matéria federal no ponto. 2. A apontada afronta ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conheciment... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de usurpação de competência do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. IPTU. Autarquia estadual. Imunidade recíproca. Garantia constitucional. Desnecessidade de dilação probatória).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3200)

    98 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Exoneração das operações de transporte interestadual. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, arts. 102, III e 155, § 2º, X, «a». CPC, art. 541.

    «Exoneração tributária das operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Confronto entre a LC 87/96 e a Constituição Federal. As imunidades tributárias tem sede eminentemente constitucional, por isso que a sua interpretação compete, por determinação expressa da Carta Maior, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Exportação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, III
    CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.0500)

    99 - STF. Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Dec.-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.

    «O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo art. 2º, § 8º, do Dec.-lei 406/68, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impug... (Continua)

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    100 - Doc. LEGJUR (144.4062.6000.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3001.8200)

    101 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. Art. 37 do CTN. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «I. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes do STJ. II. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia em torno da imunidade tributária, sob enfoque essencialmente constitucional. III. Hipótese em que o Tribunal local concluiu que a preponderância da atividade da empresa deverá ser aferida nos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7400)

    102 - STF. Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7000.3400)

    103 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. . Agravo não provido.

    «1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). 2. A imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.7600)

    104 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Imunidade tributária. Contribuição previdenciária patronal.

    «Tendo o Tribunal Regional consignado que o executado não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    105 - Doc. LEGJUR (143.2294.2042.4900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.6500)

    106 - STF. Direito constitucional e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IPTU. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos. Art. 14 do CTN. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

    «Inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, «c», da CF/88 assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de ass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.9600)

    107 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento. Ausência. Verbetes sumulares 282 e 356/STF. Incidência. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. «Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos» (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). 2. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legisl... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização).

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3000.9300)

    108 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. ICMS. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à suficiência de prova pré-constituída apta à apreciação do mandado de segurança, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando a tutela jurisdicional entrega ao requerente o que foi pleiteado, nos limites do pedido. 3. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.7800)

    109 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Taxas de limpeza e iluminação pública. Imunidade fiscal. Imunidade de jurisdição. Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Dec. 56.435/65 (Relações Diplomáticas). Dec. 61.078/67 (Relações Consulares)

    «Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO 49/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO 46/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Estado estrangeiro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Taxas de limpeza e iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade fiscal (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Imunidade de jurisdição (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Convenções de Viena (Jurisprudência)
    Dec. 56.435/65 (Legislação)
    Dec. 61.078/67 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7000.9000)

    110 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade. Imunidade tributária. Reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2492.4000.1000)

    111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores. Revisão do entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. Impõe-se anotar que a tese referente a eventual alteração promovida pela Lei 12.868/2013 sequer merece ser conhecida pelo órgão julgador, isto porque tal questão caracteriza indevida inovação recursal, não oportunamente suscitada quando da interposição do recurso especial, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Precedente: AgRg no REsp 1.105.061/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/11/2013. 2. É entendimento assent... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide daLei 7.713/88. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. Prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento de matéria de ordem pública. A correção monetária é mero acessório de natureza eminentemente processual da condenação principal, não se tratando de pedido autônomo e sem interdependência. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88).

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.6200)

    112 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos arts. 331 do CPC e 204 do CTN. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 237.7... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.3900)

    113 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empresas prestadoras de serviços. Exigibilidade das contribuições ao sesc e ao senac. Legalidade. Súmula 499/STJ. Incidência.

    «1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.255.433/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é legítima a exigência da contribuição destinada ao custeio do SESC e do SENAC por parte das empresas prestadoras de serviços, mesmo não possuindo caráter lucrativo, bastando, para tanto, o enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, a teor do art. 577 da CLT. 2. «As empresas prestadoras de serviços est... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição ao SESC e contribuição ao SENAC. Estabelecimentos de ensino. Empresas prestadoras de serviços educacionais. Incidência. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CLT, art. 577. Lei 8.934/1994, art. 2º. Dec.-lei 8.621/1946, art. 4º. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º).

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.5900)

    114 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Imunidade tributária. Requisitos do art. 14 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados são aptos a conceder a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea «c», § 4º, da Constituição Federal e 14 do CTN. A modificação dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-prob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.0300)

    115 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Quanto à aplicação da Lei 8742/93 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.3700)

    116 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviços. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI. CLT, art. 577. CF/88, art. 240.

    «Consoante jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ, as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240). O adicional destinado ao SEBRAE (Lei 8.029/90, alterada pela Lei 8.154/90), constitui majoração das alíquota... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Empresas prestadoras de serviços (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cotribuição ao SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SEBRAE (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SENAC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SESC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SENAI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SESI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577
    CF/88, art. 240

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.5200)

    117 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

    «1. Inviável o conhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido contido no mandamus, por inadequação da via eleita, ante a evidente necessidade de dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo da impetrante. D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.1700)

    118 - STJ. Tributário. Sindicato. Entidade sindical. IPTU e IPVA. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição. Necessidade de comprovação relativa aos requisitos do art. 14 do CTN.

