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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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roubo de veiculo

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Lei Complementar nº 121/2006 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7800)

1 - TJPR. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, arts. 1.284 e 1.285.» (Amplas considerações doutrinárias).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8300)

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo de veículo deixado toda noite, mediante gratificação ao vigia, no estacionamento do réu, auto-posto de serviços. Chaves que ficavam com o empregado, rendido com violência durante o assalto. Depósito irregular. Exclusão da responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito. Improcedência.

Pelo que se depreende da prova dos autos, havia no mínimo um contrato irregular de depósito, mas o assalto configurou uma situação de fortuidade, excludente da responsabilidade do depositário pela restituição da coisa.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.0400)

3 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Roubo de veículo. Seqüestro. Pedido de indenização. Nexo de causalidade. Ausência.

«Indenização em virtude de assalto de que foi vítima o apelante. Ausência de demonstração de nexo causal. Não tem o Estado como destacar em todo lugar, e por diminutas distâncias, agentes da segurança pública, de vez que inexiste a perfeição na administração pública.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.3100)

4 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em mãos do manobrista que o conduzia ao estacionamento da casa comercial. Indenização devida. CCB, art. 159.

«Dever de diligência e proteção que o dono do estabelecimento assume ao reservar espaço para que os seus clientes estacionem seus automóveis, com o propósito de ampliação dos negócios e obtenção de maiores lucros. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Manobrista (v. Roubo de veículo) (Jurisprudência)
Estacionamento (v. Roubo de veículo) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1700)

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Depósito. Estacionamento particular. Roubo de veículo de usuário. Regressiva de seguradora. Configuração de caso fortuito, a excluir a responsabilidade de indenizar. CCB, art. 1.277. Improcedência decretada.

«O veículo segurado pela autora desapareceu do estacionamento em decorrência de assalto à mão armada alí cometido. Ora representando fato absolutamente irresistível, dadas a violência e a grave ameaça com que praticado, o roubo enquadra-se na acepção do fortuito ou força maior. Até porque, para o evento, não se detectou a interveniência de qualquer ação culposa, por parte da ré ou de seus prepostos, que pudesse afastar a configuração desta excludente de responsabilidade. O... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.2900)

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo de veículo entregue a oficina mecânica. Hipótese de indenização descabida. CCB, art. 159.

«O guardião só responde se agir com culpa. Não é o caso da apelada, posto que houve roubo e, pois, caso fortuito. Não vem em socorro da recorrente a circunstância de o veículo estar sendo testado por um dos empregados da ré. Todo mecânico, por si ou por seus prepostos, tem o dever de testar os veículos confiados a ele para reparos. Não necessita de autorização expressa para tanto, posto que esta já é presumida pelo tipo de serviço prestado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.9600)

7 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Recurso desacolhido. CCB, art. 159.

«Nem sempre o roubo constitui circunstância equiparável ao caso fortuito ou à força maior para fins de isenção de responsabilidade, consoante já proclamaram precedentes do Tribunal (REsp. 31.206-SP e 36.433-7, DJU de 15/03/93 e 20/09/93, respectivamente). Mesmo quando a empresa não tem qualquer relação com o fornecimento de serviços de guarda e segurança, como as que se dedicam ao comércio atacadista de supermercado, assumem dever de guarda e conservação, cumprindo-lhes fornec... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Roubo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Veículo (v. Roubo) (Jurisprudência)
CCB, art. 159.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.7000)

8 - TAMG. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Estacionamento. Preposto. Culpa. Seguradora. Direito de regresso.

«Não configura motivo de força maior, capaz de elidir a responsabilidade indenizatória do proprietário de estacionamento, o roubo de veículo em decorrência de atuação negligente de seu preposto, hipótese em que tem a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, ação regressiva contra aquele, visando ao ressarcimento dos valores desembolsados.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.7700)

9 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Roubo de veículo.

«O roubo do veículo alienado fiduciariamente configura força maior, que desnatura a qualidade de depositário infiel do devedor fiduciante, caracterizada a carência da ação de busca e apreensão e depósito do bem roubado, já que tais ações não albergam pretensão de cobrança.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.6700)

10 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo no interior de oficina de reparo. Caso fortuito. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, arts. 1.058 e 1.266. CDC, art. 14.

