Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Seguro PrivadoX

Leading Case Leading Case (1) Operadores de Busca Palavras Combinadas (90)
Palavras Alternadas (4.790)
Expressão Exata (18)
Relator Benedito Gonçalves (1)
Herman Benjamin (1)
Maria Isabel Gallotti (1)
Nancy Andrighi (1)
Pedro Manoel Abreu (1)
Raul Araújo (1)
Sidnei Beneti (10)
Teori Albino Zavascki (2)
Matéria Civel (10)
Criminal (0)
Trabalhista (0)
Previdenciário (5)
Tributário (4)
Tribunal STJ (17)
TJSC (1)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


seguro privado

18 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Ordenar por:

Decreto nº 3633/2000 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.3100)

1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Compl. 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no art. 1º da LC 84/96 à luz da definição de trabalhador autônomo constante do art. 12, IV, da Lei 8.212/91, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seguro privado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei Compl. 84/96, art. 1º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.8100)

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Compl. 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no art. 1º da LC 84/96 à luz da definição de trabalhador autônomo constante do art. 12, IV, da Lei 8.212/91, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seguro privado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei Compl. 84/96, art. 1º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.0000)

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Corretor de seguros. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/64, art. 17, «b». Dec.-lei 73/66, art. 125, «b».

«Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. É irrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à seguradora, tendo em vista que a Lei Compl. 84/96 exige o recolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. A obrigatoriedade da intermediação de corretores... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Corretor de seguros (Jurisprudência)
Corretores de seguro privado (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei Compl. 84/96, art. 1º, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a» (Legislação)
Lei 4.594/64, art. 17, «b» (Legislação)
Dec.-lei 73/66, art. 125, «b» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.0000)

4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a».

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade "de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Corretor de seguros (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Corretores de seguro privado (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei Compl. 84/96, art. 1º, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a» (Legislação)
Lei 4.594/64, art. 17, «b» (Legislação)
Dec.-lei 73/66, art. 125, «b» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.3700)

5 - TJSC. Seguro catástrofe. Vendaval. Dúvida acerca da configuração da situação de risco. Inversão do «onus probandi». CDC, art. 6º, VIII.

«A teor do art. 1.460 do CCB, quando a apólice limitar ou particularizar os riscos de seguro, não responderá por outros o segurador, regra roborada pelos arts. 1.432 e 1.458 do CCB. No entanto, havendo dúvidas acerca da configuração de situações que dão ensejo à proteção securitária, opera-se a inversão do «onus probandi», como preconiza o CDC, em seu art. 6º, VIII. O dever precípuo da instituição de seguro é o de prestar a garantia de que, havendo o sinistro, ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9700)

6 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por força do inc. XI, do 4º, da Lei 9.961/2000. Desnecessidade. Hermenêutica. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no art. 196 da CF/88.

«O art. 30 da Lei 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. ... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Empregado demitido (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Jurisprudência)
Lei 9.656/98, art. 30 (Legislação)
Lei 9.961/2000, art. 4º, 4º, XI (Legislação)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7400) LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do artigo 543-C. CPC, arts. 47, 50, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Fina... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Competência (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Seguro (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Mútuo hipotecário (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Assistência simples (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Intervenção (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 50
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I.
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.0700)

8 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Mora. Art. 955 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (EDcl no REsp 1.091.363,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.5700)

9 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5 desta Corte. 2.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7001.8300)

10 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Responsabilidade do construtor. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.» (EDcl no Resp 1.091.363,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7002.3500)

11 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.8800)

12 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.0100)

13 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9001.9300)

14 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.3600)

15 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.4800)

16 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Dispositivos legais tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6002.7500)

17 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7004.0000)

18 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa da incapacidade. Decisão baseada no laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibil... (Continua)

Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.