    «Se a entidade pretende obter o benefício previsto no art. 150, VI, «c», da CF/88 e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-dis... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Entidade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»
    CTN, art. 14

    (DOC. LEGJUR 143.5892.8000.1800)

    119 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pis. Sociedades beneficentes de assistência social. Decisão agravada em conformidade com o entendimento assentado pelo plenário em sede de repercussão geral.

    «1. No julgamento do RE 636.941-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assis... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9º e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.0300)

    120 - STF. Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.

    ««(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (..)» (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do art. 53 da CF/88.»

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa crime (Jurisprudência)
    Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
    Entrevista (v. Imunidade parlamentar) (Jurisprudência)
    Programa de TV (v. Imunidade parlamentar) (Jurisprudência)
    Deputado federal (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 22 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 23, II (Legislação)
    CF/88, art. 53

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.1600)

    121 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Agravo não provido.

    «1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Decisão que conhece do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (art. 255, § 2º Do ristj). Tributário. ICMS. Entidade de assistência social. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c/c CTN, art. 14). Pretensão de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos na lei para a fruição da imunidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade da avaliação de suposta contrariedade a dispositivos da constituição. Competência do supremo tribunal federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.8400)

    122 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Dec.-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

    «As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Dec.-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF» (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). Do exame dos arts. 1º do Dec.-lei 1.572/77 e 55, § 1º da Lei 8.212/... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (Jurisprudência)
    Certificado de entidade beneficente (v. Entidade filantrópica) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 3.577/59, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 1.572/77, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 55, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 195, § 7º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.7500)

    123 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

    «Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF («A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado»), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
    Parlamentar distrital (Jurisprudência)
    Imunidade formal (v. Imunidade parlamentar) (Jurisprudência)
    Súmula 3/STF (Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, arts. 45, 18 e 7º, VII, «b». CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º).
    CF/88, art. 27, § 1º
    CF/88, art. 32, § 3º
    CF/88, art. 53, § 2º

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.2800)

    124 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedente do STF.

    «1. Discute-se, no Recurso Especial, o direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária. 2. No ato de interposição recursal, a parte não juntou aos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que denegou a subida do Recurso Extraordinário, o que implica descumprimento do ônus imposto pelo art. 544, § 1º, do CPC, com a redação anterior à vigência da Lei 12.322/2010 (AgRg no Ag 1.371.507/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0000) LeaderCase

    125 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Lote vago. Não incidência. Reafirmação da jurisprudência. Súmula 724/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, VI, «a».

    «4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Instituições de educação (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Lote vago (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Súmula 724/STF (Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c»).
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 150, VI, «a»

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.6500)

    126 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. ICMs. Imunidade tributária. Art. 150, V, d, da CF/88. Livros inseridos em mídias digitais (dvd, cd-room). Teoria da mutação constitucional. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

    «1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais – interpretação do art. 150, VI, "d", da CF/88 –, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido reconheceu que o art. 2º da Lei 10.753/2003 resume o conceito de livro àquele impresso em papel, mas deixou de aplicar o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.4400)

    127 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI.

    «Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f» e 150, VI, da CF/88).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Porto de Santos. Imóveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XII, «f»
    CF/88, art. 150, VI

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.9100)

    128 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade e creditamento do tributo por se tratar de entidade religiosa. Descabimento. Garantia constitucional, em princípio, não tem o alcance pretendido, pois diz respeito exclusivamente às finalidades essenciais da instituição. Ausência de afronta à imunidade tributária, quando na posição de consumidora final, vez que, do contribuinte de direito, o ônus fiscal. Prejudicado, quanto ao mais, o recurso. Recurso improvido, na parte não prejudicada.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.5500)

    129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe o exame de ofensa ao texto constitucional, assim como o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). 3. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «invest... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Violação do art. 535 do cpc que não se verifica. Ofensa ao art. 515, § 3º, do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 475, § 2º, do CPC e 13, § 1º, da LC 76/93. Falta de prequestionamento. Existência de fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/stj. Honorários advocatícios. Reforma do quantum. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 141.8630.8001.3400)

    130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. Art. 333, II, do CPC. Ônus da prova.

    «1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/11/2013; AgRg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. IPTU. Entidade autárquica. Imunidade. Previsão constitucional. Desvirtuamento do uso. Ônus da prova ao município. Precedentes).
    Referência/STJ (Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Imóvel vago. Direito à imunidade tributária comprovado).
    Referência/STJ (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto predial e territorial urbano. Entidade religiosa. Imunidade. Alegação de desvio de finalidade. Art. 333, II, do CPC. Ônus do ente municipal).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Art. 333, inciso II, do CPC. Ônus da prova).

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6001.2200)

    131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.

    «1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6002.6200)

    132 - STJ. Tributário e processual civil. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Conhecimento do recurso especial. Duplo grau de controle. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991. Falta de demonstração na origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.1700)

    133 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

    «1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. 2. Desta feita, considerando que o benefício constitucional alcança os fatos geradores anteriores à data de aquisição do imóvel pelo ente federal imune, deve s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.2200)

    134 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.

