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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0100)

1 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, arts. 149 e 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»


Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (Jurisprudência)
Capacidade ativa tributária (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 149
CF/88, art. 150.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3800)

2 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
FINSOCIAL (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Livro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Periódico (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.8300)

3 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição para o financiamento da seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
FINSOCIAL (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Livros (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Periódicos (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.0800)

4 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.5200)

5 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.9500)

6 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.6600)

7 - STF. Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761/SP e 174.476/SP, Min. Francisco Rezek p/acórdão; RREE 203.859/SP e 204.234/RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.7600)

8 - STF. Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Min. Francisco Rezek; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto vencido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.7500)

9 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, «c», da CF, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IOF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidades assistenciais (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.4100)

10 - TJMG. Tributário. Imunidade tributária. Folhetos de missa. Anúncios inseridos.

«Se a CF/88 diferenciou «jornal» de «periódico», citando-os destacadamente, e sendo os folhetos de missa considerados periódicos, porque permanentes e semanais, estão eles acobertados pela imunidade tributária, encontrando-se igualmente imunes de impostos os anúncios neles inseridos, consoante entendimento jurisprudencial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.3300)

11 - TRF 1 Região. Tributário. FINSOCIAL. Imunidade tributária. Livros, jornais e revistas. Comercialização. Compreensão finalística do instituto.

«O FINSOCIAL, em relação às empresas comerciais, foi recebido pela CF/88 como imposto da competência residual da União, pela alíquota de 0,5% sobre o faturamento, estando, conseqüentemente, abarcado pela imunidade tributária incidente sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF/88, art. 150, VI, «d»). Essa imunidade, mesmo concedida em razão do objeto tributado (imunidade objetiva ou «ratione materiae»), deve ser compreendida dentro da s... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.3700)

12 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de papéis fotográficos, sen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.3800)

13 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de papéis fotográficos,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.5500)

14 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Recurso extraordinário.

«A imunidade tributária tem sede na CF/88 e, por isso mesmo, só pode ser reconhecida em recurso extraordinário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.8900)

15 - TJSC. Tributário. Imunidade tributária das instituições de educação. CF/88, art. 150, VI, «c».

«As entidades educacionais gozam de imunidade tributária, não podendo a União, Estados e Municípios impor tributos sobre seu patrimônio, renda ou serviços (CF/88, art. 150, VI, «c»), abrangendo tal vedação, contudo, «somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas» (§ 4º), não se compreendendo como tal a propriedade de lotes destinados a vendas, ainda que o resultado destas seja empregado na manutenção e ampl... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.7800)

16 - TRF 4 Região. Tributário. Imposto de Importação. Imunidade tributária. Papel. Lista telefônica. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Não incide imposto sobre o papel importado para a impressão de listas telefônicas, pois estas publicações se enquadram no conceito de periódico, para os fins de imunidade tributária, em virtude de serem reeditadas periodicamente e conterem informações de utilidade pública.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.6600)

17 - STF. Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Livros (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornais (v. Tributário) (Jurisprudência)
Periódicos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Listas telefônicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0200)

18 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da CF/88 não alcança o lucro das empresas exportadoras.»


Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (Jurisprudência)
Exportação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Receita (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lucro (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 149, § 2º, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.1900)

19 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.»

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.0000)

20 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência.

«1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.8700)

21 - 1 TACSP. Tributário. Imunidade tributária. Inexistência. Entidade de previdência social privada e fechada.

«Não equiparação à instituição de assistência social. Inteligência e aplicação dos arts. 150, VI, «c» e § 4º; 194 e 203 da CF/88 e 9º, IV, «c» e 14, I, do CTN. A autora é uma sociedade de direito privado, fechada, de fins previdenciários e sem objetivo de lucro; mas destina-se a complementar proventos previdenciários de um grupo restrito, isto é, os empregados das empresas participantes, inobstante estes não dispendem qualquer numerário para a fruição do be... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.0700)

22 - TJMG. Tributário. IPTU. Taxas municipais. Cobrança judicial. Instituição de educação. Imóvel alugado a terceiros. Valor locativo com finalidade filantrópica. Imunidade tributária referente ao imposto. Exclusão dos demais tributos.