«O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por amas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Roubo de veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ooficina de reparo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
CCB, art. 1.266
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

11 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

«Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CTB, art. 123, § 1º, I
CTB, art. 134
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(DOC. LEGJUR 112.5652.4000.3400)

12 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.

«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Roubo (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Veículo (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Seguro (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Indenização securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9002.0300)

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Estacionamento de lanchonete. Roubo de veiculo. Força maior. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. «A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva» (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). 2. A desconstituição... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Precedentes do STF e STJ. Dec.-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, arts. 9º e 17. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 173, § 1º, II. CCB/2002, arts. 43, 186, 393, «caput» e 927. CCB, art. 1.058).
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(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.3900)

14 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. Art. 766, do Código Civil. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4002.5900)

15 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

«1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1300)

16 - TJSP. Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação de danos morais. Cobrança. Roubo de veículo segurado. Falsa imputação de crime de estelionato por fraude de seguro aos requerentes por prepostos sindicantes da seguradora, amparados em documentos falsos. Ameaça dos segurados para que renunciassem à cobertura securitária e custeassem os custos da falsa investigação sobre o sinistro, sob pena de responsabilidade criminal. Renúncia dos requerentes por medo das ameaças da seguradora. Posterior promoção de «notitia criminis» pela seguradora que deu ensejo a persecução penal, extinta por comprovação de que o fato criminoso imputado aos requerentes não existiu, pois se tratava de expediente ilegal produzido pela seguradora para se esquivar das obrigações contratualmente assumidas para com seus segurados. Conduta ilícita da seguradora relevada posteriormente à ameaça dos requerentes por força de investigação criminal que desvendou amplo esquema criminal, envolvendo sindicantes, policiais, delegados e diretores de diversas seguradoras. Afronta aos direitos da personalidade dos requerentes, por mácula aos seus nomes, honra, imagem, privacidade e dignidade. Fixação de reparação por danos morais na sentença no importe de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) para cada um dos requerentes. «Quantum» reparatório, porém, insuficiente a atingir o caráter punitivo e compensatório que se deve revestir a fixação no caso concreto. Elevação do montante da reparação para R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) para cada um dos requerentes. Procedência parcial. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório. Recurso de apelação em parte provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.5500)

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Roubo de veículo estacionado. Certo o aperfeiçoamento da avença, com a entrega do veículo, e porque roubo em estacionamento não constitui caso de força maior. Condenação da empresa que o explora ao pagamento de indenização. Substituição, nas circunstâncias, do Decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito quanto à empresa de restaurante, eleita ré por equívoco da autora.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.4600)

18 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Veículo do autor furtado, durante a madrugada, em frente de sua residência. Imputações genéricas contra o Estado, de falhas na segurança pública e corrupção da polícia. Descabimento. Falta de relação específica entre o dano sofrido e eventual omissão ou culpa do Estado. Carência da ação.

O Estado, por melhor que seja o seu organismo policial, não conseguirá eliminar a criminalidade. As argumentações genéricas tecidas pelo autor, na inicial, embora mereçam análise política e legislativa, não servem para fundamentar a pretensão indenizatória contra o Estado, por furto ou roubo de veículo em via pública.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4900)

19 - STJ. Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo roubado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Estacionamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Súmula 188/STF (Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728).
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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.7600)

20 - STJ. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. 3. «No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Questionário de risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
Declarações inexatas ou omissas (v. Seguro) (Jurisprudência)
Negativa de cobertura (v. Seguro) (Jurisprudência)
Agravamento do risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
Risco (v. Seguro) (Jurisprudência)
Má-fé do segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Seguro) (Jurisprudência)
Duplo sentido (v. Cláusula contratual) (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CCB/2002, art. 423
CCB/2002, art. 766
CCB/2002, art. 768
CCB/2002, art. 769
CDC, art. 54, § 4º
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(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.5400)

21 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

«1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de automóvel (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice de cobertura contra roubo e furto (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apropriação indébita (v. Seguro) (Jurisprudência)
Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cobertura securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Risco não coberto (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 757
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(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.9200)

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos e fundamentos. Presença. Indícios suficientes da autoria delitiva. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da fragilidade probatória quanto à autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas colhidas no curso da instruç... (Continua)

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