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2004 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0032.3600)

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Compra e venda. Leite em pó vendido pela autora à empresa sediada na holanda, ficando o transporte marítimo a cargo da ré. Compradora efetua reserva de embarque da mercadoria, havendo solicitado, posteriormente o cancelamento deste embarque. Embarque este efetuado pela ré, embora avisada do cancelamento. Recusada a mercadoria pela empresa compradora, a ré a embarca de volta ao Brasil. Pretensão da autora a procedência do pedido indenizatório. Descabimento. Embora responsável pelo embarque prematuro do leite a atitude culposa da autora é que acabou por ocasionar o dano, isso porque, não providenciou a rápida liberação da mercadoria a quem incumbia. Inexistência de indícios de que incumbiria a ré, tal providência. Improcedência mantida.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4005.4300)

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Estofados. Pagamento efetuado mediante cheques pós-datados e assinatura de contrato de financiamento. Confecção, todavia, dos sofás de maneira diversa da contratada. Não recebimento das peças por não estar o bem em conformidade com a compra efetuada. Títulos não devolvidos após cancelamento da compra, e inclusão do nome da compradora nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Responsabilidade solidária tanto da empresa vendedora como da instituição financeira. Hipótese de venda casada, ambas respondendo pelo prejuízo causado à compradora. Dano que resultou por si mesmo da ação ou omissão culposa, «in re ipsa». Indenização devida, reduzido, todavia, o valor do dano moral para assim evitar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recursos principal e adesivo das rés parcialmente providos

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.6500)

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.2100)

4 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado pela compradora antes do vencimento. Responsabilidade da empresa de comércio varejista pela negativação. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, entretanto, do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3008.2700)

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade do bem adquirido não efetuada pela empresa ré e terceira compradora. Culpa concorrente, conforme artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2004.9800)

6 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Combustíveis. Acidente com o caminhão que realizava o transporte. Contratação de empresa para realizar trabalho de contenção do vazamento dos produtos. Pedido de reembolso dos valores pagos com o evento danoso. Cabimento. Desnecessidade de anuência em face da urgência do serviço executado. Responsabilidade da compradora pelo dispêndio ocasionado pelo sinistro. Restituição devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.4500)

7 - STJ. Execução fiscal. Débito tributário. Vendedor de boa-fé. Fraude do comprador. Inexistência de responsabilidade do vendedor da mercadoria no sentido de verificar se a compradora existe e esta ou não funcionando. Obrigação do fisco. Precedentes do STJ.

«O alienante não possui a obrigação legal de fiscalizar se a empresa para a qual está vendendo sua mercadoria existe e se está ou não efetivamente funcionando. Acompanho o posicionamento deste STJ no sentido de que o vendedor, quando cumprir todas a suas obrigações legais, não é responsável pela verificação da existência e do funcionamento da empresa, sendo esta uma obrigação do Fisco.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Débito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Vendedor de boa-fé (v. Tributário) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.7244.0010.3000)

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Ausência de comunicação do negócio ao órgão competente pela compradora. Ocorrência de diversos transtornos ao autor. Aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Irrelevância do fato de a ré ser empresa que atua no ramo de revenda de veículos. Multa e procedimento de cassação da carteira que justificam o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.4100)

9 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I e 29. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333.

«... II. Do dever de indenizar. Violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC; e 333 do CPC. (i) A natureza da relação estabelecida entre as partes. Na ótica do TJ/RJ, «apesar de se tratar de lide entre duas pessoas jurídicas, tem-se por configurada, na hipótese, a relação de consumo, posto que a autora-apelada, comerciante de automóveis, figura como consumidora final dos serviços prestados pela apelante». (fl. 166, e-STJ). A EMBRATEL contesta e... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 4º, I
CDC, art. 29
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 333

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4300)

10 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade. (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade() (Jurisprudência)
Excesso de poder (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade da sociedade (Jurisprudência)
Teoria dos atos ultra vires (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Aparência (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.053
Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.9664.8000.1700)

11 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. 2. In casu, não se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte (vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, nos termos do art. 128 do CTN, mas se ele, ainda que agindo de boa-fé, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1500)

12 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
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