«Imóvel alugado a terceiros por instituição de educação, cujo valor locativo é integralmente utilizado para a consecução de finalidades filantrópicas, satisfaz plenamente os requisitos legais que o permitem auferir o benefício da imunidade tributária prevista na Carta Constitucional. Tal imunidade se refere apenas e tão-somente a impostos, não tendo o legislador incluído no texto constitucional os demais tributos que venham a ser cobrados.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.7200)

23 - TRF 5 Região. Tributário. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Municípios. CF/88, art. 150, VI, «a».

«A imunidade tributária recíproca refere-se aos impostos; impede ela que a lei ordinária de tributação incida sobre determinado fato, definindo-o como hipótese de incidência e, os casos em que ocorre acham-se definidos na CF/88. Por virtude dela, é defeso às entidades políticas integrantes da federação, instituírem impostos, umas sobre as outras, estando, pois, protegidos, o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades e de suas autarquias, desde que não relac... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.1500)

24 - STF. Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de tinta especial para jornal... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2100)

25 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do art. 150, § 2º da CF/88.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.4100)

26 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da CF/88. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b». 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antí... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. IPTU) (Jurisprudência)
Cemitério (v. IPTU) (Jurisprudência)
Extensão de entidade de cunho religioso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, VI
CF/88, art. 19, I
CF/88, art. 150, VI, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5700)

27 - STF. Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.2300)

28 - TJSP. Tributário. Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos. Alcance. CF/88, art. 150, VI, «d». (Amplas considerações sobre o tema).

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.7300)

29 - TRF 5 Região. Tributário. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Imunidade tributária de jornais e periódicos.

«A imunidade do livro, jornal ou periódico, e do papel destinado a sua impressão, conferida pelo art. 150, IV, «d» da CF/88, há de ser entendida em seu sentido finalístico. O objetivo da imunidade restaria frustrado se o legislador pudesse tributar qualquer dos meios indispensáveis à produção dos objetos imunes. Por isto nenhum imposto pode incidir sobre qualquer insumo, ou mesmo sobre qualquer dos instrumentos, ou equipamentos, que sejam destinados exclusivamente à produção des... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.7900)

30 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imunidade tributária reconhecida. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55.

«O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 55 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.0400)

31 - STF. Tributário. Livros, jornais e periódicos. Imunidade tributária do art. 150, VI, «d» da CF/88.

«O Plenário do STF, no julgamento do RE 190.761 e do RE 174.476, versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão.»

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.7500)

32 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.4700)

33 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

«Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Soc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.3000)

34 - TRF 5 Região. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Produtos industrializados cuja matéria prima são derivados de petróleo. Impetração deficiente.

«A imunidade tributária a que alude o art. 155, § 3º, da CF/88, refere-se aos derivados de petróleo. Constituiria excesso interpretativo admitir que se estendesse também àqueles produtos industrializados, como os plásticos, cuja cadeia de insumos inclui tais derivados. Impetração que se limita a apresentar extrato da decisão impugnada, tornando impossível o exame quanto às razões que levaram a autoridade impetrada a denegar a liminar requestada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.2200)

35 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base no preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/891, revela-se inadequada a revisão de referido posicionamento no âmbito do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Percebe-se da leitura do acórdão recorrido que foram debatidas questões de natureza constitucional e infraconstitucional. Entretanto a recorrente não interpôs o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5001.7500)

36 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. Art. 195, § 7º, da CF/88. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5001.8700)

37 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. Art. 195, § 7º, da CF/88. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7300)

38 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a» do inc. VI do art. 150 da CF/88, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes». Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária recíproca (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
Súmula 724/STF (Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c»).
CF/88, art. 150, VI, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.3700)

39 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Instituição social sem fins lucrativos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade filantróprica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, § 4º
CTN, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3900)

40 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Instituição social sem fins lucrativos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade filantróprica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, § 4º
CTN, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.0400)

41 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor da... (Continua)


Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. IPTU) (Jurisprudência)
IPTU (v. Escola educacional) (Jurisprudência)
Escola (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Entidade educacional (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Imóvel vago (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c».
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(DOC. LEGJUR 138.5820.9003.0800)

42 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não configuração. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das part... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.3600)

43 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c».