    «O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição social para o SESC/SENAC (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 94 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.0700)

    135 - STF. Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlada por ente federado. Condições para aplicabilidade da proteção constitucional. Administração portuária. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Instrumentalidade estatal. CF/88, arts. 21, XII, «f», 22, X, e 150, VI, «a». Dec. 85.309/1980. Imunidade recíproca. Caracterização.

    «Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqü... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.2000)

    136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Art. 333, inciso II, do CPC. Ônus da prova.

    «1. Tratando-se a recorrida de entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CR/88, há presunção relativa de que a renda auferida com o aluguel do imóvel gerador do débito é revertida para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que a renda em comento estaria desvinculada da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 799.713/DF, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.9400)

    137 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

    «1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, devendo ser mantido o decisum que aplicou o enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.0200)

    138 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Inexistência de citação válida no processo estrangeiro. Incompetência da justiça rogante. Análise de mérito. Impossibilidade. Imunidade de jurisdição. Ato jure gestionis. Imunidade relativa.

    «I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.7600)

    139 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

    «... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado». Não assiste razão ao Ministério Público, pois a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana. ...» (Min. Celso de Mello).»

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    Referência(s):
    Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
    Parlamentar distrital (Jurisprudência)
    Imunidade formal (v. Imunidade parlamentar) (Jurisprudência)
    Súmula 3/STF (Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, arts. 45, 18 e 7º, VII, «b». CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º).
    CF/88, art. 27, § 1º
    CF/88, art. 32, § 3º
    CF/88, art. 53, § 2º

    (DOC. LEGJUR 144.1214.0000.0700) LeaderCase

    140 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 2º e 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Arrendatária de bem da União (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    CF/88, art. 173, § 2º
    CF/88, art. 177, § 1º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    1 Acórdãos Similares
    141 - Doc. LEGJUR (144.1214.0000.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.1000)

    142 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, arts. 32 e 164, I.

    «Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Taxa (Jurisprudência)
    Coleta de lixo urbano (v. Taxa) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 164, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7057.3500)

    143 - STF. Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.

    «Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o art. 19, III, letra «d», da Emenda Constitucional 1/69. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.0700)

    144 - STF. Vereador. Imunidade material de Vereador. Opinião e voto. Alcance. Ofensas. Entrevista concedida a uma emissora de radio local dentro do recinto da Câmara pelo Presidente de Comissão de Inquérito sobre fatos que acabaram de acontecer. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 29, VIII.

    «Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos Vereadores pelo art. 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74.201 e HC 81.730). No caso, há o nexo direto entre a manifestação à ... (Continua)

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    Referência(s):
    Vereador (Jurisprudência)
    Imunidade material (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Opinião (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Voto (v. Veradora) (Jurisprudência)
    Ofensas (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Entrevista (v. Vereador) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 29, VIII

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.6300)

    145 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Leitores de livros digitais. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da imunidade. Possibilidade. Imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e respectivo papel objetiva proteger a divulgação de idéias, conhecimentos e a livre expressão do pensamento, visando à difusão da cultura. Dispositivos eletrônicos como leitores de livros digitais têm o mesmo objetivo, conteúdo e finalidade que é levar a informação e conhecimento ao seu usuário. Desoneração de impostos torna mais fácil a confecção e sua distribuição, pouco interessando o seu formato. Imunidade reconhecida. Artigo 150, inciso VI, alínea «d» da Constituição Federal. Segurança concedida. Sentença mantida e ratificada. Artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.4800)

    146 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

    «Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Empresas prestadoras de serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Vigilância (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Limpeza (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SESC (Jurisprudência)
    SENAC (Jurisprudência)
    CLT, art. 577

    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.2100)

    147 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Imóvel vago. Direito à imunidade tributária comprovado.

    «1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC, «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor». 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.3600)

    148 - TJSP. Recurso. Alegação de obscuridade ou contradição. Apontamento, ainda, de omissão do julgado em relação à existência de coisa julgada material que Decretou a imunidade tributária de fundação, para todos os imóveis de sua propriedade na cidade de São Paulo, em exercícios passados e futuros. Desacolhimento. Afirmativa que não é verdadeira. Entendimento de necessidade de interposição de embargos à execução, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, para a correta aferição da imunidade invocada. Ausência dos vícios elencados no art. 535, I, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.4500)

    149 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade Tributária. Brindes em revista infantil. Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista. Extensão da imunidade, tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura). Artigo 150, inciso «VI», alínea «d», da Constituição Federal. Segurança concedida para a liberação de produto importado, consistente em bonecos de brinquedo, produtos complementares ao conteúdo editorial. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.2700)

    150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária sobre importação de equipamentos. Súmula 352/STJ. Direito líquido e certo não comprovado. Art. 14 do CTN. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ. 2. A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Tribunal de origem, a part... (Continua)

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