«O art. 150, VI, «c», da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus».»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.4300)

44 - STF. Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88, abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
Livro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Impressão gráfica (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.9800)

45 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acór... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.7200)

46 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acór... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.3400)

47 - TJMG. Tributário. Imunidade tributária. Entidade fechada de previdência privada. Contribuição do beneficiário. Assistência social. Descaracterização. CTN, art. 14. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A entidade fechada de previdência privada mantida por contribuição dos empregados e dos patrocinadores, por não possuir os caracteres de instituição de assistência social referida no art. 150, VI, «c» da CF/88, não é destinatária da imunidade tributária, não bastando, para esse efeito, que ela preencha os requisitos do art. 14 do CTN.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
CTN, art. 14
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2000)

48 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.

«A imunidade prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88, em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0200)

49 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária. Arguição referente ao art. 5º, § 1º, item 4, da Portaria CAT 14/2010. Imunidade tributária. Papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Norma que condiciona a imunidade à situação regular do contribuinte perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Benefício que se aplica aos bens elencados pelo contribuinte e não à pessoa que os administra. Cerceamento, ademais, do livre exercício da atividade econômica. Incidente acolhido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2005.2500)

50 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c», da constituição. Instituição de assistência social. Art. 14 do CTN. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

«- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88 deve ser interpretada em conjunto com o art. 14 do CTN. - Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica. - Precedentes do STF. - Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.2600)

51 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.2100)

52 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.0100)

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6800)

54 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente os arts. 150, VI, «a», 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF/88. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5000.5400)

55 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência educacional. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3800)

56 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c»).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.7100)

57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Violação dos arts. 523 e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Art. 55 da Lei 8.212/91. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita. Requisitos para concessão da imunidade. Preenchimento. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Redução do valor fixado.

«1. A fundamentação expendida pela Corte a quo possui índole exclusivamente constitucional, sendo insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no Ag 1.419.310/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/8/2013; AgRg no REsp 1.361.640/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no AREsp 240.956/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Entidade de ensino. Caráter filantrópico. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Incorporação. Acórdão que assenta que o art. 37, § 4º, do CTN não foi recepcionado pela CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Candidato compelido a desistir da localidade de inscrição por ausência de vagas. Lotação em sede diversa. Abertura, em curto decurso de tempo, de novas vagas para o município originariamente pretendido. Aproveitamento de candidatos remanescentes com classificação inferior a do impetrante. Preterição. Remoção que não representa prejuízo para a administração pública. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em disposição constitucional. Inviabilidade da análise em recurso especial. Descabimento do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.1500)

58 - TJPR. Tributário. Exportação. Produtos industrializados, prontos para consumo. Imunidade tributária.

«Se a prova técnica qualifica o farelo de soja tostado e o óleo de soja degomado como produtos industrializados, prontos para o consumo, não estão sujeitos à tributação do ICMS quando de sua saída para o exterior (CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.1900)

59 - STF. Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistênci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6500)

60 - STJ. Tributário. Processual civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Iss. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ETC, relativamente ao ISS, na comercialização de títulos de capitalização, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6000)

61 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no art. 150, VI, «c», da CF/88, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6700)

62 - STJ. Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a». CPC, art. 541.

«O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no art. 150, III, «a», da CF/88, constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
FUNRUAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Imunidade tributária (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, III, «a»
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.7600)

63 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º.

«A norma inserta no art. 150, VI, «c», da CF/88, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
CF/88, art. 150, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7000.2900)

64 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sesi. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 195, § 7º, da CF). Recurso especial. Impossibilidade de análise.

«1. O acórdão recorrido decidiu que o SESI goza de imunidade tributária baseando-se no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.361.904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no AREsp 16.287/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.0600)

65 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
II (v. Tributário) (Jurisprudência)
Assistência social. Entidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.0600)

66 - TJRJ. Tributário. IPVA. Entidades religiosas e filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Incidência sobre utilitários usados para o transporte de menores pobres. Atividade benemérita que jamais foi questionada pela Fazenda Estadual. Presunção de que as Kombis sejam usadas para o cumprimento dos fins estatutários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Isenção reconhecida.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidades religiosas e filantrópicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.1200)

67 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c». CTN, art. 14.

«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extra... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Entidade fechada de previdência social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8900)

68 - STF. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistênci... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Entidade fechada (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.5900)

69 - TRF 4 Região. Tributário. Contribuição ao SESC e SENAC. Empresa de vigilância e segurança.

«As empresas de segurança e vigilância estiveram dispensadas de recolher contribuição para o SESC e o SENAC somente até a vigência da Port. MT 3.018/86.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.4200)

70 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b» do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário. 4. Embora aqui se trate de questão de direito, ela é conformada pelas circunstâncias do caso, a situação a que respeita este recurso. Esta ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. IPTU) (Jurisprudência)
Cemitério (v. IPTU) (Jurisprudência)
Extensão de entidade de cunho religioso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, VI
CF/88, art. 19, I
CF/88, art. 150, VI, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4034.9000.4800)

71 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Imunidade tributária. Caráter assistencial não comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à insuficiente comprovação do caráter assistencial da entidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7500)

72 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a». CPC, art. 541.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autarquia (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, IV, «a»
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.1100)

73 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/8/13). 2. Uma vez adotada a tese firmada por esta Corte, e considerados presentes, pelo Tribun... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7001.5900)

74 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). 2. Uma vez adotada a tese firmada por esta Corte, e considerados presentes, pelo Tribuna... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.1000)

75 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidades. Natureza jurídica. Inexistência de imunidade tributária. Rendimentos e ganhos de capital. Tributação. Admissibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«As entidades de previdência privada, por não se constituírem em entidades de assistência social (Recurso Extraordinário 202.700, rel. Min. Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88. Sendo assim, ficam os seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contida na Lei 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Entidades (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Rendimentos e ganhos de capital (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.9400)

76 - TJMG. Competência. SENAC. Serviço Social Autônomo.

«Sendo o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC pessoa jurídica de direito privado, não integrante da administração pública direta ou indireta, tão-somente trabalhando ao lado do Estado, como entidade cooperadora nas áreas que lhe são afetas, não é da competência deste Tribunal de Justiça conhecer e julgar os recursos interpostos no mandado de segurança a que se refere a presente dúvida de competência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.0200)

77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Contribuição para o pis. Art. 195, § 7º, da CF/88. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.

«1. A matéria que versa sobre imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, apresenta cunho constitucional, o que impede sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/3/2013; AgRg no AREsp 205.334/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/9/2012; e AgRg no Ag 1403109/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/05/2012. 2. O S... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55. CPC, art. 543-A).
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(DOC. LEGJUR 141.8613.8000.6400)

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão monocrática. Inovação recursal. Preclusão. Tributário. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. Quanto à alegada violação ao artigo 25 da Lei 6.830/80, não merece conhecimento o presente agravo regimental, vez que deixou o recorrente de impugnar o fundamento da decisão agravada no sentido de que não houve prequestionamento da matéria federal no ponto. 2. A apontada afronta ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conheciment... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de usurpação de competência do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. IPTU. Autarquia estadual. Imunidade recíproca. Garantia constitucional. Desnecessidade de dilação probatória).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9812.8000.2000)

79 - STJ. Tributário. Contribuição para o sesc e senac. Empresas prestadoras de serviços. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1. No âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SESC e para o SENAC. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3200)

80 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Exoneração das operações de transporte interestadual. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, arts. 102, III e 155, § 2º, X, «a». CPC, art. 541.

«Exoneração tributária das operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Confronto entre a LC 87/96 e a Constituição Federal. As imunidades tributárias tem sede eminentemente constitucional, por isso que a sua interpretação compete, por determinação expressa da Carta Maior, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Exportação (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III
CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.1900)

81 - TARJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, arts. 32 e 34. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do art. 150 da CF/88, são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade beneficente (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade de assistência social (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34
CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.0500)

82 - STF. Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Dec.-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.

«O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo art. 2º, § 8º, do Dec.-lei 406/68, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impug... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7400)

83 - STF. Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0093.7000.3400)

84 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. . Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). 2. A imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4794.6000.3100)

85 - STJ. Tributário. Sesc, senac, sebrae e incra. Contribuições. Serviços educacionais. Instituição de ensino sem fins lucrativos.

«As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5000.9600)

86 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento. Ausência. Verbetes sumulares 282 e 356/STF. Incidência. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos» (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). 2. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legisl... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.6200)

87 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos arts. 331 do CPC e 204 do CTN. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 237.7... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1001.5900)

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Imunidade tributária. Requisitos do art. 14 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados são aptos a conceder a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea «c», § 4º, da Constituição Federal e 14 do CTN. A modificação dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-prob... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8901.5000.0300)

89 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à aplicação da Lei 8742/93 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.1700)

90 - STJ. Tributário. Sindicato. Entidade sindical. IPTU e IPVA. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição. Necessidade de comprovação relativa aos requisitos do art. 14 do CTN.

«Se a entidade pretende obter o benefício previsto no art. 150, VI, «c», da CF/88 e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-dis... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Entidade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «c»
CTN, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.7800)

91 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Taxas de limpeza e iluminação pública. Imunidade fiscal. Imunidade de jurisdição. Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Dec. 56.435/65 (Relações Diplomáticas). Dec. 61.078/67 (Relações Consulares)

«Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO 49/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO 46/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Estado estrangeiro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Taxas de limpeza e iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade fiscal (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
Imunidade de jurisdição (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
Convenções de Viena (Jurisprudência)
Dec. 56.435/65 (Legislação)
Dec. 61.078/67 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.5200)

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o conhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido contido no mandamus, por inadequação da via eleita, ante a evidente necessidade de dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo da impetrante. D... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.1600)

93 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Agravo não provido.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental. Decisão que conhece do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (art. 255, § 2º Do ristj). Tributário. ICMS. Entidade de assistência social. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c/c CTN, art. 14). Pretensão de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos na lei para a fruição da imunidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade da avaliação de suposta contrariedade a dispositivos da constituição. Competência do supremo tribunal federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido).
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(DOC. LEGJUR 134.6001.7002.2800)

94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedente do STF.

«1. Discute-se, no Recurso Especial, o direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária. 2. No ato de interposição recursal, a parte não juntou aos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que denegou a subida do Recurso Extraordinário, o que implica descumprimento do ônus imposto pelo art. 544, § 1º, do CPC, com a redação anterior à vigência da Lei 12.322/2010 (AgRg no Ag 1.371.507/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.8400)

95 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Dec.-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Dec.-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF» (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). Do exame dos arts. 1º do Dec.-lei 1.572/77 e 55, § 1º da Lei 8.212/... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (Jurisprudência)
Certificado de entidade beneficente (v. Entidade filantrópica) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 3.577/59, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 1.572/77, art. 1º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 55, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 195, § 7º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.4400)

96 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI.

«Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f» e 150, VI, da CF/88).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Porto de Santos. Imóveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XII, «f»
CF/88, art. 150, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3000.6500)

97 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. ICMs. Imunidade tributária. Art. 150, V, d, da CF/88. Livros inseridos em mídias digitais (dvd, cd-room). Teoria da mutação constitucional. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais – interpretação do art. 150, VI, "d", da CF/88 –, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido reconheceu que o art. 2º da Lei 10.753/2003 resume o conceito de livro àquele impresso em papel, mas deixou de aplicar o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0000) LeaderCase

98 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Lote vago. Não incidência. Reafirmação da jurisprudência. Súmula 724/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, VI, «a».

«4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Instituições de educação (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Lote vago (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Súmula 724/STF (Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c»).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 150, VI, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8001.3400)

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. Art. 333, II, do CPC. Ônus da prova.

«1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/11/2013; AgRg... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. IPTU. Entidade autárquica. Imunidade. Previsão constitucional. Desvirtuamento do uso. Ônus da prova ao município. Precedentes).
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Imóvel vago. Direito à imunidade tributária comprovado).
Referência/STJ (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto predial e territorial urbano. Entidade religiosa. Imunidade. Alegação de desvio de finalidade. Art. 333, II, do CPC. Ônus do ente municipal).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Art. 333, inciso II, do CPC. Ônus da prova).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.0300)

100 - STF. Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.

««(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (..)» (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do art. 53 da CF/88.»

Referência(s):
Ação penal privada (Jurisprudência)
Queixa crime (Jurisprudência)
Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
Entrevista (v. Imunidade parlamentar) (Jurisprudência)
Programa de TV (v. Imunidade parlamentar) (Jurisprudência)
Deputado federal (Jurisprudência)
Lei 5.250/67, art. 22 (Legislação)
Lei 5.250/67, art. 23, II (Legislação)
CF/88, art. 53
Opções
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